Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 6453/09, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), determina que veículos apreendidos por irregularidade em blitz ou em posto da Polícia Rodoviária Federal permaneçam no posto responsável pela operação por 48 horas.

Segundo o deputado, o objetivo da proposta é dar ao motorista, quando possível, a oportunidade de sanar a irregularidade no local da infração, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Edmar Moreira argumenta que a medida visa a impedir que o cidadão seja forçado a pagar pelo guincho e pelo pátio de estacionamento em consequência de infração que poderia ser sanada a tempo de evitar o gasto. "É uma questão de justiça", afirma.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6412/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que obriga as operadoras de TV por assinatura a ofertar canais avulsos aos assinantes, adicionalmente aos pacotes de produtos ou serviços existentes. Segundo o projeto, a comercialização dos canais selecionados pelo usuário deverá ter por base uma política de preços reduzidos.

A operadora que descumprir a medida será punida com base na Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), que prevê sanções como advertência, multa e suspensão temporária do serviço.

Com a medida, Paulo Pimenta espera beneficiar principalmente o consumidor, que terá liberdade de escolha nas TVs por assinatura, e adiantar por meio da TV paga os efeitos da TV digital, que permitirá ao telespectador montar a própria programação.

Falta de vontade
Na opinião do deputado, as operadoras de TV fechada não fazem hoje esse tipo de oferta por falta de vontade, pois estão "agarradas a um modelo de negócios tradicional e ultrapassado de venda combinada de canais".

"Hoje o consumidor é obrigado a pagar por programações que não lhe interessam, porque não há alternativa de aquisição avulsa de canais", afirma.

Para Paulo Pimenta, a falta de tecnologia não é desculpa para não se cumprir a medida. Ele avalia, ainda, que a nova regra significará uma alavanca para o crescimento da TV por assinatura no Brasil.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara

Airton Benedito Sabino de Pádua vence eleições e continua à frente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras.

O Brasil se despede de um dos maiores líderes sindicais da história deste país, Luis Tenório de Lima. Tenorinho, como era conhecido, faleceu na tarde de hoje, 23 de janeiro, na cidade de São Paulo. Ele tinha 87 anos.
Apresentador do programa “Bom dia, companheiro”, na rádio Imprensa, e vice-presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Tenorinho foi líder sindical da cúpula da CGT, membro do Partido Comunista e fundador do DIEESE. Saiba mais sobre a vida desse grande sindicalista acessando o link.abaixo:http://memoria.dieese.org.br/museu/indexProjeto.do?idProjeto=1&pagina=minha_historia.jsp&idPessoa=3

A história já consagrou o legado que Tenorinho deixou para o movimento sindical e para o Brasil. 
A Nova Central se orgulha de ter tido Luiz Tenório de Lima como um dos seus fundadores e, além de tê-lo como um dos seus dirigentes mais destacados...

A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) considerou as declarações do ministro da Previdência, José Pimentel, contrária aos interesses dos aposentados. Nesta terça-feira (19), Pimentel disse no programa Bom Dia, Ministro que nenhuma categoria obteve ganho real maior que os aposentados e os pensionistas no último ano.

"O enfoque do ministro é outro. Nossa visão é contrária, nós estamos perdendo. O salário mínimo terá um reajuste de 9,68% e nós teremos 6,14%. Estamos perdendo poder de compra. Na prática estamos perdendo 3%", considerou o diretor-financeiro da Cobap, Nelson Osório.

No dia 23 de dezembro, o presidente Lula assinou uma medida provisória que aumenta o salário mínimo de R$ 450 para R$ 510, e reajusta as pensões e aposentadorias acima do mínimo em 6,14%.
O aumento real dos aposentados repôs a inflação de 2009 mais 50% da variação do Produto Interno Bruto (PIB) de 2008. Os valores passaram a vigorar a partir do dia 1º de janeiro.

A medida foi encaminhada para votação no Congresso. Segundo Osório, a Cobap irá pressionar para que o mesmo reajuste do mínimo, de 9,68%, seja dado aos aposentados.

No início do ano legislativo, no próximo dia 2 de fevereiro, os aposentados prometem dar início a uma campanha nacional para pressionar o Congresso por um reajuste maior de aposentadorias e pensões.

"Esse ano é ano eleitoral. Vamos pressionar e fazer a campanha de que 'sem aprovação, não tem reeleição'. Quem não nos apoiar, não terá o apoio dos aposentados, dos filhos dos aposentados, dos vizinhos dos aposentados. Queremos que os parlamentares não se deixem influenciar pelos cálculos frios desses economistas", declarou Osório.

Fonte: Diap

Natural de Barra do Corda-MA, Raimundo Nonato Cruz, servidor público aposentado, advogado, jornalista e escritor, deixa um legado de luta na representação dos trabalhadores brasileiros. Atuou como presidente da União dos Estudantes Secundaristas do Brasil, foi fundador e presidente da Federação dos Servidores Públicos do Distrito Federal, presidente da Confederação Latino Americana de Trabalhadores Estatais, foi coordenador da Latino- Americana de Servidores Públicos e presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. Um homem que soube conduzir com uma inconfundível competência todos os desafios que a vida lhe oportunou. Raimundo Nonato foi o principal responsável pelo direito à sindicalização dos servidores públicos, já que atuou nas negociações no Congresso Nacional para que fosse inserido na Constituição de 88 o servidor público como categoria profissional.

O presidente João Domingos decretou luto oficial de três dias na CSPB, o ato alcança a todas as entidades filiadas assim como diretores e funcionários da Confederação, acrescentou ainda que pretende representar a homenagem à todos os servidores públicos brasileiros e latino-americanos ao grande líder Nonato. “Ele é um dos reconstrutores do movimento sindical dos servidores públicos no Brasil pós ditadura, sem dúvida vai muito além da perda material, porque representa a passagem de um símbolo da resistência na organização dos servidores públicos, Nonato assumiu a Confederação ainda no período da ditadura, quando era uma verdadeira aventura fazer sindicalismo no serviço publico, haja visto que os principais lideres do movimento dos servidores públicos já tinham sido exilados, presos e até mortos pelo movimento da ditadura, ou tinham se acomodado e se moldado ao modelo repressor, então foi com essa estirpe de resistência que ele comandou um dos período mais brilhantes e vitoriosos da CSPB, que foi a luta pelos direitos e garantias dos servidores públicos no processo constituinte de 88, daquela luta resultaram entre tantos outros benefícios, o direito a sindicalização, o direito de greve, a paridade entre ativos e inativos, a aposentadoria integral entre tantas outras coisas. Então com o passamento do Nonato, o que primeiro nos vem a memória é o símbolo de resistência que ele foi e continuará sendo na medida que serviu, serve e servirá de inspiração para as gerações passada, presente e futura do movimento sindical brasileiro”, disse emocionado João Domingos.

José Edmilson Maciel, primeiro Secretário da CSPB, comentou sobre a perda de Nonato. “É uma perda significativa para o movimento sindical brasileiro, especialmente para os servidores públicos, certamente todos nós que convivíamos com ele sentiremos muita falta, na verdade ele sempre foi uma referência para todos nós”, disse Maciel.

Maria José Mendes, diretora de Comunicação da CSPB, chegou à Confederação através de Nonato Cruz, a diretora lamentou a perda do amigo. “O que dizer num momento desses, quando a nossa vontade é de chorar a perda de uma pessoa maravilhosa que sempre foi o Nonato. Cheguei à CSPB através dele, sempre foi um exemplo para mim, o movimento sindical brasileiro sofre uma perda irreparável, mas apesar disso, fica uma motivação enorme ao lembrarmos da figura de Nonato Cruz, um homem acima da média que sempre lutou pelos direitos dos servidores públicos, ele simplesmente será eterno dentro de todos nós”, disse Maria José.

O diretor de Finanças da CSPB, Fernando Borges, creditou a Nonato como o grande responsável pelas principais mudanças na Confederação. “O Nonato alavancou a CSPB num momento difícil no processo sindical, em que a Constituição estabelecia novos critérios para a organização sindical dos servidores públicos. O Raimundo foi o responsável pela transição do processo de transformação da CSPB em entidade puramente sindical, o que é fruto sobretudo da luta anterior que já havia mobilizado todo o país para que fosse consolidado na Constituição o direito de sindicalização dos servidores públicos, que até então sofriam na pele a discriminação da relação entre a área pública e a privada, dentre muitos projetos da participação da CSPB efetivamente junto ao Congresso Nacional, foi a luta da reforma administrativa que minimizou os efeitos danosos que estavam previstos como forma de retaliação e perseguição de que os servidores públicos representavam sempre nas crises no Brasil, o ônus em que os serviços públicos representados não condiziam com aquilo que a sociedade tinha como expectativa na área, especialmente afetada que perduram até os dias de hoje”, disse Borges.

Hélio de Mello, diretor de Assuntos da Área Federal da CSPB, foi vice-presidente de Nonato Cruz na entidade entre 1988 e 1993. “O amigo Nonato foi o pioneiro na transformação das associações de servidores em sindicatos, é um trabalho que ele deixou e vai ficar pelo resto de nossas vidas. Sou solidário com todos os familiares do Nonato Cruz”, disse Hélio.

Iatagan Costa, vice-presidente da CSPB no Estado do Ceará, comentou sobre a morte de Nonato. “É um momento de muita tristeza para todos nós, ele foi um baluarte, ele fez um trabalho grande, inclusive da conscientização, transformando a CSPB em entidade puramente sindical, fez um grande lastro, fica a saudade de um amigo, inteligente, competente, líder sindical que fez diferença no movimento sindical brasileiro”, disse Costa.

Amaro Vasconcelos, vice-presidente da CSPB no Estado de Pernambuco, lembrou da fibra de Nonato e comentou sobre o passamento do amigo. “É com imenso pesar que recebi a noticia do falecimento do meu amigo, companheiro, Nonato cruz, que tanto deu de si para a luta dos servidores públicos durante a gestão da CSPB, seja como presidente ou diretor, aguerrido, leal, firme e dinâmico, o sindicalismo internacional teve muito a perder com o passamento de Raimundo, quero externar aos familiares meus sinceros pêsames”, disse Marinho.

Marcos Vinicios, vice-presidente da CSPB no Estado do Rio de Janeiro, esta fora do país, e reagiu com tristeza sobre a notícia do falecimento de Nonato. “Raimundo foi um companheiro que conduziu com muita habilidade os seus trabalhos à frente da CSPB, deve-se muito à ele, sempre trabalhou pelos servidores públicos. Que ele descanse em paz, pois é uma grande pessoa. Aos familiares, estamos muito sentidos, mas estamos com Fé de que Deus há de olhar por ele e todos os seus familiares”, disse o diretor por telefone.

Damázio Sena, presidente do Conselho Fiscal da CSPB, disse que Raimundo Nonato é um ícone no movimento sindical. “Nonato sempre será um ícone no momvimento sindical, nós servidores públicos devemos muito à esse grande homem, que com coragem soube impor a grandiosidade da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil perante os grandes desta nação, lamento a perda do amigo, que Deus conforte a sua família”, disse Sena.

Se você conviveu com Raimundo Nonato e deseja relatar fatos com o nosso companheiro, mande seu email para [email protected] . Nos próximos dias estaremos divulgando os relatos que fazem destes momentos uma eterna lembrança para todos que vão compartilhar os depoimentos.

CSPB-SECOM

O evento reúne nos dias 19 e 20 de janeiro, na Sede da entidade, representantes de entidades do Judiciário de todo o país. A criação do GT foi deliberado no último mês de dezembro pelas entidades sindicais em reunião ocorrida em Brasília.

O GT deverá centrar suas discussões com vistas a dar maior visibilidade à PEC 190 junto a toda a categoria dos trabalhadores do Judiciário Nacional, preparar a audiência pública que pretendemos realizar na Câmara dos Deputados no próximo mês de março, audiências nos estados - como já requerido pelo deputado José Airton Cirilo para acontecer no Estado do Ceará -, sistematizar as propostas que a categoria tem discutido na base e enviado via internet para o site da Fenajud para elaboração da proposta de estatuto.

Segundo a secretaria da Comissão Especial que analisará o mérito e apresentação de relatório os deputados que a compõe deverão logo após o recesso legislativo - após o carnaval - estar se reunindo para discutir a PEC e receber emendas, se for o caso.

Alguns estados já estão se mobilizando junto aos seus deputados federais respectivos para a realização de discussões em audiências públicas como Sergipe através do SINDSERJ que já esteve reunido com o deputado Iran Barbosa (PT), Rondônia por meio do SINJUR também está contactando com os deputados e conforme acima o deputado cearense Airton Cirilo já requereu a realização de audiência nesse sentido.

Fonte: CSPB-SECOM com FENAJUD

Os 18 militares brasileiros mortos no último dia 12, durante o terremoto que vitimou centenas de milhares de pessoas no Haiti, foram homenageados em solenidade póstuma na tarde desta quinta-feira (21), na Base Aérea de Brasília. A cerimônia de honras fúnebres foi acompanhada pelos familiares das vítimas, por representantes dos três Poderes - entre eles o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado de todo o corpo de ministros; o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes; e os presidentes do Senado e da Câmara, José Sarney, e Michel Temer - autoridades militares e religiosas.

Na ocasião, as famílias dos militares, membros da Missão das Nações Unidas (ONU) para a Estabilização do Haiti, receberam do comando do Exército a Medalha do Pacificador com Palma post mortem. Trata-se de condecoração "concedida a militares brasileiros que, em tempo de paz, no exercício de suas funções ou no cumprimento de missões de caráter militar, tenham se distinguido por atos pessoais de abnegação, coragem e bravura, com risco de vida". Todos os 18 militares também foram considerados promovidos em seus postos ou graduações imediatas.

Ao discursar, o presidente Lula, abatido, homenageou e agradeceu nominalmente a todos os soldados - cujos caixões estavam cobertos por bandeiras do Brasil - por representarem o país na missão diplomática da ONU no Haiti. Lula e a primeira-dama Marisa Letícia se dirigiram ao local reservado aos familiares dos militares para prestarem pessoalmente suas condolências, "em nome da família brasileira".

- Cada um desses homens afirmou durante sua vida a vocação pacífica e solidária da sociedade brasileira - disse o presidente da República.

Já o Comandante do Exército, Enzo Martins Peri, expressou, em nome da corporação, "o mais profundo pesar aos familiares e amigos pela perda dos nossos Capacetes Azuis - Soldados da Paz". O comandante disse que a dimensão humana da tragédia, que atinge todos os brasileiros, o atinge pessoalmente.

- Todos 'combateram o bom combate', levando àquela Nação amiga, castigada por violências de diferentes naturezas, o que a gente brasileira mais possui: solidariedade, alegria e esperança.

Após a entrega de todas as medalhas, os Dragões da Independência conduziram os corpos e os familiares às aeronaves que os levariam às suas respectivas cidades - à exceção do Tenente-Coronel Francisco Adolfo Vianna Martins Filho, que vivia em Brasília e será sepultado na capital.

Reforço

Na próxima segunda-feira (25), a Comissão Representativa do Congresso se reunirá para deliberar sobre mensagem do governo que solicita autorização para aumentar o contingente militar brasileiro. O corpo ministerial encabeçado pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim, quer mais 900 militares, de imediato, além de 400 de reserva. Atualmente, há 1.300 membros do Exército Brasileiro na Missão das Nações Unidas (ONU) para a Estabilização do Haiti.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou ainda nesta quinta-feira que editará medida provisória com objetivo de recursos para os Ministérios das Relações Exteriores, da Saúde e da Defesa. Parte da verba será utilizada em ações de ajuda humanitária ao Haiti.

O terremoto da última semana deixou por volta de 75 mil mortos, 250 mil feridos e um milhão de desabrigados. Ainda não há números oficiais. Já nessa semana, dois tremores de menor proporção, de 6,1 e 4,8 pontos de magnitude, voltaram a atingir Porto Príncipe. O tremor do dia 12 atingiu 7 pontos na escala Richter.

Faleceram ao todo 21 brasileiros, entre eles a médica brasileira Zilda Arns, fundadora e coordenadora da Pastoral da Criança, e o chefe-adjunto civil da missão da ONU no Haiti, diplomata Luiz Carlos da Costa.

Raíssa Abreu / Agência Senado

A partir de janeiro de 2011, as pessoas físicas e jurídicas poderão deduzir, até o limite máximo de 1% do imposto de renda devido, as contribuições que fizerem ao novo Fundo Nacional do Idoso. Foi sancionada na quarta-feira (20), pelo presidente Lula, a lei que institui o fundo, cujo objetivo é financiar programas e ações para assegurar os direitos sociais do idoso.

Autor do Projeto de Lei 6015/05, origem da proposta, o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) previu que o fundo será uma ferramenta eficaz para implementar políticas para os idosos. “Agora, teremos meios para arrecadar recursos para essa parcela da população; estou muito feliz, pois foram cinco anos de luta para aprovar o projeto e todos sabemos que não é fácil fazer leis no Brasil”, disse o parlamentar.

Atraso
O deputado só lamentou que uma emenda do Senado tenha obrigado o retorno do projeto à Câmara, o que impediu a sanção da lei ainda em 2009. A consequência foi um atraso de um ano, porque, pela legislação fiscal, sendo sancionado em 2010 o fundo começará a funcionar na prática e a recolher contribuições apenas em 2011. “Agora em 2010 nós já vamos preparar a sociedade para colaborar”, anunciou Beto Albuquerque.

O Fundo Nacional do Idoso será constituído por recursos destinados ao Fundo Nacional de Assistência Social; contribuições a fundos controlados pelos conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso; recursos do Orçamento da União; contribuições e resultados de aplicações de governos e organismos estrangeiros e internacionais; e resultados de aplicações no mercado financeiro.

Veja, a seguir, a entrevista de Beto Albuquerque à Agência Câmara sobre a nova lei:

Agência Câmara — Qual é a importância desse fundo? O que ele vai mudar na vida do idoso?
Beto Albuquerque — Ele será um mecanismo fundamental para viabilizar e financiar os programas federais, estaduais e municipais de apoio ao idoso. Há no Brasil milhares de instituições, algumas centenárias, que cuidam dos idosos pobres, abandonados absurdamente pelos seus familiares, que vivem apenas da solidariedade. O importante é que está sendo criado um estímulo tributário para as pessoas físicas e jurídicas contribuírem, abatendo do Imposto de Renda.

Agência Câmara — Que tipos de programas e ações o senhor espera que o fundo financie?
Beto Albuquerque — Em primeiro lugar, vamos dar condições para as casas de abrigo terem sustentação e cumprirem um papel que o Poder Público não cumpre: cuidar dos idosos desvalidos, atendê-los em todos os desdobramentos que a velhice e o abandono provocam, como, por exemplo, fornecendo alimentação e medicamentos. Esse foi o grande motivo que deu origem ao projeto. Em segundo lugar, poderão ser financiados programas de inclusão social, de cultura, de proteção, tudo dentro de um sistema organizado, com controle de qualidade a cargo dos conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos do idoso.

Agência Câmara — Como foi a tramitação do projeto? Ele teve apoio de todos os partidos?
Beto Albuquerque — O grande desafio foi argumentar em defesa da renúncia fiscal, coisa que todos os governos sempre temem. Porém, logo conseguimos convencê-los, porque não há aumento de renúncia; apenas estamos ampliando a abrangência de uma renúncia que já existe, a do Fundo da Criança e do Adolescente. Na verdade, estamos aumentando o leque de possibilidades do doador, que poderá dividir suas contribuições entre os fundos da Criança e do Idoso, dentro do limite global de 1% do imposto devido.

Agência Câmara — O fundo vai reforçar o Estatuto do Idoso?
Beto Albuquerque — Sim, pois muitas metas do estatuto ainda não foram alcançadas exatamente por falta de financiamento, e o fundo garante recursos para que todas as esferas do Poder Público possam pactuar e desenvolver ações de amparo ao idoso. O estatuto já previa o fundo, mas não havia ainda um mecanismo.