O promotor de Justiça do Consumidor de Pernambuco Maviael de Souza Silva criticou duramente a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na audiência pública da CPI das Tarifas de Energia. Para ele, a agência tem demonstrado claramente que está sempre do lado das empresas, em oposição aos trabalhos da cpi e contra os consumidores.

"Nós só vemos gente da Aneel em CPIs, fora isso eles nunca aparecem. Além de não fiscalizar e nunca punir, eles [a Aneel] ainda defendem as companhias das ações movidas pela população ou pelo ministério público em defesa dos cidadãos".

Maviael pediu que a CPI atue para resolver a questão das cobranças indevidas nas contas de luz sem que os consumidores precisem buscar o Judiciário para isso. "Ações na Justiça demoram anos e muita gente acaba desistindo. A CPI pode resolver essa questão sem que haja necessidade disso."

O presidente da CPI, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), concordou com o promotor. Ele lembrou que a comissão quebrou nesta semana o sigilo bancário da Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) para investigar as movimentações financeiras da empresa, que, na opinião do parlamentar, nunca tratou os consumidores do estado com respeito. "A prepotência e a arrogância da Celpe foi um empurrão e tanto para que essa questão ganhasse uma CPI federal para mudar o tratamento que essas empresas dão a seus consumidores." 

Eduardo da Fonte lembrou ainda que foi a constatação de um erro nas contas de Pernambuco que permitiu à CPI descobrir as cobranças indevidas que somam mais de R$ 1 bilhão e que ocorrem desde 2003 em todo o País.

 Recursos judiciais protelatórios têm impedido o julgamento dos réus acusados do assassinato de três fiscais do trabalho e de um motorista em Unaí, em janeiro de 2004. Os fiscais foram emboscados ao tentarem fiscalizar propriedades rurais por denúncias de trabalho escravo.

Cinco anos após o crime, quatro acusados de serem os executores estão presos preventivamente, além de um agenciador dos pistoleiros. Mas os fazendeiros Antério e Norberto Mânica, indiciados por envolvimento no crime, aguardam o julgamento em liberdade, além de dois intermediários. Antério Mânica é prefeito de Unaí.

A informação é da procuradora da República em Minas Gerais Miriam Rosário Lima, que participou de audiência pública pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias sobre o assunto. Ela pediu aos deputados que pressionem o Judiciário por um julgamento mais rápido.

Para a procuradora, "a legislação processual facilita muito essa delonga, além da morosidade do Judiciário, que tem muita sobrecarga de trabalho. Os recursos vêm atrasando efetivamente. Na Justiça federal de 1ª instância, em poucos meses, já estava tudo decidido e os réus pronunciados", afirmou.

Miriam afirma que é preciso dar um desfecho para este caso para evitar que outras pessoas corram riscos diante da situação de impunidade. Ela também comentou que as ameaças sofridas pelas pessoas deveriam ter um outro tipo de tratamento. Um dos fiscais mortos, Nelson da Silva, tinha sido ameaçado por um dos reús menos de um anos antes de ser morto.

Medo 
O representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) na audiência, Antonio Lucas Filho, disse que os trabalhadores da região têm medo de denunciar e os sindicalistas têm medo de entrar nas fazendas para verificar a situação. Segundo ele, "se o Estado foi abatido, outras pessoas não teriam a menor chance".

O deputado Geraldo Thadeu, do PPS de Minas Gerais, que presidiu a audiência, disse que na quarta-feira uma comissão de deputados deve ir ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

"Nós vamos fazer uma visita junto com a associação dos auditores fiscais de Minas Gerais. Parece também que o ministro do Trabalho (Carlos Lupi) pode participar dessa reunião, e nós vamos lá para reclamar, para reivindicar a conclusão dos recursos para que possa ser marcado o júri popular", afirmou.

A audiência contou com a presença das viúvas dos fiscais assassinados, além do secretário-executivo da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, José Armando Guerra; e da presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosa Maria Campos Jorge

Trabalho no Brasil custa pouco

A mais forte bandeira da 6ª Marcha da Classe Trabalhadora a Brasília, dia 11 de novembro, é redução da jornada de 44 para 40 horas semanais. A reivindicação, que une sindicalistas, provoca fortes reações em setores patronais.

Qual a alegação empresarial? Aumento de custos e perda de competitividade. Alegações falsas. Vejamos:

A Nota Técnica 57 do Dieese mostra: 1) A redução da jornada aumenta em 1,99% o custo na indústria de transformação; 2) Trabalhador menos cansado é mais produtivo; 3) Haverá redução de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho; 4) Serão gerados até 2,2 milhões de postos de trabalho.

A Nota compara o custo homem/hora. No Brasil, é ridículo. Enquanto aqui, a hora na indústria custa US$ 4,1, na Itália custa 21,1; na Espanha, 17,8; na Coréia do Sul, 13,6. Já no Japão, a hora-homem sai a US$ 21,8 e nos Estados Unidos custa US$ 23,7.

Mais informações: www.dieese.org.br

 

 

  Por 12 a 5, governo sai vitorioso e aprova substitutivo de Romero Jucá; decisão deve passar pelo Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6898/06, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que dispensa a publicação de decisão no Diário da Justiça para que o advogado interessado tome conhecimento dela quando retira os autos do processo do cartório ou da secretaria do órgão judicial. Aprovada em caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise do Senado.

 

A regra já está em uso na maioria dos tribunais por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, caso seja confirmada pelo Senado, tornar-se-á inconstestável. "A economia de recursos financeiros que ocorrerá com a nova regra por si só já justifica a aprovação do projeto" avaliou o relator da proposta na CCJ, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). "Além disso, ela acelera o processo porque não será necessário aguardar o retorno dos autos ao cartório para depois enviar a decisão para publicação", disse.

Fonte: Jusbrasil

Trabalhador demitido um dia antes de registrar sua candidatura para dirigente sindical não tem direito à estabilidade de emprego garantida pela Constituição Federal. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso da Visam – Segurança e Vigilância da Amazônia Ltda. contra a reintegração de um empregado, que havia sido determinada em sentença de primeira instância (Vara do Trabalho) e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM).

 

A decisão do TRT considerou que, nas condições em que foi efetivada, a demissão configura intenção de criar obstáculo à estabilidade de emprego, na medida em que a o empregador tinha conhecimento da pretensão do empregado de candidatar-se. Em sua defesa, a empresa sustentou tese contrária: mediante recurso de revista, recorreu ao TST, alegando que o trabalhador não teria direito à reintegração exatamente por haver registrado sua candidatura após ter tomado ciência do aviso prévio.

 

Os argumentos da empresa foram acatados pela relatora, ministra Maria de Assis Calsing, com base em dispositivo constitucional estabelecendo que a estabilidade ocorre somente a partir do registro da candidatura. “Vê-se que, no caso, a dispensa ocorreu um dia antes do registro da candidatura do trabalhador, o que afronta, de fato, o artigo 8º, VIII, da Constituição”, concluiu a ministra relatora.
 

Com a aprovação do voto, a Quarta Turma decidiu excluir da condenação a reintegração do trabalhador.

(RR-1223/2007-003-11-00.8)

Fonte:

TST

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC), medido pelo Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) na cidade de São Paulo, atingiu 0,16% na terceira prévia de outubro. Essa taxa ficou bem acima da anterior (0,09%), que havia sido a menor desde novembro de 2007. A alta foi puxada pelo aumento de preços em dois grupos de despesas: transportes, de 0,52% para 0,64%, e habitação, de 0,39% para 0,49%.

Em transportes, a pressão inflacionária foi exercida, principalmente, pelo reajuste de preços do álcool combustível (14,08%), da gasolina (1,01%) e do diesel (0,24%). Já no grupo habitação foram os aumentos de preço do gás de botijão (4,03%) e da tarifa de água e esgoto (2,53%) que ajudaram a empurrar o IPC para cima.

Esses acréscimos, porém, tiveram os efeitos minimizados pelos demais grupos. O de alimentos manteve, pela quinta apuração seguida, variação negativa de 0,72%. No entanto, no grupo há uma tendência de recuperação de preços, uma vez que na segunda prévia de outubro a queda havia sido mais intensa (-0,93%).

Em vestuário, o IPC passou de 0,41% para 0,09%. No grupo educação, a taxa teve leve queda, passando de 0,06% para 0,04%.

Em despesas pessoais, a variação de 0,18% foi inferior à da medição passada (0,22%) e em saúde foi constatado aumento de 0,44%, mas com intensidade menor do que na pesquisa anterior (0,65%). Repórter Marli Moreira

Fonte: Agência Brasil

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (21) o Projeto de Lei 3728/08, do deputado André Vargas (PT-PR), que determina que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho.

O autor explica que existem duas relações jurídicas diversas. A primeira, do segurado em relação à Previdência Social. Se ele implementou as condições para requerer o benefício, nada mais justo que pleiteie esse direito. A segunda diz respeito ao trabalhador e ao empregador, sendo que a aposentadoria espontânea, por si só, não caracteriza motivo para o rompimento do vínculo empregatício.

O relator, deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), explica que a proposta apenas atualiza o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o relator, o tribunal decidiu em 2007 que as relações jurídicas previdenciárias têm partes, natureza jurídica e fontes pagadoras diferentes das que regem o contrato de trabalho. Com isso, a aposentaria não pode extinguir o contrato de emprego.

Essa decisão do Supremo ocorreu no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relativa à Lei 9.528/97, que previa exatamente a extinção do vínculo empregatício para trabalhadores aposentados antes de completar 35 anos, se homem, ou 30, no caso de mulheres.

Segundo Mão Branca, o STF concluiu assim que não cabe ao legislador ordinário criar modalidade de rompimento automático do vínculo empregatício. "O pedido de aposentadoria é ação legítima, requerida às expensas do Estado. Nenhum prejuízo traz ao empregador, nenhum prejuízo deve, portanto, trazer ao empregado", conclui o parlamentar.

Acolhendo o voto do relator, a comissão rejeitou o Projeto de Lei 343/03, do deputado Paes Landim (DEM-PI), que prevê o contrário, ou seja, a extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria. O objetivo dessa proposta, segundo o autor, é permitir que empregado e empregador estabeleçam um novo contrato, nas condições em que desejarem, caso o trabalhador opte por continuar na empresa.

Tramitação
Os projetos, que tramitam em conjunto, em caráter conclusivo, seguem para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência

Câmara

 

"Se o não sindicalizado também se beneficia do mesmo reajuste negociado, por que ele não pode pagar a taxa assistencial?", indaga Paulinho sobre a cobrança da taxa assistencial

 

Seis centrais sindicais irão entregar, na próxima segunda-feira (2), em Genebra (Suíça), denúncia ao diretor-geral da OIT (Organização Internacional do Trabalho), Juan Somavia, para reclamar da interferência do MPT (Ministério Público do Trabalho) e da Justiça do Trabalho no movimento sindical.

 

"Em várias regiões do País, os sindicatos estão sendo chamados para assinar termos de ajustamento de conduta porque os procuradores do trabalho não consideram adequada a cobrança de taxas de não sindicalizados. É o caso da taxa assistencial, que é descontada, por conta da negociação coletiva, uma vez por ano, de quem é sócio o ou não do sindicato", diz Paulo Pereira da Silva, presidente da Força Sindical.

 

"Se o não sindicalizado também se beneficia do mesmo reajuste negociado, por que ele não pode pagar a taxa assistencial?"

 

Para Força, CUT, UGT, CTB, Nova Central Sindical e CGTB, com a interferência, o País deixa de cumprir as convenções 98 e 135 da OIT, que tratam de direito de sindicalização, negociação coletiva e representação do trabalhador.

 

"Vários sindicatos estão quebrados, sem sustentação para bancar até o custo de campanhas salariais. Não vemos a mesma vontade do MPT em fiscalizar entidades empresariais. Para os procuradores, só tem ladrão do lado dos trabalhadores", diz Paulinho.

 

Segundo Canindé Pegado, da UGT, a "intervenção" tem ocorrido até em cláusulas assinadas em acordos negociados entre patrões e empregados. "Até em questões como o intervalo de descanso entre jornadas o MPT tem interferido".

 

A CUT também informa que serão denunciados atentados e assassinato de sindicalistas. Integrantes de movimentos sociais - do MST e da Contag (que reúne trabalhadores na agricultura)- também devem participar do encontro.

 

Fábio Leal, presidente da ANPT (associação dos procuradores do trabalho), diz que "não há interferência" nos sindicatos.

 

"O princípio da liberdade sindical não é absoluto. É relativo porque tem de haver respeito às leis. Mesmo que uma decisão tenha sido aprovada em assembleia, tem de respeitar a legislação".

 

Em relação à cobrança de taxa assistencial de não sindicalizados, ele afirma: "Há decisões do STF e do TST que determinam que a cobrança de taxas não seja feita de quem não é sindicalizado".

 

Luciano Athayde, da Anamatra (juízes trabalhistas), afirma que "a Justiça atua em questões em que o MPT encontrou inconsistências" e que os sindicatos já recebem financiamento do imposto sindical.

 

"Os sindicatos deveriam mostrar sua autonomia financeira". (Fonte: Folha de S.Paulo)

Fonte:

Diap

PRAZER EM SERVIR
Presidente Damázio Sena faz pronunciamento parabenizando servidor público pelo seu dia.