A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de junho de 2010, a redação final do projeto de lei que institui o dia dos trabalhadores em Turismo e Hospitalidade - a ser comemorado anualmente em 26 de novembro. De autoria do deputado federal Alex Canziani (PTB-PR), a proposta não implica em decretação de feriado e quaisquer ônus, seja público ou privado, e neste momento segue para discussão e votação no Senado Federal.

O objetivo do projeto é homenagear as categorias que formam a CONTRATUH, profissionais que cada vez mais ganham importância econômica e social, especialmente no Brasil. Segundo Canziani, os trabalhadores de um País que “possui enorme potencial na expansão dessa atividade econômica e recreativa”.

A data
Surgida em conversa informal entre Canziani e o presidente da CONTRATUH, Moacyr Roberto Tesch Auersvald, a data reafirma a fundação da entidade, em 1988. O parlamentar paranaense defende a atividade da Confederação como “um admirável trabalho de representação, organização e formação de trabalhadores.” Para ele, homenagear os trabalhadores da categoria é reconhecer a importância estratégica dessa profissão no Brasil.

Na visão de Moacyr, a homenagem é um presente a todos os trabalhadores que formam a união das categorias em turismo e hospitalidade. Em razão do trabalho que vem sendo desenvolvido pela CONTRATUH a mais de duas décadas, “a data festiva vem para coroar o trabalho de milhões de trabalhadores e trabalhadoras que, com orgulho, representamos”, concluiu.

Assessoria de Comunicação da CONTRATUH

Mesmo com ampla legitimidade do sindicato na defesa dos interesses da categoria profissional, as ações judiciais de sua autoria ficam limitadas aos associados quando há citação expressa dos beneficiados. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) acatou, por maioria, recurso do Banco Itaú S.A. e reverteu decisão anterior da Primeira Turma do TST.

No caso, após o sindicato de sua categoria ter ganhado vantagens salariais em ação trabalhista, um empregado do banco não associado à entidade entrou com outra ação para ter os mesmos direitos. Mas, como o sindicato indicou apenas os seus associados como representados na solicitação (petição) inicial do primeiro processo, tanto o juízo de primeiro grau como o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) limitaram os benefícios aos integrantes do órgão de classe.

Ao acatar recurso do trabalhador, a Primeira Turma argumentou que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou pela ampla legitimidade do sindicato como representante da sua categoria profissional. Assim, os direitos reivindicados pelos sindicatos transcenderiam a esfera individual do empregado. Com isso a coisa julgada, a legitimidade de partes e outros institutos jurídicos deveriam levar em conta as peculiaridades do processo, sob pena de violar o art. 8º da Constituição.

Inconformado, o Banco Itaú recorreu com sucesso à SDI-1. A ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, relatora da ação, mesmo reconhecendo a ampla autonomia sindical atual, argumentou que: “se a entidade de classe, usando da faculdade que lhe é constitucionalmente concedida, indica expressamente os substituídos que pretende defender, e a sentença explicitamente limita seus efeitos àqueles substituídos, não cabe (...) ampliar os limites subjetivos da lide (do processo), sob pena de afronta à intangibilidade da coisa julgada”.

Com esse entendimento, a SDI-1 deu provimento ao recurso do Banco Itaú para restabelecer a decisão do TRT que limitou os benefícios da ação ajuizada pelo sindicato aos seus associados. (E-RR-148900-61.2005.5.0461)

Fonte: TST

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem a regulamentação da profissão de oleiro ou ceramista. O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 1934/07, do deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-BA).



Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá direto para o Senado, a não ser que haja recurso para ser votada pelo Plenário.



De acordo com a proposta aprovada, só poderão exercer o ofício os profissionais em olaria e cerâmica formados por estabelecimento de ensino reconhecido ou aqueles que comprovarem realizar tais atividades por, no mínimo, três anos.



O relator do projeto na CCJ, deputado José Maia Filho (DEM-PI), votou pela constitucionalidade do texto. O substitutivo exclui da proposta original o dispositivo que submete os oleiros ou ceramistas à aplicação da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43) e das leis da Previdência Social.



Regras
O texto aprovado especifica as tarefas que constituem o ofício desses profissionais. São classificados como oleiros ou ceramistas os trabalhadores que preparam a massa cerâmica, desenvolvem modelos e projetos, modelam e formatam peças, queimam a argila, preparam tintas, esmaltes e vernizes para as peças artesanais e os que executam acabamentos.



A cerâmica industrializada no Brasil é de criação relativamente moderna, com influência europeia, principalmente portuguesa. Entre os artigos produzidos destacam-se os azulejos, as pastilhas, os pisos cerâmicos, os ladrilhos, as lajotas, os artefatos ornamentais e as cerâmicas sanitárias.

Fonte: Agência Câmara

Nos últimos cinco anos, a carga tributária média na indústria brasileira de transformação bateu em 59,8% do Produto Interno Bruto (PIB) do setor. É mais que o dobro da média entre todos os setores de atividade econômica do País no período, que foi de 26,7%. Os dados são de estudo do diretor do departamento de competitividade e tecnologia da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), José Ricardo Roriz Coelho. "A carga tributária é alta para todos os setores, porém, na indústria é mais alta, o que afeta as empresas tanto do ponto de vista do capital de giro como na exportação".

Apesar de crescente nos últimos anos, a carga tributária recuou para 57,3% do PIB industrial em 2009, depois de ter atingido 65,5% no ano anterior. "É um comportamento passageiro, já que resultou tanto de reduções fiscais pontuais e provisórias, como da retração das vendas e dos lucros das empresas, provocadas pela crise financeira mundial", diz o diretor da Fiesp. Com a retomada do crescimento econômico, a carga tributária deverá voltar a crescer em 2010.

A carga tributária afeta a decisão de investimento, mostra pesquisa da Fiesp. Em 2009, 64% dos empresários disseram que a carga tributária era a principal limitadora do investimento. Este ano, o índice subiu para 67%. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Agência Estado

O presidente Lula sancionou nesta sexta-feira (4) o Projeto de Lei Complementar 58/10, conhecido como ficha limpa. Aprovada em 19 de maio pelo Senado, a proposta determina que candidatos condenados por órgãos colegiados da Justiça ficarão impedidos de se candidatarem. De acordo com o Palácio do Planalto, a sanção do projeto será publicada na edição desta segunda-feira (7) do Diário Oficial da União (DOU).

Ao sancionar o projeto, Lula atendeu à recomendação feita pela Advocacia Geral da União (AGU). Em parecer técnico, o órgão recomendou que o presidente sancionasse a proposta na íntegra. De acordo com o documento, a análise foi feita por existir dúvidas sobre uma emenda de redação feita pelo Senado, que mudou o tempo verbal de artigos da matéria.

Para os técnicos da AGU, a mudança de redação não configurou mudança no mérito. Além disso, o documento afirma que não há inconstitucionalidade quanto à iniciativa popular da proposta, nem quanto à competência do Congresso Nacional e da União para legislar sobre direito eleitoral, conforme prevê a Constituição Federal. O ficha limpa teve aproximadamente 1,5 milhão de assinaturas e outros 2,5 milhões de apoios virtuais.

Apesar da sanção presidencial, presiste a dúvida se a nova lei já será aplicada nas eleições de outubro. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, afirmou que a corte deverá se manifestar em breve sobre o assunto, já que duas consultas foram feitas sobre a abrangência do ficha limpa. (Mário Coelho)

Fonte: Congresso em Foco

Senado poderá começar a votar os projetos de lei do marco regulatório do pré-sal. Nesta quinta-feira (10), os partidos inauguram a fase das convenções partidárias que homologarão os candidatos às eleições de 3 de outubro. PT faz no domingo (13); PSDB faz no sábado (12); e PV (10)



O Senado tenta avançar na votação dos projetos que tratam da regulamentação do marco regulatório do pré-sal. Nesta terça-feira (8), está prevista a votação do projeto que trata do Fundo Social. Nele, será incluída emenda que trata da mudança do regime de concessão para o de partilha. Isso fará com que o projeto retorne para a Câmara dos Deputados.

Na quarta-feira (9), vai ser votado o projeto que trata da capitalização da Petrobras. Na próxima semana (16), será analisada a criação da Petrosal.


Câmara
Nove medidas provisórias estão na pauta da Câmara desta semana, sendo que seis delas trancam a pauta.


As duas primeiras - a 481/10, que autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres, e a 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC - vencem nesta quinta-feira (10).


Como ainda dependem de votação no Senado e o governo não quer atrapalhar a votação do pré-sal, elas deverão perder validade.


Copom
Nesta terça e quarta-feira, haverá reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central. A expectativa é que haja novo aumento na taxa de juros, hoje em 9,25% ao ano. A ata da reunião será divulgada na próxima semana (17).

Convenções partidárias

Começa nesta quinta-feira (10) e vai até o dia 30 de junho o período das convenções partidárias. Nesses encontros, os partidos irão oficializar os candidatos e as alianças para as eleições de outubro.


Nesta quinta-feira (10), vai ser realizada a convenção do PV, que formalizará a candidatura de Marina Silva (AC) a presidente da República. No Sábado (12), será a vez do PSDB, que lançará José Serra.


No mesmo dia, está previsto o encontro do PMDB para oficializar o apoio à Dilma Rousseff e o lançamento de Michel Temer como vice. No domingo (13), o PT lança Dilma candidata à sucessão de Lula.


Veja, a seguir, a previsão dos principais acontecimentos políticos desta semana:


Segunda-feira (7)

- Os tucanos José Serra e Aécio Neves participam, em Montes Claros (MG), do "Encontro de Lideranças do Norte de Minas".


- Dilma Rousseff participa da entrega do prêmio Top Etanol, organizado pela União das Indústrias de cana-de-açúcar (Unica) e que vai premiar trabalhos relacionados aos temas de "agroenergia e meio ambiente".


- PT e PMDB discutem eleições em Minas Gerais. Dependendo do resultado, o PMDB pode decidir adiar do dia 12 para o final do mês a convenção da legenda para oficializar o apoio à candidatura de Dilma Rousseff ao Planalto.

- Governo anuncia o Plano Agrícola e Pecuário de 2010/2011.

- Termina o prazo para apresentação de emenda ao parecer preliminar do senador Tião Viana (PT/AC) ao projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Terça-feira (8)

- Senado pode votar projeto que cria o Fundo Social com recursos do pré-sal.


- A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado sabatina Vinícius Marques de Carvalho para ser reconduzido ao cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).


- A Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara realizam audiência pública sobre agrobiodiversidade e direitos dos agricultores com os ministros da Agricultura, Wagner Rossi, e do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, entre outros.


- Início da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central.


- Dilma Rousseff vai para São José dos Campos (SP) onde visita o Parque Tecnológico. Também fará visita à Embraer.


- IBGE divulga PIB do primeiro trimestre de 2010.


Quarta-feira (9)

- Senado pode votar projeto que trata da capitalização da Petrobras (pré-sal).


- A comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado podem votar, em sessão conjunta, parecer do senador César Borges (PR/BA) ao projeto de lei sobre a Política Nacional dos Resíduos Sólidos.


- A Comissão Especial do Código Brasileiro de Aeronáutica da Câmara pode votar o parecer do relator, deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB/PR).


- A Comissão de Minas e Energia realiza audiência pública sobre a Política Nacional de Gás Natural com o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Haroldo Lima, entre outros.


- A Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e desenvolvimento Rural realizam audiência pública para debater a eventual participação do Brasil no processo de enriquecimento de urânio do Irã e as implicações da retaliação comercial entre Brasil e Estados Unidos com o ministro de Relações Exteriores, Celso Amorim.


- As comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Finanças e Tributação realizam audiência pública sobre o preço de transferência nas transações comerciais multilaterais com o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo.


- A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara realiza audiência pública sobre a situação dos aeroportos brasileiros com a diretora-presidente da Anac, Solange Vieira, entre outros.

- A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara realiza audiência pública: "O que o Brasil levará à 10ª Conferência das Partes (Cop 10), da Convenção da Diversidade biológica, em Nagoya, Japão. Foram convidados, entre outros, os ministros da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, e do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, o presidente da Câmara, Michel Temer.


- O Copom anuncia taxa básica de juros (Selic).


- Divulgação do IGP-DI de maio.


- IBGE divulga IPCA de maio.


Quinta-feira (10)

- Início das convenções partidárias para a escolha de candidatos e coligações.


- Convenção nacional do PV oficializa candidatura de Marina Silva à Presidência da República.


- Propaganda eleitoral gratuita do PPS, em cadeia de rádio e TV, com duração de 10 minutos.


Sexta-feira (11)

- Início da Copa do Mundo de Futebol, na África do Sul.


Sábado (12)

- Convenção Nacional do PSDB, em Salvador, para oficializar a candidatura de José Serra à Presidência da República.

- Convenção Nacional do PMDB para oficializar a aliança com o PT e lançar Michel Temer como vice de Dilma.


Domingo (13)

- Convenção nacional do PDT oficializa aliança com o PT.

- Convenção Nacional do PT, que vai oficializar candidatura de Dilma Rousseff à Presidência da República.

Fonte: Diap

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que uma indústria paranaense, fabricante de papelão, tentou se isentar do pagamento de indenização por danos materiais e morais devidos a um empregado que machucou a mão direita gravemente, ao realizar a limpeza de uma máquina desfibradora de madeira.

O empregado trabalhou na empresa de 1989 a 2000, exercendo as funções de servente e operador de desfibrador e o acidente ocorreu em 1990. Já no final do seu turno de trabalho, quando ele estava retirando excessos de raspas de madeira no interior da prensa, que fizera a máquina a parar de funcionar, ela estava ligada e acabou prendendo sua a mão. Segundo a empresa, o acidente ocorreu por culpa dele que antes de começar a limpeza deveria ter desligado o equipamento.

Inconformada com a decisão regional que manteve a sentença a responsabilizando por negligência e imprudência, em razão de não ter orientado corretamente o empregado a respeito dos procedimentos para a limpeza da máquina, a empresa recorreu à instância superior, sustentando a culpa do trabalhador no sinistro. Argumentou que o acórdão regional fundamentou a decisão em hipotética falha de segurança do equipamento, sem que houvesse qualquer comprovação.

Analisado na Terceira Turma do TST pelo ministro Horácio Senna Pires, o recurso foi rejeitado, porque não conseguiu demonstrar desacerto na decisão regional. O empregado já trabalhava mais de dez anos nas funções de servente e desfibrador quando o acidente ocorreu, ressaltou o relator, acrescentando que o que ficou comprovado foi que a “empresa não adotou medidas preventivas necessárias às normas de segurança do trabalho”.

O relator destacou que a lesão sofrida pelo empregado foi considerada permanente, ou seja, ele não poderá usar mais uma das mãos para a atividade laboral, do que se deduz que “a cada não utilização a dor íntima que sente será lembrada”, devendo-se levar em conta ainda que a sua imagem perante a terceiros foi afetada.

Ao final, ficou mantida a condenação que impôs à empresa pagar ao empregado R$ 25 mil por danos morais e pensão mensal, por indenização de danos materiais no “valor correspondente ao salário mensal auferido na data da rescisão contratual, multiplicado pelo número de meses faltantes, inclusive 13º salário, para completar 65 anos de idade – quando se daria sua aposentadoria voluntária.” Seu voto rejeitando (não conhecendo) o recurso de revista da empresa foi aprovado por unanimidade na Terceira Turma.

(RR-9950600-06.2006.5.09.0018)

Fonte: TST

Faltam nove dias para os dirigentes sindicais que irão concorrer às eleições de 3 de outubro se desincompatibiliarem das entidades em que participam.

Esses dirigentes candidatos à eleição deste ano devem se afastar da direção da entidade até 3 de junho - quatro meses antes da eleição.

O afastamento não é definitivo e nem implica na renúncia do cargo ou da função.

Todos os dirigentes titulares, exceto suplentes e membros do conselho fiscal, são obrigados a licenciar-se.

O representante dos trabalhadores que se licenciar para concorrer à prévia eleitoral ou à convenção partidária e não conseguir viabilizar sua candidatura poderá retornar ao seu posto na entidade.

Esse entendimento também é válido quando o candidato não é eleito.

Clique aqui e veja o calendário eleitoral com os prazos na íntegra

Fonte: Diap

Para debater termas como negociação coletiva, unicidade sindical e qualidade no serviço público, o 2º Encontro de Trabalhadores Estatais da América Latina e Caribe recebeu 11 delegados da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), dentre eles o presidente da FUPESP e do Conselho Fiscal da CSPB, Damázio Sena.

O deputado Marçal Filho (PMDB/MS) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Requerimento 141/10 para realização de audiência pública com o ministro da Previdência Social, e os presidentes da Frente Parlamentar em defesa dos Aposentados e Pensionistas e da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warlley Martins.



O objetivo da audiência é debater o PL 4.434/08, do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária.


Atestado de comparecimento

Consta também da pauta o PL 6.243/05, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN) que acrescenta inciso ao artigo 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade. O relator, deputado Chico Lopes (PCdoB/CE) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Isto é, favorável ao texto.



Desconstitucionalização de direitos

Continua na pauta da CCJ, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP) que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Na prática, o parlamentar pretende desconstitucionalizar os direitos sociais e trabalhistas conquistados na Carta de 1988.

O relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA) apresenta parecer favorável à proposta. O deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ) apresentou voto em separado. Se aprovada o parecer do relator será criada comissão especial para analisar o mérito da matéria e o voto em separado vai ao arquivo.


Execução trabalhista

O PL 5.140/05, do ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP) que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica também está na agenda desta semana da CCJ.

O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto.



Justiça do Trabalho

O PL 6.542/06, da comissão especial mista que trata da "Regulamentação da Emenda 45", que regulamenta o inciso IX do artigo 114 da Constituição, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho pode ser apreciado na CCJ. Em resumo a proposta estabelece a competência das varas de Trabalho para julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empregatício.

O relator da matéria é o deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), cujo parecer é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da matéria. O deputado Moreira Mendes (PPS/RO) apresentou voto em separado em que pede a rejeição da matéria.



Salário adicional

O PL 4.286/04, do deputado Celso Russomanno (PP/SP) que altera a Lei 7.369, de 20 de setembro de 1985, para instituir salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais também está na pauta. O relator da proposta deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) apresenta parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.



Entidades filantrópicas

O PL 5.605/05, da deputada Gorete Pereira (PR/CE) que acrescenta artigo à CLT, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos pode ser votado na comissão.
O relator, deputado Aracely de Paula (PR/MG) emitiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho. O deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou voto em separado contrário ao parecer do relator. A Comissão se reúne nesta terça-feira (18) às 14h30 e na quarta-feira (19) às 10h, todos os encontros no plenário 1.


Comissão de Trabalho

Contribuição sindical patronal

A Comissão de Trabalho pode apreciar o PLP 3/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), que acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 13 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A proposta mantém o pagamento da contribuição sindical patronal das microempresas e pequenas empresas. O relator, deputado Sandro Mabel (PR/GO) apresentou parecer favorável, com substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.



Proteção ao trabalhador

O PL 3.128/04, do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que inclui como beneficiário da legislação trabalhista os ocupantes de cargos em comissão da Administração Pública e os contratados por tempo determinado é outra matéria em destaque na Comissão de Trabalho. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) ofereceu parecer favorável à matéria.



Demissão
Está ainda na pauta do colegiado o PL 3.035/08, do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que acrescenta dispositivo na CLT para inibir a demissão de trabalhador após suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nos casos que especifica. O relator, deputado Paulo Rocha (PT/PA) apresentou parecer favorável ao projeto.



Teletrabalho
O PL 4.505/08, do deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB/ES), que regulamenta o trabalho à distância, conceitua e disciplina as relações de teletrabalho. A relatora, deputada Manuela D'ávila (PCdoB/RS) ofereceu parecer favorável ao projeto.



Proteção ao trabalhador

O PL 3.128/04, do deputado Eduardo Valverde (PT/RO) inclui como beneficiário da legislação trabalhista os ocupantes de cargos em comissão da Administração Pública e os contratados por tempo determinado. O relator da matéria, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) emitiu parecer pela aprovação da matéria.



Sobreaviso
Consta da também na pauta o PL 4.060/08, do depurado Carlos Bezerra que inclui parágrafos ao artigo 4º e altera a redação do parágrafo 2º do artigo 244 da CLT, para regular o regime de sobreaviso. O relator da matéria, deputado Vicentinho (PT/SP) ofereceu parecer favorável ao texto.



Comunicação para poucos

Está ainda em pauta o PL 6.104/09, da deputada Manuela D'ávila (PCdoB/RS), que altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962. A matéria concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores. O relator da proposta no colegiado, deputado Márcio Junqueira (DEM/RR) apresentou parecer contra o projeto. Os trabalhos da Comissão estão agendados para esta quarta-feira (19), às 9h30, no plenário 12.



Comissão de Finanças e Tributação

Trabalhador rural

A Comissão de Finanças e Tributação pode votar o PL 4.512/04, do deputado Vicentinho (PT/SP) que institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais. Na prática, a proposta obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais. O relator da proposta, deputado Guilherme Campos (DEM/SP) ofereceu parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta. Depois de pedir vista do projeto, o deputado João Dado (PDT/SP) apresentou voto em separado que é contrária ao parecer do relator.



Aposentadoria
Também consta na pauta da CFT o PL 7.064/02, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) que dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O relator, deputado Vignatti (PT/SC) apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da matéria. O deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) apresentou voto em separado em que pede a aprovação da matéria. O colegiado se reúne às 10h, desta quarta-feira (18), no plenário 4.



Audiência pública: reintegração

O colegiado realiza, nesta terça-feira (18), audiência pública para discutir o PL 5.030/09, que reabre o prazo para requerimento do retorno ao serviço de que trata a Lei 8.878/94. Foram convidados Erenice Alves Guerra, Ministra-Chefe Da Casa Civil Da Presidência da República; Paulo Bernardo Silva, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão; Carlos Eduardo Gabas, Ministro da Previdência Social e Carlos Alberto Fernandes de Alencar, diretor do Sindicato dos Servidores Públicos do Distrito Federal (Sindsep/DF). A reunião será no plenário 5.



Comissão de Seguridade Social e Família

Exames periódicos motoristas

O colegiado poderá votar, nessa quarta-feira (19), o PL 2.895/08, do ex-deputado Barbosa Neto (PDT/PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão. O relator, deputado Manato (PDT/ES) ofereceu parecer pela aprovação da matéria.



Licença paternidade

O colegiado analisa ainda o PL 3.935/08, da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE), que acrescenta os artigos 473-A a 473-C à CLT, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do artigo 7º da Constituição. A relatora da proposta, deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA) ofereceu parecer pela aprovação da matéria. O colegiado se reúne às 9h30, no plenário 7.



Perfil Profissiográfico Previdenciário

Está também na pauta, o PL 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. O relator da matéria, deputado Assis do Couto (PT/PR) apresentou parecer favorável ao projeto.



Comissão de Educação e Cultura

Educação privada

Comissão de Educação e Cultura realiza audiência pública sobre o ingresso de grupos econômicos estrangeiros no controle de instituições privadas de educação superior no Brasil.
Foram convidados o ministro da Educação, Fernando Haddad; o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, Alan Kardec Barbiero; e a presidente do Conselho Nacional de Educação, Clélia Craveiro. A reunião, que será às 14h30,
ainda não tem plenário definido.


Comissão especial

Contribuição de aposentados

A comissão especial sobre a contribuição de aposentados realiza audiência pública e votação de requerimentos. Foram convidados para debater o tema a presidente da Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal, Maria Landim; o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Roberto Kupski; e a diretora de Aposentados e Pensionistas da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Cristina de Sousa. O encontro será no plenário 13, às 14h30.

Fonte: Diap