- A passagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva por Salvador, há duas semanas, reservou um momento para discutir a situação do grampo no País. O presidente chamou para uma conversa o deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), relator da CPI das Escutas Telefônicas, e pediu empenho do Congresso na aprovação de um projeto que estabelece novos critérios para instalação do grampo.
Ao presidente, Pellegrino confirmou apoio na matéria e apresentou um breve diagnóstico do que a CPI encontrou. Revelou, por exemplo, que vivemos sob a tutela do Judiciário e do Ministério Público em um Estado policialesco, que banalizou a interceptação telefônica. Pellegrino ainda mantém as críticas à falta de fiscalização do Judiciário. A seguir os principais trechos da entrevista com relator da CPI das Escutas Telefônicas.
Gazeta Mercantil - Qual a linha de investigação que a CPI está seguindo?
Trabalhamos com três eixos: como estão as interceptações legais no País, como ocorrem às interceptações ilegais e quais são os aparatos tecnológicos disponíveis no mercado. Com essa dinâmica esperamos saber quem solicita, quem autoriza, como os mandados são executados e como as operadoras administram.
Gazeta Mercantil - Quais foram as conclusões que a CPI já chegou?
Há uma banalização das interceptações legais no País. Hoje é fácil conseguir um grampo legal, seja requerido pela autoridade policial ou pelo Ministério Público. O Ministério Público não fiscaliza como deveria. O juiz, que é detentor do sigilo não monitora, não audita o que é interceptado. Há ainda um constante vazamento do conteúdo que está protegido.
Gazeta Mercantil - O principal problema é estrutural?
Sem dúvida. A lei que trata das escutas telefônicas estabelece que o grampo só será permitido se houver indício da participação criminosa e se não houver outro meio de prova que possa ser lançado.
Gazeta Mercantil - O sistema segue outra regra?
Hoje, se intercepta primeiro para depois investigar. Existe uma presunção de que o indivíduo é criminoso e se estabelece uma presunção permanente sobre ele.
Gazeta Mercantil - É possível identificar quem mais pede grampo no País?
Sem dúvida a Polícia Federal e a Polícia Militar, apesar da PF sustentar que só utiliza grampo em 4% das operações realizadas.
Gazeta Mercantil - Qual a participação das operadoras no processo do grampo?
Elas cumprem a autorização judicial e processam a informação ali. As operadoras criaram um ambiente próprio para esse tipo de procedimento. Ou seja, o trânsito da ordem judicial é restrito a alguns funcionários. A maioria já está centralizando as informações num Estado da federação - Rio ou São Paulo. No caso da Brasil Telecom, Brasília.
Gazeta Mercantil - A CPI ganhou os holofotes por entrar nas investigações do caso Daniel Dantas. Onde vocês esperam chegar?
Temos que esclarecer se a autorização judicial que forneceu uma senha para a Operação Satiagraha foi genérica e permitiu grampear qualquer brasileiro.
Gazeta Mercantil - Nesta semana, a CPI deve ouvir o banqueiro Daniel Dantas, qual a expectativa?
Acreditamos que Dantas possa dar informações importantes se seu grupo contratou a Kroll (consultoria de gerenciamento de riscos) para fazer espionagem empresarial ou foram espionados na briga com a Telecom Itália pelo controle da Brasil Telecom. A participação dele também é importante para saber se ele foi investigado dentro da lei.
Gazeta Mercantil - Qual o resultado que a CPI deve apresentar no final?
Vamos trabalhar em um relatório que sirva de base para uma lei que possa colocar um freio na banalização das interceptações telefônicas. Vamos propor uma regulamentação mais criteriosa, para acabar com algumas brechas, como o longo prazo de interceptação, a questão do sigilo das degravações. Outra coisa são as ordens judiciais que há suspeita de fraude. Penso em sugerir uma ordem com autenticação eletrônica, para tornar ágil, mais seguro o procedimento. Vamos ainda propor um debate de como ter controle sobre o aparato tecnológico, inclusive, proibindo a importação de alguns aparelhos.

Gazeta Mercantil

- A Proposta de Emenda à Constituição que muda o rito de tramitação das medidas provisórias (PEC 511/06) é o destaque da pauta da Câmara a esta semana . O presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT), marcou sessões de amanhã até quinta-feira.
Antes de votar a PEC, porém, os deputados terão de votar a Medida Provisória 434/08 e os projetos de lei 1650/07 e 3452/08, que trancam os trabalhos. Aprovada em abril deste ano por uma comissão especial, a PEC 511/06, do Senado, acaba com o trancamento da pauta do Plenário pelas medidas provisórias, mantém o prazo máximo de validade em 120 dias e remete a análise da admissibilidade das medidas às comissões de Constituição e Justiça de cada Casa (Câmara e Senado).
De acordo com o substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), o relator do mérito da MP terá cinco dias para se manifestar. Depois desse prazo, ela ganha regime de urgência e a pauta poderá ser invertida apenas com o quorum de maioria absoluta. Os pontos mais polêmicos, entretanto, são quanto aos créditos orçamentários e à possibilidade de o presidente da República retirar a MP dentro de 15 dias de sua edição. O texto permite a abertura de crédito suplementar ou extraordinário caso um projeto de lei de igual teor não tenha a votação concluída pelo Congresso depois de 75 dias de seu envio pelo Poder Executivo.

Ministro nega que tenha defendido mudança na lei

Diante da informação de que os comandantes das Forças Armadas querem uma manifestação pública do presidente Lula de que não haverá revisão da Lei da Anistia -com vistas à punição de militares que participaram de tortura no regime militar-, o ministro da Justiça, Tarso Genro, disse ontem, no Rio, que a revisão da lei é uma ""falsa polêmica".
Ele insiste que não propôs a revisão da Lei da Anistia, durante a audiência sobre crime de tortura realizada pelos ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos, há dez dias. Na audiência, Genro e Paulo Vannuchi (Direitos Humanos) defenderam a punição de agentes públicos que participaram de tortura na ditadura militar.
Durante ato da campanha do candidato do PT à prefeitura do Rio, Alessandro Molon, ontem, em Ipanema, Genro disse que nem ele e nem Vannuchi pediram a revisão da Lei da Anistia. ""Defendemos que tortura não é crime político. Essa interpretação de que queremos colocar militares nos bancos dos réus, que não sei de onde veio, transitou por blogs, espalhou-se pela imprensa e provocou uma situação de desconforto em determinados setores da reserva. A abertura de processos contra militares não foi tratada na audiência e não é da nossa competência", disse.
Segundo "O Estado de S. Paulo", comandantes das Forças Armadas pediram ao ministro da Defesa, Nelson Jobim, que Lula faça uma declaração sobre o assunto, na terça, durante a apresentação dos oficiais-generais promovidos, no Planalto.
Genro evitou aprofundar a crise com os militares. Disse que Jobim ""não só tem o direito, mas deve dizer o que quiser para seus comandados". Porém afirmou estar atento às demandas do Ministério da Justiça.
""A clientela do Ministério da Justiça são os filhos de pais desaparecidos, filhos que tiveram os pais mortos, pessoas que sofreram violência. Isso não é agravo a qualquer setor das Forças Armadas, até porque tratamos dos agentes públicos, e a maioria dos agentes públicos que cometeram violência foram das polícias dos Estados, requisitados pelos centros de operação militares", afirmou.
Para ele, a discussão da revisão da Lei da Anistia acende um contencioso que ajuda a proteger pessoas que cometeram ilegalidades e violência no regime militar. ""Queremos que se encrave a concepção de direito de Estado de que tortura não foi, não é e não será crime politico."

Folha de S. Paulo

"Não vejo nada de equivocado com esse procedimento", diz o presidente da Ajufe, Fernando Mattos. "Não há nada espúrio. Tudo é feito com contrato, há prestação de contas aos associados."
Ele vê "com muita estranheza" o fato de um juiz ter comentado que a Ajufe atuaria como "laranja". "Isso acontece em outros ramos de atividade e com outros órgãos do serviço público".
Mattos diz que o Atlântico "é um hotel normal" e que o tribunal seguiu o exemplo de empresas, "com a idéia de retirar as pessoas do ambiente de trabalho para discussões técnicas e científicas".
Segundo o TRF-2, Búzios foi escolhida porque "o intuito é sair do grande centro para promover um momento de reflexão e debate sobre o tema dos 200 anos e o papel do Judiciário no contexto histórico-cultural-social".
Segundo a assessoria de Comunicação Social do TRF-2, "a melhor relação custo/benefício era a oferecida pelo hotel Atlântico Búzios, o único da região que possui infra-estrutura de salões para convenções adequada ao porte do evento".
O TRF-2 informa que não houve despesas para o tribunal. "O evento é financiado pelos patrocinadores e as diárias e gastos pessoais dos participantes são arcados pelos próprios." A empresa Bluewhite Eventos "presta serviços de assessoria ao projeto" e o hotel "comissionará diretamente a Bluewhite, como é o procedimento rotineiro no ramo hoteleiro".
Foram convidadas autoridades do Executivo, Judiciário e Legislativo. "Mas até a presente data, não há confirmações", informa o TRF-2. "Grande parte dos participantes irá com seu próprio veículo. Entretanto, o evento disponibilizará um ônibus fretado para efetuar o traslado (trecho Rio/Búzios/Rio)".
"No evento congênere realizado em 2007 a Marinha do Brasil disponibilizou um helicóptero para transportar a ministra Ellen Gracie Northfleet, então presidente do Supremo Tribunal Federal".
Segundo o TRF-2, "a medida visava à segurança da magistrada, necessidade que foi reforçada com o fato de, pouco tempo antes, ela ter sido vítima de um assalto no Rio de Janeiro".
O capitão-de-fragata Paulo Fernando Amorim de Campos, da seção de Comunicação Social da Marinha do Brasil, confirma que, em 2007, a Marinha transportou "autoridades do Poder Judiciário" entre o aeroporto do Galeão e o Colégio Naval, em Angra dos Reis, para participarem do VIII Encontro de Magistrados Federais, de 15 a 18 de março de 2007. Segundo o porta-voz, isso foi feito "sem necessidade de ser programado qualquer vôo extra ou custo adicional".
A Folha tentou obter, sem sucesso, comentários das patrocinadoras Souza Cruz, ArcelorMittal, Banco Real, Amil e Fenaseg.

Relatório de investigação do MP revela que funcionários da Conservo prometeram a servidores empregar pessoas conhecidas em troca de ajuda para fraudar licitações no Ministério de Ciência e Tecnologia

O Ministério de Ciência e Tecnologia mantém quatro contratos que somam R$ 2 milhões com uma empresa acusada de fraudar uma licitação da própria pasta. Diálogos gravados pela Polícia Federal mostram, segundo os investigadores, como a Conservo Brasília Serviços Técnicos Ltda. armou com dois funcionários do ministério a vitória num pregão eletrônico para a empresa prestar serviços de mão-de-obra terceirizada por R$ 1 milhão.

As conversas revelam um pouco mais do submundo das licitações. “Amiguinho, meu sobrinho não foi chamado não, tá?” Essa frase faz parte de conversa telefônica travada entre Lorena das Graças, pregoeira da pasta de Ciência e Tecnologia, e Paulo Duarte, da Conservo, em 22 de fevereiro de 2006. Segundo a investigação, ela cobrou de Duarte a contratação de um sobrinho após a Conservo vencer a concorrência no dia 14 daquele mês.

Duarte cumpre o prometido. “Manda ele vir aqui amanhã cedo falar comigo”, diz. “Amanhã cedo onde?”, pergunta Lorena. “Aqui na Conservo”, responde Duarte. “Vai começar no dia primeiro”, ressalta. O contrato com o ministério foi assinado em 1º de março, mesma data em que o “sobrinho” de Lorena começaria a trabalhar na Conservo, que somente este ano já recebeu R$ 82 milhões do Executivo federal.

O teor dos diálogos confirma uma rotina na vida da empresa no Distrito Federal: a intimidade com os servidores responsáveis pelas concorrências. Um cenário semelhante ao do Senado e também do Ministério de Minas e Energia, conforme reportagens publicadas nos últimos dias pelo Correio. Outra coincidência: a ajuda desses funcionários públicos para descobrir as demais concorrentes e a conseqüente negociação para a retirada delas da disputa.

Privilégios
A investigação diz ainda que outro pregoeiro do Ministério de Ciência e Tecnologia, Wagner Vasquez Mello, facilitou a vida da Conservo, repassando “informações privilegiadas”. Material apreendido na Operação Mão-de-Obra, feita em 2006 pela PF, mostra que, três dias antes da abertura do processo de licitação, a empresa obteve a relação das outras interessadas na disputa. Ou seja, somente alguém do ministério poderia ter acesso aos dados.

O MPF diz que, em troca da “ajuda”, o servidor Wagner Mello indicou uma pessoa para trabalhar para a Conservo como motorista. Um diálogo entre Paulo Duarte e Flávio (que seria da área de Recursos Humanos da empresa) em 24 de fevereiro de 2006 confirma isso. “Quem é o indicador para gente pegar um contato desse rapaz?”, diz Flávio. “Liga lá no MCT (Ciência e Tecnologia) e fala com o senhor Wagner”, responde Duarte. Segundo os investigadores, Duarte, então braço-direito de Victor Cúgola, dono da Conservo, teria participado do pregão eletrônico de dentro da sala da comissão de licitação do ministério.

A Conservo mantém hoje, pelo menos, quatro contratos com o ministério. Para o MPF, a história poderia ser diferente. Os artigos 86 e 87 da Lei de Licitações permitem ao órgão público abrir uma investigação interna com base nas suspeitas levantadas e aplicar uma sanção a quem fraudou alguma licitação, o que poderia ter impedido a Conservo de fazer novos contratos com a Ciência e Tecnologia e outras pastas.

Já corre na Justiça um processo criminal com base na denúncia feita pelo MPF em agosto de 2006 contra a empresa e os servidores do ministério. Uma ação de improbidade administrativa foi impetrada pelos procuradores da República. A pasta, no entanto, ignorou as suspeitas. Em 22 de dezembro do mesmo ano, o Diário Oficial da União divulgou a confirmação de Wagner Mello e Lorena das Graças como pregoeiros. Desde então, nenhuma exoneração foi publicada.

Os servidores Lorena das Graças e Wagner Mello não foram localizados. A reportagem encaminhou ao Ministério de Ciência e Tecnologia e-mail com pedido de resposta às acusações da denúncia. Até o fechamento desta edição, não houve retorno.

O Correio tem procurado, desde a semana passada, o dono da Conservo, Victor Cúgula, que ainda não se manifestou. Paulo Duarte, que não trabalha mais na empresa, alega que as conversas gravadas pela PF estão fora de contexto nos relatórios de investigação.

A forma de atuação dos denunciados consistiu no ajuste com empresas concorrentes e no pagamento de vantagem indevida aos servidores públicos 

Diz trecho da denúncia criminal aceita pela Justiça

O número
R$ 82 milhões
Foi quanto o Executivo federal pagou este ano à empresa acusada 
 
Memória
Denúncia aponta conluio

Na quarta-feira passada, o Correio publicou reportagens mostrando a atuação da máfia das licitações no Senado Federal. A investigação do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF) mostra conversas telefônicas entre servidores da Casa legislativa com funcionários e donos das empresas Ipanema e Conservo.

Segundo denúncia, feita pelo MPF em março deste ano, as duas empresas atuaram em conluio com outra, a Brasília Informática, para ganhar concorrências no Senado que somam R$ 35 milhões. Apesar das suspeitas levantadas desde 2006, a Casa continuou prorrogando esses contratos.

Pressionado, o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), anunciou na última quinta-feira a decisão de realizar novas licitações em até 60 dias. Só que, em tese, tanto a Ipanema como a Conservo, diz o Senado, poderão participar da nova concorrência e continuar na Casa. O procurador da República Pedro Antônio Machado, autor da denúncia sobre as fraudes no Senado, alerta, porém, que uma investigação interna poderá levar à exclusão dessas empresas das novas licitações.

Ontem, foi revelado que o Ministério de Minas e Energia seguiu a mesma linha do Senado e prorrogou até 2009 um contrato com a Conservo sob suspeita. Diálogos gravados pela PF mostram o dono da empresa, Victor Cúgola, negociando a vitória num pregão em dezembro de 2005 com Jean Viegas, pregoeiro do ministério que foi demitido somente este ano. (LC e MR)

Segundo o MPF, em 14 de fevereiro de 2006, data do pregão eletrônico, Paulo Duarte, da Conservo, orienta Rosana Alves, da mesma empresa, a agir na disputa. Duarte seria integrante da comissão de licitação e diz à colega por telefone que uma mensagem de “desclassificação” vai aparecer:

Paulo: Rosana?
Rosana: Oi
Paulo: Abriu?
Rosana: Não abriu. Tá aqui, mas não abriu para lance ainda.
Paulo: Tá. Já deu alguma mensagem de desclassificação?
Rosana: Deu, não. ‘Senhores licitantes: bom dia reiniciaremos as nossas atividades’ (ela leu a mensagem postada pelo pregoeiro).
Paulo: Vai dar, vai dar uma desclassificação e abrir, você faz aquilo e deve encerrar, tá?
Rosana: Tá bom.

Em 22 de fevereiro de 2006, dois dias antes de o Diário Oficial publicar a vitória da Conservo, Lorena das Graças, pregoeira, cobra de Paulo Duarte a contratação de um sobrinho pela empresa:

Lorena: Amiguinho, meu sobrinho não foi chamado não, tá?
Paulo: Manda ele vir aqui amanhã cedo falar comigo, que essas antas aqui se não…
Lorena: Amanhã cedo onde?
Paulo: Aqui na Conservo, me procura que aí eu mando para frente (….) Fala para ele às 8h me procurar aqui que eu já encaminho para as antas aqui porque já devia ter chamado, vai começar no dia primeiro e ainda tá dormindo.
Lorena: Então tá jóia.
Paulo: Fala para ele trazer toda a documentação.

Dois dias depois, Paulo acerta com Flávio, do RH da Conservo, a contratação de um indicado do servidor Wagner Mello:

Flávio: Quem é o indicador para gente poder pegar um outro número ou um contato desse rapaz?
Paulo: Como é o nome dele?
Flávio: Edilson Fernando Ribeiro Mendes.
Paulo: Liga lá no MCT com o sr. Wagner. É o coordenador de logística. E só falar, Wagner aquele curriculum que o sr. entregou, do motorista, para o Paulo ontem. 

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O Ministério do Trabalho apresentou à Nova Central e às demais centrais sindicais o texto de uma minuta do anteprojeto de lei que poderá instituir a contribuição negocial.

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara aprovou a mensagem presidencial (58/08) que ratifica a Convenção 151 da OIT. Instrumento que garantirá o direito de greve e a negociação coletiva.

Os advogados inativos e pensionistas da caixa de previdência dos advogados do Estado de São Paulo conseguiram liminar para garantir o reajuste de 9,12% nos benefícios que recebem do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp), orgão ligado ao governo paulista. A decisão foi da juíza Taís Bargas Ferracini de Campos Gurgel, da 4ª Vara da Justiça Federal. 

O instituto não concedeu o reajuste em março. De acordo com a ação coletiva movida por três entidades de classe de advogados - OAB, Iasp e Aasp -, a correção atrelada à variação do salário mínimo está garantida em lei estadual. 

Segundo a ação das entidades, existem hoje na caixa de previdência 33,5 mil profissionais ativos e 3,5 mil inativos. O fundo teria R$ 1 bilhão em reservas financeiras. 

O Ipesp, porém, ao responder à ação judicial, declarou que a carteira possui atualmente um déficit de R$ 2,6 milhões. Com a correção, a defasagem salta para R$ 11 milhões, o que tornaria "irreversível a ruptura do sistema atual de pagamentos dos benefícios". 

O advogado Arnoldo Wald Filho, do Wald e Associados, escritório contratado pela OAB, diz que a decisão judicial determina não só a correção dos benefícios, mas também da contribuição dos ativos. "Esses aposentados e pensionistas sempre tiveram as contribuições corrigidas", argumenta ele. "Deixar de ter a correção seria uma expropriação de proventos." 

Órgão ligado ao governo de São Paulo, o Ipesp tinha originalmente a atribuição de administrar pensões dos servidores do Estado, além da carteira de previdência dos advogados. Seguindo a nova legislação federal sobre a previdência pública, porém, a administração das pensões dos servidores deve migrar para a SPPrev, novo órgão que unificará a previdência dos funcionários do Estado. Os advogados querem que a SPPrev seja sucessora do Ipesp na administração da sua carteira.

Pesquisa do Ministério da Educação avalia 3.239 cursos. No Rio, só um teve nota máxima

Entre 3.239 cursos superiores avaliados pelo Ministério da Educação em 2007, apenas 25 conseguiram a nota máxima (5) no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), no Índicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado (IDD) e no Conceito Preliminar de Cursos (CPC).

Apenas uma instituição do Estado do Rio de Janeiro está entre as que atingiram nível de excelência. Nenhuma instituição particular figura entre elas.

As 508 escolas que tiraram notas 1 e 2 no Enade receberão, obrigatoriamente, a visita de uma comissão do MEC para firmar um protocolo de compromisso. A partir daí elas terão um ano para sanar as falhas detectadas, caso contrário, poderão não ser recredenciadas. Cerca de 25% dos cursos encontram-se nessa situação.

Recursos

As universidades, faculdades e centros universitários que receberam notas 3, 4 ou 5 também podem solicitar a visita do MEC, se acharem que suas notas foram injustas.

O ministro da Educação, Fernando Haddad, destacou que as instituições que receberam notas baixas poderão ser beneficiadas com as visitas, já que "podem ser constatadas falhas nas demais avaliações".

O Enade avaliou 16 áreas de conhecimento. Enfermagem, com 540 cursos; Educação Física, com 497 e Fisioterapia, com 399, foram aquelas com maior número de cursos participantes representando, juntas, 44,3% do total.

Foram avaliados, também, cursos de Agronomia, Biomedicina, Farmácia, Fonoaudiologia, Medicina, Veterinária, Nutrição, Odontologia, Serviço Social, Tecnologia em Radiologia, Tecnologia em Agroindústria, Terapia Ocupacional e Zootecnia.

Do total de cursos avaliados, as instituições privadas respondem a 76,9%. A Região Sudeste concentra 48,6% dos cursos avaliados.

Desenvolvido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Aplicadas (Inep), o conceito preliminar de cursos é um novo método de avaliação das instituições de educação superior. Com ele, fatores como infra-estrutura das instituições, métodos didático-pedagógicos e corpo docente são avaliados.

O Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular criticou a criação do CPC e a divulgação do mesmo pelo MEC. Segundo o Fórum, além de revogar parcialmente a lei que criticou o Sistema Nacional de Avaliação de Ensino Superior (Sinaes), o novo instrumento avaliativo prejudicará a imagem das instituições e, por conseqüência, os alunos.

"Fica claro que o MEC não conseguiu implantar o Sinaes e pretende substituí-lo por um Conceito Preliminar de Curso, improvisado e precário", diz nota divulgada pelo Fórum.

– Só se preocupa com avaliação quem não faz um bom trabalho – disse Haddad. – No contrário, a divulgação dos resultados é boa porque dá visibilidade à instituição.

Para o diretor jurídico do Fórum, José Roberto Covac, a avaliação do MEC é falha porque não leva em consideração o boicote ao Enade feito por muitos alunos.

O ministro disse não entender as críticas aos novos métodos, que deveriam ser "destinadas ao antigo modelo".

– Não estamos aqui para fechar curso, mas não hesitaremos em fazê-lo se for necessário – garantiu o secretário de Educação Superior do MEC, Ronaldo Mota.