Na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que se reúne nesta terça-feira (16), está o PLS 129/08, do senador Renato Casagrande (PSB/ES), que dá nova redação ao artigo 1º da Lei 11.312/06, para reinstituir a cobrança de imposto de renda sobre rendimentos de títulos públicos para não residentes.



De acordo com o texto apresentado, o projeto de lei vem corrigir um injustificável favorecimento ao investidor estrangeiro, que é menos tributado do que o investidor nacional.



O relator, senador João Tenório (PT/PA), apresentou parecer favorável ao projeto, com substitutivo. A reunião na CAE tem início às 10 horas, no plenário 19 da Ala Alexandre Costa.



Meia-entrada pela internet
Na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que se reúne nesta terça-feira (16), destaca-se o PLC 35/09 (PL 2.125/07, na Câmara dos Deputados), do deputado Felipe Bornier (PHS/RJ), que tem decisão terminativa nesta comissão.



O projeto de lei obriga os fornecedores de produto cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.



O texto diz que para a comprovação da situação de beneficiário da meia-entrada, o usuário deverá apresentar a documentação exigida, com o ingresso, na data do evento cultural. A impossibilidade de comprovação do direito ao benefício implica a perda do ingresso pelo comprador.



A matéria já foi apreciada pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE); e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), tendo parecer favorável nas duas. O texto tem parecer pela aprovação oferecido pelo relator na CMA, senador Jayme Campos (DEM/MT).



Assistência técnica autorizada
Também na pauta da CMA está o PLS 536/09, do senador Paulo Paim (PT/RS), que obriga os fabricantes a credenciar pelo menos um serviço de assistência técnica autorizada em municípios com população superior a cem mil habitantes.



O projeto, terminativo na comissão, acrescenta o artigo 18-A à Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.



O senador Valdir Raupp (PMDB/RO), relator da proposição, apresentou parecer pela aprovação. A reunião na CMA começa às 11h30, no plenário 6, ala Nilo Coelho.



Licença-maternidade
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reúne, nesta quarta-feira (17), às 11h, e dentre os itens de sua pauta está o projeto de lei que dispõe sobre a licença- maternidade das servidoras mães adotantes ou que tenham obtido guarda judicial de crianças, e a licença paternidade dos trabalhadores celetistas e dá outras providências.



Do ex-senador Carlos Bezerra, o PLS 157/02, que tem decisão terminativa, estende aos pais adotantes benefício que os pais biológicos conquistaram desde a edição da Constituição de 1988; acrescenta, ainda, artigo 392-B à CLT e altera o artigo 210 da Lei 8.112/90.



O relator, senador Cristovam Buarque (PDT/DF) emitiu relatório pela aprovação do PLS 157/02, e da emenda supressiva que recebeu na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e pela rejeição do PLS 86/07.



Licença para capacitação
A CAS pode votar ainda nessa semana o PLS 28/08, do senador Cristovam Buarque (PDT/DF), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para instituir a licença para capacitação profissional.



De acordo o projeto, a cada triênio de trabalho, o empregado poderá afastar-se das suas atividades, sem prejuízo do emprego e do salário, por no mínimo 120 (cento e vinte horas) para freqüentar cursos de capacitação profissional.



O relator da matéria na CAS, senador Gim Argello (PTB/DF), apresentou parecer pela aprovação com substitutivo.



Se o substitutivo for aprovado, ele será submetido a votação em turno suplementar.



Fundo de Garantia
A CAS pode votar nesta semana o PLS 255/07, do senador Neuto de Conto (PMDB/SC) que disciplina a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para os aposentados que voltam a trabalhar.



A matéria, que tem decisão terminativa nesta comissão, acrescenta inciso XVIII ao artigo 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990.



O relator do projeto, senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) ofereceu parecer pela aprovação do PLS 255/07, com emenda substitutiva, e pela prejudicialidade do PLS 263/07 e do PLS 55/09, ambos tramitavam com o primeiro. Caso a emenda substitutiva seja aprovada, ela será submetida à votação em turno suplementar.



Suspensão do contrato de trabalho
Também consta na pauta da CAS o projeto que tem o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa.



O PLS 76/05 (terminativo), do ex-senador Jefferson Peres(PDT/AM), altera a redação do art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).



O relator, senador Raimundo Colombo (DEM/SC), emitiu parecer pela aprovação da proposição. A votação será nominal. Os trabalhos na CAS tem início às 11 horas, no plenário 9, ala Alexandre Costa.



Filiação partidária e domicílio eleitoral
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) se reúne nesta quarta-feira (17), dentre os itens da pauta de reunião está o PLS 222/06, do senador Arthur Virgílio (PSDB/AM), que dispõe sobre prazo de filiação partidária e de domicílio eleitoral previstos nas Leis nºs 9.504/97 e 9.096/95.



De acordo com o projeto, os prazos para o eleitor concorrer a cargo eletivo, deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos 30 meses antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais, e ter domicílio eleitoral na circunscrição correspondente em idêntico prazo. Na legislação atual, esses prazos são de, pelo menos, 1 ano.



O relator, senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA), ofereceu parecer pela aprovação da matéria, com duas emendas. A matéria tramita na CCJ em decisão terminativa.



Terceirização do trabalho no campo
Continua na pauta da CCJ o polêmico projeto que permite a atividade de empresas de trabalho temporário no meio rural. Trata-se do PLS 171/04, do senador Ramez Tebet (PMDB/MS).



A alteração na lei abre brecha para a terceirização indiscriminada do trabalho no meio rural. A mudança pode facilitar a ação dos "gatos", como vulgarmente são conhecidos os aliciadores que atuam no campo brasileiro.



A senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou parecer pela aprovação, com a emenda apresentada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). A senadora Marina Silva (PV/AC) apresentou voto em separado pela rejeição da matéria, por inconstitucionalidade e injuridicidade.



Em seguida, a matéria será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.



Vigilantes
Está na pauta da CCJ está o PLS 179/08, do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que cria o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica.



De acordo com o projeto, o adicional por atividade de risco será cumulativo com outras vantagens percebidas, devendo ser fixado em percentual de 50% a 100% do vencimento básico do cargo.



O senador Valter Pereira (PMDB/MS), relator, apresentou parecer favorável à aprovação do projeto.



A seguir, a matéria será apreciada pela CAS, em decisão terminativa. O debate na CCJ tem início às 10 horas, no plenário 3, da Ala Senador Alexandre Costa.

Fonte: Diap

Continua na pauta da CCJ, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP) que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Na prática, o parlamentar pretende desconstitucionalizar os direitos sociais e trabalhistas conquistados na Carta de 1988.



O relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA) apresenta parecer favorável à proposta. O deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ) apresentou voto em separado. Se aprovada o parecer do relator será criada comissão especial para analisar o mérito da matéria e o voto em separado vai ao arquivo.

Piso salarial
Está ainda na pautada CCJ, o projeto de lei complementar (PLP) 282/08, do deputado Brizola Neto (PDT/RJ) que altera a Lei Complementar 103/00, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.



O relator, deputado João Campos (PSDB/GO) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ao projeto. Se aprovada, a matéria será apreciada no plenário da Casa.

Execução trabalhista
O PL 5.140/05, do ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP) que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica também está na agenda desta semana da CCJ.



O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto.



Entidades filantrópicas
O PL 5.605/05, da deputada Gorete Pereira (PR/CE) que acrescenta artigo à CLT, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos pode ser votado na comissão.



O relator, deputado Aracely de Paula (PR/MG) emitiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho. O deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou voto em separado contrário ao parecer do relator.



Gratificação
Também está na pauta do colegiado o PL 440/07 da deputada Sandra Rosado (PSB/RN) que altera o artigo 457 da CLT, a fim de dispor sobre gratificação por tempo de serviço.



O relator da matéria, deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE) apresenta seu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta e do substitutivo da Comissão de Trabalho que, determina o mínimo de 1% de gratificação por cada ano trabalhado.

Ainda na CCJ, o PL 5.468/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/RJ) que altera a redação do inciso I do parágrafo 5º do artigo 897 e acrescenta parágrafo ao artigo 899, ambos da CLT. A proposta estabelece o recolhimento de depósito recursal no ato da interposição do agravo de instrumento.

O relator, deputado Flávio Dino (PCdoB/MA) apresentou parecer favorável ao texto.

O colegiado se reúne a partir desta terça-feira (16), às 14h30 no plenário 1. Na quarta-feira (17), a sessão começa às 10 horas.

Lupi comparece à Comissão de Trabalho
A Comissão de Trabalho realiza audiência pública sobre os programas e metas do Ministério do Trabalho para 2010. O convidado é o ministro Carlos Lupi. A reunião será no plenário 12, a partir das 10h.



Tomadores de serviços terceirizados
Está na pauta da Comissão de Seguridade Social e Família o PL 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA) que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências.

O relator da matéria é o deputado Assis do Couto (PT/PR), que apresentou parecer favorável à proposta.



Técnico em radiologia
Também está na pauta o PL 5.863/01, do ex-deputado Luciano Zica, que altera a Lei 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão e técnico em radiologia.



A proposta inclui entre as atividades do técnico em radiologia, a ressonância magnética e o controle radiológioco de bagagens; fixa a jornada de trabalho em 24 horas semanais e as férias em 20 dias por semestre. O relator, deputado Armando Abílio (PTB/PB) apresentou parecer pela aprovação. O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (17), às 9h30, no plenário 7.



Ficha Limpa
Grupo de Trabalho da Ficha Limpa realiza, nesta terça-feira (16), audiência pública, em que foram convidados representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. O encontro será no Plenário Ulysses Guimarães às 14h.

Fonte: Diap

Nova pesquisa CNI/Ibope sobre avaliação do Governo Lula e sucessão presidencial vai ser divulgada, nesta terça-feira (16), e poderá trazer novidades, como a influência de Lula para as eleições de 3 de outubro



Na Câmara, os líderes definem pauta prioritária para o semestre. No Senado, a regulamentação do pré-sal é o principal tema.



Na economia, destaques para a reunião do Copom para definir a taxa básica de juros e o anúncio de corte de gastos no Orçamento da União para 2010.



Câmara
Constam da pauta da Câmara onze medidas provisórias. Entre elas, a que aumentou o salário mínimo de R$ 460 para R$ 510 e estabelece uma política de reajuste para 2010 a 2023 (MP 474/09) e a que reajusta o salário de aposentados e pensionistas que ganham acima do salário mínimo (MP 475/09).



Senado
Duas MPs trancam a pauta: 470/09, que concede crédito de até R$ 6 bilhões à Caixa e de R$ 1 bilhão ao Banco do Nordeste; e 471/09, que concede incentivo fiscal às montadoras e fabricantes de veículos das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.



Copom
O Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) se reúne nesta semana para decidir a taxa básica de juros (Selic), hoje em 8,75% ao ano. A ata da reunião será divulgada na próxima semana, dia 25.



CNI/Ibope
A Confederação Nacional da Indústria deve divulgar, na terça-feira, pesquisa Ibope sobre avaliação do governo Lula e sucessão presidencial. Em novembro, tanto a avaliação do governo quanto do presidente Lula subiram. Na disputa pelo Planalto, José Serra tinha 38% e Dilma Rousseff, 17%. Como já mostraram pesquisas mais recentes, a CNI/Ibope deve confirmar a queda na vantagem de Serra para Dilma, com empate técnico entre os dois contendores.



Corte de gastos
O Governo deve anunciar, nesta semana, corte de gastos no Orçamento da União para 2010. Os cortes serão feitos para que o governo atinja a meta de superávit primário, cuja meta para este ano é 3,3% do PIB.



Veja, a seguir, a previsão dos principais acontecimentos políticos desta semana:



Segunda-feira (15)
- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva faz visita oficial à Israel.

- A ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, pré-candidata à Presidência da Republica pelo PT, participa, às 9 horas, em Lucas do Rio Verde (354 km ao norte de Cuiabá), da apresentação do projeto de construção da Ferrovia Centro-Oeste, que, nos seus 1.602 km, irá ligar Uruaçu (GO) a Vilhena (RO), cruzando os principais polos do agronegócio em Mato Grosso.

- Último dia para os brasileiros que tinham depósito na caderneta de poupança em 15 de março de 1990 entrarem na Justiça contra o banco de que eram clientes pedindo a correção monetária expurgada no Plano Collor.

- PSol realiza debate interno sobre quem deve representar o partido nas eleições presidenciais de 2010. O debate em São Paulo com a militância acontece às 19 horas, na sede do Sindicato dos Professores de São Paulo (Sinpro/SP), na Rua Borges Lagoa, 208, Vila Mariana, próximo ao Metrô Santa Cruz. Três pré-candidatos estão inscritos: 1) o ex-deputado federal João Batista Araújo, o Babá; 2) o presidente do PSol de Goiás, Martiniano Cavalcante; e 3) o ex-deputado federal e candidato pelo PSol ao governo do estado de São Paulo em 2006, Plínio de Arruda Sampaio.



Terça-feira (16)
- Visita do Presidente Lula aos Territórios Palestinos.

- Prevista divulgação de pesquisa CNI/Ibope sobre avaliação do governo Lula e sucessão presidencial.

- Os líderes partidários da Câmara se reúnem na residência oficial do presidente da Casa, Michel Temer (PMDB/SP), para definir os projetos de lei e de lei complementar prioritários para serem apreciados neste semestre.

- A Câmara dos Deputados antecipa a comemoração pelos 88 anos do PCdoB. Fundado em 25 de março de 1922, o partido será homenageado no salão nobre da Casa, com a presença do presidente do PCdoB, Renato Rabelo, além de lideranças e personalidades da política e dos movimentos sociais de diversos partidos. A iniciativa é aberta ao público e está marcada para as 17h. Sua realização é uma iniciativa da Liderança do PCdoB na Câmara e do senador Inácio Arruda (PCdoB/CE).

- Início da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central.



Quarta-feira (17)
- Entre os dias 17 e 19, dirigentes da Força Sindical dos estados da região Norte - Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins - se reúnem em Manaus para debater o desenvolvimento a região amazônica. O 1º Seminário da Região Norte "propõe o início de debates permanentes entre os dirigentes sindicais dos sete estados" para buscar a construção de "posições unitárias que avancem no sentido de serem nacionalmente ouvidos", diz a apresentação do evento.

- A Comissão de Minas e Energia da Câmara realiza audiência pública sobre o novo marco regulatório da mineração com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.

- A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara realiza audiência pública sobre os programas e metas do Ministério do Trabalho para 2010 com o ministro Carlos Lupi.

- O Tribunal de Contas da União julga a avaliação dos novos cálculos relativos aos estudos econômicos do projeto da hidrelétrica de Belo Monte.

- O Copom anuncia taxa básica de juros (Selic).

- No Centro do Rio, será feita uma manifestação contra a emenda Ibsen Pinheiro, organizada pelo governo do Rio e pelos municípios produtores de petróleo do RJ (organização presidida por Rosinha Garotinho, prefeita de Campos).

- O Supremo Tribunal Federal julga ações que pretendem suspender determinações judiciais que ordenaram a cobertura do SUS (Sistema Único de Saúde) para a realização de cirurgias e tratamentos médicos no exterior, fornecimento de medicamentos, entre outros.

- Visita do Presidente Lula à Jordânia.



Quinta-feira (18)
- Receita Federal divulga arrecadação de fevereiro.

- Divulgação do IGP-10 de março.



Sexta-feira (19)
- O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, e o diretor de normas, Alexandre Tombini, participam da 2ª Conferência de Crédito Imobiliário do BC, em Fortaleza.

- Sete medidas provisórias passam a trancar a pauta da Câmara.

Fonte: Diap

Dentre os projetos aprovados nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo menos 18 são voltados a benefícios efetivos no campo da saúde e dos direitos trabalhistas e sociais. Todos eles seguem tramitando, sendo que grande parte ainda depende de aprovação pela Câmara dos Deputados.

O dia terminou com uma manifestação de senadores que, no Plenário, saudaram integrantes do Conselho Nacional da Juventude. Eles ocuparam as galerias do Senado para pedir a aprovação da chamada PEC da Juventude (Proposta de Emenda à Constituição 42/08), de autoria do deputado Sandes Júnior (PP-GO). Os parlamentares disseram-se dispostos a aprovar a matéria, o que arrancou aplausos dos jovens visitantes.

No campo da saúde, a CCJ aprovou o projeto que impede o fumo em lugares públicos fechados, e o texto que regulamenta a distribuição de medicamentos pelo SUS, inclusive as de remédios caros e de tratamentos novos. Já a CAS deu parecer favorável ao projeto que estabelece cooperação da União, dos estados e dos municípios na gestão do SUS.

A CAS aprovou três projetos em favor dos desempregados. Um deles permite a eles sacar seus recursos do PIS/Pasep. Outro dá ao desempregado o direito de tirar a Carteira Nacional de Habilitação de graça - o dinheiro para tal viria do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). E outro aumenta em três meses o período de pagamento do seguro-desemprego a trabalhadores afetados pela política de combate ao desmatamento da Amazônia.

Em benefício dos que pretendem se aposentar, foi aprovado o texto que visa impedir a demissão de trabalhadores que, tendo ao menos cinco anos no emprego, estejam em próximos a obter a aposentadoria. A proibição valeria nos 18 meses anteriores à data para a retirada do mercado. Outro projeto estabelece que trabalhadores com mais de 60 anos não precisariam passar por perícia médica do INSS em caso de aposentadoria por invalidez.

Duas propostas favorecem as grávidas: a que dá direito da interrupção de estágio por três meses e a que impede a contagem do prazo de aviso prévio no caso de gravidez.

Ainda em relação aos direitos trabalhistas, as domésticas são foco de dois protestos aprovados: o que institui multa por infração à legislação que as protege e o que reduz para 6% a contribuição social das empregadas e das empregadoras. Foi aprovada ainda a proposta que torna obrigatória gorjeta de 20% em bares e restaurantes depois das 23h. E duas profissões foram regulamentadas: historiador e turismólogo. Outro texto fixa anuidades e taxas a serem pagas pelos que trabalham como representantes comerciais aos conselhos regionais da categoria.

Para diminuir a burocracia, a CCJ aprovou a proposta que permite aos cidadãos fazer pela internet, ao oficial de Registro Civil, o requerimento de habilitação para casamento. Outro projeto transfere aos cartórios a responsabilidade de informar aos vários órgãos públicos, inclusive a Receita Federal, a alteração de sobrenome e regime de bens nos registros de casamento e união estável.

Já a proposta de emenda à Constituição aprovada pela CCJ estende a todos os municípios do país a obrigatoriedade de elaborar planos diretores, para garantir ordenamento urbano também para as cidades com menos de 20 mil habitantes.

Da Redação / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

O Colégio de Líderes decidiu, nesta quarta-feira (10), suspender por três semanas a votação de propostas de emenda à Constituição (PECs) no Plenário. Nesse intervalo, os líderes vão formar uma comissão para analisar as matérias prontas para deliberação e estabelecer critérios e datas para apreciação. O presidente da Câmara, Michel Temer, disse que ao final do processo devem ser votadas “três ou quatro” neste semestre. “Esse número já estará de bom tamanho”, afirmou.

Atualmente existem 420 PECs tramitando na Câmara, das quais 63 estão prontas para análise do Plenário. Segundo Temer, que propôs a suspensão temporária, a definição de critérios para nortear a escolha das PECs tem como objetivo evitar que as preferências recaiam “em função de uma ou outra categoria ou setor”.

Alguns líderes adiantaram que entre os critérios estão a anterioridade da proposta, o apelo social, o fato de já haver uma votação em primeiro turno e a possibilidade real de aprovação, uma vez que as mudanças constitucionais exigem um quórum qualificado – três quintos dos deputados, ou seja, 308 votos favoráveis.

"Indústria de PECs"
Após a reunião, os líderes negaram que a votação das PECs seja um recuo em relação ao que foi discutido ontem (9), quando eles cogitaram a possibilidade de suspender a votação até o final das eleições, em outubro. O tema não chegou nem a ser colocado em votação, como havia sido combinado.

Segundo o líder do PSDB, deputado João Almeida (BA), Temer teria ficado sensibilizado com a manifestação nesta terça-feira (9), no Plenário, de deputados que condenaram a paralisação das PECs. Almeida disse, porém, que a Casa foi assediada “por uma indústria de PECs” e por grupos de interesse e que é preciso estabelecer critérios para votação. “O ano eleitoral é de fragilidade do Congresso. Então todos reforçaram seus times para pleitear a votação de suas propostas”, afirmou.

A mesma opinião foi externada pelo líder do DEM, deputado Paulo Bornhausen (SC). “No ano passado foram votadas apenas sete PECs nesta Casa. Hoje estamos pressionados para votar 63. Não é possível que as coisas sejam feitas dessa forma. Queremos votar, mas tendo todo o cuidado”, disse.

Ainda na reunião de hoje (10), os líderes decidiram marcar um encontro na próxima terça-feira (16), às 11h, na residência oficial do presidente da Câmara, para definir os projetos de lei e de lei complementar prioritários para serem apreciados em Plenário neste semestre.

O Brasil deverá ter um excedente de mão de obra qualificada em 2010. De acordo com dados divulgados nesta quarta-feira (10) pelo Instituto de Pesquisas Econômica Aplicada (Ipea), o ano fechará com 653 mil trabalhadores, qualificados e com experiência profissional, que não serão absorvidos pelo mercado.

A estimativa é de um universo de 19,3 milhões de pessoas com qualificação e experiência profissional para uma demanda potencial de 18,6 milhões de trabalhadores.

O levantamento mostra que os setores com excesso de mão de obra qualificada devem ser o industrial, agrícola e o de serviços sociais – coletivos e individuais. No entanto, outros setores deverão registrar escassez de mão de obra qualificada, como comércio, alojamento, saúde, educação e alimentação. No estado de São Paulo, faltará mão de obra na construção civil.

O estudo aponta que haverá ao longo do ano 24,8 milhões de trabalhadores disponíveis no mercado neste ano e, como 19,3 milhões desses têm a qualificação exigida para o trabalho, a conclusão é que, na outra ponta, 22,2% dos trabalhadores não têm a qualificação para a demanda existente.

“Dessa forma, a massa de trabalhadores sem qualificação requer políticas públicas de combate a essa exclusão, visto que constitui-se um exército que não se encontra nas mesmas condições de competitividade no mercado de trabalho. Mesmo com o crescimento econômico, ainda continuará havendo um estoque de trabalhadores desempregados”, diz o estudo. Repórter Bruno Bocchini

Fonte: Agência Brasil

O presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Clésio Andrade, e representantes do setor apresentaram ontem ao presidente da Câmara, Michel Temer, argumentos contra a votação da PEC que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais (PEC 231/95) neste ano.



Os empresários argumentaram que a votação de uma PEC como esta em ano eleitoral é “problemática”, pois seu objetivo - instituir benefício para o trabalhador – pode se constituir em mecanismo de pressão política e acabaria forçando os parlamentares a votar a favor da proposta.



Qualificação profissional
Clésio afirmou ainda que a redução da jornada de trabalho não contribuirá para aumentar os índices de emprego no País. Ele aponta a falta de qualificação como uma das principais causas do desemprego.



O presidente da CNT citou como exemplo da importância da qualificação no mercado de trabalho a necessidade crescente de conhecimento de informática para dirigir caminhões e operar trens. Ele lembrou que esses veículos são hoje quase inteiramente controlados por computador e exige dos motoristas e operadores familiaridade com o equipamento.



Construção civil
Também participaram da reunião representantes da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). Os empresários do setor alegam que redução da jornada vai aumentar os gastos, o que poderia resultar em uma desaceleração nas contratações para compensar a perda de competitividade. Outra consequência imediata, segundo eles, será o aumento do custo direto das moradias do programa Minha Casa, Minha Vida.

Fonte: Agência Câmara

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto pediu, nesta quarta-feira (10), vistas da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4067, do DEM, contrária ao repasse da contribuição sindical, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), às centrais.

A votação está empatada em três votos a favor da Adin - Joaquim Barbosa (relator), Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski; e três contrários - Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Eros Grau.

Faltam votar ainda quatro ministros. Além de Ayres Britto, a Corte aguarda externar o posicionamento acerca da ação, Gilmar Mendes, Ellen Gracie E Celso de Mello.

Novo presidente
O ministro Cezar Peluso foi eleito o novo presidente do STF para o biênio 2010-2012. A eleição ocorreu no início da sessão plenária desta quarta-feira (10).

Ele vai substituir, em abril, o atual presidente Gilmar Mendes.

Na sequência da votação que elegeu o ministro Peluso novo presidente do Supremo, os ministros elegeram, também, o vice-presidente da Corte, ministro Ayres Britto, para o biênio 2010-2012.

Fonte: Diap

"Acatamos a lei da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE) que torna obrigatória no serviço público a licença-maternidade de seis meses e lutamos para que as empresas privadas também acatem essa medida"

A ministra-chefe da Casa Civil e pré-candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff defendeu, nesta terça-feira (9), no Congresso Nacional a licença-maternidade de seis meses no serviço privado. A determinação já é obrigatória para o serviço público e opcional para empresas privadas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã.

- Acatamos a lei da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE) que torna obrigatória no serviço público a licença-maternidade de seis meses e lutamos para que as empresas também acatem essa medida - afirmou em sessão plenária em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado na segunda-feira (8).

Dilma contou que será avó em setembro e afirmou que sabe o quanto a maternidade traz de compreensão às mulheres.

- Acho lastimável que essa mesma maternidade possa ser usada para desqualificar profissionalmente as mulheres. A luta das mulheres brasileiras na sociedade, na família e no trabalho tem sido secular. Temos plena consciência hoje de que não nascemos para sermos discriminadas. Nascemos para ter os mesmos direitos, oportunidades para receber tratamento igual na vida, na família, na sociedade e no mundo do trabalho, para viver plenamente", completou.

A proposta de emenda à Constituição que determina a licença-maternidade de seis meses no serviço privado está pronta para votação no plenário da Câmara. A proposta também concede o mesmo período de licença para mulheres que adotarem crianças ou adolescentes.

Ministra: "programas do governo Lula garantiram conquistas para nós"
Na mesma sessão, a ministra-candidata, fez um discurso elogiando os programas sociais do governo federal, que, segundo ela, garantiram conquistas para as brasileiras.

- É importante o fato de ser a mulher quem recebe o Bolsa Família. Ela ganha mais autonomia e condições de proteger seus filhos. Elas têm preferência para ser a titular no programa Minha Casa Minha Vida. A mulher protege seu patrimônio para a família e para si mesma. Temos muito orgulho da Lei Maria da Penha. Agressão covarde não pode ficar impune. O governo Lula não vai retroceder na defesa da Lei Maria da Penha - disse.

Candidata do PT à Presidência da República nas eleições de outubro, Dilma Rousseff, defendeu que o cargo seja ocupado por uma mulher.

- Sempre me perguntam se uma mulher está preparada para ser presidente. O Brasil está preparado para ter uma mulher presidente e as mulheres, em geral, estão preparadas para isso. As mulheres são práticas, sensatas e objetivas, isso é indispensável na política. As mulheres são fortes, não se curvam a dor, agüentam sacrifícios e não os temem. E isso é imprescindível se a gente quiser transformar o Brasil - completou.

Dilma Rousseff lembrou que, na sua carreira, foi sempre a primeira mulher a ocupar determinados cargos públicos.

- Fui secretária de Fazenda municipal, primeira-secretária de Energia e Comunicação do Rio Grande do Sul por duas vezes, a primeira ministra de Minas e Energia e a primeira ministra-chefe da Casa Civil.

Fonte: Agência Brasil, no Monitor Mercantil

A Câmara poderá iniciar, nesta quarta-feira (9), a discussão e votação do PL 5.938/09, do Executivo, sobre o regime de partilha e a distribuição de royalties do petróleo do pré-sal.



No Senado, finalmente, após acordo entre Governo e oposição, a Casa aprovou, nesta terça-feira (9), a MP 469/09 que abre crédito extraordinário aos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2,168 bilhões, destinados à prevenção e ao combate da gripe suína (H1N1).



Do total de recursos, R$ 2,163 bilhões foram para o Ministério da Saúde e os demais R$ 5 milhões para órgãos vinculados ao Ministério dos Transportes.



Após a aprovação da MP, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB/AP) anunciou, para esta quarta-feira (10), a votação de outras duas medidas provisórias, a MP 470/09 (que consta na ordem do dia como Projeto de Lei de Conversão 18/09) e a MP 471/09. O objetivo é liberar a pauta de votações da Casa.



Adin do DEM
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá dar continuidade à votação da Adin 4076, do DEM, que suspende o repasse, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), da contribuição sindical às centrais.



A votação está empatada em três votos contra e três a favor da Adin. Faltam votar ainda quatro ministros. Prognósticos dão conta que o escore da matéria poderá terminar empatado, já que poderá haver uma divisão entre os que ainda não proferiram o posicionamento.



Qualquer um dos ministros que ainda não votaram poderá pedir vista, a fim de examinar a ação proposta pelo DEM.

Fonte: Diap