INSCRIÇÕES PARA ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ESPECIALISTA EM GESTÃO COMEÇAM EM ABRIL

 

 

 

No próximo dia 7 de abril começam as inscrições da primeira etapa do concurso público para os cargos de analista de Planejamento e Orçamento e de especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, com  remuneração inicial de até R$ 8.484,53. O edital de abertura do concurso do Ministério do Planejamento foi publicado no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira, 31.

De acordo com o edital nº 12, da Escola de Administração Fazendária (ESAF/MF/Seção3), as inscrições, no valor de R$ 100,00, deverão ser efetuadas pela internet no endereço www.esaf.fazenda.gov.br, no período compreendido entre 10 horas do dia 7 de abril de 2008 e 18 horas do dia 22 de abril de 2008, pelo horário de Brasília. Não serão aceitos pedidos de isenção no pagamento da taxa.

O concurso exige escolaridade superior sem importar a área de graduação e oferece um total de 95 vagas, sendo 35 para analista e 60 para especialista. As vagas para analista serão distribuídas em 20 para a área de Planejamento e Orçamento e 15 para a área de Tecnologia da Informação. As vagas para especialista serão divididas em 30 para Políticas Públicas e a outra metade para Gestão Governamental. Os novos APOs e EPPGGs depois de nomeados serão lotados no Ministério do Planejamento para exercício em Brasília.

As provas para os dois cargos serão aplicadas nos dias 7 e 8 de junho de 2008, em horários oportunamente divulgados no DOU e no endereço eletrônico da ESAF. Os locais serão Brasília (DF), Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Curitiba (PR), Fortaleza (CE), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA) e São Paulo (SP).

O processo seletivo, em uma primeira fase, terá provas objetivas sobre conhecimentos básicos, conhecimentos gerais e conhecimentos especializados, além de prova discursiva e etapa para apresentação de títulos. As pontuações para cada cargo é que variam entre si, mas todas as provas, com exceção da apresentação de títulos, têm caráter seletivo, eliminatório e classificatório, garantindo que na segunda etapa somente candidatos habilitados tenham acesso a curso de formação.

O curso de formação será realizado pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) com duração mínima de 240 horas. O candidato participante fará jus a auxílio financeiro de 50% da remuneração inicial do cargo objeto do concurso.

31-03-2008 | 16:17

Empregada será indenizada por ser obrigada a fantasiar-se de palhaço

Supervisora terceirizada da Telemar Norte Leste S.A., obrigada a vestir-se de palhaço, caipira, bruxa e baiana para incentivar os operadores a ela subordinados a cumprir metas estipuladas, vem ganhando na Justiça do Trabalho o direito a receber indenização por dano moral. Uma das empresas que a contratava para prestar serviços à Telemar, a TNL Contax S.A., recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho para tentar reverter a condenação. A Sétima Turma, no entanto, entendeu que uma decisão diferente necessitaria o reexame de fatos e provas, o que é expressamente impedido pela Súmula nº 126 do TST, e negou provimento ao agravo.

A funcionária trabalhou na Telemar de Belo Horizonte no período de dezembro de 2003 a junho de 2005, contratada inicialmente pela BH Telecom Ltda. e depois pela TNL Contax S.A. Segundo testemunhas, a autora da ação e outros supervisores trabalhavam diariamente fantasiados para alegrar a equipe, por determinação do gerente da Telemar, e expunham-se às ironias dos colegas. Ao ajuizar ação trabalhista após sua demissão, a ex-supervisora pediu, entre outras coisas, reconhecimento de vínculo empregatício com a Telemar e indenização por assédio moral, estes deferidos pela 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Ao analisar os recursos das empresas e da trabalhadora, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) avaliou que expor a funcionária a situações vexatórias resultou em violação a sua dignidade e integridade psíquica e emocional. Por essa razão, e considerando as circunstâncias específicas, as condições das partes envolvidas e o grau de culpa das empresas, decidiu aumentar a indenização de R$ 2 mil – estipulada pela Vara do Trabalho – para R$ 4 mil.

Em sua decisão, o TRT entendeu que a situação causou sofrimento moral e violou o direito de personalidade da funcionária, fazendo-a sentir-se inferiorizada e ridicularizada perante os colegas. Julgou também comprovados a culpa da empresa, pois o procedimento era determinado pelo gerente, e o vínculo entre o ato ilícito e o dano moral.

O relator do agravo de instrumento no TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, observou que não há conflito de jurisprudência nem violação de dispositivos legais e constitucionais no acórdão regional. Segundo o relator, o TRT/MG decidiu a partir de fatos e provas que estabelecem os elementos da responsabilidade civil da empresa, não podendo ser reexaminado o conjunto fático-probatório dos autos pelo TST.

Fonte: TST

31-03-2008 | 16:14

Fique atento ao calendário das eleições municipais

No ano passado, a data mais importante do calendário eleitoral foi o dia 5 de outubro que correspondia exatamente a um ano antes do pleito de 2008. Nesse dia, encerraram-se três prazos importantes: 1) para os partidos obterem registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral; 2) para os candidatos a cargo eletivo requererem inscrição eleitoral ou transferência de domicílio para a circunscrição na qual pretendem concorrer; e 3) para os candidatos a cargo eletivo estarem com a filiação deferida no âmbito partidário.

 

Até a eleição, que está agendada para o dia 5 de outubro de 2008, candidatos, partidos e eleitores precisam ficar atentos ao calendário eleitoral, que define prazos como o do início e término da propaganda partidária gratuita no rádio e televisão; a transferência de domicílio eleitoral e a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher os candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador.

 

Desincompatibilização

Nesse item, há três datas diferentes a observar: a primeira para os governadores; a segunda para os ministros de Estado; e a terceira para os dirigentes sindicais e servidores públicos em geral.

 

Os prefeitos que estão no exercício do primeiro mandato não precisam deixar o cargo para concorrer à reeleição. O mesmo ocorre com os parlamentares que querem disputar o pleito municipal. Esses não precisam se licenciar do mandato no do Congresso Nacional, tampouco das assembléias legislativas ou das câmaras municipais. Atores e jogadores de futebol também não precisam interromper suas atividades para se candidatar nas eleições de 2008.

 

Governadores

Os governadores de estado que quiserem concorrer à prefeitura devem deixar a atual função até o dia 5 de abril (seis meses antes da eleição). O vice-governador e vice-prefeito que não substituiu o titular nos seis meses anteriores ao pleito nem o sucedeu não precisa sair do cargo para concorrer à prefeito.

 

Ministros de Estado

Em 5 de junho deste ano (quatro meses antes da eleição) devem sair de seus postos aqueles que almejam uma vaga de prefeito e são ministros de Estado; membros do Ministério Público; defensores públicos; magistrados; os militares em geral; os secretários estaduais e municipais; os que ocupam a presidência, a diretoria ou a superintendência de autarquia ou empresa pública; os que são chefes de órgãos de assessoramento direto, civil e militar da Presidência da República, entre outros.

 

Dirigente sindical

Os dirigentes sindicais candidatos à eleição municipal deste ano devem se afastar da direção da entidade até 5 de junho de 2008 (quatro meses antes da eleição). O afastamento não é definitivo nem implica renúncia do cargo ou função. Todos os dirigentes titulares, exceto suplentes e membros do conselho fiscal, são obrigados a licenciar-se.

 

Isto quer dizer que o dirigente sindical que se licenciar para concorrer à prévia eleitoral ou convenção partidária e não conseguir viabilizar sua candidatura poderá retornar ao seu posto na entidade. O mesmo ocorre quando candidato não é eleito.

 

Servidor público

O servidor público que pretenda se candidatar às eleições deve pedir licença de seu cargo ou emprego até 5 de julho de 2008 (três meses antes das eleições). É garantido o direito à percepção dos vencimentos integrais durante o período de licença.

 

São considerados servidores públicos, para este efeito, todos os funcionários da Administração Direta, das autarquias, das fundações e da Administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, dos três níveis de governo: União, estados e municípios. Enfim, todos os servidores, estatutários ou não, incluindo os funcionários de estatais.

 

Convenções partidárias

Os partidos políticos se reúnem previamente para definir seus candidatos aos cargos em disputa, que no caso da eleição de 2008, são os seguintes: prefeito, vice-prefeito e vereador. São as chamadas convenções partidárias, cujo prazo de realização irá de 10 a 30 de junho.

 

Propaganda eleitoral

O calendário eleitoral prevê vários prazos no que se refere à propaganda eleitoral. O primeiro deles tem início em 1° de julho, quando fica proibida a veiculação de propaganda política gratuita ou paga em rádio e TV.

 

Isto significa que as emissoras de rádio e televisão não poderão, por exemplo, utilizar sua programação normal e o noticiário para veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato, partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos.

 

Início da propaganda

A propaganda eleitoral será permitida a partir de 6 de julho. Cartazes, filipetas e faixas, carros de som, começarão a circular pela cidade. Somente em 19 de agosto, terá início o período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Esse prazo se estende até 2 de outubro (três dias antes da eleição).

 

Outros prazos importantes que expiram nos dias 3 e 4 de outubro são os seguintes: divulgação de propaganda paga em jornal, revista ou tablóide e na internet; uso de alto-falantes, realização de comício, carreata e distribuição de material de propaganda.

 

2º turno

A continuação da campanha em 2° turno terá como prazos, no que diz respeito à propaganda: de 13 a 24 de outubro divulgação da propaganda gratuita no rádio e na televisão; 25 de outubro último para promoção de carreata e distribuição de material de propaganda política, utilização de alto-falantes e amplificadores de som e realização de comício. (Alysson Alves)

 

Datas importantes do calendário eleitoral:

 

5 de outubro de 2007 (um ano antes) – todos os partidos que pretendem participar das eleições de 2008 devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral;data limite para os candidatos a cargo eletivo requererem inscrição eleitoral ou transferência de domicílio para a circunscrição na qual pretendem concorrer; e também a filiação deferida no âmbito partidário.

 

1º de janeiro de 2008 – terça-feira - data a partir da qual as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos ficam obrigadas a registrar no juízo eleitoral ao qual compete fazer o registro dos candidatos as informações previstas em lei e em instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

 

8 de abril – terça-feira (180 dias antes) - último dia para o órgão de direção nacional do partido político publicar, no Diário Oficial da União, as normas para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações, na hipótese de omissão do estatuto;

 

Data a partir da qual, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

 

7 de maio – quarta-feira (151 dias antes) - último dia para o eleitor requerer inscrição eleitoral ou transferência de domicílio; e último dia para o eleitor que mudou de residência dentro do município pedir alteração no seu título eleitoral.

 

10 a 30 de junho – período em que os partidos devem realizar convenções para decidir sobre coligações e escolher candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador.

 

1º de julho – terça-feira - data a partir da qual não será veiculada a propaganda partidária gratuita e nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

 

5 de julho – sábado (três meses antes) - último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem no cartório eleitoral, até as 19 horas, o requerimento de registro de seus candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador.

 

Data a partir da qual servidores não podem ser nomeados, removidos ou exonerados.

 

O governo federal fica proibido de liberar recursos aos estados e municípios, exceto verba destinada a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

 

Data a partir da qual é vedado aos candidatos aos cargos de prefeito e de vice-prefeito participar de inaugurações de obras públicas.

 

Os candidatos à reeleição ficam proibidos de fazer propaganda institucional de ações feitas por sua administração. Também ficam proibidos de fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão fora do horário eleitoral gratuito.

 

6 de julho de 2008 – domingo - data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral. Os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 horas às 24 horas.

 

7 de julho de 2008 – segunda-feira - último dia para os candidatos requererem seus registros perante os cartórios eleitorais, até as 19 horas, caso os partidos políticos ou coligações não os tenham requerido.

 

8 de julho – terça-feira - início do prazo para o TSE e os TREs convocarem os partidos e a representação das emissoras de TV para elaborarem plano de mídia para uso de parcela do horário eleitoral gratuito a que cada partido tenha direito.

 

11 de junho de 2008 – quarta-feira - data a partir da qual caberá a cada partido político fixar o limite de gastos de campanha para os cargos em disputa, comunicando à Justiça Eleitoral, que dará a essas informações ampla publicidade.

 

21 de julho – segunda-feira -último dia para os partidos políticos registrarem, perante o juízo eleitoral encarregado do registro dos candidatos, os comitês financeiros.

 

31 de julho – quinta-feira - data a partir da qual, até o dia do pleito, o TSE poderá requisitar das emissoras de rádio e de televisão até 10 minutos diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de seus comunicados, boletins e instruções ao eleitorado.

 

6 de agosto – quarta-feira (60 dias antes) - data em que os partidos políticos e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (Internet), relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final.

 

Último dia para o eleitor que estiver fora do seu domicílio requerer a segunda via do título eleitoral ao juiz da zona em que se encontrar, esclarecendo se vai recebê-la na sua zona ou naquela em que a requereu.

 

19 de agosto – terça-feira - início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

 

6 de setembro – sábado - data em que os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (Internet), relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final.

 

15 de setembro – segunda-feira (20 dias antes) - último dia para o Tribunal Superior Eleitoral apresentar aos partidos políticos os programas de computador a serem utilizados nas eleições.

 

20 de setembro – sábado (15 dias antes) - data a partir da qual nenhum candidato poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito.

 

25 de setembro – quinta-feira (10 dias antes) - último dia para o eleitor requerer a segunda via do título eleitoral.

 

30 de setembro – terça-feira (5 dias antes) - data a partir da qual e até 48 horas depois do encerramento da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

 

2 de outubro – quinta-feira (3 dias antes) - último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, em comícios ou reuniões públicas e a realização de debates.

 

3 de outubro – sexta-feira (2 dias antes) - último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido político ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide. Último dia para propaganda eleitoral em páginas institucionais na Internet.

 

4 de outubro – sábado (1 dia antes) - último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 horas e as 22 horas, bem como para a promoção de comício ou utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 horas e as 24 horas. Último dia para a promoção de carreata e distribuição de material de propaganda política.

 

5 de outubro de 2008 – domingo - realização das eleições. Das 8h às 17h.

 

7 de outubro – terça-feira - início da propaganda eleitoral do segundo turno.

 

Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 horas e as 22 horas, bem como a promoção de comício ou utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre 8 horas e às 24 horas.

 

Data a partir da qual será permitida a promoção de carreata e distribuição de material de propaganda política.

 

13 de outubro – segunda-feira - início da propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão, relativo ao segundo turno.

 

23 de outubro – quinta-feira (3 dias antes) - último dia para a propaganda política mediante comícios ou reuniões públicas.

 

24 de outubro – sexta-feira (2 dias antes) - último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão; último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido político ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide. Último dia para a realização de debates. Último dia para propaganda eleitoral em páginas institucionais na Internet.

 

25 de outubro – sábado (1º dia antes) - último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 horas e às 22 horas, bem como para a promoção de comício ou utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 horas e às 24 horas. Último dia para a promoção de carreata e distribuição de material de propaganda política.

 

26 de outubro – domingo - dia da eleição em 2º turno.

 

13 de novembro – quinta-feira - último dia para o juiz eleitoral divulgar o resultado da eleição proporcional para vereador e proclamar os candidatos eleitos. Último dia para o juiz eleitoral divulgar o resultado da eleição majoritária de 26 de outubro e proclamar os candidatos eleitos.

 

25 de novembro – terça-feira - (30 dias após o 2º turno) - último dia para a retirada da propaganda relativa às eleições nos municípios em que não houve votação em segundo turno.

 

4 de dezembro – quinta-feira - último dia para o eleitor que deixou de votar no dia 5 de outubro (1º turno) apresentar justificativa ao juiz eleitoral.

 

18 de dezembro – quinta-feira - último dia para a diplomação dos eleitos.

 

26 de dezembro – sexta-feira - último dia para o eleitor que deixou de votar no dia 26 de outubro (2º turno) apresentar justificativa ao juiz eleitoral.

31-03-2008 | 16:12

Trabalhadores da ECT paralisam atividades a partir do dia 1o de abril

Sob a coordenação da Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores da Empresa de Correios, Telégrafos e Similares) e dos sindicatos da categoria que compõem a base dos ecetistas está convocada greve nacional a partir de 1o de abril. Não se trata de paralisação de campanha salarial, como admite a Fentect.

 

A greve é pela destituição do presidente e da diretora de recursos humanos da

ECT; cumprimento do acordo que concedeu o adicional de risco para os

carteiros; PLR digna e negociada com a representação dos trabalhadores;

contratação; melhores condições de trabalho; respeito à representação dos trabalhadores e reinício imediato das negociações de PCCS e PLR 2008/2009.

31-03-2008 | 16:07

Centrais sindicais debatem em São Paulo a terceirização no Brasil

Nesta sexta-feira (4), lideranças dos trabalhadores e patronais, ao lado de representantes de organismos internacionais, do Congresso Nacional e do Governo Federal, se reúnem para discutir a terceirização nas relações de trabalho, com base em princípios que respeitem direitos, dignidade e responsabilidade social.

 

Para o evento, organizado pelo sítio Gestão Sindical, já estão confirmadas as presenças do ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, do presidente do Ipea, Márcio Pochmann, do deputado federal Vicentinho (PT/SP) e do presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, deputado Pedro Fernandes (PTB/MA), além da diretora da OIT no Brasil, Laís Abramo.

 

Os representantes das centrais sindicais participarão do evento como painelistas.

 

As vagas são limitadas. Inscrições para presidentes e diretores executivos de entidades sindicais deverão ser realizadas com Cristiano pelo telefone (11) 3368-3344 ou e-mail [email protected]

 

Veja a programação completa a seguir:

 

Seminário "Terceirização no Brasil – avanços e acordos possíveis"

 

8h – Café de boas-vindas, credenciamento e entrega de material.

 

8h30 – Abertura: O que esperar da Terceirização?

 

Jan Wiegerinck - presidente do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra e de Trabalho Temporário no estado de São Paulo - Sindeprestem e da Organização Gelre

 

Centrais Sindicais: CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CGTB e NCST

 

9h15 – Conferência: A Terceirização na Contratação do Trabalho

Márcio Pochmann (professor da Unicamp e presidente do Ipea)

 

Moderadora: Denise Motta Dau, Secretária Nacional de Organização da CUT

 

10h10 – Café

 

10h30 – Painel: A Regulamentação no Trabalho Terceirizado - o trabalho decente, o rural e o urbano

 

Deputado Pedro Fernandes (PTB/MA) - presidente da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados

 

Deputado federal Vicentinho (PT/SP) – autor do PL 1.621 que regulamenta as terceirizações

 

Laís Abramo – diretora-geral da Organização Internacional do Trabalho no Brasil (OIT)

 

Élio Neves – presidente da Federação dos Empregados Rurais Assalariados no estado de São Paulo (Feraesp)

 

Antonio Fernandes Neto – membro da comissão sobre terceirização do Ministério do Trabalho e presidente da CGTB

 

Moderador: Kjeld Jacobsen, consultor do Observatório Social e ex-secretário de Relações Internacionais da Prefeitura do Município de São Paulo

 

11h50 – Conferência de encerramento: Os Aspectos Previdenciários da Terceirização

 

Ministro da Previdência Social, Luiz Marinho

 

Moderador: João Carlos Gonçalves (Juruna) – secretário-geral da Força Sindical

 

12h30 – Almoço

 

Serviço:

Seminário "Terceirização no Brasil – avanços e acordos possíveis"

Quando: 4 de Abril

Horas: 8h30 às 13 horas

Onde: Auditório da Fecomércio, Rua Dr. Plínio Barreto, 285, Bela Vista, São Paulo (SP)

31-03-2008 | 16:02

Trabalhador poderá ter uma folga para resolver assuntos pessoais

Nesta terça-feira (1o), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa proposta que autoriza todo trabalhador a faltar ao serviço um dia por ano para tratar de assuntos pessoais, sem desconto em sua remuneração.

 

Trata-se do PLS 23/03, do senador Paulo Paim (PT/RS). A relatora, senadora Patrícia Saboya (PDT/CE), apresentou voto favorável à proposta.

 

O colegiado se reúne na Sala 19 da Ala Alexandre Costa às 10h.

31-03-2008 | 15:53

Atualização do exercício da profissão de economista em debate no Senado

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado realiza audiência pública para debater e instruir o Projeto de Lei do  Senado (PLS) 658, de 2007, que atualiza a regulamentação do exercício da  profissão de Economista e dá outras  providências.

 

Para o debate foram convidados os presidentes do Conselho Federal de  Economia (Cofecon), Pedro  Calmon Pepeu Garcia Viera Santana; da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Raimundo César  Britto Aragão; do Conselho Federal de Contabilidade  (CFC), Maria Clara Cavalcante  Bugarim; e do Conselho Federal de Administração  (CFA), Roberto Carvalho Cardoso.

 

A audiência será nesta quarta-feira (2), às 11 horas, na Sala Florestan Fernandes.

31-03-2008 | 15:52

Seminário debate a legislação trabalhista brasileira

Com objetivo de discutir com a sociedade e operadores do Direito o PL 1.987/07, do deputado Cândido Vaccarrezza (PT/SP), que consolida a legislação material trabalhista, destacando a relevância do projeto como facilitador ao cidadão comum do conhecimento dos seus direitos e deveres de uma forma mais clara e aos operadores do direito, a concisão da legislação material trabalhista em vigor.

 

O seminário é uma iniciativa de Vaccarezza que também é coordenador do Grupo de Trabalho que discute modificações na legislação brasileira. O relator do projeto de lei é o deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP).

 

O seminário será nesta quinta-feira (3), das 9h às 18h, no plenário 2. 

 

Veja a programação do evento:

 

9h – Abertura

Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP) – Presidente da Câmara dos Deputados

Deputado Cândido Vaccarezza – Coordenador do GTCL

Deputado Arnaldo Jardim – relator do PL 1.987/07 e membro do GTCL

 

10h – "A importância da consolidação das leis"

Palestrante: ministro Gilmar Mendes (STF)

 

11h – "Apresentação Geral do Projeto de Lei 1.987/07"

Palestrante: Ana Cláudia Albuquerque

 

Inscrição para debate

 

12h30 – Almoço

 

13h30 – "Direitos Fundamentais e Coletivos dos Trabalhadores no PL 1.987/07"

Palestrante: ministro Maurício Godinho Delgado (TST) e José de Lima Ramos Pereira (MPT)

 

Inscrição para debate

              

15h30 - "Recepção Constitucional da regulamentação sindical na CLT"

Palestrante: ministro Lelio Bentes Correa (TST) e presidente Cezar Brito (OAB)

 

Inscrição para debate

 

17h30 – "Reflexões das sugestões apresentadas"

Palestrante: Deputado Arnaldo Jardim

 

18h – Encerramento

Deputado Cândido Vaccarezza

31-03-2008 | 15:49

Direito de greve do funcionalismo retorna à pauta da Comissão de Trabalho

O PL 4.497/01, da deputada Rita Camata (PMDB/ES), que trata do direito de greve no serviço público retorna à pauta da Comissão de Trabalho da Câmara nesta semana. No início dos trabalhos do colegiado este ano ela chegou a ser colocada na agenda para votação. Mas a complexidade do tema fez com que os parlamentares adiassem a votação após um acordo entre os líderes no colegiado.

 

A matéria retorna à pauta do colegiado, com parecer do relator, deputado Nelson Marquezzeli (PTB/SP), pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta. O deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS) também apresentou um substitutivo à matéria. Em seu voto, o deputado gaúcho pretende atender às demandas das entidades representativas dos servidores, constituindo mesa negocial antes da deflagração da greve.

 

Foi constituído no Ministério do Planejamento um grupo de trabalho para debater e enviar uma proposta de regulamentação do direito de greve dos servidores ao Congresso, que poderia ser anexado ao projeto em discussão na Comissão, cuja tramitação está emperrada, mas o Ministério ainda não definiu nada sobre o assunto.

 

A sessão ordinária para discussão e votação de proposições será nesta quarta-feira (2), às 10 horas, no plenário 12.

 

Terceirização

Em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Minas e Energia; a Comissão de Trabalho realiza audiência pública, nesta quinta-feira (3), as 10 horas, no plenário 13, sobre os impactos da terceirização de mão-de-obra pelas empresas concessionárias de serviços públicos nos setores de infra-estrutura. A iniciativa é do deputado Walter Pinheiro (PT/SP).

 

Foram convidados o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, André Peixoto Figueiredo Lima; o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg; o presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), entidade filiada ao DIAP, José Eduardo de Campos Siqueira; o coordenador-geral do Sinergia/BA, Paulo de Tarso Guedes de Brito Costa; e o Sintern, José Fernandes de Sousa.
Fonte: DIap

31-03-2008 | 15:46

Pauta da Câmara continua trancada por 13 MPs

A pauta do plenário da Câmara dos Deputados continua trancada por medidas provisórias. Entre as treze MPs que impedem a votação de quaisquer outras proposições, a que deverá gerar maior polêmica é a 413/07, que faz parte do pacote tributário editado pelo Governo no início deste ano para compensar a queda na arrecadação com o fim da CPMF.

 

A MP aumenta de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre o lucro dos bancos e demais instituições financeiras a partir de 1° de maio.

 

Para melhorar a fiscalização do setor alcooleiro, a MP também concentra a tributação do PIS e da Cofins sobre os produtores e importadores de álcool, inclusive o usado como combustível.

 

Veja as MPs que trancam a pauta da Câmara:

 

- MP 406/07, concede crédito extraordinário de R$ 1,25 bilhão a vários ministérios e à Presidência da República;

 

- MP 407/07, que prorroga, até 31 de julho de 2009, os contratos temporários de profissionais que desenvolvem atividades técnicas especializadas em projetos de cooperação com organismos internacionais. Ela também cria cargos no Executivo e mantém gratificações e funções comissionadas técnicas em diversos órgãos;

 

- MP 408/07, abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182, para os fins que especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização;

 

- MP 409/07, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750,465 milhões, para os fins que especifica.

 

- MP 410/07, que cria a modalidade de contrato temporário de trabalhador rural por prazo de até dois meses dentro do período de um ano, sem carteira de trabalho. Ela também repete a prorrogação do prazo para o trabalhador rural autônomo requerer sua aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, até julho de 2008, prevista pela já aprovada MP 385/07. Esta MP é objeto de enorme polêmica. Vários setores dos movimentos sociais discordam dela (leia e entenda);

 

- MP 411/07, que reformula o programa ProJovem, criado pela Lei 11.129/05 com o objetivo de integrar diversas iniciativas de auxílio à juventude, dividindo-o em quatro modalidades: ProJovem Urbano; ProJovem Campo - Saberes da Terra; ProJovem Trabalhador; e ProJovem Adolescente - Serviço Socioeducativo. Ela também reajusta o valor do benefício básico pago pelo Bolsa Família de R$ 50 para R$ 58;

 

- MP 412/07, que prorroga o prazo de vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) para 31 de dezembro de 2010. Pela Lei 11.033/04, os incentivos deveriam extinguir-se em 31 de dezembro do ano passado;

 

- MP 413/08, faz parte do pacote tributário editado pelo governo no início deste ano para compensar a queda na arrecadação com o fim da CPMF. Entre outras medidas, ela eleva de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras;

 

- MP 414/08, que amplia o valor de recursos para financiamento, ao autorizar o Tesouro Nacional a conceder um empréstimo de R$ 12,5 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

 

- MP 415/08, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas no varejo desde 1º de fevereiro deste ano, incluindo os estabelecimentos próximos a rodovias. A multa para quem descumprir a norma é de R$ 1,5 mil;

 

- MP 416/08, reedita os projetos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) que haviam sido retirados da MP 384/07, que instituiu o programa e transformou-se na Lei 11.530/07. A MP 416/08 recria os projetos Reservista-Cidadão, Proteção de Jovens em Território Vulnerável (Protejo) e Mães da Paz. Além desses, dois novos foram criados, o Bolsa Formação e o Comunicação Cidadã Preventiva;

 

- MP 417/08, que reabre, até 31 de dezembro de 2008, o prazo para o registro de armas de fogo em posse da população. Isso porque, segundo dados do Ministério da Justiça, ainda há 14 milhões de armas irregulares em circulação no País. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) permitia o registro de armas somente até 2 de setembro de 2007; e

 

- MP 418/07, altera as Leis 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no estado de Roraima.
Fonte: Diap

31-03-2008 | 15:44