Servidores do ensino público da educação básica dos Estados, DF e Municípios terão o Índice de desenvolvimento de Educação Básica como avaliador do benefício a ser concedido.

Um dirigente sindical, demitido pela extinção do estabelecimento da Nova América S/A, em Deodoro, receberá indenização decorrente da estabilidade garantida aos sindicalistas. Assim decidiu a Seção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), que acompanhou o voto do relator, ministro Brito Pereira, e concluiu não se aplicar ao caso a Orientação Jurisprudencial n.º 86, segundo a qual não há estabilidade quando é extinta a atividade empresarial no âmbito da base territorial do Sindicato.

 

Em recurso à SDI1, o sindicalista alegou má-aplicação da OJ nº 86, uma vez que não houve extinção da empresa, mas apenas o encerramento das atividades no estabelecimento em Deodoro, onde trabalhava. Sustentou também não haver dúvidas, na decisão do TRT do Rio de Janeiro (1ª Região), sobre a continuidade de funcionamento, no mesmo local, das duas reclamadas (a Multifabril e a Nova América) e que ambas as localidades, Deodoro e Del Castilho – são bairros do Município do Rio de Janeiro.

 

O ministro Brito Pereira, relator da matéria, observou que, no julgamento da Turma, não foram verificadas as premissas para a incidência da OJ 86. “Ocorre que não há, quer na decisão recorrida quer na do Tribunal Regional, qualquer assertiva acerca da ocorrência de extinção da atividade empresarial no âmbito do sindicato”.

 

Para o ministro, a Turma registrou a circunstância da extinção da atividade produtiva da Multifabril no Parque Fabril de Deodoro, sem, contudo, fazer menção à base territorial do sindicato. Desse modo, a SDI-1 restabeleceu a decisão do TRT do Rio de Janeiro, condenando a empresa ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade sindical. (E-RR-510776/1998.1)

Fonte: TST

 

"Acho que estamos perto de um acordo melhor. É só o Governo ceder mais um pouco no sentido de um reajuste real mais elevado", afirmou o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP), o Paulinho

 

Os dirigentes das centrais sindicais vão pressionar o Governo Federal para aumentar o reajuste real oferecido, para 2010 e 2011, aos aposentados e pensionistas que ganham mais do que o salário mínimo.

 

Só assim acham possível abrir mão dos projetos de lei que estão prontos para votação na Câmara dos Deputados, especialmente a proposta que estende a todos os benefícios previdenciários o mesmo reajuste dado ao salário mínimo, que, por pouco, não foi votada pelos deputados na última quarta-feira (4).

 

"Acho que estamos perto de um acordo melhor. É só o Governo ceder mais um pouco no sentido de um reajuste real mais elevado", afirmou o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP), o Paulinho.

 

Segundo ele, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve discutir o assunto na quarta-feira (11), em Brasília, com os presidentes das seis centrais sindicais - Força Sindical, Central Única dos Trabalhadores (CUT), Nova Central Sindical, Central Geral das Trabalhadoras e Trabalhadores (CGT), União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) - e das entidades representativas dos aposentados.

 

Os dirigentes das centrais, que não aceitaram o acordo firmado em agosto passado, se dizem dispostos a discutir.

 

"Vamos ver o que o Governo propõe, mas para nós é muito importante aumentar esse reajuste e também acabar com o fator previdenciário", disse o presidente da CTB, Wagner Gomes, uma das centrais que não participaram do acordo.

 

Porém, o Governo insiste por enquanto na proposta definida em agosto: reajuste das aposentadorias pela inflação, associada a um aumento real de 50% do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes - o que daria, em 2010, pouco mais de 6%.

 

O acordo beneficiaria 8,2 milhões de aposentados e pensionistas cujo rendimento é superior a um salário mínimo.

Fonte: Agência Estado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados pode analisar, nesta semana, o PL 3.299/08, do senador Paulo Paim (PT/RS), que extingue o fator previdenciário.

 

O relator, na CCJ, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentou parecer que opina pela inconstitucionalidade do substitutivo do relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Pepe Vargas (PT/RS).

 

Outro projeto em pauta nesta semana é o projeto de lei complementar (PLP) 282/08, do deputado Brizola Neto (PDT/SP), que altera a Lei Complementar 103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.

A matéria, cujo relator é o deputado João Campos (PSDB/GO), tem parecer pela constitucionalidade. Se aprovada no colegiado, a matéria segue para votação em dois turnos em plenário.

Desconstitucionaliza diretos sociais
Entre as propostas de emenda à Constituição, o destaque na pauta é a PEC 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), que desconstitucionaliza diretos sociais, entre eles, os trabalhistas e previdenciários. A matéria tem parecer favorável do relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA).

Outra proposta em pauta é a PEC 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT/RS) que altera dispositivos da Constituição para restabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão. O relator, deputado Maurício Rands (PT/PE) apresentou parecer favorável a proposta. A Comissão se reúne, nesta terça-feira (10), às 14h30, no plenário 1.

Instituições religiosas e relações de trabalho
Está em pauta na Comissão de Trabalho da Câmara, o PL 5.443/05, do deputado Takayama (PSC/PR), que acrescenta parágrafo 2º ao artigo 442 da CLT, para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre confissão religiosa, seja ela igreja ou instituição, ordem ou congregação, e seus ministros, pastores, presbíteros, bispos, freiras, padres, evangelistas, diáconos, anciãos ou sacerdotes. O relator da matéria é o deputado João Campos (PSDB/GO), cujo parecer é favorável, com substitutivo.

Outro projeto em pauta é o PL 4.293/08, do deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), que concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário (PDVs). O relator, deputado Sebastião Rocha (PDT/SP) ofereceu parecer favorável ao projeto.

Plano de Carreira
A Comissão de Trabalho realiza, nesta terça-feira (10), audiência pública sobre as emendas ao PL 5.918/09, que dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública. Foram convidados representantes do ministério da Educação; e da Defesa; e o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira. Ainda sem plenário definido, o colegiado se reúne às 14h30.

 

Fator previdenciário
A Comissão de Seguridade Social e Família realiza, nesta terça-feira (10), audiência pública para debater os projetos de lei 3.299/08 e 4.434/08, que tratam, respectivamente, do fim fator previdenciário; e da recomposição de perdas havidas nos benefícios mantidos pela Previdência Social. Foram convidados os ministros da Previdência Social, José Pimentel; e da Fazenda, Guido Mantega. A reunião acontece no plenário 7, às 14h30.

 

Pré-sal
Nesta segunda-feira (9), a comissão especial do Pré-Sal - Exploração e Produção realiza votação do parecer do relator, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN). A reunião do colegiado acontecerá no plenário 1, às 15h.

 

Também nesta terça-feira (10), a comissão especial do Pré-Sal - Capitalização da Petrobras realiza reunião para votação do parecer do relator, deputado João Maia (PR/RN). A reunião será no plenário 10, às 12h.

Pré-sal e meio ambiente
A Comissão Mista Permanente de Mudanças Climáticas realiza audiência pública para debater os mecanismos de compensação de gases de efeito estufa devido à extração do Petróleo da camada de Pré-sal e energia sustentável; e avaliação institucional do Ministério de Minas e Energia sobre tributação a incidir sobre gases de efeitos estufa emitidos pelas atividades produtivas. Foram convidados representantes dos ministérios da Ciência e Tecnologia; do Meio Ambiente; das Minas e Energia; e da Petrobras. A reunião será no plenário 13, da Ala Alexandre Costa no Senado, às 14h30.

 

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável também realiza audiência pública sobre os impactos ambientais decorrentes da exploração de petróleo da área do pré-sal. Para essa foram convidados os ministros de Minas e Energia, Edison Lobão; de Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende; e do Meio Ambiente, Carlos Minc. A reunião será às 10h, no plenário 8.

 

Precatórios: redação final
A Comissão Especial sobre o Regime de Pagamento de Precatórios elabora a redação final para o 2º turno de discussão e votação da PEC 351-B/09. A reunião será no plenário 9, às 14h.

Outro colegiado que se reúne para elaborar a redação final para votação em segundo turno é a Comissão Especial da Alimentação como Direito Social a reunião da PEC 47/03 será no plenário 4 do anexo II às 14h30.

Congresso promulga PECs
Nesta quarta-feira (11), o Congresso Nacional se reúne em sessões solenes para promulgação de emendas à Constituição. São três emendas:

 

A Emenda 59 transfere para o quadro da União os servidores civis e militares do ex-território federal de Rondônia; a Emenda 60 exclui do cálculo da Desvinculação de Receitas da União (DRU) os recursos destinados à Educação; e a Emenda 61 faz do presidente do Supremo Tribunal Federal, o presidente do Conselho Nacional de Justiça. A sessão vai ser no plenário do Senado, às 10h.

PEC 270/08: proventos integrais na invalidez
A comissão especial sobre os Proventos Integrais na Invalidez, que analisa a PEC 270/08, deve votar, nesta terça-feira (10), o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). O colegiado se reúne às 14h30. Ainda não há plenário definido para sessão.

Fonte: Diap

Em cumprimento ao acordo com o Executivo, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP) vai colocar em discussão os projetos de lei que regulamentam a exploração do petróleo na camada do pré-sal.

Dos quatro projetos, apenas dois deles já foram aprovados pelas respectivas comissões especiais.

 

O PL 5.940/09 cria o Fundo Social com recursos da exploração do petróleo. De acordo com o substitutivo do relator, deputado Antonio Palocci (PT/SP), todos os recursos da União relativos a royalties e à participação especial por grande volume de produção dos blocos do pré-sal já licitados serão direcionados ao novo fundo.

 

O segundo já aprovado em comissão especial é o PL 5.939/09, que cria a Petrosal para gerir os contratos de exploração e de comercialização do petróleo e do gás natural encontrados na camada pré-sal.

Regime de partilha e capitalização
Ainda está pendente de votação nas comissões especiais, o PL 5.938/09, que institui o regime de partilha para a exploração do pré-sal. O que impede a votação é a polêmica sobre a nova divisão dos royalties proposta pelo relator, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN).

Outra matéria que aguarda votação na comissão especial é o PL 5.941/09, que prevê o repasse de 5 bilhões de barris de petróleo à Petrobras, como pagamento em títulos emitidos pela União.

 

Essa capitalização reforçará o caixa da empresa para ela realizar investimentos necessários à exploração do pré-sal. O relator do projeto é o deputado João Maia (PR/RN).

Salário mínimo
Quanto ao projeto que trata do índice de reajuste dos aposentados, Temer disse que sua inclusão na pauta dependerá de acordo entre as centrais, os aposentados e o Governo.

 

A divergência ocorre em torno de emenda do Senado ao PL 1/07, a qual concede a todos os aposentados do INSS reajustes pelo mesmo índice aplicado ao salário mínimo.

Fonte: Diap

 

Nesta quarta-feira (11), as centrais sindicais realizam a 6ª Marcha da Classe Trabalhadora a Brasília, que vai pressionar a Câmara dos Deputados a votar a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais

 

A redução da jornada semanal de trabalho para 40 horas semanais é a principal reivindicação de milhares de trabalhadores de todos os estados do País que participarão da 6ª Marcha da Classe Trabalhadora, nesta quarta-feira (11).

 

A marcha é organizada pelas centrais sindicais - Força Sindical, CUT, CTB, CGTB, NCST e UGT - que está na sexta edição. A atividade começa às 9 horas, no Estádio Mané Garrincha e termina com um ato em frente o Congresso Nacional.

 

A marcha, que é realizada unitariamente pelas centrais, tem sido um importante instrumento político de pressão para obter conquistas para a classe trabalhadora.

 

Uma dessas conquistas foi a política de recuperação e valorização do salário mínimo que irá vigorar até 2023. O projeto de lei (PL 1/07) está em fase final discussão na Câmara dos Deputados. Se for aprovado, vai à sanção presidencial.

 

"Nossa expectativa é que neste ano, mais trabalhadores participem da marcha. Será uma oportunidade para mostrar ao Congresso Nacional e a sociedade que queremos a jornada de 40 horas".

 

E acrescenta: "A 6ª edição da marcha será apenas uma pequena demonstração da grande vontade nacional, que verificamos nas fábricas de todos segmentos pela redução da jornada", diz o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP), que também é presidente da Força Sindical.

 

As reivindicações dos trabalhadores nesta marcha são:

- Redução da jornada semanal de trabalho para 40h;
- Aprovação do PL 1/07, que trata do salário mínimo;
- Ratificação das convenções 151 e 158, da OIT;
- Não a precarização: retirada dos projetos sobre terceirização, PLs 4.302/98 e 4.330/04;
- Aprovação da PEC 438/01, que penaliza o trabalho escravo;
- Trabalho Decente; e
- O pré-sal é nosso.

 

Pré-sal
Apesar de constar da pauta do plenário, dois projetos do pré-sal ainda estão pendentes de votação em comissão especial. Nesta segunda-feira (9), está prevista a votação do parecer do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) ao projeto (PL 5.938/09) que trata do regime de partilha e na terça-feira (10) pode ser votado o parecer do deputado João Maia (PR/RN) ao que trata da capitalização da Petrobras (PL 5.941/09).

Dilma Rousseff
A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef se reúne, nesta terça-feira (10), com presidentes de diretórios estaduais do PT, deputados federais, senadores e a cúpula nacional do partido. Cobrará solução para os problemas estaduais em troca da aliança com o PMDB no plano federal.

Mercosul
Nesta quarta-feira (11), o Senado pode votar protocolo de adesão da Venezuela ao Mercosul. Apesar da polêmica, a tendência é que a matéria seja aprovada. Mas para não correr riscos, o texto somente será submetido a voto se o quorum estiver elevado.

PEC dos Vereadores
Na quinta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) julga Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Inciso I do artigo 3º da Emenda à Constituição 58/09, que alterou a redação do inciso IV do caput do artigo 29 e do artigo 29-A da Constituição, tratando da composição das Câmaras Municipais. A emenda aumentou em torno de 7.800 as vagas de vereadores e o dispositivo questionado pela Procuradoria Geral da República e OAB é sobre o seu efeito retroativo às eleições de 2008.

 

Veja, a seguir, a previsão dos principais acontecimentos políticos desta semana:

Segunda-feira (9)
- A 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo condenou a deputada Luiza Erundina a pagar R$ 350 mil a título de reposição aos cofres públicos de dinheiro utilizado pela Prefeitura com publicações jornalísticas nas quais a então prefeita manifestou apoio à greve geral de 1989. Em razão desta injustiça, amigos da deputada realizam jantar de solidariedade, a fim de arrecadar recursos para saldar a dívida.

- O Sindicato dos Metalúrgicos do Sul Fluminense (Volta Redonda) realiza ato político em homenagem à greve de 1988, que faz parte do projeto "Resgate da tradição de luta dos trabalhadores de Volta Redonda". O evento começa às 19h, na Câmara Municipal.

- O presidente Lula decide pacote para a área rural, com medidas que mudam o Código Florestal.

- O presidente Lula discute com o ministro da Previdência, José Pimentel, proposta alternativa à emenda do Senado que estende para aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima do mínimo o mesmo reajuste dado ao salário mínimo.

- A comissão especial da Câmara que analisa o projeto de lei que trata do regime de partilha do pré-sal pode votar o parecer do relator, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

- A Comissão de Infraestrutura do Senado realiza audiência pública para debater projeto do
pré-sal relativo à capitalização da Petrobras.

- As cúpulas do PT, PDT, PRB e PCdoB formalizam aliança de oposição para disputar o governo de São Paulo.

- Receita Federal libera megalote de restituição do Imposto de Renda no valor de R$ 1,96 bilhão beneficiando 2,12 milhões de contribuintes.

- Reunião entre técnicos de empresas de telefonia e do Ministério das Comunicações que trabalham em uma proposta de implantação do Plano Nacional de Banda Larga.

- O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, participa das reuniões bimestrais do BIS, na Basiléia, Suiça.

- Divulgação do IGP-DI de outubro.

 

Terça-feira (10)
- A ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, se reúne com presidentes de diretórios estaduais do PT, deputados federais, senadores e a cúpula nacional do partido para discutir formas de viabilizar o acordo com o PMDB.

- A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado pode votar, entre outros, o projeto que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

- A comissão especial do Pré-Sal que analisa a capitalização da Petrobras vota o parecer do deputado João Maia (PR/RN).

- A comissão especial da Câmara que analisa a proposta de emenda à Constituição que trata dos precatórios (PEC 351/09) se reúne para analisar e votar o texto a ser apreciado em segundo turno pelo plenário.

- A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública sobre os projetos de lei 3.299/08 e 4.434/08, que tratam, respectivamente, do fator previdenciário e da recomposição de perdas havidas nos benefícios mantidos pela Previdência Social com os ministros da Previdência Social, José Pimentel, e da Fazenda, Guido Mantega.

Quarta-feira (11)
- O presidente Lula pode e se reunir com os presidentes das seis centrais sindicais - Força Sindical, CUT, Nova Central, CGT, UGT, CGTB e CTB - e das entidades representativas dos aposentados para discutir reajuste para as aposentadorias do INSS.

- A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara realiza audiência pública com os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Edson Lobão (Minas e Energia) e os presidentes da Aneel, Nelson Hubner, e do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar, sobre o cálculo de reajuste tarifário aplicado nas contas de energia elétrica a partir da Portaria Interministerial 25, de 24 de janeiro de 2002.

- O Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC) realiza a 15ª versão do seu curso anual, que vai até domingo (15), no Palácio Capanema (Funarte), no Rio de Janeiro. Com programação bastante diversificada, o NPC abordará vários temas importantes da comunicação, cuja ideia central "A mídia como partido do capital".

- O plenário do Senado pode votar adesão da Venezuela ao Mercosul.

- O IBGE divulga IPCA de outubro.

 

Quinta-feira (12)
- A Comissão de Meio Ambiente da Câmara realiza audiência pública para discutir os impactos ambientais decorrentes da exploração de petróleo na camada pré-sal com os ministros Edison Lobão (Minas e Energia), Sérgio Rezende (Ciência e Tecnologia), Carlos Minc (Meio Ambiente) e outros.

- A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional da Câmara realiza audiência pública sobre a privatização dos aeroportos com o ministro do Ministério da Defesa, Nelson Jobim, e outros.

- O Supremo Tribunal Federal (STF) julga constitucionalidade de dispositivo da Emenda à Constituição 58, que aumentou em torno de 7.800 as vagas de vereadores com efeito retroativo às eleições de 2008.

- O STF também julga recurso extraordinário sobre a legitimidade dos sindicatos e associações para ajuizar ações, não apenas mandamentais, visando à defesa dos direitos de seus filiados independentemente de autorização individual.

- O Instituto Mosap convida entidades a se mobilizarem para intensificar pressão sobre o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP), para que determine a instalação da comissão especial que examinará a PEC 555/06, que trata do fim da contribuição dos inativos. Haverá Congresso do Fórum Permanente das Carreiras Típicas de Estado, no auditório Petrônio Portela, do Senado.

 

Sexta-feira (13)
- O Sinpro/SP realiza reunião com sindicatos e federações de professores de todo País para debater o impacto sobre a aposentadoria dos professores com as mudanças propostas pelo substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT/RS) ao PL 3.299/08, que trata do fim fator previdenciário.

 

Sábado (14)
- O presidente Lula decide sobre a posição brasileira que será levada à Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-15), marcada para dezembro, em Copenhague.

Fonte: Diap

 

O PDS 819/09 ratifica a Convenção 151 e da Recomendação 159, da OIT, ambas de 1978. O projeto faz parte da "Agenda Positiva do Movimento Sindical" no Congresso

 

O Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) 819/09 foi distribuído ao senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB/AC), na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

 

O PDS 819 aprova, com ressalvas, os textos da Convenção 151 e da Recomendação 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública.

 

A matéria será examinada inicialmente pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, antes de ir a voto no plenário do Senado. Se for aprovada nestas duas instâncias decisórias da Casa, em seguida será promulgada pelo Congresso.

 

Se houver uma forte pressão por parte do movimento sindical no Senado é possível aprovar ainda este ano a matéria na Casa.

 

Breve histórico
O projeto foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, em 1º de outubro

 

Na Câmara, o projeto tramitou como projeto de decreto legislativo (PDC) 795/08.

 

Pauta trabalhista
A Convenção 151 é parte integrante da "Pauta trabalhista" aprovada pelas centrais sindicais e apresentada ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB), em maio passado.

 

Compõem ainda essa agenda: a proposta (PEC 231/95), que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução de salário, com acréscimo de 75% sobre a hora extra normal; o fim do fator previdenciário (PL 3.299/08); a Convenção 158, da OIT, que trata da demissão imotivada; a retirada do projeto de terceirização (PL 4.302/98); e a punição do trabalho escravo (PEC 438/01).

 

Clique aqui e acesse a íntegra do projeto

Fonte: Diap

 

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, esteve dia 4 com o ministro da Previdência Social, José Pimentel, a quem solicitou revisão do Decreto 6957, que mudou o enquadramento das empresas às alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) que deve entrar em vigor no próximo mês de janeiro.

 

De acordo com simulações técnicas da CNI, as alterações feitas no SAT irão acarretar aumentos de até 200% nos custos das empresas com seguro, causando prejuízo para 866 das 1,3 mil atividades econômicas catalogadas no país. Custos que serão ampliados com a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) ao valor do seguro na folha de pagamento da empresa.

 

"A expectativa era de que a legislação incentivasse as empresas que investem em práticas de prevenção e combate aos acidentes de trabalho. Mas não foi isso que ocorreu", disse Monteiro Neto. Segundo ele, o aumento será em 236 atividades será de 200% - dentre as quais padarias, componentes eletrônicos e indústrias de ônibus e caminhões - pois a alíquota do seguro passará de 1% para 3% sobre a folha de pagamento.

 

Essas projeções não coincidem, porém, com as estimativas do ministro da Previdência, nem da comissão interconfederativa que estudou a legislação do SAT e promoveu as alterações, que contou, inclusive, com representantes dos empresários e dos trabalhadores. Nesta sexta-feira (6) será realizada uma reunião, no Ministério da Previdência, para que técnicos da comissão esclareçam as dúvidas do pessoal da CNI.

 

No final da audiência, o presidente da CNI disse que o ministro assegura que a alteração vai trazer mais benefício, inclusive com redução de custo futuro para as empresas que adotarem políticas efetivas de saúde e segurança no trabalho. "É visível que há distorções de metodologia", disse Monteiro Neto, e acrescentou que "está parecendo até que nós não falamos a mesma língua".

Fonte: Jusbrasil

O presidente da Câmara, Michel Temer, afirmou nesta quinta-feira que os quatro projetos que regulamentam a exploração do petróleo na camada pré-sal (PLs 5938/09, 5939/09, 5940/09 e 5941/09) entrarão na pauta do Plenário na próxima terça-feira (10). As propostas foram enviadas pelo Executivo com regime de urgência, e uma negociação entre a Câmara e o governo federal possibilitou a retirada da urgência em troca da marcação de uma data para o início da votação. "No dia 10 de novembro, começamos a discutir e a votar os projetos do pré-sal no Plenário. Será, sem dúvida alguma, uma longa discussão, de modo que durante várias semanas talvez nós nos fixemos nesses projetos", previu.

Dois relatórios já foram votados nas respectivas comissões especiais: o que cria a estatal responsável pelo gerenciamento dos recursos, a Petro-Sal (PL 5939/09); e o que institui o Fundo Social (5940/09). As comissões que analisam os projetos sobre a capitalização da Petrobras (5941/09) e sobre o regime de partilha (5938/09) marcaram votação também para a tarde de terça-feira.

PEC da Música
Mesmo com a entrada na pauta dos projetos do pré-sal, Michel Temer avaliou que outras matérias poderão ser analisadas, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/07, que concede imunidade tributária aos CDs e DVDs de músicas e vídeos de artistas brasileiros, conhecida como PEC da Música. A proposta está pronta para votação no Plenário e há acordo para ser aprovada rapidamente em sessão extraordinária na semana que vem. Temer lembrou que o acordo foi construído a partir de reuniões com o governador do Amazonas, Eduardo Braga - que ponderou que a aprovação da matéria, em um primeiro momento, geraria desemprego na Zona franca de Manaus - e com artistas favoráveis à PEC.

Reajuste dos aposentados
Na avaliação do presidente da Câmara, é possível o Projeto de Lei 01/07, que equipara o reajuste dos aposentados ao do salário mínimo, voltar à pauta do Plenário na próxima semana. Mas para isso, advertiu, é necessário um amplo entendimento entre governo e representantes da categoria, pois a matéria representa custos para os cofres da Previdência. "Colocar na pauta significa obrigar todas as partes, aposentados e governo, a chegar a um meio termo. Então, eu disse a todos que o projeto só voltaria à pauta quando houvesse entendimento entre ambas as partes. E acho que esse entendimento é provável. Ele é possível ainda", analisou.

Segundo Temer, a PEC 130/07, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), que acaba com o foro privilegiado de autoridades nos casos de infrações penais e determina a criação de varas especializadas para análise dos crimes de responsabilidade, também deverá ser votada na próxima semana. A discussão da matéria foi iniciada na noite de quarta-feira (4).

Alimentação e Precatórios
Entre as propostas aprovadas nesta semana pelo Plenário, Temer destacou como "importantíssima" a PEC 47/03, do Senado, que inclui o direito à alimentação como um dos direitos sociais previstos na Constituição. "Ela tem uma significação programática mas de grande relevo, já que nossa Constituição também tem muitas normas programáticas", explicou. Ele lembrou que, há pouco tempo, a Câmara também aprovou proposta garantindo o direito à habitação.

Em relação à PEC dos Precatórios (351/09), o presidente afirmou que os protestos são legítimos, e admite que foi a forma encontrada para resolver o problema: a tentativa de recebimento dos valores referentes a esses títulos, e o auxílio a estados e municípios. Aprovada em primeiro turno, a proposta muda as regras de pagamento dos precatórios e permite a estados e municípios realizarem leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber os valores.

Fonte: Agência Câmara