Reivindicações podem gerar, ampliar e formalizar empregos e direitos; com inclusão social e valorização do trabalho, pilares para o desenvolvimento sustentável da Nação brasileira



No início desta sessão legislativa, que se iniciou no dia 2 de fevereiro, as centrais sindicais encaminharam ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP), carta em que expõem as razões fundamentais porque defendem a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais.



Na carta, as centrais também explicam a necessidade de a Câmara aprovar os proposições de interesse dos trabalhadores - como a política de valorização do mínimo, um novo marco regulatório do trabalho terceirizado, fim do fator previdenciário, entre outros.



As centrais afirmam ainda que "o caminho trilhado pelo País, no último período, oferece a oportunidade de promover negociações e uma concertação nacional capaz de implementar políticas públicas que considerem a distribuição de renda, inclusão e justiça social e, consequentemente, a democratização das relações sociais e de trabalho".

Hoje, Temer vai conversar com representantes dos empresários e dos trabalhadores, a fim de negociar um entendimento para colocar a proposta em votação. Está sendo gestado um entendimento para reduzir a jornada gradualmente.



Leia a íntegra da carta:

Carta das centrais sindicais sobre a redução da jornada de trabalho

Brasília, 2 de fevereiro de 2010.

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara dos Deputados

Michel Temer



As centrais sindicais brasileiras vêm, desde 2004, realizando marchas nacionais a Brasília, numa ação unitária, reivindicando e negociando um conjunto de questões e políticas de interesse da classe trabalhadora e da sociedade.



Reivindicações que potencializam a geração, ampliação e formalização de empregos e dos direitos; com inclusão social e valorização do trabalho como pilares para o desenvolvimento sustentável.



Exemplo exitoso é a política de valorização do salário mínimo, negociada em 2007, que possibilitou 45% de aumento real para trabalhadores (as), aposentados e pensionistas desde 2004.

Mais uma vez, em 2009, as centrais sindicais, unitariamente, realizaram a 6ª Marcha Nacional da Classe Trabalhadora, pela redução da jornada de trabalho, sem redução de salários, como elemento fundamental para a continuidade do processo de desenvolvimento em curso como também a reivindicação pela aprovação de projetos que tratam da ampliação de direitos dos trabalhadores (as) e mecanismos de proteção aos trabalhadores (as) no mercado de trabalho como essenciais à ampliação da democracia nas relações sociais.



As condições econômicas construídas pelo Brasil nos últimos anos lhe proporcionaram enfrentar os impactos da crise econômica internacional, mantendo a capacidade de agir e de promover o desenvolvimento com distribuição de renda, assim como criaram a oportunidade para recolocar na agenda política o debate sobre o padrão de desenvolvimento e o papel do Estado.



É por isso que, nesse início de 2010 e de ano legislativo, mais uma vez, nos apresentamos com os seguintes temas e projetos prioritários, entendendo que o caminho trilhado pelo País, no último período, oferece a oportunidade de promover negociações e uma concertação nacional capaz de implementar políticas públicas que considerem a distribuição de renda, inclusão e justiça social e, consequentemente, a democratização das relações sociais e de trabalho:



- Redução da jornada de trabalho para 40 horas
A redução da jornada de trabalho está no centro do debate sobre a geração de emprego e qualidade de vida. A redução da jornada de trabalho, hoje, tem a capacidade de se contrapor à posição conservadora que impõe a desregulação do trabalho, garantindo a inclusão social como questão central.



- Valorização do salário mínimo
É de fundamental importância para a classe trabalhadora e para a continuidade do processo de desenvolvimento do país a consolidação de uma política de valorização do salário mínimo, com a aprovação do PL 1/07, que transforma a negociação efetivada entre Governo e centrais em uma política de Estado.



- Convenções da OIT
Ratificação da Convenção 151, da OIT, negociação no serviço público, e da Convenção 158, da OIT, contra a demissão imotivada

Proteger e incluir trabalhadores (as) é uma das tarefas imprescindíveis para um Brasil mais justo e democrático; e é responsabilidade do Estado como regulador e empregador, como indutor do desenvolvimento com distribuição de renda.

Por isso, é cada vez mais urgente constituir mecanismos legais que garantam a proteção dos trabalhadores, especialmente contra a demissão imotivada e a alta rotatividade.

Passo importante foi dado pela Câmara dos Deputados ao aprovar a Convenção 151, em 1º de outubro de 2009. Esperamos que o Senado, agora, aprove rapidamente essa Convenção.



- Terceirização
Há a necessidade de um novo paradigma para as terceirizações no Brasil. Esse instrumento não deve continuar servindo como mecanismo de precarização do mercado de trabalho. Defendemos, entre outros pontos, a igualdade de direitos entre trabalhadores contratados diretamente e os terceirizados. Por isso, torna-se necessária a aprovação imediata do projeto de lei sobre Terceirização acordado entre trabalhadores e Governo, a ser enviado ao Congresso Nacional, com a retirada dos PLs 4.302/98 e 4.330/04.



- Aprovação de marco regulatório para o pré-sal
Considerando que a exploração e produção da riqueza do pré-sal gerarão empregos diretos e indiretos nos mais diversificados setores, o que demanda uma política industrial articulada e integrada, de fomento e incentivo à produção nacional com progressiva agregação de valor em todos os elos que compõem a cadeia produtiva, é imprescindível que as imensas jazidas fiquem nas mãos do povo brasileiro e sejam usadas para ampliar os investimentos no desenvolvimento nacional, com mais recursos para a saúde, educação, reforma agrária, meio ambiente e ciência e tecnologia.



- Fim do fator previdenciário
A introdução do fator previdenciário, em 1999, teve impacto direto no valor das aposentadorias por tempo de contribuição. Portanto, as centrais defendem a extinção do fator previdenciário e a manutenção da regra de aposentadoria por tempo de contribuição, sem idade mínima.



- Aprovação da PEC 438/01, contra o trabalho análogo ao escravo
Expropriar terras onde exista confirmação de trabalho escravo, para de assegurar a erradicação de uma chaga social inadmissível no Brasil que estamos construindo. Para nós, uma prioridade.



- Limite da propriedade rural - alterar a Constituição Federal para limitar a propriedade rural, onde grandes proprietários, brasileiros e estrangeiros, não possam ter extensões de terra que ultrapassem os 35 módulos fiscais, possibilitando ampliar os assentamentos rurais e valorizar a agricultura familiar.



- Índices de produtividade - atualização dos Índices de Produtividade pelo MDA (Ministério do desenvolvimento Agrário) e Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária), por meio de portaria interministerial.



Assim, conclamamos vs. exmas. a envidar esforços no sentido de priorizar a aprovação dos projetos de interesse da classe trabalhadora em tramitação no Congresso Nacional, dando consecução ao grande compromisso com a Nação brasileira de democratização das relações sociais.



Antônio Neto - Presidente da CGTB

Wagner Gomes - Presidente da CTB

Artur Henrique - Presidente da CUT

Paulo Pereira da Silva - Presidente da Força Sindical

José Calixto Ramos - Presidente da NCST

Ricardo Patah - Presidente da UGT

Fonte: Diap

O trabalhador poderá ter o direito de sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para ajudar o filho maior de 21 anos, casado ou em união estável, a comprar imóvel próprio. O benefício está previsto em projeto de lei (PLS 375/09) do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) aprovado, nesta quarta-feira (10), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria será votada em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).



Para gozar do benefício, o filho do titular da conta vinculada do FGTS não poderá ser proprietário ou promitente comprador de imóvel. Os recursos do fundo poderão ser usados, neste caso, para pagamento de parte das prestações decorrentes de empréstimo junto ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH); liquidação ou amortização de saldo devedor de financiamento imobiliário ou ainda para pagamento total ou parcial de imóvel construído ou lote urbanizado de interesse social não-construído.



Na justificação do PLS 375/09, Jarbas Vasconcelos argumentou que o trabalhador, como detentor dos recursos do FGTS, deveria ter maiores possibilidades de utilização do fundo. Ao se referir especificamente a sua proposta, defendeu a exigência de o filho do titular da conta vinculada cumprir, para ser beneficiado, o requisito de possuir vínculo matrimonial ou união estável, o que caracterizaria a necessidade de aquisição da casa própria e o cumprimento da função social da propriedade.



Ao apresentar seu parecer favorável à matéria, com emenda, a relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), destacou o "cunho social abrangente" do projeto, um passo que considerou importante para sanar o déficit de políticas públicas para a juventude. O presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), também avaliou como "louvável" a iniciativa de Jarbas Vasconcelos.

Fonte: Agência Senado

O termo de conciliação lavrado entre empregado e empregador em comissão de conciliação prévia tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Esse é o entendimento da maioria dos integrantes da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

Em julgamento recente de recurso de embargos de trabalhador contra grupo de transporte paulista, o ministro Guilherme Caputo Bastos defendeu a tese de que o artigo 625-E da CLT, que trata da matéria, demonstra a intenção clara do legislador de permitir a quitação plena de créditos trabalhistas submetidos às comissões de conciliação.

Na opinião do relator inicial do processo, ministro Horácio Senna Pires, a quitação ampla de acordos extrajudiciais atentaria contra o princípio da irrenunciabilidade dos direitos do trabalhador. Para o ministro, o acordo firmado perante uma comissão de conciliação prévia apenas confere plena quitação às parcelas objeto da demanda extrajudicial.

As Turmas do TST ainda têm interpretações divergentes sobre o alcance dos acordos realizados em comissões de conciliação prévia. Algumas restringem a chamada quitação geral e outras admitem a eficácia liberatória. Assim, foi por causa de decisão da Primeira Turma, reconhecendo a quitação plena de acordo rescisório submetido a comissão, que o trabalhador no caso recorreu à SDI-1.

O empregado alegou que o termo de ajuste em discussão deu quitação somente do que fora objeto da demanda submetida à comissão. Disse ainda que a necessidade de ressalvar expressamente o que estiver fora do acordo, como entendeu a Turma, existirá apenas se o acordo não contemplar todo o pedido, portanto, não seria necessário ressalvar pedidos que não foram consignados.

Entretanto, a maioria do colegiado concordou com os argumentos do ministro Caputo Bastos no sentido de que interpretar de forma diferente ou amplificada a norma da CLT seria desprestigiar o direito que se pretendeu proteger. O ministro concluiu que a eficácia liberatória geral do termo de conciliação (exceto as ressalvas) decorre da própria lei e tem como objetivo evitar que demandas resolvidas por meio de composição entre as partes cheguem ao Poder Judiciário para nova análise.

Ao final do julgamento, ficaram vencidos, além do relator, os ministros Rosa Maria Weber e Vieira de Mello Filho.

(E- ED – RR – 15/2004-025-02-00.5)

Fonte: TST

Após o recesso de final de ano, os trabalhos nas comissões permanentes do Senado começam, efetivamente, nesta semana.

Nos primeiros dias de trabalho na Casa, não foram apresentados projetos de interesse da classe trabalhadora. No total, foram apresentadas 63 proposições, quase metade destas (29), foram requerimentos com pedidos de senadores para se ausentar do país; votos de pesar por falecimento de "eminentes cidadãos brasileiros"; e votos de aplausos e outros.

Das onze comissões permanentes do Senado, seis, até o momento da edição desta matéria, estão com pautas prontas para deliberar durante a semana.

São elas: Assuntos Econômicos (CAE); Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); Agricultura e Reforma Agrária (CRA); Assuntos Sociais (CAS); Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação (CCT).

Dentre os projetos de interesse do movimento sindical, destacam-se:

Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que se reúne, nesta quarta-feira (9), às 10 horas, o PLS 466/09, do senador Paulo Paim (PT/RS), que autoriza os titulares de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a aplicarem até 10% de seu saldo em fundos de investimento que aplicam seus recursos em projetos de exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos líquidos situados na área do pré-sal.

O texto do projeto de lei modifica a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS.

O projeto é uma alternativa ao trabalhador para participar da capitalização da Petrobras com o FGTS, o que foi rejeitado no dia 11 de novembro por comissão especial da Câmara dos Deputados criada para tratar do assunto.

A matéria, não terminativa, está sob a relataria do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), que apresentou parecer pela aprovação. A proposição ainda será apreciada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), com decisão terminativa.

Trabalhadores informais
Também está na pauta da CAE, o PLS 584/07, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que dispõe sobre a regularização e formalização do contrato de trabalho de trabalhadores informais e o parcelamento de débitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O projeto tem parecer pela aprovação, do senador João Vicente Claudino (PTB/PI). Depois de ser apreciada na CAE, a matéria será examinada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

A reunião na CAE acontecerá no plenário 19, Ala Alexandre Costa.

Estatuto do Produtor Rural
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realiza audiência pública, nesta terça-feira (9), às 9h30, para instruir sobre o PLS 325/06, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que dispõe sobre o Estatuto do Produtor Rural, com a finalidade de analisar questões relacionadas ao Direito de propriedade.

A reunião acontece em cumprimento ao Requerimento 50/09, na CRA, da senadora Kátia Abreu (DEM/TO), com os senadores João Pedro (PT/AM) e Augusto Botelho (PT/RR) e Requerimento 58/09 da CRA, do senador Marconi Perillo (PSDB/GO).

A audiência terá a participação dos seguintes convidados: Yves Gandra Martins, professor e jurista; Roberto Rodrigues, produtor rural e coordenador do Centro de Agronegócios da Fundação Getulio Vargas; Luiz Edson Fachin, professor de Direito Civil da UFPR; Marcelo Goulart, promotor de justiça do estado de São Paulo; Marília Ferreira Guedes Vecci, advogada tributarista, auditora fiscal do Tesouro Estadual do estado de Goiás aposentada, assessora tributária da Faeg; um representante da Associação dos Juízes pela Democracia; e um representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). O debate será no plenário 7, Ala Senador Alexandre Costa.

Terceirização do trabalho no campo
Na ordem do dia na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne nesta quarta-feira (10), às 10 horas, está o projeto que permite a atividade de empresas de trabalho temporário no meio rural. Trata-se do PLS 171/04, do senador Ramez Tebet (PMDB/MS).

O projeto dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências, para permitir a utilização do trabalho temporário na área rural.

A alteração na lei abre brecha para a terceirização indiscriminada do trabalho no meio rural. A mudança pode facilitar a ação dos "gatos", como vulgarmente são conhecidos os aliciadores que atuam no campo brasileiro.

A senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou parecer pela aprovação, com a emenda apresentada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). A senadora Marina Silva (PV/AC) apresentou voto em separado pela rejeição da matéria, por inconstitucionalidade e injuridicidade. Em seguida, a matéria será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Adicional de insalubridade
Está na pauta da CCJ o PLS 484/08, do senador Maroni Perillo (PSDB/GO), que altera o artigo 192 da CLT, modificando a base de cálculo do adicional de insalubridade.

O objetivo do projeto é adequar o artigo à Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, de 9 de maio de 2008, cujo o teor é: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial".

O relator da matéria é o senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que apresentou relatório pela aprovação do texto, com duas emendas.

A seguir, a proposição será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Fundo do Garantia
Na pauta da CCJ também está o PLS 375/09, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), que acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990.

O projeto de lei objetiva a liberação de recursos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de prestações, amortização extraordinária ou liquidação de saldo devedor decorrentes de financiamento habitacional de filhos do trabalhador que sejam maiores de 21 anos, tenham vínculo matrimonial ou união estável e não possuam imóvel próprio.

A relatoria da matéria está com a senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que já deu parecer favorável ao texto, com uma emenda. Depois, o projeto de lei segue para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Assédio sexual
Também consta na ordem do dia da CCJ, o PLC 106/05, da deputada Iara Bernardi (PT/SP) , que altera os artigos 468, 482 e 483 da CLT, para configurar o assédio sexual como justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.

O relator do projeto, senador Lobão Filho (PMDB/MA), apresentou parecer pela rejeição. Em seguida, a matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais. A reunião da CCJ será no plenário 3, Ala Alexandre Costa.

Representação de empregados
Está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na reunião desta quarta-feira (10), às 11 horas, o PLS 252/09, da senadora Marisa Serrano (PSDB/MS), que assegura, nas empresas de mais de duzentos empregados, a eleição de um representante destes, prevista no artigo 11 da Constituição Federal.

A proposta, que tem caráter terminativo na CAS, assegura a eleição de um representante e de um suplente, no local de trabalho, no âmbito das empresas que possuam, por estabelecimento, filial ou unidade, o número de empregados previsto no referido artigo da Constituição. A finalidade dessa representação é a promoção do diálogo e do entendimento direto dos empregados com os empregadores. O texto já tem parecer pela aprovação, com uma emenda apresentado pelo relator, senador Cristovam Buarque (PDT/DF).

Gastrólogo
Do ex-senador Leonel Pavan (PSDB/SC), o PLS 425/03, é outra proposição que pode ser deliberada pela CAS nesta semana.

O projeto de lei regulamenta o exercício da atividade de gastrólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos conselhos regionais de Gastronomia. A matéria tem parecer favorável, oferecido pelo relator, senador José Nery (PSol/PA), com substitutivo.

Pedagogo
Está na pauta da CAS o projeto que dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo e dá outras providências.

De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (), o PLC 196/09, terminativo, está sendo relatado pelo senador Cristovam Buarque (PDT/DF), que emitiu relatório pela aprovação do projeto.

Historiador
Também está na pauta da CAS o projeto de lei que regula o exercício da profissão de Historiador e dá outras providências.

O projeto, PLS 368/09, do senador Paulo Paim, tem decisão terminativa na CAS e está sendo relatado pelo senador Cristovam Buarque (PDT/DF), que ofereceu parecer pela aprovação. A votação da matéria é nominal.

PIS-Pasep
Na ordem do dia da CAS está o PLS 117/09, também do senador Paulo Paim, que permite que o trabalhador desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação.

A matéria tramita em caráter terminativo na comissão. O relator, senador Raimundo Colombo (DEM/SC), apresentou parecer pela aprovação do projeto. A reunião na CAS acontece no plenário 9, ala Alexandre Costa.

Fonte: Diap

Enquanto os líderes partidários não definem o comando das comissões permanentes da Câmara, apenas colegiados temporários terão trabalho esta semana.

Haverá sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito da Dívida Pública. E ainda da que analisa novo Estatuto dos Servidores do Judiciário. E também a que aprecia novo regramento para licença-maternidade

Dívida Pública
Ainda nesta quarta, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Dívida Pública realiza audiência pública para esclarecimentos sobre fatos relacionados às dívidas dos estados.

Foram convidados o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Éder Dias; e o representante da federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, João Pedro Casarotto. A reunião será às 14h30, no plenário 11.

Estatuto dos Servidores do Judiciário
Às 14h30 desta quarta, a comissão especial do Estatuto dos Servidores do Judiciário se reúne para votação de requerimentos e definição do roteiro dos trabalhos. O encontro será no plenário 7.

Licença-maternidade
A comissão especial da Licença-Maternidade se reúne, nesta quarta-feira (10), para apresentação, discussão e votação do parecer da relatora, deputada Rita Camata (PSDB/ES). O encontro será no plenário 14, às 14h30.

MST
Nesta quarta-feira (10), a CPMI do MST se reúne em caráter administrativo. O encontro será na sala 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado, às 11h.

Fonte: Diap

O placar, até o momento, está desfavorável às centrais. São três votos favoráveis à Adin e dois contrários.

Faltam votar ainda cinco ministros. Toffoli não poderá votar, pois à época que era AGU se posicionou contra a Adin

Está previsto, para esta quarta-feira (10), a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4067, do DEM, que questiona o repasse da contribuição sindical às centrais sindicais.

A Corte Suprema poderá retomar a votação iniciada em 24 de junho de 2009, quando pedido de vistas do ministro Eros Grau interrompeu o julgamento. O placar, até o momento, está desfavorável às centrais. São três votos favoráveis à Adin e dois contrários.

O DEM requer a inconstitucionalidade dos artigos 1º, II e 3º da Lei 11.648/08, bem como dos artigos 589, II, "b" e seus parágrafos 1º e 2º e ao artigo 593 da CLT, na redação dada pela referida lei.

O partido afirma que "a contribuição sindical configura espécie de contribuição parafiscal, a constituir típica contribuição de interesse de categorias profissionais, sendo vedada sua utilização para o custeio de atividades que extrapolem os limites da respectiva categoria profissional".

Nessa linha, sustenta que, "afora o próprio Estado e as entidades expressamente referidas na Constituição, descabe à lei reconhecer a outras entidades - como as centrais sindicais - a condição de destinatárias imediatas de recursos tributários".

Alega, ainda, que referidos dispositivos impugnados conferem às centrais sindicais representatividade diversa das hipóteses previstas no artigo 8º da Constituição Federal.

Quem votou
Três votos favoráveis à Adin. O relator, ministro Joaquim Barbosa, os ministros Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski haviam votado parcialmente favorável à Adin, porém pela impossibilidade da destinação de parcela da contribuição sindical às centrais.

Dois votos contrários. O ministro Marco Aurélio votou pela improcedência da Adin e a ministra Cármen Lúcia, parcialmente favorável, mas concordando com a destinação de parte da contribuição sindical às centrais.

Quem falta votar
Para concluir o processo, faltam votar ainda os ministros Gilmar Mendes (presidente), Ellen Gracie, Carlos Britto, Eros Grau e Celso de Mello.

O ministro José Antonio Dias Toffoli está impedido de votar, pois se posicionou contrário à Adin quando era advogado-geral da União.

Os pequenos empreendimentos foram os responsáveis pela maioria dos empregos gerados nos últimos dez anos, segundo pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgada nesta quinta-feira (4). De acordo com o estudo, entre 1998 e 2008, a cada três empregos criados na iniciativa privada não agrícola dois eram em empresas com até dez trabalhadores.



O estudo mostra que das ocupações registradas em 2008, 38,4 milhões de ocupados estavam em empresas com até dez trabalhadores, o que representa 54,4% de todos os postos de trabalho e 57,2% do total da massa salarial. Desse total, 48,7% trabalhavam por conta própria, 43% eram assalariados e 8,3%, empregadores.



A renda média mensal dos trabalhadores em pequenos empreendimentos era de R$ 902, sendo que os empregados tinham uma renda de R$ 633,03, os empregadores de R$ 2.607, e os trabalhadores por conta própria ganhavam R$ 807,34.



Contudo, tanto empregados quanto os trabalhadores por conta própria a minoria tinha alguma proteção trabalhista. Entre os empregados, 40,8% estavam amparados pela legislação trabalhista, e 16,7% dos trabalhadores por conta própria tinham proteção trabalhista. Apenas entre os empregadores a situação é inversa, 55,8% tinham proteção trabalhista.



Entre as regiões, o Sudeste é a que apresenta a maior parte das ocupações em empreendimentos com até dez trabalhadores, com 39%, seguido do Nordeste com 28,2%; em terceiro está o Sul com 17,4%, seguido do Centro-Oeste com 8,4% e por último aparece a Região Norte com 6,4% das ocupações em todo o país. No Sudeste, São Paulo é o estado com o maior número de ocupações, são 6,39 milhões de trabalhadores.



De acordo com o estudo, o setor de comércio, alojamento e alimentação foi o principal responsável pelos empregos entre os pequenos empreendimentos: 45% do total. Em segundo, aparece o setor da construção civil com 15,45% do total de postos de trabalho. O estudo também ressalta a importância da indústria e dos serviços de educação e saúde que juntos foram responsáveis por 27,2% das ocupações entre 1998 e 2008.



O levantamento também aponta perspectivas para os próximos anos. Até 2020 há possibilidade de geração de 19,3 milhões de ocupações no setor não agrícola, sendo que mais da metade será gerada nos pequenos empreendimentos. Apesar disso, apenas 45,7 milhões podem ter algum tipo de proteção social. Por isso, as políticas públicas para os próximos anos devem levar em consideração a importância dos pequenos empreendimentos, mostra o estudo. Repórter Roberta Lopes

Fonte: Agência Brasil

O plenário aprovou, nesta quarta-feira (3), em segundo e último turno, a PEC 47/03, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB /SE), que inclui o direito à alimentação como um dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição.

A proposta vai à promulgação em sessão do Congresso.


Atualmente, o texto constitucional prevê como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.


Segundo o relator da comissão especial que analisou a proposta, deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), a inclusão atende a tratados internacionais aos quais o País aderiu, garantindo que as ações de combate à fome e à miséria se tornem políticas de Estado e não estejam sujeitas a mudanças administrativas.


Combate à miséria
Coimbra argumentou que a inclusão do direito à alimentação vai garantir a manutenção ou criação de políticas de apoio aos segmentos vulneráveis e também de políticas de combate à miséria.

Entre essas políticas, ele destacou as de renda; de uso de técnicas de produção sustentáveis; de promoção de práticas de boa alimentação; de garantia de água e alimentação em tempos de crise; e do direito à qualidade nutricional dos gêneros alimentícios.


Fonte: Agência Câmara

A empresa Refrigerantes Convenção Rio LTDA comprometeu-se a não mais interferir no processo de eleição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes -CIPA, bem como no cumprimento dos mandatos dos membros eleitos. O compromisso foi assumido, nesta semana, após representantes da empresa firmarem Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro.



Segundo o procurador do Trabalho Marco Antônio Costa Prado, a investigação foi iniciada após o MPT receber cópia de sentença judicial proferida pelo Juízo da 68ª Vara do Trabalho, informando que a empresa promovia demissões com o intuito de retaliar ações políticas dos empregados ligados à CIPA. Além disso, a empresa inviabilizava as inscrições dos interessados em integrar a comissão, concedendo-lhes férias durante o período eletivo ou impedindo-os de entrar nas dependências da empresa.



Em caso de descumprimento do TAC, a empresa estará sujeita ao pagamento de R$ 50 mil por cada eleição em que for constatada a interferência do empregador.

Fonte: Jusbrasil

O projeto Ficha Limpa (PLP 518/09) deve ser votado em março. A proposta torna inelegíveis os candidatos que já tenham sido condenados pela Justiça em primeira instância em processos criminais, eleitorais e de abuso de poder. O presidente da Câmara, Michel Temer, afirmou nesta quinta-feira que o objetivo de criar o grupo de trabalho para analisar o projeto sobre a ficha limpa foi agilizar a tramitação da proposta.



Durante a reunião de líderes desta semana, ficou acertado que a proposta será analisada por um grupo de trabalho, que apresentará um parecer ainda neste mês. "O objetivo é tentar aglutinar, juntar as várias propostas que existem para que possamos levar ao Plenário algo mais ou menos acordado, mais ou menos em consenso.”

Em razão do feriado do Carnaval, Temer acredita que não será possível votar a proposta nas duas próximas semanas. Nesse período, ele quer que os representantes dos partidos discutam um texto consensual e avaliem a possibilidade de apresentar uma emenda aglutinativa que seria votada pelo Plenário. Com isso, parte das divergências seria resolvida antes da proposta começar a ser discutida no plenário, o que agilizaria a aprovação das mudanças.



Temer ainda lembrou que, pelo processo de tramitação normal, a proposta teria que ser analisada nas comissões. Com a análise direta pelo Plenário, o tempo de tramitação é reduzido, o que também agilizará a votação da proposta. A expectativa, segundo ele, é votar a proposta em março.



Pré-sal
Em relação aos três projetos do pré-sal ainda pendentes, Temer afirmou que a expectativa é que as votações dessas propostas possam ser retomadas já na próxima semana. Ontem, acordo de líderes vinculou a retomada da análise dos projetos do pré-sal à votação dos vetos presidenciais à lei Orçamentária de 2010 pelo Congresso. A expectativa é que a sessão conjunta para analisar os vetos seja realizada na terça-feira (9) ou quarta-feira (10).



Temer acredita, no entanto, que as votações dos projetos do pré-sal só serão concluídas depois do Carnaval.



Piso para PMs
Sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, que cria um piso salarial nacional para os policiais militares e bombeiros militares, o presidente da Câmara estuda a possibilidade de colocar em votação a PEC 446/09, do Senado, que também prevê a criação de um piso salarial nacional para policiais civis, militares e bombeiros militares. A proposta transforma os salários dessas três categorias em subsídios e estabelece que o piso será fixado em lei federal.



Ele lembra que a opção pelo texto já aprovado pelo Senado vai agilizar a aprovação da mudança constitucional, já que, somente em caso de eventuais mudanças feitas pelos deputados, a proposta retornaria ao Senado. Temer disse que sua intenção é analisar as duas propostas conjuntamente para acelerar a análise.



Redução da Jornada
Na entrevista, ele também afirmou que vai se reunir com parlamentares representantes do setor empresarial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95 , que reduz a carga de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais.



Temer informou que o encontro foi solicitado ao deputado Armando Monteiro (PTB-PE), presidente da Confederação Nacional da Indústria. O presidente da Câmara explicou que vai intermediar um acordo entre os representantes de trabalhadores e empresários na Câmara para viabilizar um consenso para a votação da proposta. Ele acredita que será possível encontrar um meio termo entre 40 e 44 horas.

Fonte: Agência Câmara