É muito pouco provável que possa prosperar uma ação contra uma medida que tem amparo constitucional. Em última análise, as políticas de cotas são ligadas aos valores que foram construídos na pauta dos direitos humanos"
Por Rodrigo Haidar e Filipe Coutinho, no Conjur
O partido Democratas entrou com ação no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (20), para suspender a matrícula dos aprovados no vestibular da Universidade de Brasília (UnB), que destina 20% das vagas para as cotas raciais.
O partido afirma que a UnB "ressuscitou os ideais nazistas" e que as cotas "agravam o problema da desigualdade".
A matrícula dos aprovados no vestibular acontece na quinta-feira e, por isso, o DEM pede a análise do caso em caráter liminar.
Como o STF está em recesso, caberá ao presidente Gilmar Mendes a análise do caso.
A autora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é a procuradora do Distrito Federal Roberta Fragoso Kaufmann, advogada voluntária na causa.
Roberta é uma das maiores estudiosas das cotas raciais. A tese de mestrado da procuradora, aliás, foi orientada por Gilmar Mendes, que agora deverá decidir o futuro do vestibular da UnB.
No mérito da ADPF, o DEM pede a análise da constitucionalidade das cotas raciais, mas, de antemão, quer suspender o vestibular da UNB, que reserva 652 das 3.280 vagas aos cotistas.
Na ação, o DEM sustenta que as cotas não são uma solução para as desigualdades no país. "Cotas para negros não resolvem o problema. E ainda podem ter o condão de agravar o problema, na medida em que promovem a ofensa arbitrária ao princípio da igualdade".
O partido vai mais longe, a ponto de associar a política da UnB a Adolf Hitler.
"O edital simplesmente ressuscitou ideais nazistas, hitlerianos, de que é possível decidir, objetivamente, à que raça a pessoa pertence. Dizer que isso não é praticar racismo é, no mínimo, uma ofensa à inteligência humana".
Na peça, o partido sustenta que a análise do Supremo deve pacificar o entendimento sobre a polêmica das cotas.
"A questão submetida agora ao julgamento desta suprema corte vem sendo discutida pela magistratura de primeira e segunda instâncias, nos âmbitos estaduais e federais, gerando decisões distintas. Somente uma ADPF poderá possibilitar que a corte constitucional resolva a verdadeira balbúrdia que permeia o tema, a partir do paradigma da UnB. É ou não é constitucional a criação de tribunais raciais nas universidades, como órgão capaz de determinar quem é negro no Brasil?"
O partido sustenta que é inconstitucional. Para isso, cita nove princípios da Constituição, entre eles o do acesso universal à educação e a meritocracia.
Para evitar críticas, o DEM começa a defesa do mérito da ação justamente com uma série de negativas. O partido sustenta que não está discutindo a constitucionalidade de ações afirmativas ou se existe racismo no Brasil.
"Discute-se se a implementação de um Estado racializado será a medida mais adequada e ponderada para a finalidade a que se propõe: a construção de uma sociedade mais justa".
O Democratas diz, ainda, que a política de cota racial da UnB decorre de um "certo deslumbramento precipitado em relação ao modelo adotado nos Estados Unidos".
De acordo com a ADPF, a política de que "todo modelo de Estado social tem por pressuposto a integração de todas as minorias por meio de ações afirmativas" não poderia se resumir aos negros. Para isso, o DEM diz que deveriam ser implementadas políticas para os "carecas, baixos e obesos" - para então completar que essa lógica é uma "ofensa à razoabilidade".
Por isso, o partido sugere que a única maneira de implementar cotas raciais é por meio da análise do DNA, a fim de se identificar quem é 100% branco.
Para o reitor da Universidade de Brasília, José Geraldo de Sousa Júnior, a ação do DEM é descabida.
"É muito pouco provável que possa prosperar uma ação contra uma medida que tem amparo constitucional. Em última análise, as políticas de cotas são ligadas aos valores que foram construídos na pauta dos direitos humanos", disse.
"Uma medida como essa (do DEM), pelo contrário, é que transmite os ideais nazistas de segregação. Lutar contra isso (as cotas) é o ir contra o principio de igualdade das pessoas e isso é segregação", acrescentou o reitor da UnB à revista Consultor Jurídico.
