Ainda este ano, o governo federal pretende encaminhar ao Congresso Nacional os 27 projetos relativos ao 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, tema do decreto assinado ontem (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que gerou protestos de ministros de estado, veículos de comunicação, agropecuaristas, comandantes das três Forças Armadas e da Igreja Católica. O documento foi elaborado pelo secretário especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi.

Apesar de o pacote parecer com uma espécie de carta de intenções, um dos projetos que deve gerar muito debate e controvérsia no Senado é o que estabelece a legalização do aborto. A Igreja Católica é contra e o presidente Lula disse que sabe disso e compartilha da mesma postura, mas não cabe a ele proibir a sociedade de se manifestar a respeito. Para Lula, são as posições antagônicas que permitem construir o caminho do equilíbrio.

O tema não é novidade para os senadores. Nos últimos cinco anos, o aborto tem sido discutido e várias formas de tratar a prática têm gerado projetos de lei. Em maio do ano passado, o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, disse em audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) que o aborto é uma questão de saúde pública e quem duvida disso "está delirando" ou tem algum "problema mental". Logo após a audiência, respondendo questionamentos sobre a posição da Igreja Católica, que se coloca contra a realização de um plebiscito sobre o assunto, o ministro disse: "Não se pode prescrever dogmas de determinada religião para a sociedade inteira".

As declarações do ministro foram prontamente rechaçadas por movimentos contrários ao aborto e pela Frente Parlamentar em Defesa da Vida e Contra o Aborto, do Congresso Nacional, que pediu ao presidente Lula para censurar José Gomes Temporão. Conforme notícias das semanas seguintes, Lula tem posição contrária ao aborto e não vai se envolver no assunto. Por ocasião da visita do Papa Bento XVI ao Brasil, Temporão anunciou que, seguindo orientação de "forças superiores", faria silêncio sobre o assunto.

Pobreza


No entanto, o ministro recebeu a solidariedade do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), que destacou o papel de Temporão como principal fiscal da saúde pública. O senador elogiou a coragem do ministro de enfrentar a questão do aborto - um tema, em sua opinião, espinhoso, do qual muita gente foge. Mesquita ainda lembrou que a população mais pobre não tem acesso ao controle da natalidade, não dispõe de informação sobre o assunto e, tampouco, dos meios para planejar sua família.

- Milhares de mulheres são submetidas a práticas que mutilam, portanto é imperativo que a sociedade se preocupe com o assunto, sem hipocrisia, sem subterfúgios - ressaltou.

Para se contrapor aos que defendem a legalização do aborto, foi criada a Frente Parlamentar em Defesa da Vida - Contra o Aborto, que já realizou o 1º Encontro Brasileiro de Legisladores e Governantes pela Vida. Segundo os organizadores, a reunião teve como objetivo "estabelecer uma articulação nacional e mobilização de lideranças políticas em defesa da vida desde a concepção".

O encontro contou com a participação de dois legisladores internacionais: a presidente da Frente Mundial Parlamentar pela Vida, senadora argentina Liliana Negre, e o presidente do Grupo Parlamentar Pró-Vida da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos e assessor da Parliamentary Network for Critical Issues (PNCI - Rede Parlamentar para Questões Críticas do Congresso Norte-Americano), além do deputado Chris Smith, da ex-senadora Heloísa Helena e do deputado Jorge Tadeu Mudalen, presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara e relator do projeto de lei que propõe a descriminalização do aborto (PL 1.135/91).

O Congresso Nacional também foi palco de protestos populares contra a prática do aborto em qualquer circunstância. Em agosto do ano passado, cerca de 5 mil pessoas - de acordo com a Polícia Militar - reuniram-se em frente ao Congresso para protestar contra as iniciativas de legalização do aborto. O protesto foi organizado pelo Movimento Brasil Sem Aborto, com o apoio da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), da Federação Espírita, da Iniciativa das Religiões Unidas (URI), da Associação Pró-vida e Pró-família, da Seicho-no-ie e da Legião da Boa Vontade, entre outros.

Embora não tenha posição institucional definida sobre o assunto, no Senado há três projetos de lei (PLS) em tramitação que permitem o aborto em casos específicos: 183/04; 227/04; e 312/04. Também há o projeto de decreto legislativo (PDL 1.494/04) do senador Gerson Camata (PMDB-ES), que prevê a realização de plebiscito sobre seis temas, dentre eles a legalização do aborto.

Força-tarefa

Católico praticante e contrário ao aborto, o senador Tião Viana (PT-AC) entende que já é hora de o Brasil organizar uma força-tarefa para evitar a gravidez indesejada, cuja interrupção é a quarta causa de óbito entre as mulheres no Brasil. Ele foi questionado sobre críticas do presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Geraldo Lyrio Rocha, às declarações do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, favoráveis ao aborto.

- Acho que esse é um assunto da maior seriedade, da maior complexidade, porque envolve aspectos jurídicos, políticos, filosóficos, éticos e religiosos, e todos temos o dever de expor à luz do dia as nossas posições. Eu, pessoalmente, externei inúmeras vezes a minha posição por convicção, por visão filosófica e por princípio religioso, contrário ao aborto. Acho que temos todas as condições de avançar numa força-tarefa excepcional na história brasileira para evitar a gravidez indesejada, que é algo que não tem a concordância da nossa Igreja - disse.

Dogmas

Defendendo o debate claro e responsável, o primeiro secretário do Senado, senador Heráclito Fortes (DEM-PI), afirmou que o seu partido não fechará questão contra a legalização do aborto por entender que se trata de uma questão de consciência, e não programática.

- Sou de uma região onde a quantidade de pessoas vítimas de aborto de ponta de rua é muito grande. As mulheres abastadas resolvem o problema em clínicas chiques, de luxo. Mas as necessitadas passam muitas vezes pelo vexame de ter que se entregar até mesmo a pessoas não habilitadas, tipo parteiras ou benzedeiras ou coisa que o valha. Daí porque essa é uma questão, até de preservação de vida, que precisa ser discutida - afirmou.

O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), afirmou que não se sente "interditado" para debater a questão do aborto, apesar de ser católico praticante, mas salientou que o Brasil precisa encarar a questão do aborto de forma realista. Virgílio salientou que, no Brasil, uma mulher que disponha de recursos faz aborto seguro em clínica que, mesmo clandestina, dispõe de todos os recursos da moderna Medicina. Uma cidadã pobre, no entanto, fica obrigada a recorrer a métodos rudimentares, praticados muitas vezes por "curandeiros", em que se usam "agulhas", arriscando com isso a própria vida.

- Eu não teria como deixar de marcar a minha posição nesse episódio e não há nenhuma contradição com a minha fé católica profunda. Não me sinto obrigado a me enquadrar nesses dogmas - argumentou.

Ricardo Icassatti / Agência Senado

Seguiu na manhã desta sexta-feira (15) para Curitiba, num avião da Força Aérea Brasileira (FAB), o corpo da médica sanitarista e fundadora da Pastoral da Criança, Zilda Arns, morta em Porto Príncipe vítima do terremoto que atingiu o Haiti. O cadáver chegou às 3h30 desta sexta-feira (15), na Base Aérea de Brasília, num caixão metálico improvisado.

No mesmo avião, vieram o senador Flávio Arns (PSDB-PR), que é seu sobrinho, e o ministro da Defesa, Nelson Jobim. Depois de preparado por uma funerária de Brasília, o cadáver segue para ser velado no Palácio das Araucárias, em Curitiba. O enterro será à tarde.

Ao desembarcar, Flávio Arns falou da situação no país devastado.

- O Haiti está completamente destruído, por isso o corpo de dona Zilda veio da maneira que veio, mas foi a melhor maneira encontrada diante da situação do país. Não há condições mínimas. É inacreditável. Há mortos espalhados pelas ruas. A destruição foi completa. Falta comida, água, médicos e suprimentos básicos. As crianças choram nas ruas, pedindo ajuda - disse o senador.

Teresa Cardoso / Agência Senado

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6216/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que concede adicional de periculosidade aos trabalhadores que desenvolvem atividades em locais cuja altura represente risco elevado de acidentes. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43).

Pelas regras atuais, o adicional de periculosidade (aumento de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa) é pago apenas aos funcionários que têm contato permanente com materiais inflamáveis ou explosivos.

Dr. Talmir afirma que é dever do Estado e dos patrões cuidar do bem-estar do empregado, oferecendo equipamentos de proteção individual e melhores condições de trabalho. Mas, para ele, quando a atividade for potencialmente lesiva à integridade física, é justa a concessão de adicional como meio de compensar o risco de acidentes.

"Aqueles que trabalham em grandes altitudes (limpadores de vidraças, operários da construção civil, entre outros) estão em contato frequente com a possibilidade de, a qualquer instante, se envolverem em sérios acidentes, com grandes chances de perderem suas vidas", disse.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6214/09, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que estabelece a responsabilidade objetiva dos bancos por danos morais ou materiais sofridos pelos usuários dos seus serviços. Pela responsabilidade objetiva, a existência do dano é suficiente para gerar a responsabilização, independentemente de comprovação de dolo (intenção) ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência) por parte da instituição financeira.

Segundo o texto, caberá à própria instituição provar a existência de algum fator que exclua a sua responsabilidade, como caso fortuito ou força maior.

Marçal Filho prevê que a proposta facilitará o recebimento de indenizações pelas pessoas que sofrerem qualquer espécie de dano ao usarem agências bancárias e caixas eletrônicos. "Isso também forçará os bancos a adotarem medidas eficazes de segurança nos locais em que os seus serviços são prestados", acrescentou.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara

O deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 529/09, que fixa em R$ 3 mil o piso salarial dos profissionais de segurança pública de todo o País. A proposta inclui os policiais civis, militares, federais, rodoviários federais e ferroviários federais, além dos bombeiros militares.

A proposta assegura revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Se o estado não tiver disponibilidade orçamentária, o texto prevê que a União poderá complementar o pagamento dos policiais com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Marcelo Itagiba argumenta que a segurança pública é dever do Estado e que a remuneração adequada é uma condição para o bom desempenho dos profissionais da área.

Segundo ele, o projeto tem respaldo na Constituição: o parágrafo único do artigo 22 prevê que lei complementar federal pode autorizar os estados a legislar sobre as condições para o exercício de profissões.

O parlamentar afirma ainda que o piso nacional é condição mínima para o exercício profissional, "tendo em vista a importância da atividade policial e a identidade das atribuições exercidas pelos membros das carreiras das polícias civis e militares".

Tramitação
Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6175/09, do Poder Executivo, que autoriza o Ministério da Defesa a doar um avião C-115 Buffalo ao Equador. A aeronave, do acervo da Força Aérea Brasileira (FAB), será doada no estado em que se encontra e as despesas com o seu traslado serão pagas pelo Equador.

De acordo com o Executivo, o avião tem alto custo de manutenção e causa despesas à União para a sua guarda, além de não possuir mercado. A dificuldade em encontrar peças para sua manutenção levou a FAB a desativá-lo. A doação foi decidida com a manifestação de interesse por parte do Equador.

O Executivo alega que o Brasil já tem aviões mais modernos e econômicos e, portanto, não precisa manter os modelos do tipo Buffalo.

Tramitação
A proposta tem caráter conclusivo, tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara

O deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) apresentou o Projeto de Lei 6179/09, que institui o bacharelado em segurança do trabalho, com os títulos de bacharel e de agente superior. O objetivo é formar profissionais de nível superior com melhor qualificação do que a de técnico em segurança do trabalho, previsto na legislação trabalhista vigente.

O autor afirma que a segurança do trabalho é fundamental para a economia e sustenta que a profissão de técnico na área, criada há mais de 30 anos, não está adequada à realidade atual.

"É necessário formar um profissional de curso superior capaz de exercer atividades que se ajustem à nossa época, diante da complexidade das exigências sociais do mercado de trabalho", afirma o deputado.

O projeto inclui dispositivos na Lei 7410/85, que trata da profissão de técnico de segurança do trabalho e da especialização de engenheiros e arquitetos na área.

Segundo Bonifácio de Andrada, "o profissional da segurança do trabalho é tão importante que a legislação faz referência a uma campanha nacional de segurança de prevenção de acidentes do trabalho, a qual, logicamente, exige profissionais graduados".

O projeto estabelece que o novo curso terá currículo fixado pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Medicina e Segurança do Trabalho (Fundacentro) ou por universidades. E determina que os alunos aprovados no curso técnico tenham preferência no processo seletivo do curso universitário.

Tramitação
Sujeita à apreciação conclusiva, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara

Depois da polêmica envolvendo principalmente o alto escalão das Forças Armadas, o presidente Lula decidiu, nesta quarta-feira, que assinará um novo decreto alterando parte do Programa Nacional de Direitos Humanos. O texto substituirá o termo "repressão política" por "violações aos direitos humanos" no capítulo que trata das atribuições da Comissão da Verdade de apurar fatos ocorridos durante a ditadura militar (1964-1985). Com a mudança, o plano deixará de especificar se poderiam ser investigadas violações praticadas pelos militares ou por militantes de esquerda naquele período. A possibilidade de o foco recair apenas sobre um dos lados foi um dos pontos que mais geraram desconforto entre os militares.

O líder do PSDB, José Aníbal (SP), disse que o recuo era previsível, pois segundo ele o presidente teria assinado o ato sem ler. O deputado também critica a Casa Civil por ter encaminhado um texto que na sua avaliação deveria ter sido mais discutido pela sociedade.

"Talvez isso deixe claro que é necessário conversarmos mais sobre esse tema. A anistia foi um pacto muito importante para a democratização, mas é absolutamente legítimo que as famílias que perderam entes queridos durante o regime militar possam saber onde estão os seus filhos. Nós queremos saber onde eles estão. Isso é absolutamente legítimo, essa verdade precisa ser reconstruída, mas sem nenhum espírito revanchista”, disse Aníbal.

Conhecimento
Já o líder do PT, deputado Cândido Vaccarezza (SP), minimizou as críticas à condução do programa de direitos humanos, que culminaram na decisão de editar um novo decreto. Para Vaccarezza, o fundamental é que todos os brasileiros possam saber o que ocorreu durante o regime militar.

"O governo tem de abrir todos os dados disponíveis sobre o período em que o Brasil viveu sob uma ditadura militar. Sobre a punição de quem se envolveu com tortura, houve a Lei da Anistia, então é um problema da Justiça, não do governo. Quando o plano aborda a punição dos torturadores, é uma manifestação de desejo, porque isso depende de uma decisão judicial, a partir do debate com a sociedade", argumentou.

Apesar da mudança, o novo decreto manterá propostas que desagradam aos militares, como a criação de uma lei proibindo que ruas, praças, monumentos e estádios tenham nomes de autores de crimes na ditadura.

O texto também preservará pontos que causaram polêmica entre representantes do agronegócio e de empresas de comunicação e religiosos, como a defesa do aborto e da união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6064/09, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que obriga bares, restaurantes, lanchonetes e similares a informarem, em cardápios, cartazes e outras formas de fácil visibilidade, o teor etílico das bebidas alcoólicas oferecidas ao consumidor.

Pelo texto, o desrespeito a essa determinação constituirá infração sanitária, além de sujeitar o estabelecimento às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

De acordo com Rêgo Filho, a proposição objetiva garantir "o direito do consumidor de ser bem informado sobre os produtos a ele oferecido". Segundo ele, trata-se também "de uma iniciativa voltada à preservação da vida”.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A cobrança da contribuição social de empregadores criada para cobrir o passivo do Fundo de Garantia por Tempo e Serviço (FGTS) gerado pelos planos Verão e Collor I poderá se encerrar em 31 de julho de 2012. É o que determina o PLS 198/07- Complementar, do senador Renato Casagrande (PSB-ES), que aguarda inclusão na Ordem do Dia do Plenário, quando os trabalhos legislativos forem retomados em fevereiro de 2010.

A proposta original previa que a contribuição só deveria ser cobrada até 31 de dezembro de 2010, mas emenda apresentada na ocasião da aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) estendeu o prazo.

A contribuição foi instituída pela Lei Complementar 110/01, mas sem prazo definido para se encerrar, vácuo que a proposição pretende preencher. O acordo firmado entre governo, trabalhadores e empregadores que permitiu a aprovação à época tinha dois objetivos: reduzir demissões e cobrir um "rombo" previsto em R$ 42 bilhões no patrimônio do FGTS. Isso aconteceu depois que a Justiça determinou a correção monetária dos saldos das contas individuais de FGTS durante os Planos Verão (governo José Sarney) e Collor I (governo Fernando Collor).

O recolhimento é feito com base em alíquota de 10% sobre o montante do saldo do FGTS acumulado durante a vigência do contrato de trabalho do empregado, incidente nos casos de dispensa sem justa causa.

Para Casagrande, o encerramento da cobrança se justifica pela recuperação dos balanços do FGTS nos últimos anos. Ele lembrou que o empregado também contribuiu, uma alíquota de 0,5% sobre a remuneração a ele devida no mês anterior foi cobrada, mas com prazo de vigência de apenas 60 meses, que se encerrou em meados de 2006.

Depois de aprovada em Plenário, a matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Elina Rodrigues Pozzebom / Agência Senado