Para associação, quebra do sigilo da fonte jornalística para facilitar investigações seria "grave e irreparável equívoco"

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) e parlamentares reagiram às propostas apresentadas anteontem, na CPI do Grampo, pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim, de rever o princípio constitucional de sigilo da fonte da imprensa e tornar crime a divulgação de diálogos obtidos por meio de escutas telefônicas. A ANJ considerou a proposta de Jobim lamentável e uma ameaça à democracia e à liberdade.

"A Associação Nacional de Jornais repudia qualquer mudança no princípio constitucional do sigilo da fonte, conforme foi lamentavelmente proposto pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim", disse Júlio César Mesquita, vice-presidente da ANJ, em nota.

Para ele, obrigar o jornalista a revelar a fonte, como sugeriu Jobim em argumento sobre a "relativização de princípios constitucionais", ameaça a transparência nas sociedades democráticas.

"A relativização desse princípio maior da democracia, a propósito de facilitar investigações policiais, seria um grave e irreparável equívoco. Sem a garantia do sigilo da fonte, os maiores beneficiários seriam aqueles que atentam contra os valores da sociedade e que veriam dificultadas as denúncias de seus atos criminosos", escreveu Mesquita na nota.

Deputados reagem: "Sigilo é constitucional. Não se mexe"

Deputados reafirmaram que não há qualquer intenção de embarcar em um "retrocesso democrático" a partir de uma crise política relacionada à Polícia Federal e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Para parlamentares da oposição, houve uma atitude diversionista por parte de Jobim para "culpar a imprensa e o Legislativo".

- Foi uma válvula de escape. Toda vez que o Executivo se vê encrencado, diz que precisa de uma lei nova. Diz que a culpa é do Legislativo ou da imprensa. A imprensa brasileira cumpre muito bem o seu papel. É preciso que o governo cumpra as leis - disse o vice-líder da minoria, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).

Para o deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), integrante da CPI, Jobim desviou o foco para um tema que não trata da atual crise:

- Quando a informação divulgada não é conveniente, a culpa é da imprensa. No caso desta CPI, a imprensa está trazendo denúncias. Se forem provadas falsas, há perda de credibilidade com o tempo. Mas os abusos são a exceção e há os mecanismos de responsabilização.

De acordo com o relator da CPI, Nelson Pellegrino (PT-BA), os argumentos de Jobim são opiniões que devem ser respeitadas, mas não existe qualquer intenção de discutir o sigilo da fonte:

- Sigilo da fonte é constitucional. Não se mexe. Na CPI estamos preocupados com a penalização maior para o vazador de informações confidenciais das escutas telefônicas, mas isso quer dizer punir quem vaza, não a imprensa, que publica.

Anteontem, em seu depoimento à CPI, Jobim criticou a "relação perniciosa" entre jornalistas e deputados, que levaria ao vazamento de dados nas CPIs, e a relativização do sigilo da fonte, um preceito constitucional. Para ele, pode existir "co-autoria" da imprensa em alguns casos de grampo ilegal.

O próximo será o genérico do Tenofovir, que teve patente negada; Brasil estuda produzir um terceiro medicamento

Embalado pelo sucesso na produção da versão genérica do anti-retroviral Efavirenz, conforme informou o Estado ontem, o Instituto de Tecnologia em Fármacos (Farmanguinhos) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) já iniciou os estudos para o preparo de outro remédio usado no programa antiaids: o Tenofovir. O diretor do instituto, Eduardo Costa, afirmou ontem ao Estado que está em fase de busca e negociação de fornecedores da matéria-prima para a produção do remédio, considerado estratégico pelo Programa Nacional de DST-Aids.

Além do Tenofovir, o governo avalia a possibilidade do desenvolvimento de uma nova versão de um terceiro medicamento também usado no programa, o Ritonavir. Nenhum desses dois candidatos à produção está protegido por patentes.

A produção do Efavirenz quebra um período de oito anos em que Farmanguinhos não incorporava drogas novas ao programa antiaids. "Não vamos nos contentar com Efavirenz. Outras drogas virão por aí", afirmou Costa. A versão genérica do Efavirenz também deverá ser produzida no Laboratório Farmacêutico de Pernambuco (Lafepe). O Lafepe ainda não obteve o resultado dos exames de bioequivalência, mas a coordenadora do Programa Nacional de DST-Aids, Mariangela Simão, garante que em breve a permissão para produção será dada. "Quando isso for feito, a expectativa é de que cada laboratório fique encarregado de 50% da produção." O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, disse ontem esperar que, com a produção nacional do Efavirenz, a indústria farmacêutica internacional passe a considerar o Brasil não apenas como um consumidor: "Mostramos nossa capacidade. Esperamos que empresas passem também a produzir no Brasil." Ele afirmou que não há, no momento, o estudo do pedido de licença compulsória de nenhum outro remédio. "A licença compulsória não é uma política. É um recurso que merece ser usado, mas apenas quando há necessidade para isso."

O Efavirenz foi o primeiro medicamento que teve a licença compulsória decretada no País. A produção genérica do remédio em laboratórios oficiais brasileiros era esperada por boa parte da comunidade internacional. Embora tenha ocorrido com meses de atraso, foi comemorada por entidades e especialistas em saúde pública.

"É uma vitória importante, um marco. Mas é preciso lembrar que há ainda muito o que fazer para atualizar a produção", afirmou o pesquisador da Faculdade de Medicina da USP Alexandre Grangeiro.

O Tenofovir está há tempos na mira de Farmanguinhos. A patente do remédio, produzido pela Gilead, foi depositada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial em 1998, mas somente em abril o processo foi apressado. Em setembro, o INPI recusou a patente do remédio, hoje usado por 31,3 mil pessoas, ao custo de US$ 43 milhões.

SAIBA MAIS

Anti-retrovirais: são medicamentos que inibem a reprodução do HIV, vírus da aids, no sangue

O coquetel: 17 medicamentos de quatro classes diferentes são usados no tratamento. São necessárias, ao menos, duas drogas de classes diferentes

Benefícios: o coquetel retarda o desenvolvimento da aids e possibilita melhor qualidade de vida

Medicamentos mais caros: T-20 ou Enfuvirtida (US$ 17 mil por paciente/ano) e Darunavir (US$ 8,2 mil por paciente/ano)

Custo: O Ministério da Saúde gasta R$ 1 bilhão por ano com a compra de remédios do Programa Nacional de DST e Aids. A economia anual conseguida com a compra do genérico do Efavirenz, produzida na Índia, foi de US$ 30 milhões (cerca de R$ 54 milhões) por ano. O medicamento é usado por 80 mil pacientes

Novas apostas para produção nacional: Tenofovir (utilizado por 32 mil pacientes) e Ritonavir (que dispensa refrigeração)

Petrobrás negocia com distribuidoras venda do excedente

Restabelecidas as importações da Bolívia, o Brasil tem hoje excedente de 1 milhão de metros cúbicos de gás natural por dia, informou ontem a diretora de Gás e Energia da Petrobrás, Graça Foster. Segundo ela, a sobra deve se repetir sempre que as térmicas não estiverem operando a plena carga. Por isso, a companhia vai negociar com as distribuidoras contratos spot (à vista) de gás, para vender o volume excedente.

No fim da semana passada a interrupção do fluxo em um gasoduto boliviano levou a empresa a desligar térmicas e reduzir o consumo em refinarias para evitar a redução das entregas ao mercado. Graça informou que na segunda-feira o volume boliviano foi completamente restabelecido, o que garantiu à companhia recorde de geração de energia: 3.312 megawatts, com consumo de 18,36 milhões de m³ de gás pelas térmicas.

Os primeiros contratos spot estão em negociação com a Comgás. A idéia é encontrar indústrias usem gás só nos períodos em que os reservatórios das hidrelétricas estiverem cheios, substituindo o produto por outros combustíveis quando as térmicas voltarem a operar.

Em seu planejamento estratégico, a Petrobrás conta com geração térmica 24 horas por dia, 365 dias por ano, disse Graça. “Mas isso não vai acontecer, então precisamos encontrar novos mercados para o gás para os períodos em que as térmicas estiverem paradas.”

Graça admitiu atraso na conclusão das obras do Plano de Antecipação da Oferta de Gás (Plangás) previstas para este ano. Segundo ela, a companhia vai fechar o ano colocando no mercado pouco menos de 30 milhões de m³ por dia de gás nacional, ante 40 milhões previstos.

Após apresentação na feira Rio Oil & Gas, Graça elogiou o governo boliviano pelo cumprimento do contrato de exportação para o Brasil e lembrou que os cortes foram provocados por manifestantes, sem ingerência do governo. Segundo ela, o Brasil continuará comprando gás da Bolívia até 2020, quando vence o contrato, mesmo que descobertas do pré-sal comprovem grande potencial para a produção de gás natural.

O delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz afirmou ontem, em um ato contra a corrupção em Porto Alegre promovido pelo PSOL, que a prisão do delegado Romero de Menezes “é uma inversão do foco”. “Está se discutindo a maneira de agir da polícia e deixando de ver o grande crime social que é a corrupção existente no País.”

Protógenes disse não poder falar sobre as acusações contra Menezes, pois as investigações são secretas. “O que posso afirmar concretamente é que o Eike Batista é associado ao Daniel Dantas”, disse, referindo-se a uma suposta relação entre os dois empresários. A MMX, empresa de Batista, é citada nas investigações que levaram à prisão do delagado Menezes.

Queiroz ressaltou que ficou famoso por ter prendido e algemado Daniel Dantas - e mais ainda depois de o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, ter mandado soltar o banqueiro e legislado sobre a forma de agir da polícia através da súmula vinculante limitando o uso de algemas. O delegado criticou a restrição.

“Na cidade de São Fidelis, no Estado do Rio de Janeiro, ao anunciar uma sentença que condenava a 17 anos um criminoso, a juíza Juliana Andrade Barichelo teve que se refugiar em uma sala junto com a promotora pois o condenado, furioso, avançou contra ela. Foi preciso uma dezena de policiais e agentes para conter o criminoso furioso. Ele não estava algemado”, exemplificou.

Em uma palestra para cerca de 50 pessoas presentes ao ato, no escritório do advogado Pedro Ruas, o delegado enfatizou a necessidade de uma campanha contra a corrupção e lembrou que sua carreira foi marcada por investigar e prender políticos corruptos.

EMPRESÁRIO

O empresário Eike Batista, por meio de sua assessoria de imprensa, negou “peremptoriamente” ter qualquer associação ou negócio com Daniel Dantas.

Em comunicado, o Opportunity informou que os fundos de investimentos geridos pelas gestoras de recursos do grupo Opportunity aplicam apenas 0,22% de seu patrimônio em ações das companhias controladas pelo empresário Eike Batista.

Em entrevista a TV, presidente diz que continua amigo de Palocci e Dirceu

Pela primeira vez, de forma clara, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a união civil entre homossexuais e disse que é preciso acabar com a hipocrisia sobre o tema no país. Em entrevista à TV Brasil - na estréia do programa 3 a 1 - Lula, entrevistado por três jornalistas, esquivou-se de dizer se o governo pretende enviar ao Congresso projeto de lei sobre o assunto. Disse apenas que câmaras de vereadores, assembléias legislativas e o Congresso têm tratado da questão. Mas foi claro na defesa dos direitos dos homossexuais.

- Temos que parar com hipocrisia, porque a gente sabe que existe. Tem homem morando com homem, mulher morando com mulher e muitas vezes vivem bem, de forma extraordinária. Constroem uma vida junto, trabalham juntos e por isso eu sou favorável - disse.

Sobre aborto: "o Estado tem que dar atendimento"

Em seguida, o presidente criticou os que são contrários à união civil:

- Uma coisa que me cala profundamente é porque os políticos que são contra não recusam os votos deles, porque o Estado brasileiro não recusa os imposto de renda que eles pagam? O importante é que sejam cidadãos brasileiros, respeitem a Constituição e cumpram com seu compromisso com a nação. O resto é problema deles e eu sou defensor da união civil.

O presidente também falou sobre o aborto:

- Há 26 anos, tenho uma posição, que é tratar de aborto como questão de saúde pública. Se você perguntar para mim, presidente Lula, o senhor é contra o aborto? Sou contra, minha mulher é contra, mas o Estado tem que dar atendimento.

Provocado a falar de "companheiros antigos" que já deixaram o governo, como José Dirceu e Antonio Palocci, saiu em defesa dos petistas:

- Antigos não, companheiros. O fato de eles não estarem no governo, não mexe na minha relação de amizade. Aliás, é uma coisa que prezo. Que carrego para o fim da vida, porque ninguém me obrigou a ter amizade. Amizade é uma coisa que a gente escolhe. A saída dos dois apenas mostrou para a sociedade que ninguém é imprescindível, que ninguém é insubstituível - disse Lula, elogiando ainda o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Paulo Lacerda, classificando-o como um profissional extraordinário e acrescentado que ele poderá voltar ao cargo, se for comprovado que a agência não teve participação no grampo do presidente do STF, Gilmar Mendes.

Mais cedo, ao sancionar a Lei Geral do Turismo, Lula cobrou dos meios de comunicação que mostrem notícias positivas do país, para atrair mais turistas estrangeiros. Para Lula, as constantes notícias sobre a violência no Brasil os afastam. Ele anunciou a efetivação no cargo do ministro do Turismo, Luiz Barretto.

Ministro acusa imprensa, parlamentares e polícia de terem "relação perniciosa"

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, propôs a discussão sobre o fim do sigilo de fonte, o que obrigaria jornalistas a revelar seus informantes. Jobim disse que já há casos em que o STF "relativizou os direitos constitucionais" e questionou os limites da liberdade de expressão.

Em depoimento à CPI do Grampo, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, defendeu mudanças na legislação para punir pessoas responsáveis por vazar informações obtidas em escutas telefônicas, inclusive jornalistas. Jobim também sugeriu que a imprensa possa ser obrigada a revelar suas fontes em alguns casos.

- Os senhores terão que prestar atenção não só no interceptador ilícito, mas também no vazador de informações. Se os senhores não fecharem as duas pontas, vai continuar a acontecer o que está acontecendo - disse Nelson Jobim.

"Já há casos em que o STF relativizou direitos"

O ministro sugeriu aos integrantes da CPI que façam propostas para alterar a legislação sobre o tema:

- Temos que discutir se o sigilo da fonte é ou não absoluto, ou se pode ser relativizado em casos constitucionais. Já há alguns casos em que o Supremo Tribunal Federal relativizou os direitos constitucionais.

O ministro insinuou, em debate com parlamentares, que a categoria pode utilizar o preceito da liberdade de expressão para agir com irresponsabilidade e sugeriu que os deputados considerem se "a liberdade é a mesma coisa que a irresponsabilidade".

Em outro momento, ao ser questionado sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o acesso a dados sobre escutas legais registradas nas empresas de telefonia, Jobim lembrou que as CPIs são conhecidas fontes de vazamento de dados. Segundo ele, isso ocorre devido à "relação perniciosa que se estabelece entre jornalistas, deputados, ministério público e polícia".

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) confrontou Jobim e lembrou o ministro dos prejuízos à democracia que resultariam do cerceamento da liberdade de imprensa. Ele citou o ex-presidente americano Thomas Jefferson, defensor da liberdade de imprensa como garantia de uma sociedade livre e segura. Depois pediu que o ministro Jobim se recordasse que só foi possível descobrir que o presidente do STF, Gilmar Mendes, teria sido grampeado por descoberta da imprensa.

ANJ: "Congresso não aceitará uma sugestão de retrocesso"

Procurada ontem à noite, a ANJ afirmou que irá analisar as declarações do ministro antes de fazer qualquer manifestação. Já o presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade, considerou a fala de Jobim uma "infelicidade".

- Foram declarações infelizes, um ministro deveria ter mais cuidado. Eu só fico tranqüilo porque acho que é só retórica e não vai ter conseqüência. Não acredito que o Congresso possa acolher uma sugestão de retrocesso. Se há abuso na reprodução de escutas, é a própria imprensa que deve debater e resolver isso - disse Andrade.

Lisandra Paraguassú

O Estado de S. Paulo

Atingidos têm renda acima de R$ 120 per capita

Desde ontem, 622.476 famílias atendidas pelo Bolsa-Família começaram a ter seus pagamentos bloqueados por ultrapassarem o limite de renda fixado pelo programa. As famílias excluídas, praticamente 6% das 11,1 milhões atendidas, foram identificadas depois que o Ministério do Desenvolvimento Social cruzou dados do Cadastro Único do Bolsa-Família, da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), em que consta os trabalhadores com carteira assinada no País, e do Benefício de Prestação Continuada, outro programa federal. Dos bloqueios, 91% - ou 568.518 - foram devidos ao cruzamento com a Rais.

O corte é 70% acima do registrado em 2007, quando foram bloqueados 330.682 benefícios. “É um dado muito importante. Mostra que mesmo as famílias mais pobres estão conseguindo emprego”, afirma Rosani Cunha, secretária de Renda e Cidadania do ministério.

Os dados usados são do ano passado. Para 2009, a expectativa é de que ainda mais beneficiários do Bolsa-Família sejam encontrados na Rais, já que os dados recentes mostram que, de janeiro a agosto deste ano, foram criados 1,8 milhão de empregos com carteira assinada.

Os bloqueios acontecem quando o cruzamento revela que a família tem renda superior ao limite do programa, R$ 120 per capita no grupo familiar. Seja porque algum membro passou a ter emprego regular ou porque recebe outro benefício, como o BPC. Aliás, foi a primeira vez que o governo fez cruzamento com os dados do BPC.

Esse programa determina o pagamento de um salário mínimo para pessoas acima de 65 anos ou incapacitadas para o trabalho por deficiências, desde que vivam em famílias com renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo. Muitos atendidos pelo BPC não declaravam o recebimento, que os fazia ultrapassar os limites do Bolsa-Família. Foram encontrados casos de pessoas que constam como empregadas na Rais e com um familiar recebendo o BPC.

Nem todos os benefícios bloqueados serão encerrados. As famílias foram avisadas e têm até 31 de dezembro para regularizar a situação. “Pode ocorrer, por exemplo, de a Rais ter pego a pessoa em um momento em que estava empregada, mas esse emprego pode ter sido temporário”, diz Rosani. A partir de janeiro, as famílias que estiverem acima da renda terão os pagamentos cancelados. Nos dois anos anteriores, os cancelamentos ficaram em cerca de 70% dos benefícios bloqueados.

Antes, era possível contratar maior de 16 e menor de 18 para trabalhar em casa de família

Empregador que burlar lei terá de pagar todos os direitos trabalhistas do adolescente e multa que pode chegar a R$ 2.012

O trabalho doméstico está proibido no Brasil para menores de 18 anos. A proibição vale desde o dia 12 deste mês, quando entrou em vigor o decreto nº 6.481, assinado em 12 de junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que lista as piores formas do trabalho infantil.
Antes do decreto, era legal a contratação -desde que registrada em carteira- de maiores de 16 anos e menores de 18 para exercer serviços domésticos.
Em todo o país, existem cerca de 410 mil crianças e adolescentes que trabalham como domésticas -ou 8% do trabalho infantil no Brasil, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Números do instituto apontam que o decreto exige a retirada do mercado de 245 mil pessoas com idade entre 16 e 17 anos -os menores de 16 já estavam proibidos de trabalhar até pela antiga legislação.
O texto assinado por Lula, que lista 93 diferentes atividades, regulamenta a convenção 182 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), de 1999. Todas as atividades proibidas pelas autoridades brasileiras foram incluídas em virtude dos riscos que oferecem para a saúde e o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes.
O decreto, por exemplo, coloca o trabalho doméstico na mesma categoria da extração de madeira, a produção de carvão vegetal, a fabricação de fogos de artifício, a construção civil e a produção de sal.
Entre os riscos ocupacionais citados no decreto para jovens que realizam trabalhos domésticos estão "esforços físicos intensos, isolamento, abuso físico, psicológico e sexual, longas jornadas de trabalho, sobrecarga muscular", entre outros.
Qualquer pessoa que for encontrada com uma empregada doméstica adolescente poderá ser autuada pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), segundo o diretor do Departamento de Fiscalização do órgão, Leonardo Soares.
Dois advogados trabalhistas ouvidos pela reportagem disseram que, a partir de agora, os patrões estão sujeitos a duas sanções, no caso de serem flagrados empregando menores.
Além do pagamento obrigatório de todos os direitos trabalhistas do adolescente, o empregador ainda terá de pagar uma multa que pode chegar a R$ 2.012, segundo o advogado José Guilherme Mauger.
O patrão ainda pode ter problemas na esfera criminal, caso o Ministério Público do Trabalho ajuíze ação por crime contra a organização do trabalho.
O governo ainda não definiu como a fiscalização acontecerá. A principal dificuldade, afirma Soares, é a garantia constitucional da inviolabilidade do lar. Qualquer fiscalização in loco depende de ordem judicial.
O governo ainda não definiu se existirá algum projeto específico para atender as jovens que devem abandonar o serviço doméstico. Hoje, toda criança encontrada trabalhando irregularmente é amparada pela rede de proteção social do Estado, inclusive com o pagamento de bolsas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

Ex-diretor da agência e diretor-geral da PF divergiram ao depor no Senado

A Polícia Federal mostrou ontem, no Senado, que está completamente dividida desde que o delegado Paulo Lacerda deixou o comando do órgão, em agosto do ano passado. Lacerda assumiu a direção da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), mas revelou o grau de ingerência na PF ao admitir que a Abin gastou pelo menos R$ 256 mil para custear a ação de 56 arapongas que atuaram em Brasília, no Rio e São Paulo para apoiar a Operação Satiagraha, do delegado Protógenes Queiroz. Duas semanas atrás, o chefe da Divisão de Contra-Inteligência da Abin, Paulo Maurício, havia calculado que trabalharam na operação 52 agentes.

Ouvidos ontem, pela segunda vez, na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), Lacerda e o atual diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, não conseguiram esconder que representam grupos diferentes na PF. Corrêa foi categórico ao afirmar que “não houve nenhuma comunicação informal às instância superior da PF sobre requerimentos” de agentes da Abin para a Satiagraha.

Lacerda não explicou por que não avisou Corrêa e disse que considera legal a ajuda, por entender que são todos servidores do mesmo Estado.

PAPELADA

Quando Corrêa disse nada saber sobre o envio, pelos Estados Unidos, de 250 caixas de documentos sobre o banqueiro Daniel Dantas, Lacerda ironizou que teria sido informado, se chefiasse a PF. “É natural que, se um fato desse ocorresse, eu tomaria conhecimento: quer dizer, uma tonelada de documentos, eu tomaria conhecimento.”

O diretor afastado da Abin negou ter cedido, de uma só vez, 56 agentes à Polícia Federal. Esclareceu que 56 era o “somatório de servidores no período de quatro meses”, quando teriam ficado 16 deles, em média, atuando ao mesmo tempo.

O ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Jorge Félix, também ouvido pela comissão, tentou, mas não conseguiu defender a Abin. Ele endossou a informação de Lacerda de que os servidores do órgão se limitaram a ajudar Protógenes a descobrir o endereço dos investigados. Foi ironizado pelo senador Cícero Lucena (PSDB-PB): “Seriam milhares de endereços para precisar de tantos agentes da Abin.”

BUROCRÁTICO

À tarde, o ex-servidor da agência Francisco Ambrósio Nascimento considerou “fantasiosa” a informação de que teria feito grampos na Satiagraha. Ele disse não ter “qualificação nem competência” para esse serviço e frisou que, no edifício-sede da PF, se limitava a fazer “trabalho burocrático”, separando no computador matérias e pareceres que depois seriam analisados pelos peritos.

Correio Braziliense

Presidente Lula admite o fim do fator previdenciário e o reajuste dos benefícios pelo mesmo índice do salário mínimo. Se aprovado, projeto aprofundará o déficit do INSS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou ontem que pode não vetar as mudanças previstas no projeto de lei que extingue o fator previdenciário e altera a forma de correção dos benefícios previdenciários. Se aprovado e sancionado, o projeto de lei irá ampliar o déficit da Previdência Social ao tornar obrigatória a vinculação de aumentos no valor de aposentadorias e pensões ao reajuste anual do salário mínimo.

A sinalização foi feita pelo presidente durante entrevista à TV Brasil, órgão do governo federal. “Se for aprovado no Congresso o acordo entre os líderes, certamente que eu não vetarei”, afirmou. Por outro lado, ele fez ponderações de que uma eventual aprovação da matéria terá efeito negativo nas contas pública porque deverá aprofundar o desequilíbrio nas contas da Previdência. Lula disse que o Ministério da Fazenda está discutindo os efeitos do projeto na Câmara dos Deputados, na tentativa de evitar a aprovação das mudanças.

“O governo não quer dar mais ou menos, o governo quer fazer aquilo que é possível fazer. Se temos uma arrecadação para a Previdência e você aprova uma coisa que significa aumentar o custo, você tem que se perguntar sempre de onde vai sair o dinheiro para pagar. Essa é uma pergunta que todo mundo tem que fazer, os deputados, os senadores”, acrescentou. Ao responder à questão, o presidente expôs a dificuldade em dizer não e barrar uma medida que irá beneficiar aposentados e pensionistas, mas que irá dificultar a gestão do orçamento. Neste ano, o déficit da Previdência é estimado em R$ 43 bilhões