A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou nesta terça-feira (7), por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe o terceiro mandato. Os integrantes da comissão aprovaram o parecer do deputado José Genoino (PT-SP), que considerou a PEC inconstitucional por ferir o princípio federativo. Ele argumentou que o dirigente do Executivo atua num campo em que ele leva mais vantagens sobre todos os outros poderes.

Genoino citou o filósofo Norberto Bobbio, que diz que, antes de mais nada, o que distingue o sistema democrático de um sistema não democrático é um conjunto de regras. "Democracia é a certeza da regra do jogo", acrescentou Genoino. "Não dá para ficar mudando o jogo com as pessoas jogando", completou o deputado. Com a rejeição pela CCJ, a proposta será arquivada.

Fonte: Agência Estado

 

O presidente da Federação dos Vigilantes do RJ e diretor de Assuntos Parlamentares, Fernando Bandeira junto com o diretor da secretaria de Segurança privada da NCST, Sergio Luiz, vai participar da audiência pública, hoje, quarta-feira, às 12h30, na Comissão Especial dos Agentes de Segurança Privada.

 

Além dele foram convidados o presidente da Confederação dos Vigilantes, José Boa Ventura, o presidente da Federação dos Trabalhadores em Segurança, Vigilância Privada e Transporte de Valores de São Paulo, Pedro Araújo; entre outros.

 

A comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 4305/04, que regulamenta a profissão de agente de segurança privada, se reúne nesta quarta-feira (8) para discutir o projeto com representantes dde sindicatos de vigilantes e de transporte de valores.

A proposta, de autoria do Senado, reserva ao agente de segurança privada, com exclusividade, as funções de proteção à pessoa física, de vigilância patrimonial de empresas e de promoção da segurança em eventos. Também caberá a esse profissional realizar ronda motorizada ou a pé, escolta armada e guarnecer todos os meios de transporte de valores.

Convidados
Foram convidados para debater o projeto:
- o presidente da Federação dos Vigilantes do Rio de Janeiro, Fernando Bandeira;
- o presidente da Federação dos Trabalhadores em Segurança, Vigilância Privada e Transporte de Valores de São Paulo, Pedro Francisco Araújo;
- presidente da Federação dos Vigilantes e Empregados de Segurança e Vigilância e Transporte de Valores de Santa Catarina, Matias José Ribeiro;
- o presidente da Federação dos Trabalhadores em Segurança Privada e Transportes de Valores do Rio Grande do Sul, Evandro Vargas Reis; e
- o presidente da Confederação dos Vigilantes e Prestadores de Serviços, José Boaventura Santos.

A audiência pública começará às 12h30 no plenário 13.

 

A reunião acontecerá no Plenário 13, da Câmara dos Deputados.

 

 

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Em reunião realizada na sede da FUPESP nesta terça-feira, a Comissão da 5° COPA decidiu prorrogar o período de inscrição para que mais Sindicatos filiados possam participar. * os documentos estão no formato PDF.
Ficha Inscrição: Sindicato  /  Funcionário
Regulamento (nova versão)

 

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que o País vai continuar gerando empregos, mas não no mesmo ritmo do ano passado. Até o final do ano, ele prevê que o Brasil deve gerar entre 500 mil e 700 mil empregos.

"Será menor, mais modesto [o resultado], em torno de 500 mil a 700 mil empregos este ano", disse, segundo a Agência Brasil, após participar da cerimônia de posse do novo presidente da Nossa Caixa, Demian Fiocca, nesta segunda-feira (6).

Desemprego
A taxa de desemprego nas seis principais regiões metropolitanas do País ficou em 8,8%, em maio deste ano, o que mostra estabilidade em relação ao mês imediatamente anterior, quando a taxa registrada foi de 8,9%.

Em relação a maio de 2008, houve avanço de 0,9 ponto percentual, já que a taxa atingida na época era de 7,9%. As informações são do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que divulgou a "Pesquisa Mensal de Emprego" no final de junho.

Com relação a abril, o número da população desocupada (2 milhões) não se alterou. No entanto, frente a maio de 2008, houve um incremento de 13%.

Fonte: InfoMoney

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4985/09, do deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE), que permite às empresas deduzir da contribuição previdenciária 10% das despesas com planos de saúde de funcionários.

 

O projeto determina que não terá natureza salarial a contribuição do empregador que fizer planos ou seguro de saúde, total ou parcialmente, para seus empregados.

 

Além disso, essa contribuição não fará parte da base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nem se configurará como rendimento tributável do trabalhador.

 

Com o projeto, Eunício Oliveira espera reduzir a crise do sistema público de saúde no Brasil. "Para minorar a situação, parte dos trabalhadores poderia beneficiar-se da rede privada de saúde. Sugerimos às empresas contribuir para a aquisição de plano ou seguro de saúde por seus empregados, sem acréscimos de ônus previdenciários", disse.

Fonte: Jusbrasil

 

A multa imposta ao empregador que atrasa, sem motivo justificado, o pagamento das verbas rescisórias (prevista no artigo 477 da CLT, parágrafo 8º) não é aplicável quando o contrato de trabalho é extinto em razão de morte do empregado. O entendimento foi aplicado em julgamento envolvendo os herdeiros de um metalúrgico e a Fiat Automóveis S/A pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pelo ministro José Simpliciano Fernandes. Contratado como operador de produção em 1996, o trabalhador morreu em 11/05/2002, e as parcelas rescisórias foram pagas à viúva em 03/09/2002.

Segundo o artigo 477 da CLT, o não-pagamento das verbas rescisórias até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando não há aviso prévio, implica multa no valor de um salário em favor do trabalhador. A defesa da Fiat sustentou que aguardou a regularização sucessória (em relação aos efetivos beneficiários do falecido perante o INSS) para efetuar o pagamento a quem de direito.

Ao rejeitar o pedido da defesa da Fiat para que a multa fosse retirada, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) argumentou que o dispositivo legal, ao fixar o prazo de pagamento das parcelas rescisórias, não distingue a causa do término do contrato de trabalho, “não cabendo ao intérprete da lei distinguir onde esta não o faz”. Para o TRT/MG, o falecimento do empregado não afasta a aplicação dos prazos previstos na CLT, cabendo ao empregador, em caso de dúvida sobre a parte legitimada a receber as verbas rescisórias, ajuizar ação de consignação em pagamento a fim de afastar a mora.

O ministro Simpliciano Fernandes considerou necessária a reforma da decisão regional neste tópico. “A multa decorre de mora injustificada do empregador no pagamento das parcelas constantes do termo de rescisão contratual no prazo fixado, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o contrato de trabalho foi extinto em decorrência do óbito do empregado”, disse. Para o ministro relator, tampouco se justifica o entendimento do Regional de que a empresa poderia ter ajuizado ação de consignação em pagamento, caso tivesse dúvida a quem deveria pagar as verbas rescisórias porque, como o contrato foi rompido em virtude de morte do empregado, não estava sujeita ao prazo legal. (RR 380/2004-027-03-00.7)

Fonte: TST

 

A segunda parte da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (7) será dedicada ao exame de sete projetos. Entre eles, há duas matérias que tratam da diminuição da carga tributária e isenção do Imposto de Renda (IR).

 

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 330/2005, do senador Sérgio Guerra (PSDB-CE), reduz a alíquota máxima do IR das pessoas físicas de 27,5% para 25%.O relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), deu parecer favorável, afirmando que, além de ter grande alcance social, o PLS 330 não implicará redução discriminada de tributos, uma vez que é norma de alcance geral; não significará tratamento diferenciado; e não comprometerá o equilíbrio das contas públicas, já que haveria recursos suficientes para cobrir a redução das alíquotas no Orçamento da União.

 

Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o PLS 390/2008, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) também será apreciado na CAE. A proposta inclui o diabetes melito e a fibrose cística entre as enfermidades a cujos portadores será concedida isenção do IR sobre os proventos de aposentadoria e reforma. A proposta tem parecer favorável do relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).

 

Na justificação de seu projeto, Renan Calheiros lembra que algumas classes de doentes recebem, por lei, isenções diferenciadas que se destinam a ajudar o custeio de tratamento, em geral, oneroso. A seu ver, a concessão é justificada pelo fato de que doença limita a força produtiva dos enfermos, ao mesmo tempo em que faz aumentar seus gastos pessoais e familiares. O senador explica que a medida é uma antiga reivindicação de entidades e organizações não-governamentais ligadas à defesa dos enfermos de diabetes.

Renan Calheiros argumenta que o diabetes melito é uma das doenças de maior prevalência no mundo, com tendência a agravar-se com o avançar da idade, e é responsável por 20 a 25 mil óbitos a cada ano. Atualmente, 11 milhões de brasileiros são portadores da doença, ainda que metade desse total não saiba que tem a enfermidade.

 

Renan Calheiros lembra que a legislação atual isenta de tributação algumas doenças que, na verdade, são complicações comuns ao diabetes, como: nefropatia e cardiopatia graves, além da cegueira. Ele observa que, com o acréscimo do diabetes à lista, todas as patologias dele decorrentes serão contempladas com o favor fiscal.

Fonte: Agência Senado

 

Regulamentação
dos bingos

Políticos, imprensa, movimento sindical e sociedade em geral debatem a regulamentação dos bingos no Brasil. O tema está em evidência porque o Congresso Nacional analisa projetos com este propósito. No último dia 17 de junho, a Comissão de Finanças e Tributação deu um passo muito importante neste sentido, aprovando proposta que legaliza os bingos no Brasil.

A medida está prevista em substitutivo do deputado João Dado (PDT-SP) aos projetos de lei 2.944/04, 3.489/08 e 2.254/07 e também em substitutivo anteriormente aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Foi rejeitado o PL 270/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que proibia os bingos em todo o território nacional, e também os projetos de lei 1.986/03, 2.999/04, 3.492/04 e 2.429/07, que tramitavam em conjunto.

A Contratuh louva a iniciativa, mas lamenta o fato de o substitutivo não contemplar a regulamentação dos cassinos, o que ainda pode ser revertido nas próximas fases de tramitação, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e o plenário da Câmara dos Deputados.

Desde a fundação em 1988, a Contratuh busca a regulamentação das casas de bingo e cassinos. É uma bandeira prioritária para a Confederação, especialmente pela geração de milhares de empregos diretos e indiretos e pelo impacto na arrecadação de tributos. Por isso, a Contratuh acompanha de perto todos os passos do projeto na Câmara, pressionando os parlamentares a aprová-lo com celeridade.

O jogo no Brasil já existe como atividade estatal, caso das loterias exploradas pela Caixa Econômica Federal, empresa pública do governo federal, mas não há autorização nem proibição para sua exploração pelo setor privado. A autorização que vigorava, amparada nas leis Zico (8.682/93) e Pelé (9.615/98), foi revogada com a expiração do prazo da MP 168/04 (que proibia os jogos), o que resultou num vácuo legal.

O presidente da República, que foi o autor da medida provisória que proibia os jogos, já se convenceu da perda de receita tributária e de postos de trabalho no País a partir da edição da MP que, embora rejeitada, acabou revogando a legislação que autorizava a atividade e levou ao vácuo legal e às disputas judiciais. Nos bastidores do Congresso Nacional, a informação predominante é de que o presidente Lula está disposto a apoiar e sancionar uma lei que restabeleça atividades de jogos no País, embora não possa, para não demonstrar incoerência, assumir a autoria de um projeto de lei ou MP sobre a matéria.

Assim, apesar de não fazer manifestação pública, o presidente já teria autorizado que seus interlocutores no Congresso, especialmente o ministro das Relações Institucionais, articule, estimule e apóie o PL 270, através do substitutivo do deputado João Dado. Além do ministro, vários parlamentares, da base aliada do governo e também da oposição, têm atuado para regulamentar a matéria, com a aprovação do projeto.

A decisão em nível de governo, portanto, já foi tomada no sentido de que a atividade deve ser regulamentada e exercida, inclusive como parte do esforço de melhorar a arrecadação e contribuir para a geração de empregos.

Vale comentar alguns pontos do texto aprovado. No quesito relações de trabalho, o projeto avançou bastante. Determina que a casa de bingo empregue, no mínimo, 100 funcionários e não admite contratação de terceirizados.

O relator apresentou complementação de voto acolhendo sugestões de seus pares como, por exemplo, a substituição da expressão “jogos recreativos” por “jogos de azar”. O substitutivo prevê também que os bingos devem ser instalados em áreas com distância mínima de 500 metros de escolas e instituições religiosas.

O substitutivo proíbe a presença de menores de 18 anos e de pessoas viciadas em jogos. A proposta prevê a criação de um cadastro nacional desses dependentes, que deverá ser regulamentado no prazo de 180 dias a partir da promulgação da lei. Segundo o substitutivo, as apostas só poderão ser pagas à vista.

No que se refere à autorização para funcionamento e à fiscalização, duas questões importantes devem ser ressaltadas. O Ministério da Fazenda exigirá regularidade quanto à constituição da sociedade, inclusive no que diz respeito à integralização do capital social mínimo de um milhão de reais, ficando vedada a utilização de capital de terceiros. Sobre a fiscalização, ficou definido que todo o controle será feito por rede via on line.

Com a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o texto passará pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de sua apreciação no plenário da Câmara. A tendência, nessas duas fases (em que ainda é possível batalhar pela inclusão dos cassinos), é de aprovação, considerando a mudança de posição do governo em relação ao tema. Não resta dúvida, portanto, que estamos no melhor momento para resolver esta questão de maneira definitiva.