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 Tegucigalpa, 23 out (EFE).- O presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, deu como encerrado nesta madrugada o diálogo com o Governo Golpista de Roberto Micheletti sobre sua restituição no poder, informou a porta-voz do chefe de Estado derrubado, Mayra Mejía.

"Neste momento, nós estamos dando esta fase como terminada", disse Mejía, membro da comissão de diálogo de Zelaya.

 

Armando Aguilar, integrante da comissão de diálogo de Micheletti, disse à Agência Efe que o grupo prepara "uma contraproposta" que será apresentada hoje às 10h locais (14h de Brasília).

 

Segundo Mejía, a comissão de Zelaya já falou com a delegação da Organização dos Estados Americanos (OEA) que acompanha o diálogo para que receba a contraproposta de Micheletti.

 

A representante do presidente deposto disse que, caso essa proposta traga um "restabelecimento da ordem constitucional, a aceitamos".

 

Para Mejía, a restituição de Zelaya "não estava dentro da vontade política" do Governo golpista.

 

Segundo ela, uma nova proposta de Micheletti deve denotar "seriedade, uma vontade política de restituir o presidente Zelaya. Portanto, o regime golpista teria que cessar, teria que começar uma nova etapa".

 

Ontem à noite, a comissão de Zelaya anunciou que daria o diálogo sobre a crise política do país por encerrado caso o Governo de fato não responder a uma proposta do grupo antes da 0h de hoje, horário local.

 

Ainda na quinta-feira, a comissão de diálogo do Governo de fato anunciou que responderia à advertência de Zelaya às 10h de hoje. EFE

 Tegucigalpa, 23 out (EFE).- O presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, deu como encerrado nesta madrugada o diálogo com o Governo Golpista de Roberto Micheletti sobre sua restituição no poder, informou a porta-voz do chefe de Estado derrubado, Mayra Mejía.

 

"Neste momento, nós estamos dando esta fase como terminada", disse Mejía, membro da comissão de diálogo de Zelaya.

 

Armando Aguilar, integrante da comissão de diálogo de Micheletti, disse à Agência Efe que o grupo prepara "uma contraproposta" que será apresentada hoje às 10h locais (14h de Brasília).

 

Segundo Mejía, a comissão de Zelaya já falou com a delegação da Organização dos Estados Americanos (OEA) que acompanha o diálogo para que receba a contraproposta de Micheletti.

 

A representante do presidente deposto disse que, caso essa proposta traga um "restabelecimento da ordem constitucional, a aceitamos".

 

Para Mejía, a restituição de Zelaya "não estava dentro da vontade política" do Governo golpista.

 

Segundo ela, uma nova proposta de Micheletti deve denotar "seriedade, uma vontade política de restituir o presidente Zelaya. Portanto, o regime golpista teria que cessar, teria que começar uma nova etapa".

 

Ontem à noite, a comissão de Zelaya anunciou que daria o diálogo sobre a crise política do país por encerrado caso o Governo de fato não responder a uma proposta do grupo antes da 0h de hoje, horário local.

 

Ainda na quinta-feira, a comissão de diálogo do Governo de fato anunciou que responderia à advertência de Zelaya às 10h de hoje. EFE

 

Quase nove meses depois do senador José Sarney (PMDB-AP) assumir a presidência do Senado com a promessa de resgatar a imagem da Casa, ele não tirou nenhuma das medidas anunciadas do papel. Passada a turbulência dos últimos meses, a folha de pagamento de R$ 2,1 bilhões se mantém intacta. Os senadores não aceitam reduzir o número de funcionários de confiança, hoje estimados em 2,8 mil. Os 3,5 mil servidores terceirizados também pressionam Sarney para não serem demitidos. A tática tem dado certo.

 A lentidão de qualquer mudança administrativa recebe a contribuição dos quadros de carreira, que resistem às alterações sugeridas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Nos bastidores, esses servidores reclamam que a FGV apresentou um estudo sem conhecer in loco o Senado, apenas em cima de organogramas. Eles não aceitam as mudanças sugeridas, como os cortes em gratificações. Com isso, a reforma proposta pela FGV, que recebeu R$ 250 mil pelo serviço, fica empacada.

 

A esse cenário somam-se a legalização dos atos secretos - usados para nomear parentes e aliados, além de criar benefícios -, a manutenção de regalias dos senadores, assim como de privilégios concedidos aos quase 10 mil funcionários, entre efetivos, comissionados e terceirizados. Passada a turbulência da crise, as promessas de Sarney são esquecidas, como a redução de despesas com o serviço de mão de obra terceirizada. Nos últimos cinco anos, esse item consumiu cerca de R$ 460 milhões dos cofres do Senado.

 

A Casa já prorrogou contratos com as empresas Servegel, do setor de arquivo, e Adservis, da área técnica de áudio do plenário e TV Senado, que empregam parentes e indicados de funcionários de carreira. Já foram identificados pelo menos 280 terceirizados que são parentes de servidores. Por enquanto, o Senado não adotou nenhuma medida.

 

Funcionários efetivos

 

A paralisia da reforma decorre, principalmente, de uma queda de braço entre a FGV e os funcionários efetivos. Eles rejeitam a sugestão de corte nas suas gratificações, as chamadas funções comissionadas, que variam de R$ 1,3 mil a R$ 2,4 mil. Para abrir mão desses bônus, querem um aumento salarial. Sarney tem prometido levar a discussão sobre as mudanças para os integrantes da Mesa Diretora.

 

Na quarta-feira, Sarney deu prazo para abrir a discussão até a semana que vem. "Vamos submeter o estudo a todos os parlamentares, os quais terão tempo para opinar sobre isso", disse o senador em plenário. "Depois de receberem essa contribuição, teremos uma sessão administrativa." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Se oposição fizer opção por chapa pura (Serra e Aécio ou Aécio e Serra), e contar com apoio do DEM e do PPS, além de parcela expressiva do PMDB, poderá surgir o grande fato novo da campanha: Lula renunciar e concorrer à vice de Dilma

O Governo quer uma eleição plebiscitária - fará comparação entre os mandatos presidenciais de Lula e FHC - e a oposição deseja um pleito voltado para debater o futuro, o pós-Lula. 2010 começou mais cedo e promete muita emoção.

Na linha plebiscitária serão atribuídas ao presidente Lula algumas conquistas - como a superação da crise, a descoberta e o marco regulatório do pré-sal, a consolidação dos programas sociais, a realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil e as Olimpíadas em 2016 no Rio de Janeiro - que serão reforçadas pela exibição, em grande escala, do filme "Lula, o filho do Brasil".

Os fiadores do Governo Lula, que poderão dar caráter plebiscitário ao pleito e favorecer a candidata oficial, são: 1) o próprio Lula, cuja popularidade supera os 70%; 2) a capilaridade dos programas sociais, ilustrados pelo Bolsa Família, que já beneficia 49 milhões de pessoas, distribuídas em 12,4 milhões de famílias; 3) a economia, que estará gerando emprego no ano da eleição; e 4) o apoio oficial do PMDB, além de outros partidos de médio porte.

Já a estratégia da oposição passará por insistir no fato de que o candidato não é Lula nem o governante será ele, e enfatizará que a candidata é Dilma e que o Governo será dela. E sobre ela, em caráter acusatório, dirão que pouco se sabe, exceto sua condição de ex-guerrilheira, de fazedora de dossiê contra adversários e de pessoa arrogante e autoritária.

Além disto, ainda em relação a Dilma, irão questionar sua história, seus projetos, sua capacidade de exercer as funções de Chefe de Governo, Chefe de Estado e Líder da Nação e, no que diz respeito ao Governo, conforme já antecipou o presidente do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), afirmarão que desde 2009 não existe Governo, mas a campanha de Dilma; não há obras a inaugurar, mas festa; nem discurso governamental ou administrativo, mas eleitoral.

As pré-candidaturas de Ciro Gomes, pelo PSB, e de Marina Silva, pelo PV, se prevalecer esse padrão de disputa, dificilmente terão fôlego para evitar a polarização entre PT e PSDB ou entre a candidata do Governo e o candidato da oposição.

É verdade que a população não está plenamente satisfeita com o PT (embora goste muito do presidente Lula), nem tenha saudades do PSDB, o que teoricamente abriria espaço para uma terceira via, mas dificilmente Ciro e Marina, caso confirmem as candidaturas, teriam mais votos que um dos candidatos da oposição ou da situação.

Três coisas são determinantes numa eleição: 1) o tempo de televisão, 2) palanques fortes nos estados e 3) dinheiro para campanha. E os candidatos do PT e do PSDB terão em abundância, enquanto Ciro e Marina são frágeis nesses quesitos.

Assim, de modo mais abrangente, o resultado da eleição presidencial de 2010 dependerá:

1) para o Governo, do desempenho da economia, dos programas sociais, das obras do PAC, da unidade da base de apoio, do caráter plebiscitário ou não da eleição, da capacidade de o presidente transferir votos, e também do desempenho pessoal da candidata.

2) para a oposição, do estrago da crise, da desunião da base aliada do Governo, de quem será o cabeça de chapa, do caráter não plebiscitário do pleito, da avaliação do desempenho dos governos dos estados de São Paulo e Minas Gerais, do apoio do DEM e do PPS e, principalmente, da aliança entre Serra e Aécio, além da capacidade de atrair apoio de parcela do PMDB.

A oposição não definiu ainda seu candidato. Os nomes são os dos governadores de São Paulo, José Serra, e de Minas Gerais, Aécio Neves. Se o critério for o desempenho nas pesquisas eleitorais, Serra será o candidato. Se o critério for a capacidade de fazer alianças e penetrar em estados dominados por Lula, como os do Nordeste, será Aécio.

Entretanto, se a oposição fizer a opção por uma chapa pura (Serra e Aécio ou Aécio e Serra), e contar com o apoio do DEM e do PPS, além de parcela expressiva do PMDB, poderá surgir o grande fato novo da campanha: Lula renunciar e concorrer à vice de Dilma.

Isto, naturalmente, se a legislação permitir.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

 

Abordagem de um aspecto pouco discutido no âmbito da doutrina, muito embora capaz de produzir consequências danosas para os trabalhadores: a relação existente entre excesso de jornada e ocorrência de acidentes do trabalho

Falar-se em entre jornada de trabalho é trazer à tona um dos temas que sempre estiveram presentes na pauta de reivindicações da classe trabalhadora e, ainda hoje, é objeto de intensos debates na doutrina, sem se falar no elevado número de ações que, diariamente, chegam às Varas do Trabalho de Norte a Sul do País.

Raríssimo é o processo em que não se discute excesso de jornada, direito à incorporação de parcelas na base de cálculo de horas excedentes, efeitos produzidas no contrato quando os limites, diário e semanal, são ultrapassados, elementos caracterizadores dos turnos ininterruptos de revezamento, por exemplo.

O presente trabalho pretende abordar um aspecto pouco discutido no âmbito da doutrina, muito embora capaz de produzir consequências danosas para os sujeitos da relação de emprego: a relação existente entre o excesso de jornada e a ocorrência de acidentes do trabalho.

Normas de origem comum
O nascimento do Direito do Trabalho é marcado por reivindicações em torno de normas de proteção ao trabalho em um momento da história marcado pela existência de profundas desigualdades sociais e econômicas.

Os trabalhadores dessa época foram descritos por Arnaldo Süssekind, Délio Maranhão e Segadas Viana como componentes de [...] uma ralé fatigada, sórdida, andrajosa, esgotada pelo trabalho e pela subalimentação; inteiramente afastada das magistraturas do Estado; vivendo em mansardas escuras, carecida dos recursos mais elementares de higiene individual e coletiva; oprimida pela deficiência dos salários; angustiada pela instabilidade do emprego; atormentada pela insegurança do futuro, próprio e da prole; estropiada pelos acidentes sem reparação; abatida pela miséria sem socorro; torturada na desesperança da invalidez e da velhice sem pão, sem abrigo, sem amparo. [1]

Imperava o desemprego em massa, provocado pela redução da necessidade de mão-de-obra em virtude da introdução da máquina a vapor na Revolução Industrial, que substituía os braços do homem, modificava o processo produtivo e gerou, como efeito reflexo, a redução dos salários e a inexistência de qualquer espécie de limite na utilização da força de trabalho.

Era comum o labor extenuante e em condições subumanas nas fábricas e minas. Registra Pierre Jaccard o trabalho de crianças em manufatura das 6 horas da manhã até as 10 da noite. [2]

Até então, o Estado tudo assistia impassível, com a única função de "[...] garantir a ordem social e política, com a força organizada, os tribunais distribuindo justiça e dando aos particulares ampla liberdade de ação econômica". [3]

Prevalecia, nas codificações civis características dessa época, os princípios do individualismo e do materialismo, respaldados, respectivamente, no princípio da autonomia da vontade e na garantia do direito de propriedade, ambos necessários para possibilitar ao indivíduo afirmar-se frente ao Estado.

Pouco a pouco, porém, mudanças começaram a acontecer na postura não-intervencionista do Estado. Em 1802, na Inglaterra, surgiu a Lei de Saúde e Moral dos Aprendizes (Moral and Health Act), considerada a primeira lei de proteção aos trabalhadores, que previa a limitação em 12 horas do trabalho diário e vedação do trabalho noturno, além tornar obrigatório ao empregador lavar a fábrica duas vezes por ano e adotar medidas relativas à ventilação no local de trabalho, práticas que, na análise de Arnaldo Sussekind, não tiveram eficácia. [4]

Observa-se, desde logo, a interligação entre a definição de limites do trabalho diário e a fixação de regras de proteção à saúde do trabalhador, o que também ressoou no meio empresarial. Desde o nascimento das primeiras normas de proteção à saúde do trabalhador o pano de fundo dos debates sempre incluiu a fixação de limites à jornada de trabalho, especialmente nas categorias mais fragilizadas de trabalhadores, o que demonstra a intrínseca relação entre os dois temas.

Sistema legal brasileiro de disciplina da jornada de trabalho
Excetuada a iniciativa isolada do Decreto 313, de 17 de janeiro de 1891, que fixou em nove horas a duração máxima do trabalho dos menores do sexo masculino e em sete horas para os do sexo feminino, o regramento da duração do trabalho no Brasil surgiu na década de 30 do século passado, quando foram editadas diversas leis dirigidas a categorias específicas de trabalhadores, a exemplo de comerciários, industriários, empregados em barbearias e estabelecimentos congêneres, em farmácias etc, as quais foram consolidadas por meio do Decreto 2.308, de 13 de junho de 1940 e, mais tarde, na própria CLT.

A análise do conjunto de normas contidas nesse Diploma Legal revela que o legislador se preocupou não apenas em definir a jornada normal, como também tratou de fixar as hipóteses - e o fez de forma taxativa - em que poderia ser ultrapassada. Com isso, estabeleceu a premissa de que o empregador somente está legitimado para dispor da força de trabalho do empregado se observar as regras que a tanto o autorizam, especialmente quando importa em sobrecarga.

Assim é que, ao lado fixá-la em oito horas, conferiu autorização para o excesso nos casos de serviço suplementar, compensação de jornada e necessidade imperiosa, esta abrangendo a execução de serviço inadiável (que compreende a necessidade de execução imediata na perspectiva técnica), serviço cuja inexecução causa prejuízo manifesto ao empregador (perspectiva de natureza econômica) e força maior (que diz respeito a exigências ditadas pela ocorrência de eventos naturais e de origem humana).

Ademais, frise-se, a permissão também está condicionada à observância de limites igualmente definidos, os quais oscilam entre 2 e 4 horas, excetuada a discussão em torno da força maior, que, em virtude de sua absoluta excepcionalidade e do fato de por em risco a própria continuidade da atividade empresarial, pode significar extrapolação até cessar a causa determinante do labor excedente.

O sistema se completa com a obrigatoriedade de concessão de períodos de descanso no curso (intrajornada - desde 15 minutos até 1 ou 2 horas) e entre duas jornadas de trabalho (interjornadas - 11 horas consecutivas), semanal (repouso semanal - 24 horas consecutivas) e anual (férias - 30 dias), ao lado de intervalos especiais em atividades em que o desgaste se mostra mais acentuado, como nas permanentes de mecanografia (15 minutos a cada 90 trabalhados) e digitação (10 minutos a cada 50 de labor).

Mais tarde, revelou o caráter imperativo dessas regras, ao estabelecer que a falta de concessão acarreta para o empregado o direito de perceber o valor a eles correspondentes a título de horas extras, tese sufragada em julgados do TST,[5] [6] que também rejeita a validade de qualquer forma de negociação que envolva a sua não observância. [7]

Também previu a possibilidade de jornadas menores para empregados que executem atividades mais desgastantes, como ocorre com advogados e professores (4 horas), músicos e radialistas (5 horas), bancários, trabalhadores em minas de subsolo, cabineiros de elevadores (6 horas), entre outros.

Definiu o conceito de tempo de serviço, que considera como elemento caracterizador, na essência, a restrição à liberdade do empregado em dispor do seu próprio tempo, pois nele incluiu o período à disposição do empregador - ainda que não esteja efetivamente prestando serviços - e criou situações intermediárias, a exemplo de prontidão e sobreaviso. [8]

Como se constata facilmente, o regramento originariamente traçado na legislação mostra-se coerente com o direito/dever de tutela à saúde, diante da necessidade de preservação da capacidade produtiva do empregado ao longo de sua vida, porquanto é do trabalho que provém a principal - não raras vezes a única - fonte do seu sustento pessoal e de sua família e é parte integrante de sua própria dignidade. [9]

É verdade que o legislador também criou excentricidades, ao prever, por exemplo, a possibilidade de ocorrência de excesso laboral em atividades insalubres, o que potencializa o desgaste provocado pelo contato com substâncias nocivas à saúde, conquanto exija autorização prévia da autoridade fiscalizadora, que, por isso mesmo, somente deve ser concedida em situações absolutamente excepcionais.

Contudo, o sistema, na prática, não se mostra eficaz, pois se tornou comum o excesso de trabalho. O empregador o encara como uma conduta normal e representativa de mera execução de cláusula contratual autorizadora; o empregado, não raras vezes, enxerga a possibilidade de aumentar os seus ganhos mensais com a percepção de horas extras.

A rotina incorporou-se de tal modo no cotidiano empresarial que o mesmo legislador ordinário legitimou o curioso instituto das horas extraordinárias habituais, [10] diante da frequência com que ocorre o excesso, o que levou os tribunais a reconhecer o direito de incorporação do valor correspondente ao número de horas efetivamente realizadas e não nos parâmetros previstos na lei, já abordados acima.

Com o advento da Constituição de 1988 e especificamente em relação à duração, o sistema de proteção ao trabalho passou a ser acrescido de importantes normas que, na mesma linha, trataram, entre outros, de temas como: fixação do limite máximo normal diário em oito horas (art. 7º, XIII) e redução para seis, nos casos de turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV), como também semanal de 44 horas; elevação do adicional remuneratório do trabalho extraordinário, que saltou de 25% para 50% (art. 7º, XVI); previsão de compensação de jornada mediante negociação, embora a jurisprudência tenha mantido a validação do ajuste negocial entre empregado e empregador (art. 7º, XIII); introdução do acréscimo de 1/3 sobre a remuneração das férias (art. 7º, XVII).

Importa destacar a voz uníssona da doutrina que aponta, entre outros, o fundamento biológico do controle da jornada de trabalho do empregado, destinado a assegurar a integridade psicofisiológica do empregado, diante do maior desgaste provocado pela sobrecarga, como lecionam Arnaldo Süssekind,[11] José Augusto Rodrigues Pinto, [12] Alice Monteiro de Barros,[13] Orlando Gomes e Élson Gottschalk[14] e Maurício Godinho Delgado, [15].

Direito à redução dos riscos do trabalho
A Carta de 1988 apontou um novo rumo ao encimar os princípios fundamentais no portal de suas disposições, seguindo a trilha deixada pelas constituições de países como a Itália, que reconhece o trabalho como um dos seus fundamentos, assegura o dever de torná-lo efetivo e proclama a sua função social (artigos 1º e 4º).

Como se pode facilmente constatar, a inspiração do constituinte, ao dispor sobre o labor, residiu na proteção à pessoa do trabalhador, pois nas atividades em que o ciclo biológico é mais diretamente afetado e, com isso, capazes de provocar maior desgaste, estabeleceu o máximo de seis horas normais de trabalho, aliado ao fato de tornar mais onerosa para o empregador a prestação de trabalho extraordinário, como a indicar a excepcionalidade de sua ocorrência.

Não apenas isso. Também definiu que o empregado tem direito à redução dos riscos presentes no meio ambiente do trabalho (art. 7º, inciso XXII), diretriz maior a ser observada por todos quantos sejam responsáveis pela efetividade da Constituição, sejam legisladores (incumbidos de criar as normas necessárias ao seu detalhamento), julgadores (capazes de tornar concreta a proteção) e administradores (encarregados de implementar políticas públicas destinadas ao cumprimento das normas).

Assim pensa Maurício Godinho Delgado, ao assinalar:
A Constituição da República apreendeu, de modo exemplar, essa nova leitura a respeito da jornada e duração laborativas e do papel que têm no tocante à construção e implementação de uma consistente política de saúde no trabalho. Por essa razão é que a Carta de 1988, sabiamente, arrolou como direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" [...]. [16]

Importa assegurar proteção maior à pessoa do trabalhador voltada para a diminuição dos riscos propiciados pelo trabalho, a partir de sua tríplice dimensão: a) riscos inerentes ao trabalho em si; b) riscos inerentes ao local de trabalho; e c) riscos inerentes às condições em que o trabalho se realiza. [17]

Imprescindível, por conseguinte, que o empregador promova a análise dos riscos, que compreende a identificação de perigos, a avaliação dos riscos associados, a frequência e as consequências do evento danoso. [18]

Por sua vez, perigo é a propriedade inerente a um agente físico (eletricidade), químico (produtos químicos), biológico (doenças infecciosas), ergonômico (mobiliário inadequado) e psíquico (assédio moral), capaz de provocar danos à integridade psicofísica do empregado.

Seria, portanto, assegurar ao empregado condições de trabalho que efetivamente importassem em minimização da ação dos agentes agressores presentes no meio ambiente laboral, mas não como mero instrumento de retórica, mas implementadas de maneira efetiva e consciente.

Excesso de jornada e fadiga
Quando se trata de realização de trabalho extraordinário como agente agressor à saúde do empregado, a realidade é bastante diversa. A começar pelo próprio mapeamento de risco que identifique, como condição perigosa, a fadiga por ele propiciada, que reduz o desempenho e a atenção necessária à execução do trabalho.

Fadiga é a sensação de fraqueza, falta de energia e exaustão. É o efeito do esforço continuado, que provoca uma redução reversível da capacidade do organismo e uma degradação qualitativa desse trabalho, causada por um conjunto complexo de fatores, cujos efeitos são cumulativos. [19]

Significa cansaço ou esgotamento provocado por excesso de trabalho físico ou mental e consequentemente autointoxicação pela liberação de leucomaínas no cérebro, aumento de ácido láctico nos músculos e creatinina no sangue e diminuição da resistência nervosa conducente a acidentes. [20]

Reduz a potência muscular, induz ao desconforto e dor e acredita-se que, em longo prazo, contribua para o desenvolvimento de distúrbios e lesões.

Destacam Rodrigo Filus e Maria Lúcia Okimoto, em estudos realizados na Universidade do Paraná, com apoio em Ribeiro e Lacaz, que, dentro de certo limite, o esforço físico leva o indivíduo a uma fadiga recuperável por meio do repouso. Contudo, quando esse estado de fadiga é ultrapassado frequentemente, irá acumulando um desgaste residual que o levará a uma fadiga crônica, que ocorre quando o indivíduo fatigado, desrespeitando os seus próprios limites, continua executando o seu labor normalmente ou até mantido na situação de laborar em regime de horas extras, agredindo seu corpo e aumentando o problema, que se tornará insuportável e poderá evoluir drasticamente. [21]

A avaliação da fadiga constitui importante debate na medicina do trabalho e, para tanto, são utilizados vários instrumentos qualitativos e quantitativos [22] com a finalidade de compreender o grau de desgaste no trabalho, como também medir a reação do organismo humano a diferentes sobrecargas, embora seja certo que não existe, hoje, nenhum método direto de avaliação quantitativa do estado de fadiga. Os métodos utilizados medem determinadas manifestações da fadiga, que só podem ser avaliadas como indicadores de sua ocorrência. [23]

É certo que não se pode determinar um padrão único de reação dos indivíduos diante da ação de um fator agressivo. A avaliação de cada um exige testes individualizados, onde os níveis das substâncias químicas presentes no organismo e que se manifestam diante da carga de trabalho seriam medidas e indicariam os respectivos limiares, o que não se encontra presente nos exames realizados quando da admissão do empregado.

Isso não impede, contudo, que sejam identificados no ambiente de trabalho fatores condicionantes do estado de fadiga física, entre os quais podem ser mencionados: [24]

1) esforço físico superior à capacidade muscular;

2) alteração do equilíbrio hidroeletrolítico, como a que ocorre em trabalhados em ambientes quentes;

3) duração e intensidade do trabalho; (grifos postos)

4) esgotamento das reservas de substâncias energéticas nos músculos, como ocorre quando o indivíduo vai executar um trabalho e não tem o aporte alimentar adequado para aquela atividade.

É exatamente no aspecto relacionado à duração e intensidade do trabalho que se quer destacar a importância de que a prestação de horas extraordinárias, como a própria denominação aponta, deve ser encarada como uma situação de anormalidade dentro da atividade empresarial, pois a adequada gestão pressupõe a necessária equivalência entre demanda de serviço e capacidade de atendimento.

Contudo, ao longo dos anos, o que deveria ser anormal tornou-se corriqueiro a tal ponto que todos aqueles que lidam com o problema - empregadores, empregados, advogados, magistrados, auditores fiscais do trabalho - encaram-no com naturalidade e não se dão conta que estão contribuindo para que esse estado progressivo de desgaste, ainda que não perceptível, se implemente e até mesmo de amplie.

Estudo realizado em Porto Alegre pelos médicos do trabalho Paulo Antônio Barros Oliveira e Jaqueline Cunha Campello para avaliar a carga de trabalho na atividade bancária e seu impacto sobre a saúde revelou que a jornada oscilou entre 8 e até quase 9 horas, para não comissionados, e entre 9 horas e 9 horas e 38 minutos para gerentes e chefes e o nível de adoecimento provocado pelo trabalho chegou a 30%. [25]

E por que deveria ser diferente? Porque a sobrecarga de trabalho é um das mais importantes causas de acidentes do trabalho em todo o mundo. Estudos realizados na Europa e nos Estados Unidos comprovam o aumento de acidentes com a elevação do número de horas de trabalho, chegando ao máximo por volta das onze horas da manhã e caindo por volta do meio-dia, com a mesma distribuição no período da tarde. Além disso, há casos de diminuição em 60% o número de acidentes quando se reduziu em determinada fábrica de doze para dez horas a jornada de trabalho, da mesma forma que variam com o índice de fadiga. [26]

Esses dados também deixam implícita a necessidade das pausas no curso da jornada, que propiciarão ao empregado o descanso necessário para que possa recuperar-se do desgaste acumulado provocado pela situação de fadiga do seu sistema muscular e psíquico decorrente do estresse ocupacional.

Ana Maria Rossi, citando Bateman, Strasser e Pelletier, afirma que o estresse é reconhecido com um dos riscos mais sérios ao bem-estar psicossocial do indivíduo e cerca de 50 a 80% de todas as doenças de fundo psicossomático ou estão a ele relacionadas. [27]

A mesma autora cita estudo que realizou envolvendo 900 profissionais (450 homens e 450 mulheres) escolhidos aleatoriamente em quatro organizações nacionais brasileiras com o objetivo de identificar os agentes estressores. Como resultado a sobrecarga de trabalho foi identificada em 74% dos homens e 94,3% das mulheres e os resultados foram compatíveis com a identificação dos dois principais fatores de riscos organizacionais para o burnout. [28]

A relação entre estresse ocupacional e doença foi reconhecida há mais de 300 anos por Bernardo Ramazzini. Por outro lado, a relação entre estresse e doença coronariana está, há muito, comprovada. Desde o final da década de 40 tem-se observado que pode causar, entre outras enfermidades, aterosclerose acelerada e oclusão coronariana associada a níveis elevados de colesterol, triglicerídeos e ácidos graxos livres e desde a década de 90 foi cientificamente comprovada por R. A. Karasek e S. J. Theorell a ligação clara entre estresse ocupacional e doença cardiovascular. [29]

É consequência de "relações complexas entre condições de trabalho, condições externas ao trabalho e características do trabalhador, nas quais a demanda do trabalho excede as habilidades do trabalhador para enfrentá-las", dizem Jeanne Marie R. Stacciarini e Bartholomeu T. Trócoli, para quem o primeiro passo para a prevenção e o tratamento reside no entendimento das fontes de pressão organizacional. [30]

Aponta Maria José Giannella Cataldi [31] que o Brasil vem ocupando posição destacada entre os países onde o estresse ocupacional tem-se manifestado. Destaca pesquisa patrocinada pela Isma - International Stress Management Association, realizada nos Estados Unidos, Alemanha, França, Brasil, Israel, Japão, China, Hong Kong e em Fiji cuja conclusão apontou que o Brasil ocupa o segundo lugar em número de trabalhadores acometidos pela "Síndrome de Burnout".

Entre os trabalhadores brasileiros, apurou-se que 70% são afetados pelo estresse ocupacional e 30% do total estão vitimados pela "Síndrome de Burnout". No Japão estes números se elevam para cerca de 85%, para os trabalhadores identificados como estressados crônicos e 70% deles manifestam a "Síndrome de Burnout".

Ainda segundo a mesma autora, a mesma pesquisa aponta nos Estados Unidos gastos pelas empresas da ordem de US$ 300 bilhões de dólares por ano, em razão das ausências por motivos de saúde e por indenizações pagas a profissionais que as acionam judicialmente pelos danos causados pelo stress profissional.

Estudo divulgado pela Organização Internacional do Trabalho no dia 24 de abril de 2009 revela que, anualmente, mais de 2 milhões de trabalhadores morrem por ano em virtude de acidentes do trabalho, que também ocasionam perda de 4% do PIB mundial relativos aos custos diretos e indiretos, paralisação no trabalho, indenizações aos trabalhadores afetados, interrupção do trabalho e despesas médicas. [32]

Enquanto na década de 20 do século passado a medicina conhecia cerca de 3 mil doenças diferentes, estima-se que a cada ano são descobertas entre 500 e 600 novas enfermidades, em virtude do aperfeiçoamento dos métodos de diagnóstico e, também, pela detecção de doenças que antes não existiam. [33]

No Brasil não é diferente. Apenas para exemplificar, segundo dados da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, 77% dos acidentes com motociclistas, incluindo motoboys, ocorrem a caminho do trabalho ou na volta para casa e são atribuídos a dois fatores: pressa e cansaço; [34] os gastos da previdência social com benefícios acidentários saltou de R$ 9,38 bilhões, em 2006, para R$ 10,72 bilhões, em 2007, o que representa incremento da ordem de 9,2%; as Lesões por Esforço Repetitivo são responsáveis por 37,77% dos afastamentos acidentários e 65% das licenças médicas solicitadas por trabalhadores; os acidentes do trabalho causam 3 mil mortes por ano no Brasil, valendo salientar que esses dados não levam em consideração os trabalhadores do mercado informal e o índice de subnotificação chega a alcançar até 80% em determinadas atividades; os gastos anuais com acidentes do trabalho em 2008 alcançaram a espetacular cifra de R$ 25 bilhões no Brasil.

A análise dos primeiros dados estatísticos oriundos da alteração promovida no critério de caracterização do acidente do trabalho a partir da identificação do Nexo Técnico Epidemiológico - NTEP, divulgados em abril de 2008 pelo Ministério da Previdência e correspondentes a onze meses, [35] revelou um cenário trágico, coerente com a situação de guerra civil mencionada por Dorival Barreiros: [36]

1) as notificações de doenças do sistema osteomuscular, nas quais se incluem as Lesões por Esforço Repetitivo (LER), aumentaram 512,3%;

2) as doenças infecciosas e parasitárias aumentam 3.701%, seguidas pelas doenças do aparelho circulatório (1.406%);

3) as doenças ocupacionais, em geral, aumentaram 134%;

4) a média de notificações saltou de 30 mil para 144 mil por ano, o que revela o elevado índice de subnotificação;

5) a faixa etária mais exposta a acidentes foi de trabalhadores de até 19 anos e, em números absolutos, foi de 30 a 35 anos.

Essa realidade impõe uma tomada de atitude que imprima um ritmo decisivo em torno do combate implacável ao adoecimento provocado pelo trabalho, aqui incluído, em um conceito mais amplo, o próprio acidente típico.

A implementação de políticas de gestão empresarial voltadas a assegurar, de modo efetivo, a concessão do descanso e minimizar as situações de ocorrência de sobrejornada deve ultrapassar os umbrais da empresa e ser vista como política de saúde pública. Além disso, a regra do art. 157, I, da CLT, impõe ao empregador o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, o que inclui, sem dúvida, preservar a saúde dos trabalhadores.

Precisa é a lição de Maurício Godinho Delgado quando identifica o excesso de trabalho como fator de redução dos riscos no trabalho e legitima as ações voltadas para garantir o efetivo gozo dos intervalos destinados ao descanso do empregado:

É importante enfatizar que o maior ou menor espaçamento da jornada (e duração semanal e mensal do labor) atua, diretamente, na deterioração ou melhoria das condições de trabalho na empresa, comprometendo ou aperfeiçoando uma estratégia de redução dos riscos e malefícios inerentes ao ambiente de prestação de serviços. Noutras palavras, a modulação da duração do trabalho é parte integrante de qualquer política de saúde pública, uma vez que influencia, exponencialmente, a eficácia das medidas de medicina e segurança do trabalho adotadas na empresa.

Do mesmo modo que a ampliação da jornada (inclusive com a prestação de horas extras) acentua, drasticamente, as probabilidades de ocorrência de doenças profissionais ou acidentes do trabalho, sua redução diminui, de maneira significativa, tais probabilidades da denominada "infortunística do trabalho". [37]

Além das pausas, outra estratégia voltada para a minimização dos riscos é a realização de variação e rodízios entre os postos de trabalho, como demonstra estudo realizado na Universidade Federal do Paraná, [38] sempre buscando-se preservar a saúde do trabalhador.

Não se pode esquecer que no rol dos direitos sociais elencados no caput do art. 6º, da Constituição Federal foi incluído o direito à saúde, conceituada pela Organização Mundial de Saúde como "estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade", o que é alvo de observação Daphnis Ferreira Souto, que destaca a tentativa de uma formulação positiva e a mudança de direção no enfoque dado, ao atribuir-lhe uma condição profundamente humana, embora o caracterize como utópico, por contemplar "[...] um ideal ambicioso, difícil de ser alcançado e medido". [39]

Para o mesmo autor, saúde é resultante de uma relação equilibrada, dinâmica e harmônica entre condições biológicas e o meio físico e social, isto é, com o meio ambiente; é o resultado de um contínuo e bem-sucedido equilíbrio entre o indivíduo e o meio que o cerca, [40] o que pressupõe interação permanente com o meio ambiente do trabalho, que, para Júlio César de Sá da Rocha, constitui "[...] locus dinâmico, formado por todos os componentes que integram as relações de trabalho e que tomam uma forma no dia-a-dia laboral", não se restringindo ao espaço interno da fábrica ou da empresa e, por isso mesmo, alcança o próprio local de morada e o ambiente urbano.

Representa todos os elementos, interrelações e condições que influenciam o trabalhador em sua saúde física e mental, comportamento e valores reunidos no locus do trabalho, sendo o ponto de partida para que se assegure a saúde no trabalho, que corresponde ao resultado da interação dos diversos elementos do ambiente (bens, maquinários, instalações e pessoas), provocando ou não o bem-estar no trabalho. [41]

Tudo isso inspirado nos princípios maiores de valorização do trabalho e da livre iniciativa, assim como o seu caráter social, elevados que foram ao patamar dos princípios políticos constitucionalmente conformadores [42] ou princípios constitucionais fundamentais, [43] que se caracterizam por explicitarem as valorações políticas fundamentais do legislador constituinte, condensarem as opções políticas nucleares e refletirem a ideologia dominante da constituição.[44]

Tratou-se, portanto, de opção político-ideológica fincada pelo legislador constituinte de situar no nível mais elevado dos valores que abraçou a defesa do trabalho, certamente por lhe reconhecer a condição de elemento integrante da própria dignidade humana.

Por outro lado, os princípios fundamentais constituem a essência dos valores encampados pelo constituinte e cuja densidade é refletida nos demais preceitos e, por isso mesmo, caracterizam paradigma a ser observado a partir da interpretação de toda a Constituição. Não se restringem tão-somente à conformação do binômio trabalho x liberdade de iniciativa ou mesmo diretrizes exclusivas da ordem econômica.

Não se trata de conferir-se ao trabalho uma proteção meramente filantrópica ou de estabelecê-la no plano exclusivamente teórico. É cláusula principiológica que exprime potencialidade transformadora, [45] diante da importância de que desfruta no mundo contemporâneo pelo que representa para a própria economia, em virtude da riqueza e do crescimento econômico, como também pelo que significa como instrumento de inserção social e de afirmação do ser humano, condições imprescindíveis para que se possa atingir o ideal da dignidade humana.

É por meio do trabalho que o homem atinge a sua plenitude, realiza a sua própria existência, socializa-se, exercita todas as suas potencialidades (materiais, morais e espirituais). Pode-se, sem receio, afirmar que o valor social do trabalho representa a projeção do princípio da proteção à dignidade do homem na condição de ntrabalhador. [46]

Nas palavras de Juan Somavia, Diretor-Geral da OIT, todos "trabalho sem segurança é uma tragédia". "Muitos desses casos que atingem milhões de trabalhadores todos os anos permanecem desconhecidos da maioria, não ganham manchetes nos jornais. Muito poderia ser prevenido".

(*) Desembargador Federal do Trabalho do TRT da 5ª Região, mestre em Direito do Trabalho pela Universidade Federal da Bahia

NOTAS:
[1] SÜSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas. Instituições de direito do trabalho. 11. ed. São Paulo: LTr, 1992, v. 1. p. 35.

[2] JACCARD, Pierre. História Social do Trabalho. Colecção Movimento. 1. vol. Lisboa: Livros Horizonte, 1974. p. 113.

[3] VIANA, Segadas. In: SÜSSEKIND, Arnaldo. Instituições de direito do trabalho, 11. ed., I v. São Paulo: LTr, 1991. p. 36.

[4] SÜSSEKIND, Arnaldo. Curso de direito do trabalho. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. p. 16.

[5] OJ nº 307, da SDI-I, do TST.

[6] BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. RR - 10692/2003-002-09-00.9, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga. Data de Julgamento: 18/03/2009, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2009.

[7] BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. RR - 363/2003-018-03-00.8, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa. Data de Julgamento: 01/04/2009, 8ª Turma, Data de Publicação: 07/04/2009.

[8] BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. RR - 363010/1997.6 Data de Julgamento: 27/09/2000, Relatora Juíza Convocada: Eneida Melo Correia de Araújo, 3ª Turma. Data de Publicação: DJ 24/11/2000.

[9] BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. RR - 10905/2002-900-02-00.0, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Data de Julgamento: 18/03/2009, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/04/2009.

[10] Art. 7º, "a" e "b", da Lei nº 605/49.

[11] Instituições de direito do trabalho. 22ª ed. v. II. São Paulo: LTr, 2005. p. 803.

[12] Tratado de direito material do trabalho. São Paulo: LTr, 2008. p. 431.

[13] Curso de direito do trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 646.

[14] Curso de direito do trabalho. 16ª. ed. Rio de Janeiro, Forense. p. 295-296.

[15] Curso de direito do trabalho. 4ª ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 830-836.

[16] Id., ibid., p. 831.

[17] CRETELA Jr., J. Comentários à constituição de 1988. V. II. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1989. p. 972.

[18] CARDELA, Benedito. Segurança no trabalho e prevenção de acidentes. São Paulo: Atlas, 1999. p. 109.

[19] GRANDJEAN apud FILUS, Rodrigo; OKIMOTO, Maria Lúcia. O efeito do tempo de rodízios entre postos de trabalho nos indicadores de fadiga muscular - o ácido lático. In: 14º Congresso Brasileiro de Ergonomia. Curitiba, 2006.

[20] CATALDI, Maria José Giannella. Stress e fadiga mental no âmbito do trabalho. Palestra. In: I Congresso Internacional sobre Saúde Mental no Trabalho. Goiânia: Instituto Goiano de Direito de Direito do Trabalho, 2004.

[21] FILUS, Rodrigo; OKIMOTO, Maria Lúcia. O efeito do tempo de rodízios entre postos de trabalho nos indicadores de fadiga muscular - o ácido lático. In: 14º Congresso Brasileiro de Ergonomia. Curitiba, 2006.

[22] Teste de ácido lático, por exemplo.

[23] GRANDJEAN apud FILUS, Rodrigo; OKIMOTO, Maria Lúcia. O efeito do tempo de rodízios entre postos de trabalho nos indicadores de fadiga muscular - o ácido lático. In: 14º Congresso Brasileiro de Ergonomia. Curitiba, 2006.

[24] RODRIGUES, Lucinaldo. O engajamento organizacional dos indivíduos na perspectiva da gestão estratégica do conhecimento. Dissertação de Mestrado apresentada no Programa de Pós-Graduação de Engenharia da Produção na Universidade Federal de Santa Catarina, 1999. Disponível em: < http://www.eps.ufsc.br/disserta97/viera/cap2.htm>. Acesso em: 12 jun. 2009.

[25] OLIVEIRA, Paulo Antônio Barros; CAMPELLO, Jaqueline Cunha. Cargas de trabalho e seu impacto sobre a saúde: estudo de caso em quatro instituições financeiras de Porto Alegre. Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul. Escola de Saúde Publica. Boletim da Saúde, v. 20, n. 1, jan-jun/2006, p. 80-82.

[26] COLETA, José Augusto Dela. Acidentes de trabalho: fator humano, contribuições da psicologia do trabalho, atividades de prevenção. São Paulo: Atlas, 1989. p. 50.

[27] ROSSI, Ana Maria. Estressores ocupacionais e diferenças de gênero. In: ROSSI, Ana Maria; PERREWÉ, Pamela L.; SAUTER, Stewer L. (org). Stress e qualidade de vida no trabalho: perspectivas atuais da saúde ocupacional. São Paulo: Atlas, 2005. p. 10.

[28] Id., ibid., p. 14-16.

[29] ROSCH, Paul J. O comportamento tipo "a" propenso a problemas coronarianos, stress no trabalho e doença cardíaca. In: ROSSI, Ana Maria; PERREWÉ, Pamela L.; SAUTER, Stewer L. (org). Stress e qualidade de vida no trabalho: perspectivas atuais da saúde ocupacional. São Paulo: Atlas, 2005. p. 31-33.

[30] Estresse ocupacional. In: MENDES, Ana Magnólia; BORGES, Lívia de Oliveira; FERREIRA, Mário César. Trabalho em transição, saúde em risco. Brasília: Universidade de Brasília, 2002. p. 190.

[31] CATALDI, Maria José Giannella. Stress e fadiga mental no âmbito do trabalho. Palestra. In: I Congresso Internacional sobre Saúde Mental no Trabalho. Goiânia: Instituto Goiano de Direito de Direito do Trabalho, 2004.

[32] Acidentes no trabalho matam 2 milhões de pessoas por ano, aponta estudo. Folha de São Paulo, São Paulo, Dinheiro, 28 abr. 2009. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u557413.shtml>. Acesso em 13 jun. 2009.

[33] SOUTO, Daphnis Ferreira. Saúde no trabalho: uma revolução em andamento. Rio de Janeiro: Senac, 2003. p. 32.
[34] Maioria dos acidentes com motos em SP ocorre na ida e na volta do trabalho, diz estudo. Folha de São Paulo, São Paulo, 10 out. 2009. Disponível em: < http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u454746.shtml>. Acesso em 13 jun. 2009.

[35] Registro de doenças ocupacionais cresce 134%. Valor on line, 08 abr. 2008.

[36] BARREIROS, Dorival. Saúde e segurança nas pequenas empresas. Revista Brasileira de Saúde Ocupacional, v. 18, n. 70, p. 25, 1990.

[37] Curso de direito do trabalho. 4ª ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 832..

[38] FILUS, Rodrigo; OKIMOTO, Maria Lúcia. O efeito do tempo de rodízios entre postos de trabalho nos indicadores de fadiga muscular - o ácido lático. In: 14º Congresso Brasileiro de Ergonomia. Curitiba, 2006.

[39] SOUTO, Daphnis Ferreira. Saúde no trabalho: uma revolução em andamento. Rio de Janeiro: Senac, 2003. p. 17.

[40] Id., ibid., p. 20.

[41] ROCHA, Júlio César de Sá da. Direito ambiental do trabalho. São Paulo: LTr, 2002. p. 127-128.

[42] Assim pensa Eros Roberto Grau que se vale da classificação proposta pro José Joaquim Gomes Canotilho. GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na constituição de 1988. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 240.

[43] SILVA, José Afonso da. Curso de dirieto constitucional positivo. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 93

[44] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucioal e teoria da Constituição. 6. ed. Coimbra: Almeida, 2002. p. 1.152.

[45] A expressão é tomada de empréstimo de Eros Roberto Grau. Id., ibid., p. 241.

[46] Sobre o valor do trabalho: por todos: DELGADO, Gabriela Neves. Direito fundamental ao trabalho digno. São Paulo: LTr, 2006. p. 111 passim.

 

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) manteve nesta quarta-feira (21) o juro básico da economia, a Selic, em 8,75% ao ano. A decisão no Copom foi unânime e sem viés.

A Selic permanece como a quinta taxa de juro real mais alta do mundo, e a deliberação gerou como de costume uma avalanche de críticas dos sindicatos de trabalhadores e do capital produtivo.

A esperança de juros baixos se transfere para o pós-Meirelles.

Foi a segunda reunião consecutiva que manteve a taxa básica de juros em 8,75%. Antes, o Comitê tinha cortado o juro por cinco vezes seguidas, em uma tardia reação ao ambiente criado pela crise mundial.

O órgão, que se reúne a cada 45 dias, soltou como de costume uma nota suscinta:

"Levando em conta, por um lado, a flexibilização da política monetária desde janeiro, e por outro, a margem de ociosidade dos fatores, o Comitê avalia que esse patamar de taxa básica de juros é consistente com um cenário inflacionário benígno, contribuindo para assegurar a manutenção da inflação na trajetória de metas ao longo do horizonte relevante e para a recuperação não inflacionária da atividade economica".

Com a manutenção da taxa em 8,75% ao ano, a Selic continua no menor patamar nominal em sua história. Porém o juro real brasileiro permanece como o quinto mais elevado do mundo, conforme o levantamento da UpTrend Consultoria, que monta um ranking de 40 países.

Os maiores juros do mundo são: China 7,2%; Tailândia 5,9%; Argentina 4,7%; Malásia 4,5%; e Brasil 4,3%.

Representantes dos trabalhadores e do capital produtivo criticaram a decisão, que mantém a linha ortodoxa do Copom. As esperanças de uma mudança de rumos cada vez mais se transferem para depois da renúncia do presidente do BC, Henrique Meirelles (para disputar as eleições do ano que vem, concorrendo a um cargo que pode ir de governador de Goiás a deputado federal, pelo PMDB).

Veja algumas das reações à decisão desta quarta:

"A deliberação revela o caráter conservador da orientação política do comitê, que mais uma vez preferiu ignorar os interesses dos que defendem o desenvolvimento nacional e tratou de pisar no freio do crescimento. Os juros são mantidos nas alturas sob o pretexto de que a política monetária deve ser administrada para conter a inflação. Todavia, os preços estão sob controle e não há nenhuma ameaça de descontrole inflacionário à vista. Com juros altos, as prestações ficam mais caras, as empresas investem menos e as famílias reduzem os gastos, o que restringe o consumo e a produção. Em consequência, a geração de empregos diminui. É por isto que os representantes da classe trabalhadora e dos empresários do setor produtivo reclamam contra os juros altos". CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

"A decisão do Copom (Comitê de Política Monetária) de manter a taxa Selic em 8,75% é desastrosa para a economia brasileira. O governo perdeu uma ótima oportunidade de afrouxar o laço que estrangula a produção e amarra o crescimento econômico. Mais uma vez, os membros do Copom se curvam aos especuladores em detrimento do setor produtivo". Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, presidente da Força Sindical

"A decisão confirma a tendência de alta para os juros em 2010, que podem ficar em torno de 10% a 11% ao ano. A Selic maior desestimula os investimentos no capital produtivo do país, impede o crescimento do emprego e da renda e incentiva a entrada de capital especulativo, valorizando o real. Um quadro como esse garante preços competitivos dos produtos importados, beneficiando o consumidor no curto prazo. Porém, no médio e longo prazos traz desequilíbrios para as contas públicas". Abram Sazjman, presidente da Fiesp (Federação do Comércio do Estado de São Paulo)

A Fecomercio (Federação Comércio do Estado de São Paulo) classificou a decisão do BC de "conservadora". Segundo nota da entidade, A Selic maior "desestimula os investimentos no capital produtivo do País, que impede o crescimento do emprego e da renda e incentiva a entrada de capital especulativo, valorizando o real".

"Os juros poderiam ser bem menores se houvesse o equilíbrio entre as políticas fiscal e monetária. A primeira é expansionista, e segunda é conservadora ao extremo", afirma o presidente da Fecomercio, Abram Sazjman.

(Fonte: Vermelho, com agências)

 

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), PL 3.971/08, da deputada Ângela Amin (PP/SC), que exige curso superior para professores de educação básica em todo Brasil.

A proposta segue para exame do Senado Federal.

Atualmente, é permitido que professores com nível médio deem aulas para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental (1° ao 5° ano).

Levantamento divulgado pelo Ministério da Educação em maio deste ano afirma que quase um terço dos professores não tem curso superior ou atua em área diferente de sua formação.

O texto aprovado pela Câmara exige o nível superior para os professores das primeiras séries do ensino fundamental.

No caso da educação infantil, o projeto exige o nível superior, mas abre a possibilidade de contratação de professores com nível médio nos locais onde comprovadamente não existirem profissionais com nível superior.

Fonte: DIAP
 

O Ministério Público (MP) tem, sim, competência para realizar, por sua iniciativa e sob sua presidência, investigação criminal para formar sua convicção sobre determinado crime, desde que respeitadas as garantias constitucionais asseguradas a qualquer investigado.

A Polícia não tem o monopólio da investigação criminal, e o inquérito policial pode ser dispensado pelo MP no oferecimento de sua denúncia à Justiça.

Entretanto, o inquérito policial sempre será comandado por um delegado de polícia. O MP poderá, na investigação policial, requerer investigações, oitiva de testemunhas e outras providências em busca da apuração da verdade e da identificação do autor de determinado crime.

Com esse entendimento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, por votação unânime, o Habeas Corpus (HC) 89837, em que o agente da Polícia Civil do Distrito Federal Emanoel Loureiro Ferreira, condenado pelo crime de tortura de um preso para obter confissão, pleiteava a anulação do processo desde seu início, alegando que ele fora baseado exclusivamente em investigação criminal conduzida pelo MP.

Caso ainda em suspenso no STF
O relator do processo, ministro Celso de Mello, optou por apresentar seu voto, independentemente do fato de que ainda está pendente de julgamento, pelo Plenário da Suprema Corte, o HC 84548, no qual se discute justamente o poder investigatório do MP.

Ele citou vários precedentes da própria Corte para sustentar seu ponto de vista em favor do poder de investigação criminal do MP. Um deles foi o caso emblemático do recurso em HC (RHC) 48728, envolvendo o falecido delegado do extinto Departamento de Ordem Política e Social (Dops) de São Paulo Sérgio Paranhos Fleury, tido como personagem-símbolo do então existente "Esquadrão da Morte", suspeito de eliminar adversários do regime militar e de torturar presos políticos, em ação realizada pelo próprio MP.

No julgamento daquele processo, realizado em 1971 sob relatoria do ministro Luiz Gallotti (falecido), a Corte rejeitou o argumento da incompetência do MP para realizar investigação criminal contra o delegado. A investigação contra Fleury fora comandada pelo então procurador Hélio Bicudo, integrante do MP paulista.

Outro precedente citado pelo ministro Celso de Mello foi o julgamento, pelo Plenário do STF, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1517, relatada pelo ministro Maurício Corrêa (aposentado), em que a Suprema Corte também reconheceu que não assiste à Polícia o monopólio das investigações criminais.

Caso análogo
O relator se reportou, ainda, ao julgamento do HC 91661, de Pernambuco, relatado pela ministra Ellen Gracie, também envolvendo um policial, em que a Segunda Turma rejeitou o argumento sobre a incompetência do MP para realizar investigação criminal.

O ministro Celso de Mello ressaltou, em seu voto, que este poder investigatório do MP é ainda mais necessário num caso como o de tortura, praticada pela polícia para forçar uma confissão, desrespeitando o mais elementar direito humano, até mesmo porque a polícia não costuma colaborar com a investigação daqueles que pertencem aos seus próprios quadros.

"O inquérito policial não se revela imprescindível ao oferecimento da denúncia, podendo o MP deduzir a pretensão punitiva do estado", afirmou o ministro Celso de Mello, citando precedentes em que o STF também considerou dispensável, para oferecimento da denúncia, o inquérito policial, desde que haja indícios concretos de autoria.

"Na posse de todos os elementos, o MP pode oferecer a denúncia", completou. "O MP tem a plena faculdade de obter elementos de convicção de outras fontes, inclusive procedimento investigativo de sua iniciativa e por ele presidido".

Também segundo ele, a intervenção do MP no curso de um inquérito policial pode caracterizar o poder legítimo de controle externo da Polícia Judiciária, previsto na Lei Complementar nº 75/1993.

Competência constitucional
Contrariando a alegação da defesa de que a vedação de o MP conduzir investigação criminal estaria contida no artigo 144, parágrafo 1º, inciso IV, da Constituição Federal (CF), segundo o qual caberia à Polícia Federal exercer, "com exclusividade, as funções de Polícia Judiciária da União" - o que excluiria o MP -, todos os ministros presentes à sessão da Turma endossaram o argumento do relator.

Segundo ele, a mencionada "exclusividade" visa, apenas, distinguir a competência da PF das funções das demais polícias - civis dos estados, polícias militares, polícias rodoviária e ferroviária federais. Foi esse também o entendimento manifestado pelo subprocurador-geral da República, Wagner Gonçalves, presente ao julgamento.

Celso de Mello argumentou que o poder investigatório do MP está claramente definido no artigo 129 da CF que, ao definir as funções institucionais do MP, estabelece, em seu inciso I, a de "promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei". No mesmo sentido, segundo ele, vão os incisos V, V, VII, VIII e IX do mesmo artigo.

O ministro ressaltou que o poder investigatório do MP é subsidiário ao da Polícia, mas não exclui a possibilidade de ele colaborar no próprio inquérito policial, solicitando diligências e medidas que possam ajudá-lo a formar sua convicção sobre determinado crime, como também empreender investigação por sua própria iniciativa e sob seu comando, com este mesmo objetivo.

Recursos
Condenado em primeiro grau, o policial recorreu, sucessivamente, sem sucesso, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o mesmo argumento da nulidade do processo. Contra a decisão do STJ, ele impetrou HC no Supremo.

Em 17 de outubro de 2006, o relator, ministro Celso de Mello, rejeitou pedido de liminar formulado no processo. A defesa ainda recorreu dessa decisão por meio de agravo regimental, mas a Segunda Turma não conheceu do recurso, em novembro daquele mesmo ano. A Procuradoria Geral da República opinou pela denegação do pedido.

HC 85419
Os mesmos fundamentos que resultaram no indeferimento do HC 89837, do DF, foram utilizados, também hoje, pela Segunda Turma do STF, para indeferir o HC 85419, impetrado em favor de dois condenados por roubo, extorsão e usura no Rio de Janeiro.

Segundo a denúncia, apresentada com base em investigação conduzida pelo Ministério Público, um dos condenados é um ex-policial civil que estaria a serviço de grupos criminosos. Segundo o relator do processo, ministro Celso de Mello, as vítimas do condenado procuraram promotor de Justiça para denunciar a extorsão por não confiar na isenção da Polícia Judiciária para investigar o caso.

(Fonte: Notícias STF)

 

Evento reúne sindicalistas de todo o Estado. dr. Damázio Sena participa juntamente com os presidentes da CSPB e NCST.