Por causa de uma descarga elétrica, tragédia na vida de um trabalhador: a amputação dos dois braços e de uma perna. As empresas Copel – Companhia Paranaense de Energia e Metalúrgica Sooma foram responsabilizadas pelo acidente e condenadas pela Justiça do Trabalho do Paraná a pagar ao trabalhador pensão e plano de saúde mensal vitalícios, além de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 400 mil.

Na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a Copel tentou reformar essas condenações, sem sucesso. Quanto à pensão vitalícia, a empresa pediu para ser deduzido o valor que o trabalhador recebe da previdência social, mas o relator do recurso de revista, ministro Maurício Godinho Delgado, concluiu que são parcelas distintas, pois o benefício previdenciário é resultado dos recolhimentos efetuados pelos contribuintes, enquanto a pensão é originária do ato ilícito patronal. Assim, destacou o relator, o pagamento pela Previdência Social não exclui a responsabilidade civil da empresa (artigo 121 da Lei nº 8.213/91).

A Copel ainda alegou que as instâncias ordinárias a condenaram ao pagamento de plano de saúde mensal vitalício, sem que houvesse solicitação do trabalhador nesse sentido. Porém, o relator não verificou as violações legais apontadas pela empresa, na medida em que o Juízo entendeu pela necessidade de incluir plano de saúde mensal e vitalício depois de interpretar o pedido de indenização por danos materiais capaz de abranger todas as despesas com o tratamento do acidentado (médicos, remédios, exames, próteses etc.). Quanto a esse ponto, o recurso foi rejeitado (não conhecido).

A empresa também reclamou do valor da indenização por danos morais e estéticos fixado em R$ 400 mil pelo Tribunal do Trabalho da 9ª Região (PR). No entanto, o ministro Godinho esclareceu que a sequela sofrida pelo trabalhador foi muito significativa e que prejudicará sua capacidade para exercer atividades profissionais e de ordem pessoal.

Embora o dano estético esteja compreendido no gênero dano moral, afirmou o relator, é possível aferir os prejuízos de forma separada, como na hipótese, em que o dano estético decorre do sofrimento pelas sequelas físicas permanentes e perceptíveis, enquanto o dano moral se refere às consequências da debilidade física advinda do acidente.

Para o ministro, portanto, o valor de indenização arbitrado pelo Regional era compatível com a extensão do dano e com a impossibilidade de reinserção condigna do empregado no mercado de trabalho e na vida social. Nesse ponto, o recurso também foi rejeitado (não conhecido) pela Turma, pois a empresa nem apresentou julgados específicos para permitir o confronto de teses.
(RR- 9953700-80.2006.5.09.0660)

Fonte: TST

A medida provisória que reajusta as aposentadorias e pensões acima de um salário mínimo em 7,72% e determina o fim do Fator Previdenciário – inicialmente previa somente reajuste de 6,14% -, será votada pelo plenário do Senado Federal na próxima semana.
Em caso de aprovação sem emendas, a proposta que há poucos dias foi aprovada na Câmara, vai à mesa do presidente Lula.
A NCST, CONTRATUH e a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), pedem o apoio maciço a todos os filiados nessa luta de expressão nacional, e que as bases façam pressão total aos senadores que representam seus estados dentro do Congresso Nacional.
Para ambas as entidades, o fim do Fator Previdenciário – o verdadeiro câncer das aposentadorias – se faz necessário desde a criação no governo FHC e mantida no governo LULA, enquanto o reajuste de 7,72%, nada mais representa do que uma justiça aos milhões de aposentados e pensionistas brasileiros.

FIM DO FATOR PREVIDENCIÁRIO E REAJUSTE DE 7,72% JÁ!

Fonte: NCST/CONTRATUH

A deputada Maria do Rosário (PT/RS) defendeu, nesta terça-feira (11), em audiência pública realizada pelas comissões de Educação e de Trabalho a importância do Programa Nacional de Certificação e Formação Inicial e Continuada (Rede Certific).



O programa visa a qualificação e o reconhecimento profissional. A partir desse reconhecimento, é possível a elevação da escolaridade do trabalhador.



De acordo com Maria do Rosário, a rede Certific é uma iniciativa que merece apoio porque proporciona ao trabalhador que não teve oportunidade de estudar e se formar a chance de retomar os estudos a partir dos Institutos Técnicos Federais.



"Trata-se uma rede de caráter nacional que valoriza e reconhece os saberes adquiridos no mundo do trabalho. Esse é um momento relevante para o Brasil, mas acredito que é muito mais relevante para cada um dos pedreiros, carpinteiros, pescadores, homens e mulheres em tantas profissões que, agora, encontram na certificação, o reconhecimento dos seus saberes. Acredito que esta é uma forma de acesso que se abre ao trabalhador, principalmente àqueles com menos acesso à formação e instrução e que precisam de uma política de Estado para serem incluídos", disse. (Agência Informes)

Fonte: Diap

Os aposentados que continuarem trabalhando poderão sacar recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), de acordo com proposta aprovada, nesta quarta-feira (12), pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais), no Senado.


Segundo a proposta, os saques poderão ser feitos a cada 12 meses por idosos com idade a partir de 65 anos, de acordo com a Agência Senado.



O texto é um substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) a projeto de lei do senador Neuto Conto (PMDB-SC). Na justificativa da proposta, Conto afirmou que o direito à movimentação da conta é garantido aos aposentados que continuam trabalhando na mesma empresa, mas não para aqueles que passam a trabalhar em outra companhia.


Azeredo afirmou que, com o envelhecimento relativo da população, o FGTS é uma forma de ajudar o trabalhador em períodos de dificuldade financeira, causada por períodos longos de inatividade.


Tramitação
A proposta foi aprovada pela CAS em caráter terminativo e deve seguir para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para exame do Plenário do Senado.

Fonte: InfoMoney

O PL 6.708/09, do senador Paulo Paim (PT/RS), que regulamenta a contribuição assistencial em favor dos sindicatos não foi apreciado, nesta quarta-feira (12), na Comissão de Trabalho. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), foi retirada de pauta por uma manobra anti-regimental.

Apesar de a matéria já está em processo de votação, iniciado no dia 5 de maio, o presidente do colegiado, deputado Alex Canziani (PTB/PR), atendeu pedido da Mesa Diretora da Casa para anexar o projeto ao PL 6.706/09, do mesmo autor, mas que trata da estabilidade do dirigente sindical. Portanto, matérias desconexas.

Os projetos não são correlatos. A manobra tem a clara intenção de protelar a aprovação da proposta no colegiado, já que o mérito dos projetos nada tem haver um com o outro.



Outro detalhe que expõe a atitude protelatória é que a matéria estava em processo de votação e não mais poderia ser retirada de pauta.

Os deputados da Comissão de Trabalho ameaçam trancar os trabalhos na Casa, tanto no colegiado quanto no plenário da Câmara, caso não seja corrigida essa impropriedade regimental.

Relator
O PL 6.706/09, já aprovado no Senado (PLS 177/07), cujo objetivo é vedar a dispensa de empregado sindicalizado que seja membro ou candidato a Conselho Fiscal, tem como relator na Comissão de Trabalho, o deputado-empresário Sandro Mabel (PR/GO).



Mabel é um dos 219 representantes dos empresários na Câmara dos Deputados.

O parlamentar goiano ainda não apresentou parecer sobre a matéria. Caso permaneçam anexados os projetos, Mabel será o relator e apresentará parecer para os dois projetos.



Além da Comissão de Trabalho, ambas as propostas serão examinadas ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ser analisada no plenário da Casa.

A pauta de votações do Senado está trancada pelos quatro projetos que definem o marco regulatório do pré-sal desde a última sexta-feira (7) e têm prioridade de votação sobre as demais matérias da agenda. Isso ocorre porque eles tramitam em regime de urgência.



As outras matérias de caráter legislativo só poderão ser analisadas depois que esses projetos forem votados - a não ser que o Governo retire a urgência.



Os líderes aliados se reunirão com os da oposição para tentar fechar um acordo no sentido de destravar a pauta. A oposição vai propor que o Governo retire a urgência dos projetos do pré-sal e em contrapartida vai retirar a obstrução aos trabalhos do plenário.



Pré-sal
As matérias que criam o marco regulatório do pré-sal são o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 309/09, que cria a Petrosal e recebeu nove emendas no Senado; o PLC 7/10, que cria o Fundo Social, com 12 emendas; o PLC 8/10, que estabelece regras para a capitalização da Petrobras, com cinco emendas; e o PLC 16/10, que estabelece novos critérios para a distribuição dos royalties do petróleo e cria o regime de partilha de produção, com 54 emendas.



Além dos quatro projetos do pré-sal, duas medidas provisórias (MPs) trancam a pauta. A primeira é a MP 477/09, que concede crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões a ministérios e empresas estatais no Orçamento de 2009, a maior parte a ser aplicada em despesas de custeio e investimento em infraestrutura.



Já a MP 480/10 abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 1,3 bilhão, para ministérios, sendo que boa parte dos recursos deve ser aplicada na recuperação do Haiti.

Na sessão ordinária da Comissão de Trabalho da Câmara desta semana, os destaques são os projetos de lei de regulamentação da taxa assistencial e o que trata do congelamento de salário do servidor.



O PL 6.708/09, do senador Paulo Paim (PT/RS), que regulamenta a cobrança, pelos sindicatos de trabalhadores, taxa assistencial em razão da celebração da convenção coletiva de trabalho. O relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM) apresentou, na semana passada, parecer pela aprovação do projeto.



Congelamento do salário do servidor
O PLP 549/09, do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que congela por dez anos o salário do servidor está na pauta desta semana. A proposta tem parecer contrário do relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS).



Proteção ao trabalhador
O PL 3.128/04, do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que inclui como beneficiário da legislação trabalhista os ocupantes de cargos em comissão da Administração Pública e os contratados por tempo determinado é outra matéria em destaque na Comissão de Trabalho. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) ofereceu parecer favorável à matéria.



Demissão
Está ainda na pauta do colegiado o PL 3.035/08, do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que acrescenta dispositivo na CLT para inibir a demissão de trabalhador após suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nos casos que especifica. O relator, deputado Paulo Rocha (PT/PA) apresentou parecer favorável ao projeto.



Teletrabalho
O PL 4.505/08, do deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB/ES), que regulamenta o trabalho à distância, conceitua e disciplina as relações de teletrabalho. A relatora, deputada Manuela D'ávila (PCdoB/RS) ofereceu parecer favorável ao projeto.



Proteção ao trabalhador
O PL 3.128/04, do deputado Eduardo Valverde (PT/RO) inclui como beneficiário da legislação trabalhista os ocupantes de cargos em comissão da Administração Pública e os contratados por tempo determinado. O relator da matéria, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) emitiu parecer pela aprovação da matéria. Os trabalhos da Comissão estão agendados para esta quarta-feira (12), às 9h30, no plenário 12.

Formação do trabalhador
As Comissões de Educação e Cultura e de Trabalho da Câmara dos Deputados realizam audiência pública sobre a "Rede Certific - Programa Nacional de Certificação e Formação Inicial e Continuada". Foram convidados, os ministros da Educação, Fernando Haddad, e do Trabalho, Carlos Lupi; o diretor de Formulação de Políticas da Educação Profissional e Tecnológica, Luiz Pereira; e a presidente do Conselho das Instituições da Rede Federal, Consuelo Sielski. A reunião vai acontecer a partir das 14h30, desta terça-feira (11), ainda sem plenário definido.



Cargos na Fazenda
Nesta quarta-feira (12), às 14h30, o colegiado realiza audiência pública sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda. Foram convidados o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, Laerte Meliga; e a presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos e Auxiliares da Receita Federal do Brasil, Leonilda de Araujo. Ainda não foi definido o plenário para o debate.



Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Reajuste dos benefícios da aposentadoria
O deputado Marçal Filho (PMDB/MS) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Requerimento 141/10 para realização de audiência pública com o ministro da Previdência Social, e os presidentes da Frente Parlamentar em defesa dos Aposentados e Pensionistas e da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warlley Martins.

O objetivo da audiência é debater o PL 4.434/08, do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária.



Desconstitucionalização de direitos
Continua na pauta da CCJ, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Na prática, o parlamentar pretende desconstitucionalizar os direitos sociais e trabalhistas conquistados na Carta de 1988.

O relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA) apresentou parecer favorável à proposta. O deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ) apresentou voto em separado. Se aprovada o parecer do relator será criada comissão especial para analisar o mérito da matéria e o voto em separado vai ao arquivo.



Execução trabalhista
O PL 5.140/05, do ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP) que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica também está na agenda desta semana da CCJ.

O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto.



Justiça do Trabalho
O PL 6.542/06, da comissão especial mista que trata da "Regulamentação da Emenda 45", que regulamenta o inciso IX do artigo 114 da Constituição, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho pode ser apreciado na CCJ. Em resumo a proposta estabelece a competência das varas de Trabalho para julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empregatício.

O relator da matéria é o deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), cujo parecer é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da matéria. O deputado Moreira Mendes (PPS/RO) apresentou voto em separado em que pede a rejeição da matéria.



Piso salarial
Está na pauta ainda o projeto de lei complementar (PLP) 282/08, do deputado Brizola Neto (PDT/RJ) que altera a Lei Complementar 103/00, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.

O relator, deputado João Campos (PSDB/GO) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ao projeto. Se aprovada, a matéria será apreciada no plenário da Casa.



Entidades filantrópicas
O PL 5.605/05, da deputada Gorete Pereira (PR/CE) que acrescenta artigo à CLT, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos pode ser votado na comissão.

O relator, deputado Aracely de Paula (PR/MG) emitiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho. O deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou voto em separado contrário ao parecer do relator. A Comissão se reúne nesta terça-feira (11) às 14h30 e na quarta-feira (12) às 10h, no plenário 1.



União estável
Nesta quarta-feira (12), o colegiado debate em audiência pública o PL 674/07, que regulamenta a união estável, reconhecida como "entidade familiar" pela Constituição (artigo 226, parágrafo 3º) e pelo Código Civil (Lei 10.406/02). Para o debate foram convidados, a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Maria Dias; a representante do Fórum de Mulheres do Distrito Federal, Ana Thurler; e o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Toni Reis. A reunião será no plenário 1, às 9h30.



Comissão de Seguridade Social e Família

Emenda 29
A Comissão de Seguridade Social e Família realiza, nesta terça-feira (11), audiência pública sobre a judicialização da saúde e a necessidade de regulamentação da Emenda 29. Foram convidados o secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Reinaldo Guimarães; o defensor público Federal, André Ordacgy; e o juiz de Direito do Fórum Regional do Partenon em Porto Alegre (RS), Ingo Sarlet. A reunião será no plenário 7, às 14h.

Hospitais universitários
Na pauta ordinária do colegiado está o Requerimento 354/10, da deputada Solange Almeida (PMDB/RJ), que convida representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério da Educação (MEC), da Federação de Sindicatos de trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra), da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior (Andifes) para debater a situação dos hospitais universitários.

Perfil Profissiográfico Previdenciário
Está também na pauta, o PL 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. O relator da matéria, deputado Assis do Couto (PT/PR) apresentou parecer favorável ao projeto.

Exames periódicos motoristas
O colegiado poderá votar, nessa quarta-feira (12), o PL 2.895/08, do ex-deputado Barbosa Neto (PDT/PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão. O relator, deputado Manato (PDT/ES) ofereceu parecer pela aprovação da matéria.



Licença paternidade
O colegiado analisa ainda o PL 3.935/08, da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE), que acrescenta os artigos 473-A a 473-C à CLT, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do artigo 7º da Constituição. A relatora da proposta, deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA) ofereceu parecer pela aprovação da matéria. O colegiado se reúne às 9h30, no plenário 7.

Comissão de Finanças e Tributação



Trabalhador rural
O colegiado poderá votar o PL 4.512/04, do deputado Vicentinho (PT/SP), que institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais. Na prática, a proposta obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais. O relator da proposta, deputado Guilherme Campos (DEM/SP) ofereceu parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta. Depois de pedir vista do projeto, o deputado João Dado (PDT/SP) apresentou voto em separado que é contrário ao parecer do relator.

Aposentadoria
Está ainda na pauta da CFT o PL 7.064/02, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O relator da matéria, deputado Vignatti (PT/SC) apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da matéria. O deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) apresentou voto em separado favorável ao projeto. O colegiado se reúne às 10h, desta quarta-feira (12), no plenário 4.



Comissão de Legislação Participativa
Planos de Saúde
Nesta terça-feira (11), a Comissão de Legislação Participativa realiza seminário sobre planos de saúde e cooperativismo na saúde. Foram convidados o diretor de Normas e Habilitação de Operadoras da Agência Nacional de Saúde, Alfredo Cardoso; o representante da Associação Médica Brasileira, Florisval Meinão; e o representante da Unimed do Brasil, José Ximenes. O encontro vai ser às 14h, no plenário 3.

Direitos Humanos (PNDH-3)
A Agência Câmara de Notícias realiza, nesta terça-feira (11), chat com o deputado Chico Alencar (PSol/RJ) relator de quatro propostas que sustam diretrizes do 3º Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). O debate terá início às 15h. Os interessados em participar do bate-papo deverem acessar o site www.agencia.camara.gov.br e clicar no banner do bate-papo, que estará disponível no alto da página da agência.



Comissões especiais
Fim da contribuição dos aposentados
A comissão especial sobre o fim da contribuição dos aposentados (PEC 555/06) realiza audiência pública e votação de requerimentos. Foram convidados o secretário-geral da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), José Costa; e os presidentes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Pedro Delarue Filho; e o da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), Jorge Cezar Costa. A reunião vai ser, nesta quarta-feira (12), às 14h30, no plenário 13.

Funasa
Nesta quarta-feira (12), às 14h30, a comissão especial da Criação de Empregos Públicos na Funasa realiza eleição de vice-presidentes, em seguida, vota requerimentos para realização de audiências públicas e define o roteiro dos trabalhos para o colegiado. A reunião ainda não tem plenário definido.

Fonte: Diap

'Ficha Limpa' no plenário é o destaque desta semana na Câmara. Dentre as comissões permanentes, as atenções se voltam para a do Trabalho, que poderá votar o projeto que regulamenta a taxa assistencial em favor dos sindicatos e ainda o que trata do congelamento de salário do servidor



Os destaques ao projeto 'Ficha Limpa' são o principal tema do plenário nesta semana. Há destaques para mudar pontos importantes da proposta, que amplia os casos de inelegibilidade, unifica em oito anos o período em que o condenado não poderá se candidatar e torna inelegíveis aqueles condenados por decisão de colegiado da Justiça.



As pautas da Câmara (sete) e do Senado (duas) estão travadas por medidas provisórias. No Senado, os projetos do pré-sal também bloqueiam a agenda de votações. Os líderes tentarão fechar acordo para destravar as deliberações.



Câmara
A pauta da Casa está trancada por sete medidas provisórias. A primeira é a 472/09, que prorroga até 2014 os incentivos fiscais concedidos à fabricação de microcomputadores que custem até R$ 11 mil.



A renúncia fiscal prevista é de R$ 1,5 bilhão em 2010. Também consta da pauta a continuidade da votação do projeto Ficha Limpa, que torna inelegíveis as pessoas condenadas por órgão judicial colegiado e unifica em oito anos o período de impedimento para elas se candidatarem.

Senado
Pauta trancada por duas medidas provisórias: MP 477/09, que concede crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões a diversos ministérios e estatais no Orçamento de 2009, mas cancela outros R$ 14,6 bilhões em investimentos em estatais; MP 480/10, que libera R$ 1,37 bilhão para socorro a vítimas do desastre no Haiti e das chuvas e secas ocorridas no começo do ano no Brasil.



Também trancam a pauta os projetos do pré-sal - criação da Petrosal e do Fundo Social, capitalização da Petrobras e regime de partilha.

Poder Judiciário
Na terça-feira, os líderes da Câmara discutem o projeto do Supremo Tribunal Federal (STF) que reestrutura as carreiras do Poder Judiciário e aumenta a remuneração inicial dos servidores. Foram convidados os presidentes do STF, ministro Cezar Peluso, e do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski. Os servidores ameaçam fazer greve na quarta-feira para pressionar pela aprovação do projeto, cujo impacto estimado é de R$ 7,7 bilhões anuais.

Pré-sal
Os líderes do Senado se reúnem, nesta terça-feira (11), para tentar fechar acordo em torno da votação dos projetos do pré-sal. Proposta da oposição é para que Governo vote, ainda nesta semana, medida provisória que reajuste em 7,72% benefício de aposentados e acaba com o fator previdenciário.



Outra demanda é que o Governo retire a urgência para os projetos do pré-sal. Em troca, a oposição encerraria a obstrução da votação dos projetos, concordaria com a votação até julho e daria prioridade ao projeto da capitalização da Petrobras.



Livro do DIAP
O Centro de Estudos em Administração Pública e Governo da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (CEAPG/FGV) e o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) promovem o lançamento do livro, "Por dentro do governo: como funciona a máquina pública". O evento vai ser em São Paulo, na Fundação Getúlio Vargas.



Veja, a seguir, a previsão dos principais acontecimentos políticos desta semana:

Segunda-feira (10)
- José Serra (PSDB) concede entrevista à Rádio CBN.

- A Comissão de Ética Pública da Presidência da República deve examinar o teor das denúncias divulgadas contra o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, suspeito de ter ligações com a máfia chinesa, conforme investigações da Polícia Federal.

- Grupo Estado promove debate com o presidente do PT, José Eduardo Dutra, e do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), para discutir as diferenças programáticas e ideológicas entre as duas legendas.

- A Comissão de Infraestrutura do Senado realiza audiência pública sobre "Recursos Humanos para Inovação e Competitividade em Telecomunicações com o presidente da Vivo, Roberto Lima, a diretora de Gestão da Oi, Márcia Leal.



Terça-feira (11)
- Líderes da oposição e do Governo no Senado discutem calendário de votações e retirada da urgência para os projetos que tratam do pré-sal.

- Líderes partidários da Câmara discutem com os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowsk, projeto do STF que reestrutura as carreiras do Poder Judiciário e aumenta a remuneração inicial dos servidores.

- Prefeitos discutem com Governo Federal, em Brasília, liberação de recursos do PAC 2.

- A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado realiza audiência pública para discutir projeto sobre Plano Nacional de Abastecimento com os ministros Wagner Rossi (Agricultura) e José Gomes Temporão (Saúde) e com o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, Nelson Hubner, e da Agência Nacional de Águas (ANA), José Machado.

- A comissão especial do Código Brasileiro de Aeronáutica (Câmara) realiza audiência pública com a secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Mariana de Araújo, o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Antônio Silveira, e o diretor-executivo do Procon-SP, Roberto Pfeiffer.

- A comissão especial de Exploração de Recursos das Terras Indígenas (Câmara) pode votar o parecer do relator, deputado Eduardo Valverde (PT/RO).

- A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado pode votar projeto de lei de autoria do senador Tasso Jereissati (PLS 193/08) que aumenta a remuneração dos recursos do FGTS.

- Henrique Meirelles participa da Conferência de Alto Nível com o Fundo Monetário Internacional e o Banco nacional Suíço sobre o sistema monetário internacional, na Suíça.



Quarta-feira (12)
- A Comissão de Trabalho da Câmara poderá votar parecer contrário do relator,deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), ao PLP 549/09, do Senado, que congela, por dez anos, o salário dos servidores públicos.

- Servidores da Justiça podem fazer greve geral para pressionar aprovação de projeto de lei que revê o plano de carreira da categoria e concede reajuste salarial. Impacto pode chegar a R$ 7,7 bilhões.

- A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado realiza audiência pública para discutir projeto de lei que cria o Fundo Social com recursos do pré-sal com o presidente do Ipea, Marcio Pochmann, com o secretário de Políticas Econômicas do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, entre outros.

- A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara realiza audiência pública sobre o mapeamento do Ministério do Meio Ambiente nas grandes cidades brasileiras em relação ao aquecimento global e ao efeito estufa com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.

- A comissão especial do Código Brasileiro de Aeronáutica (Câmara) realiza audiência pública com a presidente da Anac, Solange Vieira, o diretor-geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Ministério da Defesa, tenente-brigadeiro-do-ar Ramon Cardoso, e o presidente da Infraero, Murilo Barboza.

- O Supremo Tribunal Federal julga adin contra a Lei 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicas nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.



Quinta-feira (13)
- Propaganda eleitoral gratuita do PT, em cadeia de rádio e TV, com duração de 10 minutos.

- O Centro de Estudos em Administração Pública e Governo da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (CEAPG/FGV) e o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) promovem o lançamento do livro, "Por dentro do governo: como funciona a máquina pública". O evento vai ser em São Paulo, na Fundação Getúlio Vargas.

Sexta-feira (14)
- Henrique Meirelles participa do encerramento do 12º Seminário Anual de Meta para Inflação, no Rio de Janeiro.

- Divulgação do IGP-10 de maio.

- Departamento de Comércio dos EUA divulga vendas no varejo em abril.



Sábado (15)
- O presidente Lula faz viagem ao Irã.

Fonte: Diap

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de União da Vitória, presidido pelo companheiro JOSÉ ORLANDO DOS SANTOS, realizou neste 1º de maio, seu tradicional encontro com os trabalhadores.

O evento que teve apoio da NCST - Nova Central Sindical de Trabalhadores, FETRACONSPAR - Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná e da CNTI - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústrias, foi um sucesso, com a participação de um bom número de trabalhadores.

Estiveram presentes os companheiros: GERALDO RAMTHUN, 3º Vice-Presidente da NCST, Presidente da FETRACONSPAR, Diretor Secretário Regional da CNTI e DENILSON PESTANA DA COSTA, Presidente da NCST/Paraná, Secretário de Finanças da FETRACONSPAR e Presidente do SINTRACOM Lodrina.

enviamos dados complementares para informar que o curso de colhedeira oferecido pelo Sindiaras/Região atingiu o número de 68 alunos matriculados. E o Curso esta sendo solicitado por mais de 05 municipios da Região. Abel David Alves - Presidente do [email protected] Temos fotos enviarei em breve.