A taxa de desemprego subiu de 13%, em fevereiro, para 13,7%, no mês passado, segundo pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) feita em seis regiões metropolitanas. Apesar da alta, foi a menor taxa para meses de março desde 1998. Em março de 2009, a taxa de desemprego foi de 15,1%.

De acordo com o Dieese, os desempregados nessas regiões - São Paulo, Salvador, Belo Horizonte, Distrito Federal, Porto Alegre e Recife – somaram 2,767 milhões. O total de ocupados nas seis regiões investigadas foi estimado em 17,423 milhões.

Nessas regiões, o nível ocupacional diminuiu no setor de serviços (115 mil ocupações a menos ou redução de 1,2%), no comércio (-55 mil, ou -1,9%) e no agregado outros setores (-19 mil ou -1,3%). Houve crescimento na indústria (31 mil, ou 1,2%) e na construção civil (21 mil ou 1,9%).

Segundo o Dieese, houve redução do emprego público (0,4%) e da estabilidade do emprego privado.

No emprego privado, houve ligeiro acréscimo no número de assalariados com carteira de trabalho assinada (0,5%) e redução no contingente sem carteira (2,7%). Também se retraíram os números de autônomos (2,5%) e de empregados domésticos (2,6%).

Em fevereiro, no conjunto das regiões pesquisadas, o rendimento médio real dos ocupados praticamente não variou (-0,1%) e o dos assalariados reduziu-se em 0,7%. Os valores monetários foram estimados em R$ 1.274 e R$ 1.340, respectivamente.

Repórter Kelly Oliveira

Fonte: Agência Brasil

O Brasil atravessou a crise sem passar por um impacto social profundo. Mas, agora, terá de concentrar esforços para melhorar as condições de trabalho dos brasileiros. O alerta foi feito pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), durante reunião de ministros do Trabalho do G-20 (grupo das 20 maiores economias do mundo), realizada na semana passada em Washington. Segundo a entidade, 25% da população brasileira ainda ganha menos de US$ 75 por mês. Para a entidade, o "déficit de trabalhos decentes ainda persiste". Segundo a OIT, o desafio do governo no pós-crise mundial será o de criar condições para uma melhora da renda.

A OIT admite que a crise do desemprego foi atenuada pelo aquecimento do mercado interno e pelos incentivos fiscais do governo. Mas alerta para o fato de que a geração de emprego é insuficiente para lidar com a situação social do País, apontando os trabalhos degradantes que persistem. O documento mostra ainda que o Brasil é o País que tem a menor cobertura de seguro-desemprego entre as economias do G-20, atendendo 7% da população. Na Argentina, é 8%, na África do Sul, 11%, no Japão, 35% e na Espanha, mais de 60%.

A OIT recomenda que os governos mundiais mantenham os pacotes de resgate à economia, para evitar uma explosão na taxa de desemprego. Em 2009, esses pacotes salvaram 8 milhões de empregos e devem evitar mais de 6,7 milhões demissões em 2010.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Agência Estado

Nesta terça-feira, 27 de abril, às 15h30, uma importante reunião acontece no gabinete das lideranças do PDT, em Brasília.

Em discussão a polêmica e tão esperada votação do reajuste dos aposentados, que está prevista para ocorrer nesta semana.

Estarão participando senadores, deputados federais, líderes de bancadas e representantes das centrais sindicais.

A COBAP, que desde o início encabeça a luta por um reajuste maior, também estará participando deste debate.

A reunião é uma tentativa final de costurar de modo definitivo um acordo antes da votação da Medida Provisória 475, cujas emendas tratam do reajuste dos aposentados e pensionistas que ganham acima do salário mínimo.

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza, também foi convocado a participar da reunião e já adiantou que deve comparecer.

Por Richard Casal

Os reajustes do salário mínimo, objeto da MP 474/09, e das aposentadorias da Previdência Social (MP 475/09) são os destaques do plenário da Câmara desta semana, que votará somente medidas provisórias até o destravamento da pauta.

Elas precisam ser votadas pelo Congresso Nacional - Câmara e Senado - até 1º de junho, sob pena de perda de eficácia destas matérias.

Assim que aprovada pelos deputados, a proposta segue para exame do Senado. No caso de mudanças no texto na Casa revisora, a medida retorna à Câmara para o veredicto final.


Veja as demais MPs que trancam a pauta do plenário da Câmara dos Deputados:


- 476/09, concede crédito presumido do IPI às empresas que usarem como matérias-primas artigos recicláveis adquiridos de cooperativas de catadores;

- 477/09, concede crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões a ministérios e estatais e cancela outros R$ 14,6 bilhões;

- 478/09, extingue o seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) (a Caixa Econômica Federal fica responsável por administrar os seguros já feitos nessa modalidade) e prevê um aporte de R$ 172 milhões ao Fundo de Desenvolvimento Social para financiar moradias para famílias de baixa renda organizadas em cooperativas ou associações;

- 479/09, reorganiza carreiras do serviço público federal;

- 480/10, abre crédito extraordinário de R$ 1,37 bilhão a e ao Fundo de Participação dos Municípios (para atender vítimas de chuvas e enchentes ocorridas no final de 2009 nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste;

- 481/10, autoriza doações de estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional; e

- 482/10, permite ao Brasil suspender pagamentos de direitos de propriedade intelectual para o país que descumprir as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Fonte: Diap

Deputados analisam reajuste das aposentadorias e salário mínimo; senadores podem começar análise da regulamentação do pré-sal. PSB decide, na terça (27), sobre candidatura de Ciro Gomes à Presidência. Na economia, destaque para reunião do Copom. Expectativa de aumento de juros. No sábado, 1º de Maio, Dia Internacional do Trabalhador



Na Câmara, consta da pauta onze medidas provisórias, sendo que sete delas estão com prazos de votação esgotados. A primeira da pauta é a 474/09, que aumentou o salário mínimo de R$ 460 para R$ 510. A segunda é a MP 475/09, que reajusta em 6,14% os benefícios dos aposentados. A base aliada que aumentar este percentual para 7,7%.

Senado
Pauta trancada por duas medidas provisórias: 473/09, que concede crédito extraordinário de R$ 742 milhões a ministérios para ações de recuperação de estruturas de municípios atingidos por chuvas e secas no final do ano passado, e 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia, estimados em cerca de R$ 3 bilhões em 2010.

Também constam da pauta projetos de lei que cria a Petrosal (PLC 309/09), terceiro item da agenda, o que institui o Fundo Social do pré-sal (PLC 7/10), o que trata da capitalização da Petrobras (PLC 8/10) e o que dispõe sobre o regime de partilha (PLC 16/10).

Copom
Nesta terça e quarta-feira, o Comitê de Política Monetária do Banco Central se reúne para decidir sobre a taxa básica de juros (Selic), hoje em 8,75% ao ano. A expectativa é que haja aumento. A ata da reunião será divulgada na próxima semana (06/05).

Ciro Gomes
Na terça-feira a Executiva Nacional do PSB se reúne para decidir sobre a candidatura de Ciro Gomes à presidência da República. Suas últimas entrevistas foram extremamente duras com o partido e com o presidente Lula. O PSB deve anunciar que não concorrerá ao Planalto e apoiará a candidatura de Dilma Rousseff.



1º de Maio
- Dia Internacional do Trabalhador. Dilma Rousseff, pré-candidata à Presidência da República pelo PT, participa de festa de 1º de Maio promovida pela Força Sindical e Central Única dos Trabalhadores (CUT). CTB, Nova Central e UGT também realizam evento unificado no Vale do Anhangabaú, com show musical e exposição de fotos. A CGTB e a Força Sindical comemoram juntas 1º de Maio, em São Paulo. O evento destas centrais vai ser na Praça Campo de Bagatelle, a partir das 7h.



Veja, a seguir, a previsão dos principais acontecimentos políticos desta semana:



Segunda-feira (26)
- O ministro da Fazenda, Guido Mantega participa do Brazil Summit 2010, em Nova Iorque.



Terça-feira (27)
- Reunião da Executiva Nacional do PSB para discutir candidatura de Ciro Gomes à Presidência da República.

- Câmara tenta votar medida provisória que concede reajuste para aposentados que ganham acima de um salário mínimo.

- A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pode analisar o PL 29/07, do deputado Paulo Bornhausen (DEM/SC), que estabelece novas regras para a televisão por assinatura e permite a participação das empresas de telefonia no setor.

- O relator da CPI da Dívida Pública na Câmara, deputado Pedro Novais (PMDB/MA), apresenta seu relatório final.

- A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara realiza audiência pública sobre a proteção de patentes de componentes de remédios produzidos pelos laboratórios estatais; e sobre prioridades para as indústrias que produzem fármacos de medicamentos usados por doentes de aids e portadores de HIV. Foram convidados, entre outros, o secretário de Inovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Márcio Suguieda; e o representante do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), Jorge de Paula Ávila.

- A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara realiza audiência pública sobre o marco civil da internet no Brasil com o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, e outros.

- A Comissão de Agricultura do Senado realiza audiência pública sobre a prorrogação das operações de crédito de investimento rural contratadas com recursos do BNDES (Finame) com o ministro da Agricultura, Wagner Rossi, o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, e o presidente do Banco do Brasil, Aldenir Bendine.

- Senado tenta votar MP 473/09, que concede crédito extraordinário de R$ 742 milhões a ministérios para ações de recuperação de estruturas de municípios atingidos por chuvas e secas no final do ano passado, e a MP 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia, estimados em cerca de R$ 3 bilhões em 2010. Ambas as matérias travam a pauta da Casa.

- Início da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central.

- O ministro Celso Amorim será recebido, em Teerã, pelo presidente iraniano, Mahmud Ahmadinejad, e o chanceler Manouchehr Mottaki.



Quarta-feira (28)
- O presidente Lula recebe o presidente da Venezuela, Hugo Chávez, em Brasília.

- O presidente Lula oferece jantar em homenagem a Gilmar Mendes e Cezar Peluso, ambos ministros do STF.

- Senado tenta votar projeto que cria a Petrosal (PLC 309/09).

- A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado realiza audiência pública com o ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Samuel Pinheiro Guimarães, sobre o "Plano Brasil 2022", projeto de metas e ações estratégicas para guiar o desenvolvimento do País.

- A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara realiza audiência pública sobre a situação atual da Telebrás sob o ponto de vista dos seus acionistas e dos usuários dos serviços de telecomunicações. Foram convidados, entre outros, a ministra-chefe da Casa Civil, Erenice Guerra; o ministro das Comunicações, José Leite; o presidente da Telebrás, Jorge da Motta e Silva; e o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério dos Santos.

- A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara realiza audiência pública sobre os avanços e as dificuldades relativas à Lei Complementar 130/09, que trata do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

- A comissão especial sobre Contribuição de Aposentados (Câmara) realiza audiência pública com os ministros do Planejamento, Paulo Bernardo; e da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas.

- A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa parecer do deputado José Eduardo Cardozo (PT/SP) as 18 emendas apresentadas ao projeto de lei Ficha Limpa (impede a candidatura de pessoas condenadas pela Justiça).



- O Copom anuncia taxa básica de juros (Selic).

- As seis centrais sindicais brasileiras - CUT Força Sindical, CTB, UGT, Nova Central e CGTB - realizam em Brasília - Dia Internacional em Memória às Vítimas de Acidentes de Trabalho, um ato público com o objetivo de denunciar a irresponsabilidade do setor patronal na prevenção de acidentes e doenças do trabalho.

Quinta-feira (29)
- Lançamento oficial da candidatura de Geraldo Alckmin (PSDB) ao governo de São Paulo.



- Propaganda eleitoral gratuita do PV, no rádio e na TV, com duração de 10 minutos.

- Tesouro Nacional divulga os resultados do governo central em março.

- IBGE divulga taxa de desemprego em março.

- Divulgação do IGP-M de abril.



Sexta-feira (30)
- O Banco Central divulga o resultado do setor público consolidado em março.

- CUT promove seminário sindical internacional. Cerca de 500 sindicalistas e representantes das centrais sindicais de 20 países da América Latina, além de movimentos sociais, já confirmaram presença no evento, que vai acontecer das 9 às 17 horas, no auditório Simon Bolívar do Memorial da América Latina, em São Paulo, como parte da celebração do 1º de Maio da central.



Sábado (1º)
- Dia Internacional do Trabalhador. Dilma Rousseff, pré-candidata à Presidência da República pelo PT participa de festa de 1º de Maio promovida pela Força Sindical e Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Fonte: Diap

O mercado da segurança privada no Brasil corresponde a quase meio milhão de profissionais e ultrapassa o efetivo da Polícia Militar dos vinte e sete estados do país juntos. Neste ano, as empresas que oferecem serviço de vigilância devem faturar R$ 15 bilhões e o mercado cresce no ritmo de 14% ao ano.

O exército privado de segurança, que atua em shoppings, lojas, condomínios e prédios, anda bem armado. Eles portam 80 mil armas ao todo, fato que é criticado por alguns especialistas. Segundo o ex-secretário nacional de segurança pública, José Vicente da Silva, “deveria ser proibido a existência de qualquer vigilante armado".

- Havendo uma arma pode haver risco de vida maior pras pessoas que estão ali.

Para trabalhar como seguranças, existem cursos regulamentados e uma carteira emitida pela Polícia Federal. De acordo com Victor Saeta, vice--presidente da Abrevis (Associação Brasileira de Empresas de Vigilância), as armas ficam sempre travadas e os vigilantes trabalham de acordo com as normas da Polícia Federal.

Mas paralelamente às empresa legalizadas, o mercado clandestino de segurança privada está crescendo porque que é mais barato, e não tem qualquer tipo de controle. Estima-se que, para cada vigilante legal existem outros três ilegais. O consultor de segurança empresarial Igor Pipolo afirma:

- É muito importante que a população entenda que a contratação de um vigilante clandestino, que não formação e que não está devidamente registrado na polícia federal, representa um risco para essa pessoa ou para essa empresa.

A constituição brasileira diz que segurança é responsabilidade do estado. Mas na prática, os governos não têm dado conta de tantos problemas na área, explica o ex-secretário nacional de segurança pública.

- Ele é um mercado muito ativo e crescente na medida em que os problemas de segurança são bastante acentuados.





Fonte: Portal R7

Na segunda-feira, dia 26, o Senado promove uma sessão especial em homenagem aos vigilantes brasileiros. Mais de trinta delegações, representando companheiros de diversos estados e regiões, já confirmaram presença na solenidade.

Lembramos aos companheiros a importância do ato e a necessidade de que estejamos unidos e coesos, para demonstrar a força da categoria.

A iniciativa, além de significar uma importante conquista de espaço para a nossa categoria, acontece num momento decisivo na nossa luta pela aprovação da lei do risco de vida para os vigilantes.

O evento no Senado, não é apenas uma mera sessão de homenagens,mas um momento de luta, mobilização e pressão da categoria.

Por isto é fundamental que cada Entidade possa garantir a sua participação, colaborando, entre outras, das seguintes formas:

1- Trazendo a Brasília o maior número possível de representantes;
2- Trazendor suas bandeiras e faixas (lembrar que no Senado não é permitida a entrada com os paus que sustentam bandeiras e faixas);
3- Articulando a presença dos Senadores e Deputados seu Estado;
4- Trazendo a criatividade e unidade na luta pelo Risco de Vida e as demandas locais efetivamente cabíveis

Lembramos a todos que o dia 26 de abril de 2010 será uma data de comemoração, mas também de reflexão. Não podemos deixar de externar nossos problemas e nossos anseios e falar de nossas dificuldades, como:
- a falta de respeito aos nossos direitos, à nossa segurança e à nossa vida;
- as condições de trabalho indignas a que ainda somos submetidos em muitos locais, com agressões à nossa saúde, integridade e dignidade;
- a necessidade do reconhecimento do risco profissional a que estamos submetidos, traduzido nos Projetos de Lei em tramitação no Congresso que reconhecem este risco e institui o adicional correspondente;
- uma remuneração justa e condições de trabalho decentes;
- desejo de que exista tratamento igual para qualquer trabalhador, seja ele empregado direto ou indireto;
- precisamos, enfim, ver reconhecidos a nossa dedicação pela vida e o respeito pela nossa profissão e nossa dignidade.

Aguardamos todos em Brasília e contamos com a participação de cada um. 30% JÁ !!!


Fonte: CNTV

Começa no dia 26 de Abril na sede do Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Iaras/Região,em parceria com a escola de capacitação Cenapro, o Curso de operador de colhedeira de cana com a participação de 45 alunos inscritos. O curso tem duração de 7 meses sendo um dia por semana no periodo da noite (segunda feira)e com certificado reconhecido em todo territorio. Com este curso o sindiaras/Região cumpre o seu papel de facilitador social disse o presidente Abel David Alves . Dentro de mais alguns dias novos cursos estarão sendo oferecidos a sociedade.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, deferiu o pedido do Município de São Paulo pela suspensão da liminar que obrigava a Prefeitura a disponibilizar aos servidores, empréstimo consignado em folha de pagamento com várias instituições bancárias.

O sindicato que atua como substituto processual tem direito ao recebimento de honorários advocatícios, desde que haja declaração nos autos de que os empregados substituídos não podem demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Essa matéria, que envolve o direito do sindicato, na qualidade de substituto processual, de receber honorários advocatícios, foi objeto de julgamento recente na Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.


A decisão da SDI-1, por maioria de votos, seguiu entendimento do ministro Horácio de Senna Pires, relator do recurso de embargos da Ford Company Brasil contra o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. O relator citou jurisprudência do Tribunal no sentido da necessidade de prova de miserabilidade dos substituídos para a concessão de honorários advocatícios em favor do sindicato.


Segundo o ministro Horácio, a demonstração de hipossuficiência econômica do trabalhador é requisito previsto no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, portanto, o sindicato deveria provar que todos os substituídos são beneficiários da justiça gratuita, ou seja, comprovem a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo ou declarem possuir situação econômica que não lhes permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família.


Assim, como o sindicato descumpriu a exigência legal, o relator recomendou a exclusão da condenação dos honorários advocatícios. No entanto, antes de essa interpretação conquistar a maioria dos votos dos ministros durante o julgamento, o tema, que ainda é controvertido no TST, reacendeu o debate na SDI-1.


O ministro Vieira de Mello Filho divergiu do relator e reiterou a posição da Primeira Turma do TST que condenara a empresa ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%. Para o ministro, a legislação mencionada refere-se à reclamação trabalhista individual, não de ação coletiva, como na hipótese em discussão.


Além do mais, lembrou o ministro, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a amplitude da substituição processual, dispensando, inclusive, a apresentação do rol dos substituídos. Nessas condições, afirmou o ministro Vieira, a exigência de apresentação de declaração de pobreza seria uma repetição do rol dos substituídos, eliminado pelo STF e que provocou o cancelamento da Súmula nº 310 do TST.


O ministro Vieira defendeu a necessidade de assegurar às entidades sindicais que atuam em substituição processual das categorias que representam o pagamento de honorários advocatícios para incentivar as ações coletivas na defesa de direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos trabalhadores, rompendo com o individualismo processual.


A tese da divergência não saiu vitoriosa, mas foi acompanhada pelos ministros Rosa Maria Weber, Augusto César Leite, Lelio Bentes Corrêa, Carlos Alberto Reis de Paula, corregedor-geral, e João Oreste Dalazen, vice-presidente do Tribunal. (E-ED-ED-RR- 118600-65.2003.5.02.0463)


O presidente do TST, ministro Milton de Moura França, destacou que a tese da divergência deve ser motivo de reflexão para uma alteração da legislação processual trabalhista. Ainda de acordo com o presidente, o artigo 14 da Lei nº 5.584/70 estabelece que a sucumbência na Justiça do Trabalho é para o empregador, desde que o empregado ou o sindicato que o assista esteja no polo do processo. Assim, no entender do ministro Milton, a dispensa pelo STF de apresentação do rol de substituídos pelo sindicato é para facilitar a execução, e não tem relação com a questão dos honorários advocatícios.

Fonte: TST