Para a Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas), o reajuste em 2010 para todos os aposentados deve ser de 9%.

 

"O Governo tem recursos mais que suficientes para dar um aumento digno aos aposentados sem ter que recorrer a índices escalonados", disse Warley Gonçalves, presidente da entidade.

 

Para o sindicato dos aposentados da Força Sindical, é possível fazer um reajuste escalonado, porém, o Governo tem de se comprometer a recompor o poder de compra dos benefícios e a criar um índice de inflação para os idosos.

 

De acordo com o sindicato, as perdas dos últimos anos chega a 14%, e o INPC não é um parâmetro fiel para o aumento do custo de vida dos aposentados e pensionistas do INSS.

 

O Sintapi (Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas, da CUT) diz que o escalonamento pode ser uma solução para melhorar o índice de reajuste dos aposentados que ganham menos, mas também exige que o Governo apresente uma proposta de recuperação do poder de compra dos benefícios acima do mínimo.

Fonte: Agora

 

A Caixa Econômica Federal reduzirá as taxas de juros de 13 das suas principais linhas de crédito comercial. O corte, o sétimo em 2009, passa a valer a partir da próxima segunda-feira (27/07), exceto para as operações rotativas que têm vigência a partir de 1º de agosto. Segundo a Caixa, os cortes beneficiarão pessoas físicas e empresas de todos os portes.

 

Para pessoa física haverá redução de até 17,72%, passando de 4,91% para 4,04% ao mês. O banco também diminuiu as taxas do penhor de 2,08% para 2,05%. No micropenhor, os juros mensais passaram de 1,70% para 1,68% e no crédito consignado a taxa máxima passou de 2,31% para 2,28%, enquanto a mínima foi mantida em 0,85% ao mês.

 

O cheque especial também terá novas taxas, com cortes que variam de 0,59% a 4,17% na taxa mensal. A taxa mínima reduziu de 1,20% para 1,15% ao mês. A instituição diminuiu, ainda, as taxas do Cartão Turismo Parcelado nas bandeiras Visa e Mastercard, com reduções entre 15,15% a 20,83% na taxa mensal.

 

Para pessoa jurídica, independente do porte, o banco reduziu os juros do cheque empresa em até 3,18% na taxa mensal. No crédito especial, para antecipação a fornecedores micro e pequenas empresas, o banco terá taxas mensais a partir de 1,68%, o que implica numa redução de até 4% nas taxas atuais. Já para médias e grandes empresas, o corte foi de até 8,37% no mesmo produto. Ainda em médias e grandes empresas, a alteração também abrange desconto de títulos (cheques e duplicatas), que teve uma redução na taxa entre 13,7% a 9,5% ao mês.

Fonte: Folha Online

A Procuradoria Geral da República considerou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo PSol contra o Decreto 5.820/2006, que instituiu o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD).

O parecer, assinado pelo ex-procurador geral Antonio Fernando de Souza e publicada no último dia 19 de junho, coloca novamente em questão a legalidade do dispositivo.

O parecer da PGR foi solicitado pelo relator da Adin no Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, que deve definir seu voto até o mês de agosto.

A decisão final sobre a ação caberá ao plenário do STF.

Nesse caso, é o presidente do Supremo, Gilmar Mendes, quem decide quando a matéria vai a julgamento. Há dois anos, a Advocacia Geral da União já havia se manifestado em defesa do Decreto 5820.

A justificativa da Adin, corroborada pela Procuradoria Geral da República, é a de que o SBTVD não se trata de uma simples atualização de tecnologia de transmissão de TV.

O espaço de 6 MHz ocupado para transmitir uma única programação no sinal analógico pode ser usado para transmitir de quatro a oito vezes mais conteúdo no sistema digital.

A digitalização, portanto, rompe com o paradigma atual da radiodifusão e cria novas possibilidades de comunicação para as empresas concessionárias, de modo a superar a abrangência de suas atuais outorgas.

Sendo assim, concorda a PGR, a transmissão em sinal digital teria de ser considerada como um serviço diverso da transmissão analógica, para o qual seria necessário nova outorga de concessão de canais.

Estes novos processos, portanto, estariam sob a competência do Poder Legislativo, responsável pelas concessões e renovações de outorgas.

Decreto
O Decreto 5.820, sob o argumento da atualização tecnológica, "consigna" canais para transmissão digital às atuais concessionárias e prestadoras do serviço analógico.

Como a "consignação" dispensou os processos de outorga previstos pela Constituição Federal, o conteúdo e efeitos do decreto seriam ilegais.

Além disso, as medidas para a migração tecnológica instituídas pelo decreto ampliam os prazos das outorgas em vigor, o que também não pode ocorrer sem a anuência do Congresso Nacional.

O parecer da PGR também ressalta que o direito à informação dos atos da Administração Pública foi violado diante da não publicização de relatórios que pudessem esclarecer a sociedade sobre a adoção do padrão japonês como base tecnológica do SBTVD e as razões de sua escolha pelo Executivo Federal.

Aponta ainda que a multiprogramação, disponível na tecnologia digital, reforçaria o cenário de oligopolização do setor.

Amicus Curiae
Existem três pareceres de organizações sociais - Amicus Curiae, na linguagem jurídica - anexados à ação.

A seu favor, o parecer assinado em conjunto pelo Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social, pelo Instituto Pro Bono e pela Conectas Direitos Humanos reforça a argumentação de inconstitucionalidade ao afirmarem que a TV digital, ao permitir recursos de interatividade e mobilidade, caracterizam a consignação do canal digital como um novo serviço, tornando necessária uma nova concessão para sua exploração.

Favoráveis ao decreto, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) e a Associação Brasileira de Radiodifusão (Abra) também se manifestaram através de pareceres entregues ao STF.

 

Com o objetivo de produzir e difundir conhecimento sobre negociação coletiva e subsidiar as direções sindicais e os trabalhadores nesses processos, o Dieese criou a Rede de Apoio à Negociação ou RAN.

Acessível pela internet, a Rede está disponível às entidades sindicais associadas ao Dieese e possibilita conhecer em tempo real as negociações praticadas, os principais temas tratados e os resultados alcançados.

Essas informações são registradas por técnicos do Dieese e dirigentes sindicais a cada atividade realizada durante o processo de negociação de diversas categorias profissionais.

São rodadas de negociação, elaboração da pauta de reivindicações, preparação da mesa, reuniões internas, assembléias e fechamento do acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, entre outras.

É importante observar que os dados aqui relacionados têm valor indicativo e não podem ser extrapolados para o universo das negociações coletivas.

Este segundo número do Boletim RAN de 2009 traz as informações sobre negociações coletivas registradas na Rede de Apoio à Negociação (RAN) no período de abril a junho.

Foram 61 registros referentes a 51 unidades de negociação.

Destas, 26 foram finalizadas e 24 ainda estão em andamento. Um dos registros refere-se à negociação de programa de Participação nos Resultados.

Quanto à data-base, um dos acordos fechados foi relativo a janeiro, três a março, três a abril, dezessete a maio, um a junho e um a agosto.

Trabalhadores da Educação das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste participaram, na última sexta-feira (17), da abertura do Encontro Regional do Departamento de Funcionários da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (Defe).

O evento se estendeu até o sábado (18), no auditório do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT).

Para o presidente da entidade e secretário de Formação da CNTE, Gilmar Soares Ferreira, o momento é propício para a discussão.

"Acabamos de presenciar o reconhecimento dos funcionários de escolas como profissionais da Educação, por meio da aprovação, no Senado, do PL 507/03", destacou.

Sobre a análise de conjuntura, mesa-redonda da qual participou, o sindicalista ressaltou que é necessário avançar nas conquistas.

"Ainda é preciso garantir a extensão do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) e do plano de carreiras aos funcionários", acrescentou.

O secretário de Saúde da Confederação, Alex Santos Saratt, também contribuiu, analisando o cenário de forma mais genérica.

"Procurei fazer uma avaliação englobando todos os trabalhadores, pois hoje a categoria consegue construir agendas positivas e avançar nas reivindicações", considerou.

Segundo ele, o reconhecimento por parte do Poder Legislativo, representado na aprovação do projeto de lei, faz parte desta construção. "Está se formando uma outra política figurativa", complementou.

De acordo com o secretário de Política Sindical da entidade nacional, Rui Oliveira, a decisão consolida anos de luta.

"Os funcionários possuem imensa importância, são educadores também e devem ser reconhecidos como tais".

O secretário adjunto, Zezinho Prado, apontou os próximos desafios.

"A principal demanda diante da aprovação do projeto é fazer com que os Estados e municípios implementem, de fato, a Lei", reiterou.

Profuncionários
A representante do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sindute-MG), Marcília Teixeira Saraiva, compartilhou a adesão do Estado ao programa de formação Profuncionários.

"É com alegria que anuncio esta notícia. O programa ainda está no começo, mas vamos trabalhar para sua adequação", comemorou.

Já a secretária de Políticas Sociais do Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Paraná (APP), Silvana Prestes, falou sobre a importância do evento.

"Nossa participação demonstra a organização da categoria e devemos continuar mobilizados".

O encontro continuou durante a tarde, com a mesa-redonda sobre terceirização.

"Infelizmente, é uma situação que atinge muitos funcionários de escola", lamentou.

Ela acrescentou ainda que Mato Grosso é pioneiro no reconhecimento dos trabalhadores da 21ª área como profissionais da Educação, assim como a realização do Profuncionários.

"Em outubro de 2009 fará 11 anos de aprovação da lei de carreira que já incluía os funcionários nesta classificação", lembrou.

Na tarde de sexta (17), o técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socieconômicos (Dieese), Edgard Rodrigues, fez uma exposição acerca da pesquisa sobre o perfil dos funcionários vinculados aos sindicatos filiados à CNTE.

"A intenção é explicar a maneira correta de coletar as informações necessárias", informou. (Fonte: CNTE)

Os deputados encerraram suas atividades na última sexta-feira (17) e deixaram na pauta da Câmara propostas polêmicas que devem motivar novos embates entre Governo e oposição a partir de agosto.

Os líderes não chegaram a um entendimento sobre a votação da reforma tributária e ainda engavetaram as mudanças oficiais na tramitação das MPs (medidas provisórias).

Um dos primeiros itens da pauta é a reforma tributária. A proposta enfrenta uma "obstrução branca" porque não conseguiu contar com apoio fechado nem de Governo nem da oposição.

A grande resistência vem dos governadores que temem perder arrecadação e pressionam suas bancadas a evitarem a votação da matéria.

Após divergências em relação ao texto e uma "obstrução branca", a reforma tributária deve ser votada logo depois do fim do recesso.

Segundo o relator da proposta, deputado Sandro Mabel (PR/GO), a matéria tem fôlego para entrar na pauta. "O presidente [da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP)] se comprometeu a colocá-la em votação na primeira quinzena de agosto".

A reforma tramita na Câmara há 16 meses.

A bancada governista tentou levá-la a discussão em plenário, mas não encontrou apoio de toda a base nem da oposição, que recusou debater o texto.

Segundo Mabel, eles realizam uma "obstrução branca", já que os líderes dos partidos haviam entrado em um acordo.

"É uma votação muito importante para a população do país. Não pode virar uma questão política", disse o relator.

"A oposição acha que o Lula vai ter mais cacife para as eleições de 2010, se a reforma for aprovada durante seu Governo".

Quando voltarem das férias, os deputados precisam analisar pelo menos outros seis projetos de lei, cinco propostas de emendas constitucionais e quatro medidas provisórias que já foram aprovados pelos deputados e deveriam ser votados no primeiro semestre.

Os parlamentares, no entanto, não demonstram nenhum entusiasmo para retomar as discussões da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que modifica a tramitação das medidas provisórias.

Aprovada em primeiro turno no final do ano passado, o texto que era prioridade foi deixado de lado depois que Temer encontrou uma brecha constitucional que garante o funcionamento da Casa mesmo que a pauta estiver trancada.

Segundo Temer, que é advogado constitucionalista, apenas leis ordinárias ficam impedidas de serem votadas. Ficam liberadas as votações de projeto de lei complementar, de decreto legislativo e de resolução e propostas de emenda à Constituição.

O problema é que os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) ainda precisam referendar em plenário o entendimento do presidente da Câmara. Além disso, o Senado ainda não adotou a medida e, portanto, pode recorrer à PEC das MPs.

O texto da PEC prevê a inversão de pauta nas votações após apresentação de requerimento da maioria absoluta dos parlamentares e determina que as comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado sejam responsáveis por delimitar a urgência das medidas.

De acordo com interlocutores de Temer, a proposta de emenda, provavelmente, "vai ficar para escanteio". Na semana passada, Temer ao comentar as votações do ano chegou a dizer que seu novo mecanismo de votação foi um "marco" para o Congresso. (Fonte: Folha Online)

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados divulgou relatório com o balanço do trabalho realizado no primeiro semestre deste ano.

O documento - contendo sessenta e quatro páginas - traz uma síntese de cada uma das audiências públicas, seminários e outros tipos de atividades promovidas pela Comissão de fevereiro até julho, além das principais deliberações legislativas ocorridas na sua esfera.

Na apresentação, o deputado Luiz Couto (PT/PB), presidente da Comissão, destacou alguns temas e desafios enfrentados pelo colegiado e reconheceu a importância da contribuição de militantes, entidades e movimentos sociais que atuam na defesa dos direitos humanos.

Couto também mencionou embates travados contra os representantes do agronegócio em algumas matérias.

"Foram rejeitados vários outros projetos de iniciativa de membros da bancada ruralista que tentavam impedir, por meio de decretos legislativos, atos de homologação de áreas indígenas e territórios quilombolas", diz o texto assinado pelo parlamentar.

Um tema bastante presente nas atividades do primeiro semestre foi o direito à memória e à verdade sobre o último período ditatorial (1964-1985), além das questões ligadas aos pedidos de anistia, tanto no âmbito político (pela Lei 10.559/02) quanto na área trabalhista (Lei 8.878/94).

Uma conquista significativa e inédita foi a convocação da 1º Conferência Nacional de Comunicação.

Em 16 de abril, o Ministério das Comunicações publicou o decreto convocando o evento, após quase dois anos de pressão da Comissão Pró-Conferência Nacional de Comunicação, articulação composta pela CDHM junto com trinta e seis entidades nacionais.

Para o segundo semestre, a agenda da Comissão já prevê atividades sobre diversos temas:

- sistema carcerário e segurança pública,

- direitos das crianças e adolescentes,

- criminalização de defensores de direitos humanos e movimentos sociais,

- direito humano à alimentação adequada,

- deficientes,

- promoção da tolerância religiosa,

- jovens e consumo de drogas, entre vários outros, são assuntos que vão mobilizar parlamentares, organizações e autoridades do poder público através de atividades da Comissão. (Fonte: Agência Informes)

Um sindicato de trabalhadores foi punido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, por fazer greve sem autorização dos filiados.

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes e Região não comprovou ao tribunal que a paralisação iniciada no dia 24 de março foi aprovada em assembleia geral pelos próprios empregados.

Os participantes do movimento terão de compensar os dias não trabalhados.

A ação de Dissídio Coletivo de Greve foi movida pelo sindicato contra a Etelbrás Eletrônica Telecomunicações, para que fosse declarada a legitimidade da paralisação.

Segundo a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TRT-2, o direito de greve previsto na Lei 7.783/89 não dá aos sindicatos o direito de violar outras previsões da mesma lei.

Para a relatora do processo, desembargadora Anelia Li Chum, "deve ser declarada abusividade do movimento grevista em exame, eis que constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na supra referida lei de greve, a teor do que prescreve o seu artigo 14".

A decisão é de 17 de junho e foi publicada na último terça-feira (14) no Diário Oficial Eletrônico do TRT-SP.

O artigo 14 da Lei 7.783/89 classifica como abuso do direito de greve qualquer "inobservância das normas contidas na presente lei", tais como a necessária convocação de assembleia geral "que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação dos serviços", conforme o artigo 4º.

Por isso, os juízes da Seção decidiram, por maioria, extinguir o Dissídio Coletivo de Greve, movido pelo sindicato, sem avaliar o mérito da questão.

Por unanimidade, porém, eles julgaram a greve abusiva e determinaram a compensação dos dias não trabalhados pelos empregados que aderiram ao movimento.

A greve questionada foi a segunda consecutiva organizada pelo sindicato.

Quando a primeira ocorreu, a empresa ofereceu prêmio aos trabalhadores que não aderissem à paralisação, o que motivou a entidade a exigir o pagamento do mesmo bônus a todos, pelo princípio da isonomia e pelas regras da Organização do Trabalho e Organização Sindical.

Esse foi um dos motivos que levaram à segunda mobilização.

O sindicato também alegou haver assédio moral e perseguição contra membros da comissão da fábrica, como dispensas, punições e intimidações sem motivo.

Também pediu o pagamento de vale-transporte e vale-refeição referentes aos dias parados da primeira greve, o fim da terceirização dos serviços e o pagamento de adicional de insalubridade.

Alegou que a greve não era abusiva e pediu a estabilidade dos grevistas no trabalho por seis meses.

Em audiência de instrução ocorrida em 31 de março, o desembargador Nelson Nazar propôs que os trabalhadores voltassem ao serviço, desde que a empresa mantivesse abertas as negociações.

A empresa, então, demitiu seis funcionários - um deles por justa causa -, o que foi entendito pelo sindicato como retaliação. A paralisação foi retomada em 9 de abril.

A empresa alegou que, a partir dessa data, foram organizados piquetes em frente à fábrica.

"Membros do sindicato impediram acesso aos empregados que queriam trabalhar, persistindo ao longo de toda a manhã, inclusive com chutes e outras agressões físicas e verbais desferidas contra os trabalhadores por parte dos que se diziam vinculados ao sindicato", argumentaram os advogados da Etelbrás ao pedirem o interdito proibitório.

A empresa ainda afirmou que "não houve assembleia, tanto que o sindicato não junta aos autos a correspondente ata, tampouco listagem de presença de funcionários que aderiam o movimento", o que esvazia as razões do sindicato, diz.

Ou seja, o direito de greve cabe aos trabalhadores e não aos sindicatos. A defesa da empresa foi feita pelo advogado Renato Serafim, do escritório Ilario Serafim Advogados.

Com a declaração de ilegalidade da grave feita pela Seção de Dissídios Coletivos do TRT-2, o pedido de interdito proibitório feito pela empresa para proteção do prédio de sua sede foi extinto, sem julgamento de mérito.

 

Uma ação em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) pode fazer vigorar novamente uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que gera polêmica no direito trabalhista: determina que as empresas percam o direito de demitir sem motivo.

Atualmente, as empresas têm liberdade para dispensar os empregados sem motivo aparente desde que paguem uma indenização, que é a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do empregado.

A outra possibilidade para demissão é a justa causa; nessas circunstâncias, o trabalhador perde quase todos os direitos da rescisão.

A Convenção 158 da OIT estabelece que as empresas só podem demitir por justa causa e quando houver dificuldade financeira, mudanças tecnológicas ou comprovação de que o trabalhador não está executando adequadamente a função.

A convenção visa proibir demissões por questões pessoais ou por rebaixamento de salário, por exemplo.

Em janeiro de 1996, a Convenção 158 entrou em vigor no Brasil após aprovação do Congresso Nacional.

No fim do mesmo ano, o presidente Fernando Henrique Cardoso "denunciou a convenção" por meio de um decreto presidencial, o que significou, na linguagem jurídica, que o governo brasileiro não mais adotaria a medida.

No ano seguinte, centrais sindicais protocolaram a Ação Direta de Insconstitucionalidade (Adin) 1625 contra a atitude do presidente FHC.

As entidades argumentaram que, uma vez que o Congresso aprovou a adoção da medida, deveria também aprovar a saída do país do acordo.

Desde então, o caso tramita no Supremo Tribunal Federal sendo paralisado algumas vezes por pedido de vista, ou seja, para análise do processo.

No fim do mês passado, o caso voltou a ser discutido no plenário do STF. O ministro Joaquim Barbosa apresentou voto para que fosse declarado inconstitucional o decreto presidencial e a convenção voltasse a vigorar.

Houve novo pedido de vista, e não há prazo para o julgamento ser retomado.

Na avaliação de magistrados e advogados, a retomada da convenção é positiva, mas pode provocar uma enxurrada de processos trabalhistas, uma vez que todas as justificativas das demissões podem ser questionadas na Justiça.

Outro ponto é se a decisão do STF vai considerar legítimas as demissões sem motivo no período em que a convenção deixou de vigorar.

Divergência
O desembargador José Antonio Pancotti, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas (SP), afirma que os juízes estão voltando a considerar na análise de processos trabalhistas que o ato que derrubou a convenção da OIT foi inconstitucional, mesmo antes de o STF tomar uma decisão.

"O entendimento está começando a surgir e está sendo muito debatido. Eu não tive a ousadia de utilizá-lo porque acho que não está pacificado", afirmou.

Para Pancotti, a convenção deveria ser aplicada no país. "Acho que a dispensa sem justa causa é um ato de violência contra o trabalhador".

Segundo o desembargador, porém, a discussão não pode ser uma disputa política "entre a esquerda e a direita".

"Tem que ser conduzida uma discussão transparente e não ideológica".

O juiz Cláudio Antônio Freitas Delli Zotti, de Belo Horizonte, considera "inegável" que, se a convenção for retomada, vai aumentar a quantidade de processos trabalhistas para questionar o motivo das demissões.

"Acredito que durante algum tempo o número de ações na Justiça do trabalho poderá crescer".

Delli Zotti concorda com a retomada da convenção, mas defende um prazo para que as empresas se adaptem.

O juiz do Distrito Federal Rogério Neiva afirmou que a grande dificuldade com a retomada da convenção seriam os casos retroativos.

Ele avalia que se o Supremo analisar o caso, deve também indicar o que fará com os casos entre a renúncia da convenção e a eventual retomada.

"Na verdade eu acho que vamos ter problemas daqui para frente e daqui para trás. É preciso analisar que a decisão judicial trará uma consequência. (...) O que me preocupa são os efeitos jurídicos dessa conversa principalmente sobre o que já aconteceu, o que preocupa é a segurança jurídica".

Já o advogado trabalhista Sérgio Batalha considera o texto da convenção "genérico" e diz não crer em grandes mudanças. Para ele, a legislação brasileira já coíbe a demissão arbitrária com a aplicação da multa de 40% sobre o FGTS.

No entanto, Batalha destaca que a multa de 40% é uma medida transitória da Constituição e que carece de regulamentação. "Regulamentar é uma discussão muito mais interessante do que voltar a aderir à convenção".

O Tribunal Superior do Trabalho informou que não pode se posicionar sobre a convenção da OIT, uma vez que a caso está "sub judice" no Supremo.

Além disso, informou a assessoria de imprensa, o tribunal vai analisar o processo sobre as mais de 4 mil demissões na Embraer, no qual o TRT considerou a Convenção 158 ao cancelar liminarmente as demissões.

Em decisão final, o tribunal decidiu depois manter as demissões, mas as julgou "arbitrárias" e estipulou indenização superior aos 40% do FGTS. O caso vai a análise do TST no próximo dia 10 de agosto.

Contra a convenção
Diversas entidades empresariais se posicionaram contra a volta da convenção.

Para a Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio), as regras da convenção "afrontam os princípios da livre iniciativa"

"Constituem-se como um mecanismo de ingerência na administração das empresas e representando, ainda, obstáculo ao investimento estrangeiro no País".

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera ainda a convenção como "motivo de preocupação".

"A Convenção 158 da OIT, que trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador, a chamada demissão imotivada, é motivo de preocupação no meio empresarial por causa dos prejuízos que a adoção dessas normas acarretará às empresas brasileiras, à competitividade do país e também, aos trabalhadores em geral", diz a confederação.

Economia
Especialista na Convenção 158, Carlindo Rodrigues, técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a retomada do acordo pode favorecer a economia brasileira.

"A adoção da convenção seria um mecanismo eficiente para reduzir a rotatividade da mão de obra e, com isso, evitar a contenção da massa salarial, uma vez que os empresários demitem para contratar novos trabalhadores com menores salários. Além do aspecto da dignidade ao trabalhador, para que tenha mais segurança no emprego", afirma.

Congresso
No ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou ao Congresso uma proposta para retomada da convenção.

O texto foi rejeitado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e agora será examinado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e também pelo plenário. (Com G1)

A nova interpretação sobre a regra de trancamento de pauta por medidas provisórias foi classificada por lideranças partidárias com um dos elementos que agilizaram as votações na Câmara no primeiro semestre.

Pela nova interpretação, anunciada em março pelo presidente Michel Temer, PECs, projetos de lei complementar, resoluções e decretos legislativos podem ser votados em sessões extraordinárias, mesmo com a pauta trancada por MPs nas sessões ordinárias.

Temer argumentou que as MPs não podem tratar dos temas reservados a essas propostas (segundo o artigo 62 da Constituição).

A nova interpretação permitiu a votação de 94 propostas desde março.

"A decisão deu uma outra dinâmica para a Câmara. Vai permitir a votação de muitos projetos importantes para o país no segundo semestre, além das medidas provisórias que continuarão a chegar", declarou o presidente interino da Câmara, Marco Maia (PT/RS).

Mudança de prioridades
A revisão do caráter prioritário das medidas provisórias também foi elogiada pelos líderes do PSB, deputado Rodrigo Rollemberg (DF), e do PR, deputado Sandro Mabel (GO).

Para o deputado de Goiás, a decisão de Temer "abriu espaço" para a votação de uma "série de propostas importantes", como:

- as mudanças no sistema eleitoral;

- o fim do prazo exigido pela Constituição para a realização do divórcio; e

- a criação de regras para prevenir e punir atos de violência nos estádios de futebol.

Rollemberg também destacou a chamada PEC do Divórcio e o Projeto de Lei Complementar 217/04, do Senado, que torna obrigatória a liberação de informações, em tempo real, sobre a execução de despesas e receitas dos governos nos meios eletrônicos de acesso público, principalmente a internet.

"Isso dará muito mais transparência aos gastos públicos, permitindo que a sociedade acompanhe efetivamente o destino dos recursos arrecadados pelos impostos", considerou.

O líder em exercício do PSDB, deputado Duarte Nogueira (SP), citou, entre os temas mais relevantes votados neste semestre, a PEC do Divórcio, o PLP da transparência e as medidas contra a crise internacional que, segundo ele, foi minimizada no Brasil por causa do Proer - o programa de reestruturação do sistema financeiro criado pelo Governo Fernando Henrique Cardoso.

"Se outros países tivessem imitado nosso Proer, a crise não teria sido tão grave", disse.

Saúde
O deputado Pepe Vargas (RS), vice-líder do PT, também citou as medidas contra a crise e o PLP da transparência entre as medidas mais importantes aprovadas pelo plenário.

Como integrante da chamada bancada da Saúde, ele lamentou, no entanto, o fato de a Câmara não ter concluído a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que define o que pode ser considerado gastos em saúde.

A conclusão da análise da proposta pela Câmara ainda depende da votação de um destaque para votação em separado (DVS), de autoria do DEM, que pretende excluir do texto a base de cálculo da Contribuição Social para Saúde (CSS) - tributo que será cobrado nos moldes da antiga CPMF, cuja alíquota será de 0,1% sobre as movimentações financeiras.

Na prática, o destaque do DEM inviabilizaria a cobrança da CSS.

Bancada feminina
A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) considerou positivo o resultado do semestre para a bancada feminina. Coordenadora do grupo, ela destacou a criação da Procuradoria da Mulher na Câmara e a permissão para que uma deputada participe permanentemente das reuniões do colégio de líderes - ambas as iniciativas da atual Mesa Diretora.

"Teve ainda a criação da comissão especial para analisar a PEC 590/06, da deputada Luiza Erundina (PSB/SP), que garante um lugar para as mulheres na Mesa Diretora, além de projetos importantes, como o que garante creches em presídios e a reforma eleitoral, que garantiu recursos para financiar a participação política feminina", lembrou a parlamentar. (Fonte: Agência Câmara, no DCI)