Contingente feminino recebeu R$ 9,2 bilhões em janeiro, contra R$ 8,9 bilhões dos homens


As mulheres recebem a maioria dos benefícios pagos mensalmente pela Previdência Social em todo o país, tanto na cidade como no meio rural. A quantidade de benefícios emitidos por gênero, em janeiro deste ano, não deixa dúvidas sobre isso.



Segundo dados da Secretaria de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Previdência Social, do total de 26,3 milhões de benefícios, 57% foram destinados à clientela feminina, num total de 14,9 milhões de brasileiras. O pagamento desses benefícios às mulheres significou injeção de R$ 9,2 bilhões na economia nacional, tanto no meio urbano como no rural.


Os homens ficaram com 11,4 milhões de benefícios, que correspondem a 43% do total. O valor repassado pela Previdência alcançou R$ 8,9 bilhões, entre os urbanos e rurais.


No meio urbano, as seguradas foram beneficiadas com o pagamento de 10,3 milhões de benefícios, no valor de R$ 7 bilhões. Em termos de valor médio de benefício, no meio urbano as mulheres têm renda inferior aos homens. Cada brasileira recebe mensalmente R$ 684,75, enquanto os homens têm benefícios de R$ 890,66.


Já no meio rural, o pagamento de benefícios garantiu renda a 4,6 milhões de mulheres. Essa quantidade representou 62% do total de 7,4 milhões de benefícios pagos pela Previdência em janeiro deste ano. O valor desses benefícios correspondeu a R$ 2,1 bilhões.


Também no setor rural, o valor médio dos benefícios pagos às mulheres é ligeiramente superior àquele pago aos homens, mas a maioria recebe valor próximo a um salário mínimo.

Fonte: MPAS

A multa do artigo 477 da CLT é devida nos casos de atraso no pagamento de verbas incontroversas e não quando ocorre pagamento insuficiente de direitos trabalhistas. Com esse fundamento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso do Serviço Social de Comércio (Sesc).

O caso iniciou quando uma auxiliar de cozinha, demitida sem justa causa, ajuizou ação trabalhista contra o Sesc requerendo o pagamento de horas extraordinárias por serviço prestado além da jornada contratual e o recebimento de multa do artigo 477 da CLT por atraso no pagamento de diferenças remuneratórias eventualmente reconhecidas em juízo. O artigo 477, §8° da CLT, estabeleceu punição ao empregador, em valor equivalente ao salário do empregado, caso haja atraso no recebimento de direitos trabalhistas constantes do termo de rescisão.

O juiz de primeiro grau concedeu as horas extras, mas não reconheceu o direito à multa. A trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional da 17ª Região (ES), reiterando o pedido da multa sobre o não pagamento das diferenças de horas extras concedidas na primeira instância. O TRT, por sua vez, aceitou o apelo da trabalhadora, concluindo que não houve o pagamento da totalidade da jornada extraordinária.

O Sesc ingressou com recurso de revista no TST, argumentando que as verbas foram quitadas no termo de rescisão dentro do prazo legal. O relator do processo na Segunda Turma, ministro Renato de Lacerda Paiva, entendeu ser indevida a multa. Para o relator, a existência de diferenças de verbas rescisórias pela integração de valores reconhecidos em juízo não é motivo para a multa por atraso do artigo 477 da CLT. “A melhor interpretação do artigo 477 da CLT é de que a sanção somente seria devida caso o empregador deixe de observar os prazos estipulados pelo § 8”, concluiu.

Com esses fundamentos, a Segunda Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Sesc e excluiu da condenação a multa aplicada à instituição. (RR-46100-69.2005.5.17.0121)

Fonte: TST

O preço da cesta básica de alimentos subiu, no mês de fevereiro, em 16 capitais brasileiras. O dados, divulgados ontem (8) pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), mostram que em apenas uma das 17 capitais pesquisadas, Goiânia, o valor da cesta diminuiu.



Os aumentos maiores ocorreram em Recife (6,84%), Salvador (6,71%), Belo Horizonte (5,26%) e João Pessoa (4,25%). Pequenas variações foram registradas em Belém (0,15%), Aracaju (0,26%), Fortaleza (0,59%) e Porto Alegre (0,81%).



No Rio de Janeiro, a cesta ficou 3,76% mais cara; em Natal, 3,63%, em Vitória, 3,47%, em Manaus, 3,40%, em São Paulo, 2,05%, em Florianópolis, 2,04%, em Curitiba, 1,71%, e em Brasília, 1,13%. Em Goiânia, a baixa foi de 4,55%.



A cesta básica mais cara foi a de Porto Alegre (R$ 238,46), seguida pelas de São Paulo (R$ 229,64), Vitória (R$ 224,74), Manaus (R$ 223,90) e Rio de Janeiro (R$ 221,80). Os menores custos foram encontrados em Aracaju (R$ 169,57), Fortaleza (R$ 176,89) e João Pessoa (R$ 179,28).



O Dieese destaca que, com base no valor da cesta observado em Porto Alegre, o salário mínimo necessário para suprir as despesas de um trabalhador e sua família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e Previdência, segundo prevê a Constituição, deveria corresponder a R$ 2.003,30, o que corresponde a 3,92 vezes o valor atualmente vigente (R$ 510,00).



Dentre os produtos que tiveram alta no mês de fevereiro, destaca-se o arroz, que ficou mais caro em 15 localidades. As principais elevações ocorreram em Vitória (6,9%), Florianópolis (6,19%), João Pessoa (5,85%), Rio de Janeiro (5,81%) e Salvador (5,26%).



Também em 15 capitais foi verificada alta no açúcar, com os maiores aumentos apurados em Aracaju (17,98%), Rio de Janeiro (15,84%), Manaus (15,76%), Curitiba (14,51%) e Florianópolis (14,47%). Em Fortaleza (-2,34%) e Brasília (-2,12%), os preços caíram. Em comparação com fevereiro de 2009, o açúcar ficou mais caro em todas as 17 regiões pesquisadas, com taxas variando entre 25,56%, em Fortaleza, e 79,33%, em Florianópolis.



O leite encareceu em 12 localidades. As maiores altas do produto foram anotadas em Natal (6,25%), Vitória (5,07%), Curitiba (4,85%) e Florianópolis (4,59%). Após sucessivas quedas, o feijão também teve alta, em dez capitais, em especial em Porto Alegre (10,64%) e Belém (4,88%).



Dez cidades registraram alta no preço da carne, mas com taxas relativamente pequenas, como ocorreu em João Pessoa (1,87%) e Natal (1,60%).



O óleo de soja foi o produto que mais se destacou dentre os que tiveram predomínio de queda nos preços em fevereiro, com retração em 14 localidades – as principais foram apuradas em Salvador (-7,06%) e João Pessoa (-6,57%). Repórter Bruno Bocchini

Fonte: Agência Brasil

Um levantamento realizado pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) apontou que 56% dos empresários das MPEs (Micro e Pequenas Empresas) são favoráveis à ampliação da licença-maternidade de quatro para seis meses e 10% afirmaram ser indiferentes.



Dos 56% favoráveis, 34% são plenamente a favor e 22% são parcialmente favoráveis. Do total de entrevistados, 49% são homens, 44% mulheres e 7% não responderam. No universo feminino, a maioria (60%) é a favor da medida. Já entre os homens, o índice é de 52%.



Opção por seis meses
Embora os empresários sejam favoráveis à ampliação da licença, ao serem questionados se optaram ou vão optar pela ampliação de seis meses, 66% afirmaram que não e 1% não respondeu. Por outro lado, 33% disseram que já optaram ou optarão pela licença para suas funcionárias.



“Se levarmos em conta que dos 2.764 entrevistados, 33% afirmaram que já optaram ou optarão pela ampliação do prazo para a licença-maternidade, estima-se que, inicialmente, o benefício poderá alcançar cerca de 1,7 milhão de trabalhadoras”, explicou a gerente de Gestão Estratégica do Sebrae, Raissa Rossiter.



Impactos da medida
Em relação aos impactos que a ampliação da licença-maternidade pode trazer aos negócios, 54% declaram que a adoção da medida não prejudicará o faturamento da empresa. A maioria (57%) afirmou também que a opção por essa licença não implicará em redução de contratação de mão-de-obra feminina.



Além disso, 70% dos empresários acreditam que a licença ampliada melhorará a qualidade de vida de suas empregadas.



Sobre a pesquisa
O estudo foi realizado pelo Sebrae junto às empresas atendidas pela instituição nos estados e Distrito Federal. Não participaram da pesquisa empresários de Pernambuco, Piauí, Roraima e Tocantins. Das empresas ouvidas, 52% são do comércio, 30% do setor de serviços, 13% da indústria e 5% do agronegócio.

Fonte: InfoMoney

Vem aí a IV Jornada Nacional de Debates, organizada pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos) e as seis Centrais Sindicais brasileiras. Os eventos ocorrerão entre os dias 23 de março e 8 de abril, percorrendo todas as capitais do País. O principal tema que será debatido é a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais.



Locais e datas - São Paulo e Porto Alegre (23 de março); Florianópolis, Vitória, Aracaju, Belo Horizonte, Natal e Palmas (24 de março); Brasília (25 de março); Salvador, Rio Branco, Manaus, Rio de Janeiro e Porto Velho (30 de março); Campo Grande, Goiânia e Curitiba (31 de março); Fortaleza, Teresina, Recife e Belém (6 de abril); Boa Vista, São Luís e João Pessoa (7 de abril); e Maceió, Cuiabá e Macapá (8 de abril).



Mais informações:
www.dieese.org.br

Fonte: Agência Sindical

A pauta prevista para o Plenário do Supremo Tribunal Federal desta semana inclui, na quarta-feira (10), a continuação do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4067), que discute a constitucionalidade da destinação do repasse de 10% da arrecadação da contribuição sindical para as Centrais Sindicais. Até o momento, na análise do caso, votaram os ministros Joaquim Barbosa (relator), Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Eros Grau. A votação está empatada em três votos favoráveis à Adin e três contrários.

Fonte: STF

Depois da eleição das mesas, comissões voltam ao trabalho nesta semana



Está de volta à pauta da CCJ, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP) que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Na prática, o parlamentar pretende desconstitucionalizar os direitos sociais e trabalhistas conquistados na Carta de 1988.

O relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA) apresenta parecer favorável à proposta. O deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ) apresentou voto em separado. Se aprovada o parecer do relator será criada comissão especial para analisar o mérito da matéria e o voto em separado vai ao arquivo.



Piso salarial
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - única que teve disputa para definir quem seria o presidente nesta sessão legislativa - o destaque desta semana é o projeto de lei complementar (PLP) 282/08, do deputado Brizola Neto (PDT/RJ) que altera a Lei Complementar 103/00, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.

O relator, deputado João Campos (PSDB/GO) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ao projeto. Se aprovada, a matéria será apreciada no plenário da Casa.



CLT
O PL 5.140/05, do ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP) que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica também está na agenda desta semana da CCJ.

O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto.

Entidades filantrópicas
O PL 5.605/05, da deputada Gorete Pereira (PR/CE) que acrescenta artigo à CLT, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos poder ser votado na comissão.

O relator, deputado Aracely de Paula (PR/MG) emitiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho. O deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou voto em separado contrário ao parecer do relator.

O colegiado se reúne a partir desta terça-feira (9), às 14h30 no plenário 1. Na quarta-feira (10), a sessão começa às 10 horas.



Contribuição sindical dos servidores
A Comissão de Trabalho pode apreciar, nesta quarta-feira (10), o projeto de decreto legislativo (PDC) 862/08, do deputado Raul Jungmann (PPS/PE) que susta a Instrução Normativa 1, de 30 de setembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego determinando a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da Administração federal, estadual e municipal.



O relator, deputado Roberto Santiago (PV/SP) é contrário ao projeto e apresentou parecer pela rejeição da matéria.

Ainda sobre a contribuição sindical está em pauta o PL 5.239/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT) que altera o artigo 605 da CLT para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação.



O projeto está sob a relatoria do deputado Roberto Santiago, que apresentou parecer favorável à proposição.

Isonomia salarial
O PL 6.259/05, senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) e do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) que dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução 9, de 30 de maio de 1995, e 10, de 8 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais (CCE /Dest).

De acordo com o projeto, os novos empregados das instituições financeiras públicas federais terão os mesmos direitos dos empregados antigos, constantes nos planos de cargos e salários. O relator, deputado Eudes Xavie (PT/CE) apresentou parecer favorável ao projeto.

Jornada
O colegiado pode apreciar ainda o PL 3.765/08, do deputado Jorge Bittar (PT/RJ) que altera a Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do artigo 7º da Constituição, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados.



O relator, deputado Eudes Xavier apresentou parecer pela aprovação do projeto, com emenda, que garante um repouso de 36 horas consecutivas para cada três turnos trabalhados.

Fiscalização surpresa
Outra proposição em pauta é o PL 4.648/09, do deputado Vicentinho (PT/SP) que acrescenta dispositivo à CLT para dispor sobre a imprevisibilidade da perícia.

De açodo com o projeto, as perícias deverão ser sempre efetuadas de forma imprevista, como "fator surpresa", independentemente de serem realizadas por auditor-fiscal do Trabalho, médico do Trabalho ou engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho e Emprego. O relator é o deputado Paulo Rocha (PT/PA), que apresentou parecer pela aprovação.

Seguridade Social: aposentadoria
A Comissão de Seguridade Social e Família se reúne, nesta quarta-feira (10), às 9h30 no plenário 7, para delibera proposições em de sua pauta ordinária. Entre as matérias destaque para o PLP 396/08, do deputado Cleber Verde (PRB/MA) que acrescenta parágrafo único ao artigo 54, modifica o inciso III do artigo 96, acrescenta o parágrafo único ao artigo 96, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.



A proposta garante o direito de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial e a aposentadoria por idade, sem prejuízo da contagem do tempo de contribuição que serviu de base para a concessão do mesmo benefício. O relator é o deputado Mário Heringer (PDT/MG) e seu parecer é pela aprovação do projeto.

Exercício de profissão
Também está na pauta o PL 5.863/01, do ex-deputado Luciano Zica que altera a Lei 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão e Técnico em Radiologia.

A proposta inclui entre as atividades do técnico em radiologia, a ressonância magnética e o controle radiológioco de bagagens; fixa a jornada de trabalho em 24 horas semanais e as férias em 20 dias por semestre. O relator é o deputado Armando Abílio (PTB/PB), que apresentou parecer pela aprovação.

Dia Internacional da Mulher
Às 10h desta terça-feira (9), o Congresso Nacional realiza sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Durante o evento será entrega o diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz à algumas figuras ilustres. O evento será no plenário do Senado Federal.

Ainda na terça-feira (9), às 11h, a Bancada Feminina abre a exposição "A Representação Feminina na Câmara dos Deputados". A exposição é comemorativa ao Dia Internacional da Mulher e será no corredor de acesso ao Plenário Ulysses Guimarães na Câmara dos Deputados.

Anistia
A comissão especial da Lei da Anistia se reúne, nesta quarta-feira (10), às 14h30 para elaborar síntese de documento encaminhado pela Advocacia-Geral da União; vai debater ainda com representantes de entidades e apresentar de sugestões que para subsidiar o relatório da comissão. O relator do colegiado é o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), a reunião será no plenário 14.

Fonte: Diap

 Categoria mais feminina do país, as empregadas domésticas são as únicas a não ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores do Brasil. Não apenas porque os direitos que têm muitas vezes são ignorados por seus empregadores na massa de contratos informais, mas porque a Constituição de fato as exclui das garantias asseguradas a todos os outros trabalhadores brasileiros. Os quase sete milhões de trabalhadores domésticos brasileiros, 97% deles mulheres, não têm direito a hora-extra ou adicional noturno, FGTS garantido, seguro-desemprego, salário-família nem benefício por acidente de trabalho. A Constituição garante 34 direitos aos demais trabalhadores brasileiros; às domésticas, apenas nove.

A elaboração de um projeto de emenda constitucional que igualava os direitos das domésticas aos dos demais brasileiros esvaziou-se no início de 2010. “Ainda falta uma medida de mudança constitucional para retirar do artigo 7º o traço discriminatório que borra nossa Constituição”, diz a ministra Nilcéa Freire da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres (LINK PARA ENTREVISTA). “Então ainda queremos avançar para isso”.

O fato de ser a única categoria sem acesso a todos os direitos trabalhistas não é a única singularidade das domésticas – elas também pertencem a uma das poucas relações de trabalho em que as mulheres estão predominantemente nas duas pontas, ou seja, como empregada e empregadora. Para a presidente do Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos do Estado de São Paulo, Eliana Gonçalves Menezes, o fato de empregada e empregadora serem mulheres influencia a relação de forma quase sempre positiva, “porque acaba criando uma relação de confiança e amizade”.

Mas mesmo uma relação aparentemente positiva pode ter conseqüências nebulosas: “A coisa fica menos formal. Daí a patroa dá um jogo de sofá, uma TV usada, e não paga férias, por exemplo”, explica. Tentando formalizar esse relacionamento e convencer trabalhadoras e patroas de que a informalidade também cobra sua conta, o sindicato tem realizado reuniões mensais de conscientização da classe.

 Avanços existem. Assim como existem derrotas políticas. Mas, acima dos avanços, existe a certeza de que eles ainda não são para todas as brasileiras; e acima das dificuldades políticas está o bem menos palpável machismo. A avaliação é da ministra Nilcéa Freire, há seis anos à frente da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres. Durante esse tempo, a elogiada Lei Maria da Penha foi aprovada, mas a secretaria amargou o esvaziamento das votações no Congresso de projetos como a PEC que iguala as domésticas aos demais trabalhadores brasileiros e a descriminalização do aborto.

 

Qual foi o maior avanço para as mulheres desde a criação da Secretaria?Em entrevista ao Delas para o Mês da Mulher, a ministra fez um balanço da situação da mulher no Brasil. Veja a seguir os principais trechos:

A própria institucionalização de uma política para as mulheres. Do ponto de vista do marco legal nacional, evidentemente a Lei Maria da Penha é a grande conquista, por lidar com esse problema tão complicado e tão presente. E é um destaque não só para o Brasil, mas para toda América Latina. É uma lei de segunda geração, considerada uma das mais modernas do mundo.

Qual é o tamanho do abismo entre a lei e sua execução real?

A lei tem quatro anos. É uma lei jovem e complexa. Evidentemente tem encontrado obstáculos. O primeiro é mais geral e não se restringe às mulheres: é o próprio acesso à Justiça. A Justiça brasileira ainda tem um viés elitista. O segundo obstáculo diz respeito à estrutura cultural e machista da sociedade brasileira, que fez com que, em um primeiro momento, magistrados questionassem a constitucionalidade da lei.

Isso ainda acontece?

A gente tem que separar as diferentes instâncias do Judiciário pelo Brasil. Não é algo uniforme. Do ponto de vista do Judiciário você ainda encontra, infelizmente, resistências no nível da primeira instância. Volta e meia acontece de um juiz acabar aplicando equivocadamente ou se negar a dar uma medida protetiva de urgência. Mas por outro lado, na mais alta câmara do Judiciário, que é o Conselho Nacional de Justiça, nós temos tido enorme apoio. Tanto é que este ano nós vamos fazer a quarta jornada da Lei Maria da Penha, que se destina justamente a juízes de primeira instância para discutirem a implantação da lei. Um instrumento muito importante, conseqüência dessas jornadas e que está nos auxiliando muito a discutir a correta implementação da lei, foi a criação do Fórum Nacional dos Juizados Especializados da Violência contra Mulher. Acredito que estamos avançando, o numero de juizados tem crescido. Nós precisamos ainda de mais juizados, porque o número de processos é imenso, às vezes num único juizado se acumulam 25, 30 mil processos e isso não é possível.

Além das questões práticas, sua pasta tem que lidar com uma questão menos palpável que é a da imagem da mulher, do espaço cultural da mulher. Como um ministério pode agir nessas coisas menos objetivas?

Eu diria que esse é o nosso principal desafio. Nosso principal desafio não é colocar em prática uma política, não é aprovar uma lei no Congresso Nacional. O principal desafio é justamente desconstruir essa cultura existente ainda na sociedade brasileira que estrutura todo o processo de discriminação contra a mulher, todo o processo de violência contra a mulher.

Temos várias maneiras de agir em relação a isso. A vertente dessa atuação que eu julgo a mais importante que nós é atuar junto dos meninos e meninas. Ou seja, trabalhar quando meninos e meninas estão estruturando seu comportamento, e trabalhar de maneira que eles percebam que eles podem se relacionar solidariamente, que podem crescer com outra cabeça, com outra percepção a respeito das relações de gênero. Nós começamos em 2006 um programa chamado Gênero e Diversidade na Escola, que é um programa de capacitação para professores da rede pública de ensino. Hoje, esse programa foi inteiramente incorporado pelo MEC. É um programa de educação à distância, nós trabalhamos através da Universidade Aberta do Brasil, é um curso de especialização. Entre 2009 e 2010 capacitaremos 30 mil docentes da rede pública.

Essas ações têm que ser permanentes. As campanhas são importantíssimas. No entanto, você precisa ter ações que chamamos de ações estruturantes, que são permanentes e ficam ali mudando comportamentos e mudando atitudes.

Existe uma distância entre os direitos adquiridos e os direitos assegurados das mulheres. Isso somado à necessidade de ações de proteção e mudança de posicionamento na sociedade indicam que a mulher ainda não é uma cidadã completa?

A mulher é uma cidadã completa. Agora, nós não podemos falar “a mulher” no singular, Porque nós temos um país muito diverso, muito díspar em matéria de diferenças regionais. Então as mulheres brasileiras guardam diferenças entre si. Há desigualdades entre as próprias mulheres. Nós sabemos que todos os benefícios, todos os avanços que as mulheres conquistaram aqui e no mundo ainda não foram para todas. E é preciso, portanto, cada vez mais combater essa desigualdade que existe entre homens e mulheres e entre as próprias mulheres.

O que faltou concretizar nesses anos à frente da Secretaria?

Este ano nossa grande expectativa que é a aprovação no Congresso Nacional da lei da igualdade no mundo do trabalho. Nós apresentamos ao congresso no final de 2009 uma proposta de lei neste sentido e ela foi incorporada pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), porque ela já tinha um projeto, mas nós apresentamos essa proposta como substitutiva, na medida que é um projeto mais completo, e nós temos a expectativa de fazer audiências públicas em todo Brasil discutindo essas questões, porque as condições que as mulheres se encontram no mercado de trabalho ainda embutem uma série de discriminações, inclusive do ponto de vista remuneratório e de direitos.

Queria que a senhora falasse especificamente do esvaziamento das votações do projeto de descriminalização do aborto e da PEC das empregadas domésticas.

As trabalhadoras domésticas conquistaram mais direitos a partir da MP encaminhada pelo governo em 2006 sobre a questão da contribuição previdenciária, das férias e da garantida de estabilidade para a  gestante, mas nós entendemos que faltou e que ainda falta uma medida de mudança constitucional para retirar do artigo 7º um traço discriminatório que borra nossa Constituição, já que o artigo que trata dos direitos de todas e todos os trabalhadores excetua as trabalhadoras domésticas  Então ainda queremos avançar para isso.

Com relação à questão do aborto, acho que avançamos do ponto de vista da discussão dos direitos sexuais e reprodutivos na sociedade brasileira, em fazer desta uma discussão legítima, fora das páginas policiais. No entanto, nos deparamos evidentemente com muita resistência, com uma legislatura extremamente conservadora e uma bancada que se diz pela vida. Ficou muito difícil debater no âmbito do Congresso Nacional, que é onde esse debate deve no momento ser feito. Agora cabe ao Congresso e à sociedade brasileira, de maneira informada, resolver o que quer em relação a esta questão.

 Segundo o IBGE, quase 90% das mulheres que trabalham fora declararam que cuidam também dos afazeres domésticos

 

Trabalho que não serve para comprar coisas e pagar conta tem valor? Um exercício da pesquisadora da UnB Hildete Pereira de Melo calculou “por baixo”, como ela frisa, o impacto que teriam as atividades das donas-de-casa se fossem remuneradas: o equivalente a 10% do PÌB nacional. “Mensurar as contas nacionais é algo simbólico para contribuir no processo de valorização desse trabalho”, explica. Ela se refere à percepção de que os afazeres domésticos realizados por donas-de-casa e mulheres em jornada dupla são “inferiores”, apesar de essenciais à organização social. “Essa questão está na raiz da subordinação do papel feminino”, afirma.

 

Segundo os Indicadores Sociais de 2009 do IBGE, quase 90% das mulheres que trabalham fora declararam que cuidam também dos afazeres domésticos, contra 46,1% dos homens na mesma situação. A diferença continua no tempo que os entrevistados disseram dedicar a essas tarefas: enquanto eles gastam em média 9,2 horas por semana, elas comprometem 20,9 horas semanais. A carga horária feminina de afazeres domésticos equivale a ter um segundo emprego de meio período. Sem receber nada.

Para a pesquisadora da Fundação Carlos Chagas Cristina Bruschini, apesar da disparidade, essa é uma questão que está em processo de mudança. “Antes da década de 90 essa pergunta nem existia nos estudos do IBGE. A dona de casa era considerada uma inativa”, explica. A doutora em Psicologia pela UnB Giovana Perlin concorda que há um movimento nesse sentido. “O homem começa a se aproximar desse ambiente doméstico. Mas em geral ele ainda acha que está fazendo algo a mais, não que está dividindo algo dele”, afirma. “Em média, o homem até gostaria de participar das atividades de cuidado das crianças, mas não consegue se aproximar da forma como gostaria. Nossa legislação acaba colocando o cuidado da criança quase como exclusivamente como função da mulher”.

A transição que a pergunta do IBGE reflete ao transformar a divisão de afazeres domésticos em uma questão pode ser vista na casa da funcionária pública Andréia Machado, de 28 anos, que recebeu o apoio do marido quando passou em um concurso que obrigaria a família a mudar de Gravataí para Dom Pedrito, ambas cidades gaúchas. Ela conta que o marido pediu demissão do emprego para acompanhá-la, e enquanto ele procurava uma nova colocação, era também o principal responsável pelos afazeres domésticos. Mãe de uma menina de quatro anos e um bebê de três meses, ela agora está em licença-maternidade. “Mas durante o tempo em que eu estava trabalhando, meu marido é quem tomou conta da casa de verdade. Agora, com o bebê, ele também participa de tudo. Hoje mesmo fez um almoço daqueles de virar os olhos!”, elogia.

Mas as mudanças não acontecem sem atrito. A divisão de tarefas na casa de Andréia foi criticada dentro da própria família dela, que a questiona por “permitir” que ele divida as tarefas. A estranheza causada por seu arranjo não foi surpresa para ela: “Vejo pela minha própria mãe. É ela quem cuida de tudo em casa, e se sobrecarrega. Até o carro do meu pai ela lava, mas é daquelas mulheres que acha que é assim que tem que ser”.

Essa sobrecarga do “assim que tem que ser” pode ter conseqüências negativas na vida da mulher e da família. “A dupla jornada pode ter um impacto muito grande na intimidade do casal”, diz Giovana Perlin. “As pessoas têm menos tempo para investir, ficam cansadas, a vida sexual é afetada. Para a mulher essa situação é mais dramática. O homem ainda consegue organizar um tempo individual. O tempo que seria só para ela, ela acaba dividindo com outras pessoas: levar crianças para passear, cuidar de um parente doente, visitar os avós”.

Com percalços ou não, a mudança em curso parece não ter volta. “As mulheres quando estão no mercado de trabalho não querem sair. Não querem voltar para casa e ficar só lá. Elas fazem aquela ginástica, mas não querem voltar. Vão abrindo esses guetos, ganhando mais”, diz a pesquisadora Cristina Bruschini. “Eu só admiro, porque eu olho para trás e era muito ruim”.