O presidente da Câmara, Michel Temer, disse nesta quarta-feira, na saída da reunião do Comitê de Obras Irregulares da Comissão Mista de Orçamento, que é possível que a Câmara vote antes do Carnaval os três projetos de lei sobre o pré-sal que permanecem na pauta.

São eles: PL 5938/09, que institui o regime de partilha na exploração do petróleo do pré-sal; PL 5940/09, que cria o fundo social com recursos do pré-sal; e PL 5941/09, que permite à União vender à Petrobras, sem licitação, o direito de explorar até cinco bilhões de barris de petróleo da área do pré-sal.

Em relação ao projeto de lei que trata da partilha para a exploração do petróleo, falta votar apenas um destaque, que muda a divisão dos royalties entre as unidades da Federação. O texto principal, aprovado em dezembro, já prevê aumento de royalties para estados não produtores de petróleo.

Porém, como ressalta o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também presente na reunião, alguns deputados querem aumentar ainda mais a participação desses estados na receita: "No dia da votação havia quatro ou cinco tabelas diferentes, cada uma com um valor. Agora vai ficar muito claro que o relatório do deputado Henrique Eduardo Alves - que foi aprovado - já traz um aumento significativo para os estados não-produtores", salientou. Ele explica que, durante o recesso parlamentar, o governo pôde verificar os reais valores a serem arrecadados com a exploração do pré-sal. “Agora, teremos a oportunidade de esclarecer esses números”.

A votação dos três projetos em fevereiro foi acordada entre as lideranças partidárias em dezembro passado. Naquele mês, a Câmara aprovou o PL 5939/09, que cria a empresa Petro-Sal para gerenciar todos os contratos de exploração e produção de petróleo e de gás na área do pré-sal.

Neste domingo, 24 de janeiro, o centro da cidade do Rio de Janeiro será palco de uma grande manifestação em defesa dos antigos funcionários de uma das maiores companhias aéreas já existentes no Brasil. A data foi escolhida propositalmente no Dia Nacional do Aposentado. O ato público começa às 15h30, com concentração na esquina da avenida Princesa Isabel com a avenida Atlândica. Os militantes irão marchar em passeata até o Posto 6, no Forte Copacabana.

Os trabalhadores demitidos da VARIG ainda não receberam as rescisões trabalhistas a que têm direito; encontram-se na eminência de perderem tudo o que depositaram durante 20 anos no Fundo de Pensão AERUS.


A Secretaria de Previdência Complementar, órgão do Governo Federal, por omissão e conivência, permitiu que a situação chegasse ao caos financeiro. Agora se exime da responsabilidade e manda os ex-trabalhadores da Varig, os aposentados e pensionistas AERUS pagarem a conta.

Fonte: COBAP

Aguarda determinação para entrar na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto de lei (PLS 106/09) do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) que estabelece o prazo de seis meses antes das eleições para que todos os ocupantes de cargo executivo se afastem obrigatoriamente caso pretendam concorrer a qualquer cargo eletivo. O projeto tem parecer favorável do senador Renato Casagrande (PSB-ES).

O projeto prevê a imputação da Lei de Inelegibilidades para o ocupante de cargo executivo que não observe atualmente o prazo para afastamento obrigatório. Apesar de entender que o instituto da reeleição "pode ter sido uma iniciativa saudável", Perillo assinalou na justificação do projeto que a mudança ocorreu sem as precauções e temperamentos devidos.

- Qualquer cidadão ocupante de cargo público que pretenda candidatar-se à Presidência da República, por exemplo, como um ministro de estado, um magistrado ou diretor de empresa estatal, deve afastar-se de tal cargo para realizar sua pretensão, à exceção do próprio presidente da República. Este, caso seja candidato a qualquer outro cargo, será obrigado ao afastamento referido. Um governador de estado, do mesmo modo, pode manter-se no cargo enquanto candidato à reeleição, mas não para candidatar-se ao Senado ou a deputado federal - observou.

Casagrande, em seu parecer, salientou não restar dúvida de que a permanência no cargo garante ao candidato, no mínimo, possibilidades muito maiores de exposição à mídia e utilização dos eventos e da agenda governamental em favor de sua candidatura. Ele assinalou que essa situação aponta no sentido da desigualdade de meios entre os candidatos às eleições.

- Pela atual legislação, o secretário de estado da Educação que pretenda candidatar-se a deputado federal, por exemplo, deve deixar o cargo antes do início da campanha e, durante ela, não poderá participar de eventos de inauguração de uma escola. O governador candidato à reeleição, no entanto, está autorizado não somente a permanecer no cargo como também a comparecer ao evento publico - concluiu.

Ricardo Icassatti / Agência Senado

FUPESP, informa com pesar, o falecimento do ex-presidente e atual diretor da CSPB, Senhor Raimundo Nonato Cruz.

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luis Sílvio Ramalho Júnior, apresenta amanhã, durante sessão do Pleno, um anteprojeto que prevê a criação de 275 cargos de provimento efetivo. Serão 87 cargos de analista judiciário e 188 de técnico judiciário. Caso sejam aprovadom, os novos cargos significarão um custo anual de R$ 5.092.230 para o TJ, apenas com o pagamento dos salários.
Apesar dos novos postos de trabalho, o TJ não precisará realizar concurso público. Segundo o secretário administrativo do Tribunal, Falbo Abrantes, a intenção é convocar os aprovados no concurso realizado em 28 de setembro de 2008, já que a seleção ainda está em vigor.
Conforme o edital que delimitou as regras para o concurso em questão, o salário inicial de um analista judiciário seria de R$ 1.650 e de um técnico judiciário de R$ 1.320. O custo com os salários representarão uma despesa mensal de R$ 391.710 para o TJ. Por ano, o órgão deverá gastar, apenas com o pagamento dos salários, o equivalente a R$ 5.092.230.
Os novos cargos surgirão em decorrência da criação das Secretarias das Turmas Recursais da Comarca da Capital, de Campina Grande, Patos, Sousa e Guarabira. O projeto prevê ainda a criação de uma Central de Mandados em cada comarca e de uma Central de Distribuição. No caso de João Pessoa serão quatro Centrais de Distribuição, sendo uma no fórum cível, uma no fórum criminal, uma no fórum da Infância e da Juventude e uma no Fórum de Mangabeira. Se aprovado na sessão de amanhã, o projeto ainda terá que ser aprovado pelos deputados estaduais e sancionado pelo governador do Estado para poder ter validade.
“A criação de Secretarias para as Turmas Recursais acompanha o processo nacional de reforço da prestação jurisdicional através dos Juizados Especiais. Visa dar um melhor cenário para o desenvolvimento das atribuições próprias das Turmas, contemplando o aumento expressivo da movimentação dos processos ali existentes”, disse o presidente.
O anteprojeto de autoria do presidente do Tribunal já tinha sido colocado na pauta da sessão do Pleno do dia 18 de novembro do ano passado, mas foi retirado para a realização de um estudo de impacto financeiro.

O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, (16) o PLS 248/06, projeto do senador Paulo Paim, que regulamenta a contribuição assistencial, tornando-a compulsória. A aprovação abre caminho para a solução de conflitos, principalmente com procuradores do Ministério Público do Trabalho - MPT. Parlamentares estão otimistas na aprovação do Projeto na Câmara dos Deputados em 2010.

Marquinhos é reeleito  presidente do Sindicato de Barra Bonita. Projeto da casa própria é prioridade no novo mandato.

O assédio moral sempre foi um mal a ser combatido no ambiente de trabalho, na administração pública de todas as esferas o assunto é tratado como uma constante ferida aberta. Na última quinta-feira (15), a Diretora de Assuntos Federais da CSPB, Maria Helena Sene Brito, que também preside o Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado do Rio de Janeiro (SINDISERF), foi a Brasília reclamar a gravidade do problema, ela esteve acompanhada do Diretor Jurídico, Nilson Gomes da Silva, e do Diretor de Políticas Sindicais, Jair Jorge Pereira da Silva, ambos do SINDISERF. O ponto de partida dos sindicalistas foi a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, em uma audiência com o presidente João Domingos.

Atualmente existem mais de 80 projetos de lei em diferentes municípios do país. Vários projetos já foram aprovados, no âmbito estadual, o Rio de Janeiro, desde maio de 2002, condena esta prática. Existem projetos em tramitação nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Paraná, Bahia, entre outros. No âmbito federal, há propostas de alteração do Código Penal e outros projetos de lei.

“A violência moral é um dos piores males da relação de trabalho. A figura que a literatura passou a chamar de psicopata corporativo tem que ser penalizada e nós da CSPB vamos sempre dar prioridade às causas pertinentes ao assédio moral, principalmente por entender que no serviço público tem se transformado num câncer, destruindo a dignidade humana acima de tudo”, disse João Domingos.

A proposta de Domingos discutida no encontro, foi para a iniciativa da criação de uma Comissão Especial Nacional Contra o Assédio Moral. A idéia foi bem recebida pelos sindicalistas, dois deles inclusive já sofreram assédio. “À época foi algo que despertou em mim uma revolta muito grande, foi quando o meu superior criou situações inexistentes a ponto de abrir um processo para a minha demissão da instituição, recorri da decisão provisória que atendia à solicitação desse superior até conseguir ser absolvido pelo ministro da Justiça na ocasião”, disse Nilson Gomes, que foi servidor administrativo na Policia Rodoviária Federal. Jair Jorge sentiu literalmente na pele o assédio moral. “Racismo. Foi o que me ocorreu, enquanto servidor administrativo da PRF. Cheguei para trabalhar e simplesmente a minha mesa não estava mais na sala, sendo informado que não trabalhava mais no setor, questionei a inspetora sobre o motivo e ela simplesmente me disse que não tinha motivo específico e que era para eu encontrar um outro local pois não me queria no departamento”, disse o servidor.

Apesar dos exemplos citados terem ocorrido há alguns anos, a prática tem sido mantida nos dias de hoje. A assessoria de imprensa da CSPB acompanhou os diretores em um compromisso na sede da Polícia Rodoviária Federal para uma audiência com o Coordenador-Geral de Recursos Humanos do órgão, inspetor Sérgio Max Bastos Lins (de camisa branca na foto), coincidência ou não, o inspetor Max era da Superintendência do Rio de Janeiro e conheceu de perto o drama vivido pelos dois sindicalistas, e foi objetivo sobre o caso de Nilson. “Você foi vitima de uma perseguição”, lembrou o inspetor. Na reunião, conduzida por Maria Helena, foi destacado ao inspetor que a preocupação quanto ao assédio moral na PRF persiste e que o sindicato e a CSPB estariam dispostos ao que for necessário para exigir punição. A reação de Max foi imediata. “Me forneça os nomes e as circunstancias, que tomaremos as providencias”, prometeu.

Outra queixa apresentada à PRF foi o critério de avaliação a que são submetidos os servidores. “Nesta avaliação o superior avalia várias circunstancias na conduta do policial e a nota mínima é 1, existe um caso em que o servidor, diga-se de passagem é um exemplar policial, tem sofrido perseguição na unidade de trabalho e na avaliação ele ficou com a nota menos de 1, sendo considerado o pior servidor do país, foi um exemplo de exposição e humilhação a que foi submetido, o problema mais grave é que ele recorreu da avaliação, a mesma teria que ser encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos, em Brasília, e por algum motivo, até hoje não chegou”, entregou a presidente. Sobre especificamente esse caso e outros que são do conhecimento do Sindicato, o inspetor solicitou os nomes dos servidores que têm recorrido e o respectivo protocolo de recurso para que notifique o órgão onde os servidores estão lotados. Devido a gravidade das situações apresentadas o inspetor Max sugeriu uma reunião no Rio de Janeiro com a sua participação e entre o Sindicato e os acusados de estarem cometendo o assédio moral e ainda deixou a orientação, “denunciem! As portas estão abertas para o sindicato”, disse o inspetor Sérgio Max.

“Segunda-feira (18) vamos enviar o que nos foi solicitado pelo inspetor, o atendimento do senhor Max foi providencial e queremos a punição dos que estão cometendo este erro”, disse Maria Helena.

Se você é servidor público e foi vítima de assédio moral, mande-nos um email comentando o caso. [email protected]


CSPB-SECOM

O deputado Marcio Junqueira (DEM-RR) apresentou o Projeto de Lei 6288/09, que destina ao Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), para aplicação em projetos de uso sustentável de recursos naturais, exclusivamente na Amazônia Legal, parcela equivalente a 1% dos lucros obtidos pela indústria automobilística e pelos fabricantes de pneus em suas vendas no Brasil.

Marcio Junqueira argumenta que a mudança do modelo de exploração da Amazônia exige recursos vultosos. "Para fazer a transição do modelo predatório atual para um modelo sustentável, baseado no uso perene da floresta, é necessário investir em pesquisa, em infraestrutura e em capacitação", lembra o deputado.

Razões óbvias
A escolha dos veículos automotores e dos pneus como fonte, sustenta o autor do projeto, tem razões óbvias. "Os veículos são a principal fonte de poluição do ar, além de todo o impacto ambiental causado pelas obras viárias necessárias para acomodar uma frota que não para de crescer; o mesmo se pode dizer dos milhões de pneus usados que entopem os aterros sanitários e são focos permanentes de mosquitos causadores de doenças como a dengue", diz o deputado.

Nada mais justo, conclui Marcio Junqueira, que parte dos danos causados pelos veículos e pelos pneus seja compensada com a geração de recursos para aplicação em projetos ambientais.

O Fundo Nacional de Meio Ambiente hoje é composto apenas por dotações orçamentárias da União; por doações de pessoas físicas e jurídicas; e por rendimentos auferidos como remuneração de aplicações do seu patrimônio. O projeto institui a primeira contribuição obrigatória ao fundo por parte do setor privado.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Centrais Sindicais, entre elas a NCST, decidiram enviar ao Haiti a quantia de R$ 200 mil para ajuda às vítimas do terremoto ocorrido no país no dia 12 de janeiro.