Emenda aprovada reserva R$ 20 bilhões do BNDES a micro, pequenas e médias empresas.

Edson Santos

O deputado José Carlos Aleluia propôs emenda com benefício a pequenas empresas.O Plenário concluiu nesta quarta-feira a votação da Medida Provisória 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia, estimados em cerca de R$ 3 bilhões em 2010. A matéria, aprovada na forma de projeto de lei de conversãoQuando é alterada pelo relator, a medida provisória passa a tramitar como projeto de lei de conversão. O projeto recebe esse nome por ter o objetivo de converter a medida provisória em lei. Quando não é alterada, a MP não muda de nome durante a tramitação. As alterações feitas à MP são submetidas ao presidente da República, que tem poder de veto. do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), ainda será votada pelo Senado.

Para estimular a instalação de indústrias petroquímicas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a MP cria um regime especial de tributação (Repenec) que beneficiará obras de infraestrutura desse setor e de refinarias e unidades de produção de amônia e ureia a partir do gás natural. O objetivo é aproveitar o aumento de produção decorrente das reservas petrolíferas do pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina..

Por cinco anos a partir de sua habilitação nesse regime especial, as empresas poderão comprar ou importar máquinas, equipamentos e materiais de construção para uso nessas obras com suspensão dos seguintes tributos: PIS/PasepProgramas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). São mantidos pelas pessoas jurídicas – com exceção das micro e pequenas empresas que tenham aderido ao Simples –, que são obrigadas a contribuir com uma alíquota variável (de 0,65% a 1,65%) sobre o total das receitas. Esses recursos são destinados ao trabalhador em forma de rendimentos ou abonos salariais. , CofinsContribuição para o Financiamento da Seguridade Social. É um tributo cobrado pela União para atender programas sociais do governo federal. Incide sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as micro e pequenas empresas submetidas ao regime do Simples. Sua alíquota geral é de 3% – ou 7,6% na modalidade não-cumulativa., PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPIImposto federal cobrado sobre mercadorias industrializadas, estrangeiras e nacionais. O IPI é um imposto seletivo, porque sua alíquota varia de acordo com a essencialidade do produto, e não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. ) e Imposto de Importação.

Prazo maior
O texto de Ortiz estende de 31 de dezembro de 2010 a 30 de junho de 2011 o prazo final para aprovação dos projetos que serão beneficiados. O dia 31 de dezembro continuará valendo como último dia para protocolar esses projetos.

Como os empreendimentos são de longo prazo, a estimativa de renúncia fiscal para 2010 é de R$ 1 bilhão, chegando a R$ 7,9 bilhões em 2014. Os principais projetos abrangidos até este momento são os da petroquímica de Suape (PE) e das refinarias Abreu e Lima (PE), Premium do Maranhão e Premium do Ceará.

Outra novidade do texto aprovado é que as empresas não precisarão se estabelecer nessas regiões para receber o benefício, como previa a redação original da MP.

Entretanto, no caso de materiais de construção e de bens de informática Ortiz limitou a concessão do benefício aos produtos que não possuem similares no mercado nacional.

Microempresas
Com o objetivo de ampliar a capacidade de financiamento de projetos de longo prazo, a MP autoriza a União a ceder ao BNDESO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O banco financia principalmente grandes empreendimentos industriais e de infra-estrutura, mas também investe nas áreas de agricultura, comércio, serviço, micro, pequenas e médias empresas, educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e transporte coletivo de massa. R$ 80 bilhões, em títulos da dívida públicaDívida contraída pelo governo para financiar gastos não cobertos pela arrecadação de impostos e para alcançar objetivos da política econômica, como controlar o nível de atividade, crédito, consumo ou captar dólares no exterior. A dívida pública pode ser interna ou externa.. Segundo o governo, o dinheiro ajudará na retomada do crescimento pós-crise econômica, principalmente nas obras ligadas à Copa do Mundo de 2014, à exploração de petróleo do pré-sal e às Olimpíadas de 2016.

Uma emenda aprovada nesta quarta-feira destina 25% desse valor a empréstimos para micro, pequenas e médias empresas. Essa mudança surgiu depois de negociações entre o líder do PT, Fernando Ferro (PE), e o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), autor de outra emenda que propunha o uso de 50% do dinheiro para empresas desse porte.

Multas do IR
Em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Física, a MP previa multa aos contribuintes que declararem despesas sem comprovação adequada para obterem deduções no imposto a pagar.

Entretanto, após acordo entre a oposição e o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), o Plenário aprovou emenda do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) determinando que a Receita precisará comprovar má-fé ou dolo do contribuinte para aplicar a multa de 75% sobre a parcela devida ao fisco.

Apesar do acordo, Vaccarezza disse que não conversou com o governo sobre esse item e não pode garantir sua permanência no texto na votação no Senado e na sanção presidencial.

A MP também pretende evitar a sonegação feita por pessoas físicas que declaram residência em país com tributação favorecida para ficarem isentas da declaração no Brasil.

A mudança de residência fiscal somente será autorizada para as pessoas físicas que tenham permanecido mais de 183 dias no país informado, dentro de um período de até 12 meses, ou que comprovarem manter nesse país a sua residência habitual e a maior parte do seu patrimônio.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que fixa o piso salarial nacional dos advogados em R$ 3.720 para uma carga horária semanal de 20 horas e de R$ 4.650 para os casos de dedicação exclusiva.



Se a proposta for aprovada, os pisos serão reajustados no mês de publicação desta lei, pela variação acumulada do INPC de dezembro de 2009 até o mês imediatamente anterior ao do início de vigência da lei.



Depois disso, os pisos serão reajustados anualmente no mês correspondente ao da publicação da lei, pela variação do INPC nos 12 meses anteriores.



A proposta altera a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Conforme a lei, o salário mínimo profissional do advogado empregado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.



O texto aprovado pela comissão foi um substitutivo do deputado Roberto Santiago (PV-SP) ao Projeto de Lei 6408/09, da Comissão de Legislação Participativa. O projeto foi apresentado pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG). O conselho propôs os mesmos valores, mas, em vez de dedicação exclusiva, citou uma carga horária semanal de 36 horas.



Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

O otimismo dos industriais brasileiros ficou inalterado em março na comparação com fevereiro. Enquanto o Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) apurado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) no mês passado foi de 67,8 pontos, em março caiu 0,1 e passou para 67,7 pontos.

Mesmo com o recuo, a confederação destaca que o índice permanece 8,9 pontos acima da média histórica, patamar considerado elevado no entender dos técnicos da instituição. O Icei varia de zero a 100 pontos e os valores acima de 50 pontos indicam confiança dos empresários do setor.

Sobre o humor dos industriais em relação às atuais condições da economia, a pesquisa detectou recuo de 0,3 ponto percentual, passando de 61,3 em fevereiro para 61 em março. A expectativa para os próximos seis meses, porém, permaneceu estável em 71 pontos, o que pode significar continuidade de crescimento no período, na avaliação dos técnicos.

O destaque do relatório divulgado hoje ficou para a indústria extrativista. O setor teve a quinta alta consecutiva e a maior da pesquisa, passando de 66,1 para 67,8 pontos neste mês. O mesmo não se pode dizer da construção civil, que baixou de 68,1 em fevereiro para 67,1 em março. O indicador ficou estável na indústria de transformação, 66,3 pontos, com queda de 0,1 ponto em relação ao registrado em fevereiro.

Para realizar a pesquisa, a CNI ouviu 1.599 empresas (872 pequenas, 496 médias e 231 grandes) entre os dias 1º e 22 de março.

Repórter Daniel Lima

Fonte: Agência Brasil

Boa tarde ao responsável! Há possibilidades em disponibilizar no site da Fupesp a ADIN recentemente conquistada pela Fupesp, com relação ao afastamento e remuneração dos servidores públicos municipais para atuarem como diretores nos Sindicatos? Sem mais para o momento desde já agradeço e aguardo resposta do pedido supra. Abraço e fiquem com DEUS! Écio Ricardo (Ppino)

A Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo (FESSP-ESP) empossou Lineu Mazzano como presidente da entidade na noite desta segunda-feira, 22. A cerimônia aconteceu no Centro do Professorado Paulista (CPP), na cidade de São Paulo, e contou com a presença da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, além de autoridades políticas.

Mazzano, que é também Diretor de Política Salarial e Assuntos Econômicos da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), se mostrou satisfeito com o reconhecimento e a oportunidade de presidir pela segunda vez a Federação. “Para mim, significa um momento de muita felicidade, o caso de estar à frente de uma entidade que tem um valor extraordinário na defesa dos interesses dos servidores públicos estaduais”, disse.

Além da felicidade pela posse, Mazzano se mostrou qualificado e engajado na luta pela melhoria das condições trabalhistas da categoria, em todos os sentidos. “Vamos comandar uma equipe que, eu tenho certeza, poderá corresponder no planejamento e na execução de projetos de muita amplitude, que atuem no interesse geral dos servidores, e do enfrentamento de toda a política que massacra o servidor e desqualifica o serviço público”, desabafou.

Para o presidente da CSPB, João Domingos, o homenageado já se confunde com a própria Entidade. “Ele já foi secretário geral, diretor financeiro, presidente e hoje retorna a esse cargo, o que mostra que o trabalho dele sempre foi bem avaliado e que ele tem uma base bem consolidada o suficiente para estar reconduzindo o mandato”, acredita.

O diretor de finanças da CSPB, Fernando Borges, reiterou a confiança em Mazzano, dizendo que “a grande verdade é que quando alguém já foi presidente de alguma entidade sindical e depois retorna é porque mostra o nível de qualidade que é capaz de enfrentar”.



FESSP-ESP

A Federação, fundada no dia 03 de maio de 1989, é uma organização com poderes legais para representar as Categorias dos Agentes da Administração Pública direta, indireta e fundacional que atuam em SP, compreendendo os servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas, sejam eles sindicalizados ou não. Foi constituída para representar, defender e promover os direitos e interesses coletivos e individuais dos profissionais, sem qualquer vínculo político, religioso ou qualquer tipo de discriminação.

A Federação tem, portanto, poder para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa do direito líquido e certo e dos interesses das Associações Sindicais filiadas ou de seus membros; propor, apresentar as reivindicações das filiadas perante os órgãos competentes; defender e representar judicialmente ou extrajudicialmente os interesses das Associações Sindicais filiadas, ou de partes delas; promover e realizar cursos de educação formal, complementação e de atualização, habilitação técnica, técnicos profissionalizantes e pós-graduação “stricto e lato-sensu”.

CSPB - SECOM

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve examinar, na próxima quarta-feira (24), proposta de emenda à Constituição que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC). Pela proposta (PEC 30/07), apresentada pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), o conselho seria um órgão superior de controle administrativo, financeiro e disciplinar semelhante aos que já foram implantados na esfera da Justiça e para o Ministério Público - o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

De acordo com a proposta, o novo conselho deve ser constituído por 15 membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. No entanto, o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresenta emenda que acrescenta mais um integrante e altera a composição para garantir que os Conselhos Federais de Contabilidade (CFC), de Economia (Cofecon) e de Engenharia e Arquitetura (Crea) tenham representação no órgão, assim como a Federação Nacional das Entidades de Servidores dos Tribunais de Contas.

Para acomodar esses novos integrantes, Jucá reduz para um o número de integrantes originários dos Tribunais de Contas dos Estados (Casagrande previa três); do Ministério Público da União junto ao TCU (eram dois) e dos Ministérios Públicos juntos aos TCM (aqui também eram dois). Em comum, as propostas do autor e do relator mantêm concordância, entre outros pontos, com a participação de dois cidadãos com idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos, um deles indicado pelo Senado Federal e o outro pela Câmara dos Deputados.

As duas propostas estão ainda alinhadas quanto aos assentos reservados ao Tribunal de Contas da União (TCU), com vagas para dois ministros dessa corte; aos Tribunais de Contas dos Municípios (TCM), que terão apenas um conselheiro; e ao Ministério Público junto aos TCM, também um conselheiro somente.

Presidente da República nomeia

Cada órgão e entidade integrante indicará seu próprio representante e todos deverão ser nomeados pelo presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado. A presidência será ocupada pelo ministro indicado pelo TCU que for mais antigo no cargo.

Uma das atribuições do conselho será controlar a atuação administrativa e financeira dos tribunais de contas, assim como o cumprimento os deveres funcionais dos integrantes de cada uma dessas cortes. O conselho devera, por exemplo, zelar pelo cumprimento das leis orgânicas e regimentos dos Tribunais de Contas, apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados, inclusive com poder para anular e rever as medidas ou fixar prazo para a adoção das providências.

Na sua proposta, Casagrande assinala que é incompatível com o Estado democrático de direito a existência de estruturas orgânicas na esfera estatal imunes a fiscalização. "Todo e qualquer poder, órgão, instituição ou servidor público deve estar sujeito a alguma forme de controle, com, vistas a garantir a mais ampla transparência no desempenho de atividades públicas e evitar que se cometam abusos ou atos de improbidade administrativa".

Jucá ratifica a opinião do autor quanto à conveniência de um órgão superior de controle dos Tribunais de Contas. Segundo ele, a experiência bem sucedida dos órgãos de controle na esfera da Justiça e do Ministério Público confirma que esses conselhos contribuem para tornar mais ágil e eficaz a atuação dos órgãos fiscalizados e para coibir desvios funcionais e de gestão.

Se passar na CCJ, a matéria seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.

Gorette Brandão / Agência Senado

A base governista tentará construir até o início de maio um acordo a respeito da distribuição, entre União, estados e municípios, dos royalties sobre a produção do petróleo na camada pré-sal. Caso não seja possível, os dispositivos que tratam dos royalties poderão ser excluídos do projeto de lei que define o regime de partilha para a exploração do petróleo em águas ultraprofundas - e votados somente após as eleições.

A proposta foi apresentada pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), durante encontro de nove senadores da base aliada com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, realizado na noite de segunda-feira (22). O líder adiantou à Agência Senado que buscará um entendimento até a data limite para a votação, no Senado, dos projetos que regulamentam a exploração do pré-sal e tramitam em regime de urgência constitucional.

- Vamos esperar até o final para saber se dividimos ou não o projeto - informou.

O presidente Lula abriu a reunião, realizada em seu gabinete provisório no Centro Cultural do Banco do Brasil, em Brasília, ressaltando a sua preocupação em manter a unidade da base governista a respeito do tema. Os seis representantes dos dois principais estados produtores - Rio de Janeiro e Espírito Santo - fazem parte dessa base. Ele pediu aos senadores para trabalharem em busca do consenso e não permitirem que disputas regionais coloquem em risco a aprovação dos projetos que regulamentam a exploração do pré-sal, aí incluído o que estabelece o regime de partilha, em lugar do regime de concessão.

- Lula disse que o ponto principal não são os royalties, mas a partilha. O que é principal está sendo visto como secundário - relatou o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que participou do encontro.

Um novo acordo, informou Inácio Arruda, poderá ser construído a partir de emendas que haviam sido elaboradas pelo relator do projeto na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e que mantinham a arrecadação dos estados produtores sobre campos já licitados, abrindo espaço para nova divisão em futuras áreas de produção no pré-sal. Essa proposta acabou sendo derrubada em votação na Câmara, quando se aprovou emenda do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), para redistribuição de todos os royalties entre estados produtores e não produtores.

Compensação

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) anunciou que apresentará emenda que garante a redistribuição dos royalties entre todos os estados, como sugeriu Ibsen, mas estabelecendo uma compensação temporária da União aos estados produtores, pela perda de receita.

- A União é o primo rico e pode compensar os produtores. E o Lula, que está buscando a paz no Oriente Médio, pode promover a paz aqui no Brasil - sugeriu.

O tema, no entanto, permanece polêmico. Para os representantes dos estados produtores, o primeiro ponto de um possível entendimento seria a garantia de rejeição da chamada "emenda Ibsen". Somente depois disso seria possível colocar em votação os demais projetos que integram a regulamentação da exploração do pré-sal.

- Hoje, temos sete senadores que não vão aceitar votar nada antes que seja derrubada a emenda Ibsen - afirma o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), também presente ao encontro com Lula, referindo-se aos três senadores do Rio, os três do Espírito Santo e o senador Romeu Tuma (PTB-SP).

- Estamos lutando juntos - confirma Tuma. Em sua opinião, é necessário se ter cautela para não tornar ingovernáveis os estados produtores, com a retirada dos royalties que recebem atualmente e que fazem parte de suas receitas.

Também presente ao encontro, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) ressalta a necessidade de se buscar uma solução que contemple os estados produtores - localizados principalmente na região Sudeste - e os não produtores, especialmente os mais pobres, das regiões Norte e Nordeste.

- Se não fizermos isso, daqui a pouco vamos ter uma guerra de secessão - alertou.

Marcos Magalhães / Agência Senado

À espera de votação no Plenário há quase 6 anos (após aprovação em 1º turno em 2004), a emenda que prevê o confisco de terras de escravagistas corre sério risco de "perecer" engavetada por mais uma legislatura

Por Rodrigo Rocha e Maurício Hashizume

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/2001, que prevê a expropriação da terra em que ficar comprovada a exploração de trabalho escravo e tem apoio de um abaixo-assinado com mais de 168 mil adesões, se tornou quase um sinônimo do combate à escravidão contemporânea.

À espera de votação no Plenário da Câmara dos Deputados há quase seis anos (após aprovação em primeiro turno em agosto de 2004), a PEC do Trabalho Escravo corre sério risco de "perecer" engavetada por mais uma legislatura caso não seja "ressuscitada" pelas lideranças da Casa até 5 de abril, quando se encerra o prazo acordado até aqui para a escolha (ou descarte completo) de emendas que ainda poderão ser apreciadas em 2010.

Como a definição da agenda de votações está a cargo do Colégio de Líderes, a Repórter Brasil entrou em contato com as principais lideranças na Câmara Federal e com a presidência da Casa legislativa para aferir as chances reais de desbloqueio do andamento da PEC 438/2001.

No ano passado, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), chegou a anunciar planos para colocar a PEC do Trabalho Escravo em votação. Desta vez, porém, ele prefere a cautela absoluta. Por meio de sua assessoria de imprensa, declarou apenas que decidiu não se manifestar porque essa decisão deverá ser tomada pelo Colégio de Líderes e que, por esse motivo, não emitirá opinião sobre o mérito de PEC alguma antes que isso ocorra.

Outras 62 PECs também aguardam votação pelo pleno. A assessoria de imprensa da Presidência da Câmara reitera ainda que são votadas, em média, três PECs por ano. Estima-se que, se a opção pelas votações prevalecer, serão priorizadas no máximo quatro emendas para 2010.

Líder do governo, Cândido Vacarezza (PT-SP) vem se posicionando contra a votação de PECs em ano eleitoral. À imprensa, ressalvou, contudo, que o governo tende a apoiar a apreciação da PEC do Trabalho Escravo, vez que a mesma já foi votada em primeiro turno. Ocorre que, diante do alvoroço generalizado da Copa do Mundo de futebol em junho, as probabilidades de votação de emendas - que exigem ao menos 308 votos (3/5 do total de 513) favoráveis para aprovação - caem substancialmente.

Já o discurso de Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), líder do bloco PMDB/PTC, dá a medida do real interesse pelo tema na maior bancada (91 deputados). A assessoria do parlamentar informou à reportagem que a PEC 438/2001 não está na pauta de discussão no momento. A matéria só fará parte do rol de pedidos do PMDB junto ao Colégio de Líderes, continua a assessoria, caso a maioria dos membros da bancada decida votar a favor da mesma. Essa súbita preferência, quando matérias mais "populares" - como a emenda dos donos de cartórios e a do aumento para policiais civis e militares - seguem pendentes, dificilmente deve se concretizar.

"A PEC do Trabalho Escravo é um compromisso da bancada do PT. Mas, pragmaticamente, acho bem difícil que a emensa seja votada ainda este ano", coloca Fernando Ferro (PT-PE), atual líder da bancada petista (77 integrantes). De acordo com ele, a última vez que a possibilidade de votação da proposta em plenário foi aventada no Colégio de Líderes se deu em meados de 2009. "Mais recentemente, sequer foi discutida", complementa.

Fernando Ferro atribui a estagnação da PEC em questão diretamente à resistência "muito forte" da bancada ruralista, pautada pelos interesses dos proprietários rurais. Daniel Almeida (PCdoB-BA), que lidera o bloco PSB/PCdoB/PMN/PRB (50 deputados) no Congresso Nacional, também aponta a emenda que intensifica a punição contra quem explora trabalho escravo como prioridade, pois "mexer no patrimônio é sempre eficiente no Brasil". Para o congressista, os ruralistas "relutam em admitir que existem práticas incompatíveis com a legislação nas fazendas brasileiras".

A resposta mais surpreendente encaminhada à Repórter Brasil foi a de João Almeida (PSDB-BA), líder de 57 políticas e políticos tucanos. Perguntado sobre a PEC do Trabalho Escravo, o congressista admitiu que "desconhece" a proposta, até porque, conforme a sua assessoria, a emenda não foi colocada em debate nas reuniões de lideranças das quais participou.

Eleito pela quinta vez seguida como deputado federal, João Almeida é geólogo e ocupa uma das cadeiras da Casa desde 1991. O desconhecimento acerca da PEC surpreende por dois motivos. Nos últimos anos, fiscalizações têm recorrentemente libertado trabalhadores em fazendas na Bahia, que também assiste à migração e ao aliciamento de muita mão de obra para outras regiões. E em 2004, o líder do PSDB fez parte, como suplente, da comissão especial que tratou justamente da PEC 438/2001.

A assessoria de Paulo Bornhausen (DEM-SC), que lidera 55 deputados do partido, afirma que o tema ainda não foi avaliado, pois a PEC do Trabalho Escravo ainda não entrou em pauta de votação. Somente quando isso acontecer, a proposta deve passar por análise técnica da liderança do partido. Ainda segundo a assessoria, o DEM - que abriga contingente significativo de ruralistas - costuma priorizar as pautas de autoria de sua bancada.

Há na oposição, entretanto, quem veja pessoalmente a PEC com bons olhos. Gustavo Fruet (PSDB-PR), que assumiu a liderança da minoria na semana passada, declarou apoiar a matéria, como parlamentar. Na condição de líder, ele ainda averiguará o andamento das negociações acerca da escolha do que poderá ou não ser submetido à votação no Plenário, mas tem frisado que prefere as propostas direcionadas ao interesse geral da sociedade.

Gustavo Fruet, aliás, faz parte da Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo, que foi registrada oficialmente no último dia 10 de março e tem atualmente 195 membros da Câmara dos Deputados e 55 integrantes do Senado Federal. Um dos principais objetivos da articulação consiste na aprovação da PEC do Trabalho Escravo - classificada pelo senador José Nery (PSOL-PA), presidente da Frente Parlamentar, como "segunda Lei Áurea".

A aprovação da PEC 438/2001 aparece como uma das metas de curto prazo do I Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, lançado em 2003, e consta novamente como meta de curto prazo do II Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, de 2008.

A matéria já passou pelo Senado em 2003. Se for aprovada em segundo turno pela Câmara, a emenda retornará ao Senado por causa das modificações promovidas pelos deputados. A primeira proposição de confisco de terras dos escravagistas é de autoria do deputado Paulo Rocha (PT-PA) e foi apresentada originalmente em 1995, há 15 anos. Ela foi apensada à PEC 438/2001, do senador Ademir Andrade (PSB-PA).

O presidente da Câmara, Michel Temer, anunciou nesta terça-feira que vai convocar comissão geral. A sessão plenária da Câmara pode ser transformada em comissão geral para debater assunto relevante, projeto de iniciativa popular ou para ouvir ministro de Estado. A diferença entre os debates ocorridos durante a votação de matérias e a comissão geral é que, nessas ocasiões, além dos deputados, são convidados a falar representantes da sociedade relacionados ao tema debatido. , no próximo dia 30, para discutir a legalização dos bingos e das máquinas de caça-níqueis no País.

Temer disse que vai convidar representantes dos ministérios da Fazenda e da Justiça; da Receita Federal; do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (CoafÓrgão criado pelo governo brasileiro em 1998 para o combate à lavagem de dinheiro no País. Criou obrigações para instituições bancárias e financeiras de identificar clientes, manter cadastros utilizados, registrar qualquer transação acima de determinado valor e comunicar a proposta ou a realização de operação suspeita. Está vinculado ao Ministério da Fazenda e é composto por servidores públicos escolhidos dos seguintes órgãos: Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Secretaria da Receita Federal, Agência Brasileira de Inteligência, Departamento da Polícia Federal e Ministério das Relações Exteriores.); e presidentes de associações de bingos. Segundo o presidente, só depois do debate e de manifestações governamentais, ele vai colocar a matéria na pauta de votação do plenário.

Divergência entre parlamentares
Um substitutivo que reúne oito projetos sobre as casas de jogos (270/03, 1986/03, 2999/04, 3492/04, 2429/07, 2944/04, 3489/08 e 2254/07) está pronto para ser votado pelo Plenário, mas aguarda consenso dos líderes.

A regulamentação dos bingos é uma das prioridades definidas pelos líderes, mas a proposta divide opiniões na Câmara. Os líderes do DEM, do PSDB, do PHS e do Psol são contrários e parlamentares de outros partidos também criticam o caráter de prioridade que foi dado à matéria.

O relator dos projetos, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), disse que está pronto para defender em plenário a aprovação da proposta, assim que for incluída na pauta. Regis acredita que a legalização do jogo vai aumentar a arrecadação do governo e gerar cerca de 250 mil novos empregos.

Reportagem - Idhelene Macedo/ Rádio Câmara
Edição - Regina Céli Assumpção

A bancada feminina da Câmara prepara uma ação suprapartidária, nas eleições deste ano, para incentivar a participação das mulheres na política. Segundo a deputada Solange Amaral (DEM-RJ), o objetivo é estimular militantes e lideranças comunitárias a disputar vagas eletivas. Conforme levantamento feito em 2009, as mulheres representam 8,3% dos cargos eletivos em todo o País.

A deputada Emília Fernandes (PT-RS) defendeu que os partidos valorizem seus quadros femininos na formação das chapas eleitorais. “Os partidos, na grande maioria, apenas colocam os nomes de mulheres para cumprir uma exigência da lei, mas sem dar estímulo. Esse é o grande desafio do Brasil”, disse.

Para a deputada, uma solução seria, em uma reforma política, a criação de listas partidárias alternando homens e mulheres, como acontece em outros países. Ela lembrou, no entanto, que alterações aprovadas na legislação brasileira em 2009 trouxeram avanços.

Os partidos deverão destinar 5% do Fundo Partidário à formação política das mulheres e assegurar 10% do tempo de propaganda partidária para promover e difundir a participação feminina. Neste ano, as mulheres serão pelo menos 30% das candidaturas de cada partido.

As deputadas Solange Amaral e Emília Fernandes participaram nesta manhã do seminário Mulheres do Futuro: a Formação de uma Geração Consciente. O evento na Câmara debateu estratégias para que jovens mulheres possam contribuir no processo de transformação cultural, social e política do Brasil.

Reportagem – Geórgia Moraes/Rádio Câmara
Edição – Ralph Machado