Deputados de diferentes partidos já apresentaram requerimentos para que seja incluída na pauta do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 300/08) que cria o piso salarial para policiais militares e bombeiros. Aprovada na comissão especial que discutiu a matéria, a PEC está pronta para votação em Plenário.

O deputado Capitão Assumção (PSB-ES) disse que a ideia é votar a proposta em dois turnos ainda no primeiro semestre. "A gente agora está conclamando os líderes partidários e o presidente Michel Temer a colocar [a proposta] na Ordem do Dia."

Fim de disparidades
O deputado Mendonça Prado (DEM-SE) destaca que o objetivo da proposta é corrigir as disparidades salariais entre os policiais. "Para que se tenha uma ideia, um soldado no Rio de Janeiro recebe R$ 800 para combater criminosos de quadrilhas organizadas do tráfico de drogas. É um salário que não condiz com um trabalho tão perigoso. Portanto, essas disparidades precisam ter fim. Precisamos equiparar [os salários] com a remuneração do Distrito Federal, que é a melhor".

Um acordo entre os parlamentares da comissão especial viabilizou a aprovação de um piso salarial de R$ 4,5 mil, mas também prevê a equiparação com os policiais e bombeiros do Distrito Federal. Caberá ao Plenário, em dois turnos de votação, decidir qual das duas formas será utilizada.

Agência Câmara

Após um embate em torno de sua instalação, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará repasses de recursos públicos para entidades ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) deverá começar os seus trabalhos no dia 3 de fevereiro às 11 horas, no Senado. O plano de trabalho aprovado antes do recesso, no dia 16 de dezembro, surpreendeu a oposição, que apostava em manobras dos governistas para impedir as investigações.

"O relator nos surpreendeu positivamente e demonstra o interesse em fazer uma investigação séria sobre o financiamento público para entidades que se dizem promotoras da reforma agrária, mas podem estar financiando o MST", diz o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), um dos principais defensores da instalação da CPMI e seu vice-presidente.

O relator, deputado Jilmar Tatto (PT-SP), avalia que foi escolhido por sua capacidade de negociação. Ele considera que evitar os conflitos entre parlamentares nas reuniões da CPMI é prioridade. Segundo ele, se é possível que tenha havido desvio de recursos públicos isso precisa ser apurado, e portanto a CPMI não deve ser "nervosa". "O conflito já existe no campo; não vamos fazer conflitos no Congresso", afirma.

Estratégia
O plano de trabalho separa as reuniões da CPMI em duas linhas. Uma será a investigação das associações e ONGs citadas pela imprensa e por investigações do Ministério Público e da Polícia Federal. Por outro lado, o relator reservou um espaço para o debate sobre o que tem acontecido com a reforma agrária no Brasil, para que a CPMI proponha soluções além de procurar culpados.

Esse debate ideológico que permeia a investigação, segundo Tatto, não poderia ser colocado de lado. Ele acredita que especialistas poderão trazer ao Congresso um debate mais teórico da questão fundiária, para tentar desvendar por que há uma concentração tão forte de terras e por que as ocupações de propriedades continuam ocorrendo. "Isso permite que não desviemos a investigação do requerimento de criação da CPMI, mas alguma coisa está acontecendo e podemos gerar políticas para tentar amenizar a questão", argumenta.

Para o deputado Dr. Rosinha (PT-PR), isso não deve amenizar a vontade da oposição de transformar a CPMI numa disputa eleitoral. Ele foi contra a CPMI e não mudou de idéia, pois acredita que as irregularidades já estão sendo investigadas e trazer o debate para o Congresso tem fins políticos. "Em convênios em relação ao MST ou aos fazendeiros podem ser encontradas irregularidades, mas essa não é a questão; querem fazer da CPMI um palanque para os primeiros seis meses deste ano, olhando para as eleições", ressalta.

Dr. Rosinha lembra que os convênios citados estão sendo investigados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que recomenda correções. Para ele, a diferença principal é esta: as investigações do TCU têm a intenção de corrigir erros, enquanto a oposição busca com a CPMI atacar o MST. "Nas minhas conversas com o movimento, percebo que o MST encara o assunto com essa visão e não teme as investigações", afirma.

Ruralistas
Onyx Lorenzoni também ressalta que a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) não vê nenhum problema em investigações quanto ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), que usa recursos públicos em programas para pequenos proprietários e trabalhadores rurais. Já existem requerimentos para que os convênios com a entidade também sejam investigados.

Segundo o deputado Dr. Rosinha, este é o problema da CPMI: “Pelo requerimento pode-se tudo, pode investigar o MST, o governo e toda e qualquer cooperativa, mas isso não vai ser feito em seis meses, e ninguém vai ficar depois de junho investigando."

Lorenzoni diz que não há nada a ser escondido, mas exatamente por isso espera que a CPMI não saia do seu foco para investigar a CNA ou o Senar. "Espero que não; seria desviar o trilho do requerimento que criou a CPMI, e foi feito um acordo para nos determos no foco do requerimento", argumenta.

Ele adverte que politizar uma CPI leva sempre a um impasse que não ajuda o País a se livrar de problemas sérios. "Todas as que tiveram esse impasse foram neutralizadas pela queda-de-braço entre governo e oposição, como as CPIs das ONGs e da Petrobras", lembra.

Agência Câmara

Presidente da FUPESP, Dr. Damázio Sena, envia nota de solidariedade ao sindicalista Raimundo Nonato, ex-presidente da CSPB e atual diretor da entidade.

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A FUPESP ESTARÁ DE RECESSO ENTRE OS DIAS 21 DE DEZEMBRO E 03 DE JANEIRO. O DEPARTAMENTO QUE ESTARÁ EM PLENO FUNCIONAMENTO SERÁ A SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO (SECOM). QUALQUER CONTATO PERTINENTE À ÁREA DEVERÁ SER FEITO ATRAVÉS DO TELEFONE (61) 8115-3282 OU PELO E-MAIL: [email protected].

APROVEITAMOS PARA DESEJAR À TODOS UM FELIZ NATAL E UM PRÓSPERO ANO NOVO. SÃO OS VOTOS DA FUPESP.

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, (16) o PLS 248/06, projeto do senador Paulo Paim, que regulamenta a contribuição assistencial, tornando-a compulsória.

Está previsto para quarta-feira(16) no plenário do Senado a votação do PLS 248/06. O projeto de autoria do senador Paulo Paim torna a Contribuição compulsória.

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A Diretoria Executiva da Nova Central se reuniu em Brasília para o encerramento das atividades de 2009 e Damázio Sena, membro titular do Conselho Fiscal, assinou a prestação de contas da entidade.

O Projeto de Lei 5468/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), torna obrigatório o recolhimento de depósito recursal, no âmbito da Justiça do Trabalho, no ato da interposição do agravo de instrumento contra despacho do juiz que nega seguimento aos recursos ordinário e de revista.



O agravo de instrumento é um recurso contra atos praticados por um juiz no decorrer do processo, sem dar uma solução final ao caso. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).



Ano
Recurso de revista
Agravo em recurso de revista

O NÚMERO DE AGRAVOS
2006
32.362
92.661

2007
25.636
66.908

2008
46.992
139.718



Segundo Regis de Oliveira, “verifica-se atualmente o uso abusivo do agravo de instrumento, com o nítido intuito da parte agravante de procrastinar o andamento do feito”. Ele afirma que sua proposta não restringe o exercício do direito de defesa, mas apenas o recurso protelatório, sem fundamento, além de coibir o abuso do direito de recorrer.



Ele explicou que a lei já exige o depósito recursal nos outros tipos de recurso, menos no agravo de instrumento – situação que o projeto pretende alterar.



Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara