A 5ª Turma do TRT-MG descaracterizou um contrato de facção celebrado entre três empresas, que foram, todas, responsabilizadas solidariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante. Isso porque ficou comprovado que a primeira reclamada era, na verdade, uma extensão das duas tomadoras do serviço.

 

Em seu voto, o relator do recurso, juiz convocado Rogério Valle Ferreira, ensinou: “Entende-se por contrato de facção aquele contrato de natureza civil, em que a indústria contrata empresa para o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem qualquer ingerência na produção, não tendo como objetivo, portanto, o fornecimento de mão-de-obra mediante a intermediação de empresa prestadora de serviços”.

 

No caso, a reclamante, que é costureira, foi contratada pela primeira ré para prestar serviços para a segunda e terceira reclamadas, desempenhando funções diretamente ligadas à atividade-fim destas. Os depoimentos dos prepostos das empresas confirmaram que as tomadoras de serviço enviavam os tecidos já cortados para que a primeira reclamada os costurasse, com prazo determinado para entrega. A alegação de existência de um contrato de facção entre a segunda e a terceira reclamadas foi rejeitada pelo relator, por considerar ele que esse tipo de contrato não se aplica ao caso. No entender do juiz, o que ocorreu foi o fornecimento de mão-de-obra, com intermediação de empresa prestadora de serviços.

 

Na análise dos fatos, o relator entendeu que ficou evidenciada a terceirização de atividade-fim, o que é expressamente vedado pela ordem jurídica, na medida em que a celebração de contratos de prestação de serviços entre os reclamados objetivou burlar a legislação trabalhista e obter mão-de-obra barata. Assim, foi mantida a responsabilidade solidária imposta às tomadoras do serviço pela quitação do acordo celebrado com a primeira reclamada, que não pagou as verbas devidas à reclamante.

(RO nº 01702-2008-075-03-00-2)

Fonte: Âmbito Jurídico

 

Parceria entre o MTE, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e Ministério Público do Trabalho

garante prioridade aos processos envolvendo greves, idosos, aprendizes e deficientes

 

Um acordo inédito assinado na última sexta-feira (10) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), José Antônio Parente, e o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho, Francisco Lima, promete acelerar a tramitação de processos e atendimentos envolvendo maiores de 60 anos, pessoas com deficiência e aprendizes, tanto nas varas trabalhistas como no próprio tribunal.

 

O Acordo de Cooperação Processual foi assinado no gabinete da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, na capital Fortaleza, e também garante prioridade de análise às ações públicas e os dissídios coletivos de greve.

 

Para o ministro Lupi, o acordo vai aprofundar as relações entre as três instituições, beneficiando a população. "É uma parceria que favorece diretamente a inclusão social e protege aqueles segmentos que mais precisam dessas três esferas do poder público. Este acordo mostra que o TRT do Ceará está na vanguarda da Justiça Trabalhista brasileira", elogiou.

 

Segundo o presidente do TRT, a medida estabelece, na prática, prioridades há muito tempo já consolidadas na Constituição e em outras leis, como o Estatuto do Adolescente e o Estatuto do Idoso.

 

"A democracia plena respeita a vontade da maioria e garante às minorias o seu direito. Ficamos muito honrados em participar de uma iniciativa que vem ao encontro dos importantes projetos sociais desenvolvidos pelo governo do Presidente Lula", disse Parente.

Fonte: MTE

Com a presença de 147 participantes, 75 entidades sindicais do Estado de MG, representações e autoridades da Fundacentro-MG, Cerest-MG, CREA, MPT-3ª Região, TRT-5ª Vara, MTE-SRTE de MG, CRPS-INSS da 7ª e 9ª Junta de Recursos, representantes das empresas Vidraçaria Pestana Ltda e Laboratório Ótico Tavares Ltda, onde se destacaram grande satisfação ao desempenho de toda a atividade e também significativa anseio para a manutenção de encontros anuais e parabenizaram a CNTI pela iniciativa e significativo empenho na qualificação das lideranças sindicais em todo país.

A aplicação da Pesquisa visando à coleta de Subsídios ao Plano de Saúde e Segurança dos Trabalhadores da CNTI – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria e o Relato de experiências práticas, bem sucedidas, das Federações/Sindicatos nas ações de Segurança, Saúde e Meio Ambiente de trabalho.

Fotos

 

 

Composição da Mesa

 

 

Ficou deliberado que o planejamento: o que fazer, como fazer, quando fazer, quem faz o que, para prevenção de acidentes e doenças do trabalho, será em parceria com as Federações dos Trabalhadores na Indústria no Estado de Minas Gerais e serão apresentadas no Encontro Nacional sobre Condições de  e Meio Ambiente de Trabalho no plano da CNTI, que será realizado após o 12º Encontro Regional.

 

A comissão especial que analisa a repercussão da crise mundial sobre a indústria brasileira aprovou hoje o parecer do relator, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que faz 23 sugestões para a retomada do crescimento no setor. Entre outras medidas, o texto sugere estímulos às micro e pequenas empresas, à produção industrial local, à oferta de crédito e ao comércio exterior.

Originalmente, o parecer continha 20 sugestões, mas o relator aceitou outras três propostas apresentadas por deputados da comissão. Uma delas permite a depreciação acelerada para cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de bens de capital. A depreciação seria integral no prazo de 12 meses subsequente à aquisição do bem. A medida, de caráter transitório, serviria para estimular os investimentos no setor.

Essa medida será incluída em um projeto de lei, de autoria da comissão, com medidas de desoneração tributária. A sugestão foi feita pelo presidente da comissão especial, deputado Albano Franco (PSDB-SE), e incluída no parecer de Pedro Eugênio.

Investimentos públicos
Uma segunda modificação incorporada no parecer é a sugestão de que a Câmara crie uma comissão especial para aperfeiçoar a legislação que trata dos investimentos públicos em bens industriais e infraestrutura.

"Todo o processo de compras e investimentos governamentais, especialmente em infraestrutura, envolve entraves burocráticos de diversas ordens. Então, a ideia é que haja uma comissão especial para se debruçar sobre esses problemas e verificar o que pode ser feito em termos legislativos e das diversas normas dos ministérios, para desburocratizar processos", disse Pedro Eugênio.

O relator incluiu, ainda, a sugestão de que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara estude a criação de um programa de garantia de emprego a ser adotado pelo Poder Público.

A comissão também fará recomendações ao Poder Executivo. Entre elas, as sugestões do deputado Armando Monteiro (PTB-PE) para que o governo atualize a política de desenvolvimento produtivo em razão da crise e altere as regras de liberação de créditos de ICMS para beneficiar as empresas exportadoras.

Atividades continuam
Mesmo com o relatório aprovado, o presidente Albano Franco anunciou que a comissão vai continuar seus trabalhos, já que os efeitos da crise ainda serão sentidos sobre a indústria.

Fonte: Agência Câmara

 

VI CMATIC que se realizará de 06 a 09 de dezembro de 2009, na cidade de Belém do Pará, vem ampliar as discussões sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção para toda a América Latina e Caribe.

 

O VI CMATIC será precedido de 5(cinco) Fóruns Regionais preparatórios, durante o ano de 2009, ocasião em que estarão discutindo suas experiências e ações na prevenção de acidentes e doenças do trabalho, para defesa durante o VI CMATIC em Belém do Pará, sendo eles nas seguintes regiões e datas:

 

O primeiro Fórum se realizará em Manaus de 28 e 29 de maio de 2009;

O segundo Fórum se realizará em Campo Grande de 22 a 26 de junho;

O terceiro Fórum se realizará em Florianópolis-SC de 24 a 28 de agosto;

O quarto Fórum se realizará em Vitória de 21 a 26 de setembro; 

O quinto Fórum se realizará em Natal/RN de 5 a 9 de outubro.

 

 

ACESSE: http://www.cpn-nr18.com.br/

A terceirização no setor público tem preocupado as entidades representativas dos servidores públicos. Por isso, o presidente da CSPB, João Domingos, recebeu na sede da entidade, em Brasília, no dia 7 de julho, a secretária Sub-regional Brasil da ISP, Mônica Valente e a secretária Nacional de Organização da CUT, Denise Motta Dau.

Durante a reunião, as lideranças sindicais discutiram os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional sobre terceirização nos setores publico e privado, além da reunião entre as seis centrais sindicais e parlamentares, que aconteceu no Congresso.

Os projetos sobre terceirização estão tramitando na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados e tem deixados os sindicalistas preocupados, principalmente sobre os efeitos que essa medida pode causar na qualidade dos serviços públicos. Para Mônica Valente, representante da ISP, “o processo de terceirização leva a precarização do trabalho e dos direitos dos trabalhadores”. Mônica destaca ainda que “essa medida pode comprometer a qualidade do serviço público e prejudicar a população.

A representante da ISP enfatizou também o papel da entidade na defesa dos servidores e conta com o apoio da CSPB, que é filiada a Internacional de Serviços Públicos, para atuar na defesa do serviço e dos servidores públicos. Mônica Valente destacou que a ISP está se reunindo com as entidades representativas dos servidores para fortalecer a luta contra a terceirização.

Denise Motta, secretária Nacional da CUT, falou durante a reunião sobre a importância de se organizar os trabalhadores, fortalecer as negociações entre os sindicatos e os trabalhadores terceirizados; e aprovar um projeto de lei visando coibir a terceirização no setor público.

Na reunião, o presidente da CSPB, João Domingos, afirmou o apoio da entidade a luta da ISP. João Domingos enfatizou que a terceirização de setores chaves do Estado prejudica os servidores, o país e principalmente a população, que recebe serviços com qualidade inferior. “Quando o Estado não presta serviços públicos de qualidade quem perde é a população, sobretudo as pessoas mais pobres, que precisão mais dos serviços públicos”.

João Domingos destacou que esta é uma questão que preocupa os servidores e também a CSPB. “Estamos atentos aos projetos que tratam do assunto e não permitiremos que o serviço público seja prejudicado. A CSPB já está trabalhando para que nenhum projeto seja aprovado sem um amplo diálogo com a sociedade e com as entidades representativas dos servidores. Não é possível terceirizar tudo, o Estado deve ter responsabilidade direta sobre o atendimento ao cidadão”.

 

Fonte: SECOM/CSPB

 

Os deputados do PSDB estão se mobilizando para derrubar dois de três vetos presidenciais ao PLC (Projeto de Lei de Conversão) 11.977, que institui o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

Sancionado na última terça-feira (7) pelo então presidente em exercício, José Alencar, o projeto teve retirado o item II do parágrafo 2º, do artigo 4º, que tratava do financiamento de lotes urbanizados dentro do programa de habitação do governo federal.

Além disso, foram vetadas as emendas que previam sorteio eletrônico público para a distribuição de casas destinadas às famílias de baixa renda e a que flexibilizava as regras para a regularização fundiária de condomínios de classe média no Distrito Federal, com o qual a oposição concorda.

Razões
Conforme publicado pela Agência Câmara, o veto à possibilidade de financiamentos de terrenos foi recomendado pelo Ministério da Fazenda, por não garantir um dos principais objetivos do sistema, a geração de empregos no setor da construção civil.

No segundo caso, a retirada foi sugestão do Ministério das Cidades, para o qual a medida dificultaria a operacionalização do programa, já que não existem cadastros únicos municipais. Por outro lado, há uma ressalva de que o mecanismo será regulamentado futuramente para garantir impessoalidades na seleção de beneficiários.

Na opinião do deputado e autor de uma das emendas, Fernando Chucre (PSDB-SP), os dois vetos são lamentáveis, sobretudo o que trata do sorteio público de imóveis, que ele classificou como absurdo, uma vez que a ferramenta garantiria transparência ao processo, impedindo o uso eleitoreiro do programa.

Fonte: InfoMoney

 

A comissão especial que analisa a repercussão da crise financeira e econômica sobre o setor de serviços e emprego se reúne na quarta-feira (15) para discutir e votar o parecer apresentado pelo relator, deputado Vicentinho (PT-SP).

Entre outras medidas, Vicentinho propõe a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas; a restrição de demissões em empresas tomadoras de crédito de instituições financeiras controladas pelo Poder Público; a valorização do salário mínimo; a inibição de horas extras; e a ratificação da Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão sem justa causa.

Vicentinho não apresentou novos projetos sobre o assunto. Ele recomenda a aprovação de propostas que já tramitam na Câmara, como o Projeto de Lei 1/07, que normatiza uma política de valorização do salário mínimo até 2023.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 7.

Fonte: Agência Câmara

 Convenção 151 da OIT, que trata da proteção do direito de sindicalização e dos procedimentos sobre condições de emprego no serviço público, inclui-se entre os direitos fundamentais da pessoal humana, como o direito de organização, de petição, de trabalho decente e de remuneração digna, entre outros.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê expressamente "o direito de organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses", fato que confirma a assertiva de que a Convenção 151 da OIT se enquadrada na categoria de convenção internacional de direitos humanos, para efeito do 3º do artigo 5º da Constituição Federal.

O referido parágrafo 3º do artigo 5º, estabelece que "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".

Os tratados e convenções internacionais, ratificados por maioria simples e em turno único de votação, equivalem a lei ordinária, não tendo a força jurídica que teriam caso fossem submetidas às exigências do 3º do artigo 5º da Constituição.

As normas legais com hierarquia de lei ordinária, como será o caso da Convenção 151 se aprovada por maioria simples, não terá eficácia para afastar as limitações constitucionais em relação à negociação no serviço público, mantendo a dependência em relação à reserva legal, às exigências orçamentárias e aos limites da lei de responsabilidade fiscal, além de outras que dificultam o pleno exercício da atividade sindical no serviço público.

Assim, para que a Convenção 151 da OIT tenha status de emenda à Constituição e, portanto, dispense a necessidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) especifica para assegurar o direito de negociação no serviço público, ela precisaria ser aprovada com o mesmo quorum e número de turnos da emenda à Constituição.

Como inexiste regra no Congresso sobre a tramitação de projetos de decretos legislativos, nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º, é fundamental que algum parlamentar, líder ou comissão, ou o próprio presidente da República, autor da proposição, requeira ao presidente da Câmara que seja aplicado ao PDC 795/08 as mesmas regras e procedimentos aplicáveis à votação em plenário da proposta de emenda à Constituição.

Com este procedimento, a ratificação da convenção 151 deixaria de ser apenas um gesto em favor da negociação, mas um efetivo instrumento de proteção dos direitos sindicais e de defesa de condições de trabalho e remuneração dignas no Serviço Público.

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) continua a ofensiva contra a proposta de redução da jornada de trabalho aprovada na última terça-feira (30) em comissão especial da Câmara.

Para combater a PEC 231/95, a CNI "elaborou para esclarecer a população sobre o impacto de uma eventual aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 231/95".

Em tramitação no Congresso Nacional, a PEC, estabelece a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem a diminuição dos salários.

A proposta prevê ainda o aumento do adicional da hora extra de 50% para 75% do valor da hora trabalhada.

Na publicação, a CNI alerta que a medida não estimulará a criação de empregos.

Segundo a entidade patronal, "a proposta elevará os custos da produção indistintamente em todas as empresas, atividades e regiões do país".

"A CNI lembra que a criação de emprego depende de diversos fatores, principalmente de investimentos na produção, aumento do consumo, crescimento sustentado e educação de boa qualidade", diz o texto que divulga a publicação.

"Baseados na experiência brasileira e de outros países, a indústria acredita que a livre negociação é o caminho possível e sustentável para a redução da jornada de trabalho", afirma.