Correio Braziliense

Provas com questões copiadas, falta de organização e reclamações dos candidatos sobre a lisura das seleções reforçam a necessidade de uma lei que defina regras para a realização dos concursos públicos

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Uma nova proposta de regulamentação dos concursos públicos tramita no Senado Federal. Trata-se do Projeto de Lei 399/2008 proposto pelo senador Gerson Camata (PMDB-ES), que disseca o tema em 80 artigos que abordam desde a elaboração do edital até a garantia de posse pelos aprovados nas provas de seleção.

Assim como ocorre com outros projetos em análise — um no Congresso e outro na Câmara Legislativa do DF — ainda há pontos que não foram devidamente abordados. Na última semana, o Correio publicou reportagens sobre as reclamações dos candidatos que disputam 150 vagas do concurso do Senado, com salários de R$ 6,8 mil a R$ 13,9 mil. A desorganização e a fiscalização precária da Fundação Carlos Chagas no dia da prova levaram os concorrentes a pedir intervenção ao Ministério Público Federal no Distrito Federal e reacenderam a discussão sobre a necessidade de uma lei que padronize a realização dos concursos públicos.

Desde que o ingresso ao serviço público passou a ser feito por meio de concursos, por determinação da Constituição, não se esperava que a demanda fosse exigir uma legislação própria. Assim como ocorreu com o deputado distrital Chico Leite (PT-DF), autor do projeto no DF, Gerson Camata se baseou nas reclamações recebidas em seu gabinete. “As observações e queixas dos candidatos chegam por e-mail. Juntamos tudo e passamos para a área técnica elaborar o projeto”, diz o senador. “Multiplicam-se iniciativas pontuais de parlamentares que tratam aspectos isolados desse tema, mas a necessidade é por uma abordagem sistemática”, acrescenta.

O senador capixaba argumenta que as sugestões isoladas não solucionam por completo as brechas que acabam provocando inúmeros processos administrativos e judiciais. “Buscamos a eliminação definitiva dessas frestas que vêm sendo criadas e exploradas por pessoas dedicadas a burlar sistematicamente os princípios constitucionais.”

Exemplos ruins
Alguns concursos tiveram problemas que ainda repercutem na vida dos candidatos. Em dezembro do ano passado uma suspeita de fraude anulou — antes mesmo da realização da prova — o concurso da Polícia Rodoviária Federal, organizado inicialmente pelo Núcleo de Computação Eletrônica (NCE/UFRJ). A prova foi reaplicada pelo Cespe/UnB quase oito meses depois da data prevista.

Há ainda o exemplo do concurso da Câmara dos Deputados, que ficou suspenso por seis meses e foi questionado na Justiça e no Tribunal de Contas da União deixando centenas de concorrentes na incerteza. Entre os 27 cargos oferecidos, dois terão as provas discursivas refeitas. Os acontecimentos, que perduram por mais de um ano e meio, criaram um receio generalizado nos candidatos em relação aos órgãos do Legislativo Federal.

“Pesquisas recentes mostram uma grande descrença da população em relação ao Poder Legislativo e, agora, tal fato fica comprovado diante das irregularidades evidenciadas no processo de seleção”, argumenta a cientista política Larissa* . Ela se refere ao que ocorreu no último dia 9, quando quase 43 mil candidatos fizeram a prova do Senado sob reclamações quanto à organização e falta de fiscalização.

As “leis dos concursos” buscam estabelecer punições administrativas, criminais e civis ao desrespeito aos editais e à Constituição. Com o objetivo de pressionar o Congresso e a Câmara Legislativa do DF a aprovarem o projeto de lei do deputado federal Augusto Carvalho (PPS-DF) e o projeto formulado por Chico Leite, um grupo de candidatos criou um abaixo-assinado virtual e, em três meses, conseguiu o apoio de quase 6 mil assinaturas.

Sem cópia
O Projeto de Lei 399/2008 encontra-se em análise na Comissão de Constituição e Justiça e ainda pode ser modificado pelo autor, por meio de emendas. Diante das denúncias mostradas nas reportagens do Correio informando que várias questões foram copiadas de outros concursos, Camata pretende incluir um artigo sobre ineditismo de questões das provas. “Não tínhamos recebido esse tipo de demanda, mas vou pedir para acrescentarem um artigo proibindo que qualquer questão seja repetida em concursos em todo o território brasileiro por cinco anos, sob pena de a questão ser anulada e, em alguns casos, o próprio concurso”, informou o parlamentar. Proposições sobre o atendimento a portadores de necessidades especiais também devem ser incluídas pois não constam no texto principal.

Aprovada por unanimidade na Comissão de Constutuição e Justiça da Câmara dos Deputados, a Convenção 151 da OIT, que estabelece normas para a negociação coletiva...

O Conselho Fiscal da CSPB se reuniu em Brasília, no dia 12 de novembro. Os integrantes debateram assuntos de interesse da entidade.

Jornal de Brasília

O presidente da Comissão Especial da Lei da Anistia, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), afirmou que o andamento dos processos de anistia avançaram neste último ano, mas que ainda é necessário acelerar os procedimentos, porque as pessoas já esperaram muito. Em audiência pública realizada pela comissão, representantes do Governo Federal afirmaram que os processos de anistia e a reintegração dos anistiados administrativos devem terminar no início de 2009. Diante das análises, Almeida informou que já há consenso para que a comissão peça a prorrogação de seu prazo, que vence em 30 de novembro, por mais três meses. O secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, apresentou o balanço da Comissão Especial Interministerial, encarregada de analisar os processos dos funcionários demitidos entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, no governo Collor. Foram analisados 7.101 processos, dos quais 5.103 foram deferidos, e 615, indeferidos, sendo reintegradas ao trabalho de 1.903 pessoas.

Jornal de Brasília

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado  aprovou parecer favorável ao projeto de lei (PLS 527/07) que acaba com a exigência de apresentação, pelo servidor público que compra imóvel utilizando o crédito consignado, da certidão negativa dos serviços de proteção ao crédito. Ou seja: o governo poderá autorizar o desconto na folha de pagamento sem a necessidade de consulta prévia ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou a instituições congêneres. Isso seria válido para servidores públicos federais, estaduais, municipais e do DF. Mas, para ser confirmada, a matéria ainda tem de ser analisada na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde será votada em decisão terminativa. A dispensa beneficia apenas os servidores públicos estáveis.

Jornal de Brasília

O deputado federal Edinho Bez (PMDB-SC) concluiu o relatório do Projeto de Lei 4023/08, que antecipa para julho a correção da tabela salarial da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O parlamentar já entregou o texto à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), onde também protocolou requerimento para votação do projeto na próxima semana. No texto, o deputado destaca que não há objeção na antecipação da correção da tabela salarial dos policiais rodoviários federais. “Aprovamos e louvamos esta medida que é benéfica a tão meritória categoria profissional”, diz Bez.

Em defesa do PCCTM
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) voltou a cobrar do Ministério do Planejamento resposta sobre a situação dos servidores civis de Órgãos Militares que lutam pela inclusão no Plano de Cargos e Carreira de Tecnologia Militar (PCCTM). Mais uma vez, o Planejamento informou não ter resposta definitiva e voltou a decepcionar os servidores que reivindicam o direito de inclusão no PCCTM desde 2006. A exclusão desses servidores foi considerada equivocada. A Condsef continua cobrando solução para o caso. Uma reunião foi remarcada e deve ocorrer ainda este mês. A inclusão no PCCTM é uma das principais reivindicações dos civis de órgãos militares lotados no PGPE.
 

Adicional na pauta do dia 25

O presidente do Senado Federal, Garibaldi Alves, e o diretor-geral, Agaciel Maia, receberam o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do TCU (Sindilegis), Magno Mello, e o diretor esportivo da entidade, Francisco de Assis Morais, em nova reunião para tratar do adicional de especialização dos servidores da Casa. Durante o encontro, Garibaldi externou sua posição pessoal em relação ao tema, favorável à reivindicação dos servidores, e comprometeu-se com os dirigentes sindicais a submeter o assunto à Mesa Diretora do Senado em reunião que agendou previamente para o próximo dia 25. O presidente do Senado e o diretor-geral propuseram ao Sindilegis que o tema fosse apreciado pelo colegiado a partir de um requerimento a ser apresentado pelo sindicato. No documento, a entidade defenderá uma minuta de ato da Mesa Diretora que já conta com respaldo expresso de Garibaldi Alves, Efraim Morais, primeiro-secretário da Casa, e Agaciel Maia. Ficou acertado que, no intervalo entre a apresentação do documento e a reunião, haverá um esforço conjunto para convencer os demais integrantes do colegiado a aderirem aos termos da proposta.

Jornal de Brasília

O coordenador-geral do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindjus), Roberto Policarpo, reuniu-se com o chefe de gabinete da presidência do Tribunal de Justiça do DF, Charleston Reis Coutinho, e com o secretário de Recursos Humanos, Celso de Oliveira, e o assessor de Recursos Humanos, Danilo Lacerda, para tratar de vários temas da pauta de reivindicações dos servidores, a maioria já encaminhada como processo administrativo pelo sindicato ao tribunal. Estão em discussão o estágio probatório, as verbas remuneratórias que não se incorporam, quintos, enquadramento, gratificação de risco, adicionais, GAS, insalubridade, devolução do Imposto de Renda sobre os juros dos 11,98%, regulamentação e pagamento das ações de treinamento (AQ), pagamento da gratificação de treinamento e de outros passivos. Policarpo saiu satisfeito da reunião, visto que muitos pontos tiveram encaminhamento e, por conseqüência, avanços. Mas disse que o sindicato continuará pressionando.

Jornal de Brasília

O projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, que reajusta anualmente as aposentadorias do INSS, garantindo a mesma quantidade de salários mínimos paga no momento da concessão do benefício, não beneficia os servidores inativos e pensionistas da União. A proposta original, de autoria do senador Paulo Paim, previa essa correção, mas essa parte foi retirada do texto durante a tramitação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, por ter sido considerada inconstitucional. Isso porque artigo da Constituição dá ao presidente da República a competência exclusiva para legislar sobre aumento de remuneração e aposentadoria dos servidores públicos. O texto aprovado na CAS foi relatado pelo senador Expedito Júnior (PR-RO).

Jornal de Brasília

Chega a R$ 750 milhões o valor da folha suplementar do pagamento dos retroativos referentes aos acordos fechados com as categorias das carreiras que compõem as medidas provisórias 440 e 441, que firmaram seus termos com datas anteriores à publicação das medidas provisórias dos reajustes. O pagamento dos servidores já começou e será feito até hoje, variando de acordo com o órgão, e o contracheque da folha suplementar já está disponível para consulta no Siape. Os retroativos que estão sendo pagos se referem à diferença entre a remuneração anterior aos acordos e a atual, que começou a valer com a edição das MPs que reajustaram os salários de 54 carreiras. O servidor deve conferir as medidas provisórias 440 e 441 para saber a que mês o acordo de sua categoria retroage. Embora já esteja valendo, as duas medidas provisórias enfrentam problemas para serem aprovadas no Senado. Elas trancam a pauta e estavam previstas para serem apreciadas ontem, o que até o fechamento da coluna não ocorreu. No dia 22 de dezembro, as MPs, que já foram renovadas uma vez, expiram e, com elas, as parcelas de reajustes previstas para 2009, 2010 e 2011.

Folha de S. Paulo

RIO GRANDE DO SUL

Após conseguir um aumento de 143% para o próprio salário e de 89% para os vencimentos de seus secretários, a governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius (PSDB), pediu à Assembléia a criação de uma gratificação de R$ 7.000 para integrantes do primeiro escalão que são funcionários de carreira.
O projeto pode beneficiar 12 dos 23 secretários e a função gratificada deverá criar um grupo de secretários com salário maior do que o da governadora (R$ 17.347).
A proposta surge em um momento de tensão entre Yeda e o funcionalismo público. Professores farão hoje assembléia para decidir se entrarão em greve. A categoria reivindica a adoção do piso salarial de R$ 950.