A queda do Produto Interno Bruto (PIB) de 0,2% em 2009 provocou alteração na Medida Provisória (MP) que reajustou o salário mínimo para R$ 510 em janeiro. Na MP original enviada pelo Executivo, estava previsto que o reajuste do mínimo em 2011 deveria ser equivalente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deste ano mais a variação do PIB de 2009, caso fosse positivo.

Como houve queda no PIB do ano passado, a MP 475/09 foi alterada e transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/10, uma das oito matérias que trancam a pauta da sessão deliberativa do Senado de terça-feira (18). O projeto suprimiu esse item da matéria, além de retirar artigos da MP que previam opções de reajuste do salário mínimo caso não houvesse divulgação do INPC.

As alterações foram feitas pelo relator da matéria na comissão mista encarregada de analisar a MP, deputado Pepe Vargas (PT-RS). Vargas disse que o índice de aumento real para o próximo reajuste do mínimo será debatido, portanto, durante a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2011, cujo projeto de lei deverá ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 31 de agosto.

Fonte: Agência Senado

Na Câmara, a pauta de votações está trancada por dez MPs; no Senado, são quatro. Os projetos de lei do marco regulatório do pré-sal também travam as votações. O projeto Ficha Limpa já está na pauta da CCJ do Senado



A pauta de votações da Câmara dos Deputados está trancada por nove medidas provisórias. A primeira é a 472/09, que prorroga até 2014 os incentivos fiscais concedidos à fabricação de microcomputadores que custem até R$ 11 mil.



A renúncia fiscal prevista é de R$ 1,5 bilhão em 2010. Em sessão extraordinária, pode ser votado o PL 1481/07, que garante o acesso dos alunos de escolas públicas à internet de banda larga até 2013, com recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações).

Senado
Pauta trancada por quatro medidas provisórias: MP 477/09, que concede crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões a diversos ministérios e estatais no Orçamento de 2009, mas cancela outros R$ 14,6 bilhões em investimentos em estatais; MP 480/10, que libera R$ 1,37 bilhão para socorro a vítimas do desastre no Haiti e das chuvas e secas ocorridas no começo do ano no Brasil; MP 474/09, que reajustou o salário mínimo para R$ 510; e a MP 475/09, que reajusta os benefícios das aposentadorias acima de um salário mínimo em 7,72% e acaba com o fator previdenciário.

Pré-sal
Os líderes do Governo e da oposição se reúnem, na terça-feira (18), para fechar o cronograma de votação da regulamentação do pré-sal. A proposta preliminar é votar no dia 25 de maio o projeto sobre a capitalização da Petrobras. No dia 8 de junho, a criação da Petrosal e, no dia 16 de junho, o projeto que cria o Fundo Social.

Neste último, deve ser incluída emenda que trata da mudança de regime do sistema de concessão para o de partilha. A discussão dos royalties seria, portanto, adiada para depois das eleições. A possibilidade de entendimento aumentou na última semana.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
O senador Tião Viana (PT/AC), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deve apresentar seu relatório parcial na Comissão Mista do Orçamento nesta segunda-feira (17). Pelo seu cronograma, o relatório final será votado pela Comissão no dia 1º de julho. Depois disso, o projeto precisa ser votado pelo plenário do Congresso.



Veja, a seguir, a previsão dos principais acontecimentos políticos desta semana:


Segunda-feira (17)
- O presidente Lula participa da sessão de abertura da reunião do G-15, integrado por Argélia, Argentina, Chile, Egito, Índia, Indonésia, Irã, Jamaica, Quênia, Nigéria, Malásia, México, Peru, Senegal, Sri Lanka, Venezuela e Zimbábue, além do Brasil.

- Divulgação de pesquisa CNT/Sensus sobre sucessão presidencial e avaliação do Governo Lula.

- Dilma Rousseff (PT) concede entrevista à Rádio CBN.

- Marina Silva (PV) participa, em São Paulo, de almoço com o Grupo de Líderes Empresariais (Lide), onde fala sobre "Perspectivas e Metas para um País mais sustentável".

- Reunião da Executiva Nacional do PDT para definir os palanques estaduais.

- O presidente do BNDES, Luciano Coutinho, debate com o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), no Rio de Janeiro, o papel do estado.

- O senador Tião Viana (PT/AC), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deve apresentar relatório parcial na Comissão Mista do Orçamento.

- Início da 13ª Marcha a Brasília de prefeitos.

- O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, anuncia os números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) referentes ao mês de abril.

- O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, participa da abertura do Pregão na New York Stock Exchange (NYSE), nos Estados Unidos. Depois, concede entrevista coletiva na Nyse, nos Estados Unidos. À tarde, participa de entrevista organizada pela Ernst and Young para executivos e investidores em Nova York.



Terça-feira (18)
- O presidente Lula participa da 6ª Cúpula da América Latina, Caribe e União Europeia, em Madri.

- Senado tenta votar quatro medidas provisórias que trancam a pauta, entre elas, a que reajusta os benefícios de aposentados e pensionistas que ganham acima do salário mínimo em 7,72% e que acaba com o fator previdenciário.

- Dilma Rousseff (PT) se encontra com prefeitos e vice-prefeitos do PT, em Brasília.

- Os líderes do governo e da oposição se reúnem para discutir o cronograma de votação da regulamentação do pré-sal no Senado.

- A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara realiza audiência pública sobre o resultado do 1º leilão de energia eólica no Brasil. Foi convidado, entre outros, o presidente da Empresa de Pesquisa Energética do Ministério de Minas e Energia, Maurício Tolmasquim.

- A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara realiza audiência pública sobre os preços do serviço de telefonia móvel no Brasil. Foi convidado, entre outros, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg.

- A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado vota projeto de lei (PLS 336/08) que propões um novo rito para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

- Receita Federal divulga arrecadação de abril.

- Vinte e três entidades - entre confederações e centrais sindicais - realizam em Brasília, o 2º Encontro Nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores. O lema do encontro é "Em defesa da unicidade sindical, do emprego e dos direitos trabalhistas".



Quarta-feira (19)
- José Serra (PSDB), Dilma Rousseff (PT) e Marina Silva (PT) participam de debate na 13ª Marcha a Brasília de Prefeitos.

- O presidente Lula abre o seminário "Brasil, parceria para uma nova economia global", promovido pela secretaria de Comunicação da Presidência, e pelos jornais El Pais e Valor Econômico. À tarde, embarca para Lisboa, onde terá a 10ª Cimeira Luso-Brasileira.

- A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode votar projeto Ficha Limpa , proposta que proíbe candidaturas de quem tem condenações em segunda instância em crimes graves e torna mais rígidas outras regras de inelegibilidade.

- A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo realiza audiência pública sobre aviação regional com a presidente da Agência Nacional de Aviação Civil, Solange Vieira, e outros.

- Henrique Meirelles participa de café da manhã no Conselho das Américas, em Nova York, Estados Unidos.

- O FED (banco central dos EUA) divulga a ata da reunião de política monetária ocorrida entre os dias 27 e 28 de abril. Na ocasião, as autoridades decidiram manter o juro na faixa de zero a 0,25% ao ano.



Quinta-feira (20)
- Henrique Meirelles participa do 5th Itaú Securities Annual Latin American CEO Conference, em Nova York, nos Estados Unidos.

- A pré-candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff, participa, em Nova York, de jantar em homenagem ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles , escolhido como "Personalidade do Ano" pela Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos.

- A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara realiza audiência pública sobre o mercado brasileiro de redução de emissões de gases. Foi convidado, entre outros, o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

- Prevista publicação do relatório bimestral de execução do Orçamento da União.

- Propaganda eleitoral gratuita do PR, em cadeia de rádio e TV, com duração de 10 minutos.

- IBGE divulga IPCA-15 de maio.

- Propaganda eleitoral gratuita do PR, em cadeia de rádio e TV, com duração de 10 minutos.



Sexta-feira (21)
- Dilma Rousseff (PT) se reúne com investidores, em Nova York.

- Henrique Meirelles participa de almoço-palestra da Brandeis International Business School em Boston, nos EUA.



Sábado (22)
- O Sindicato das Secretárias e Secretários do estado de São Paulo realiza encontro anual para debater Eco Consciência e Secretariado, no "Encontro Anual do Secretariado de São Paulo", na APCD, quando será lançada a "Campanha Ecoeficiência e Secretariado - Competência para a Sustentabilidade".


Fonte: Diap

A impossibilidade de separar os valores que dizem respeito a cada verba, para avaliar o seu caráter indenizatório ou não, impõe a incidência do imposto de renda (IR) sobre o todo. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se aplicou a verbas resultantes de rescisão de contrato de trabalho. O relator do recurso, ministro Luiz Fux, observou que a isenção do IR decorre da lei expressa, sendo proibida a sua instituição por vontade das partes, mediante negócio jurídico – no caso, um acordo homologado pela Justiça trabalhista.

O ministro Fux afirmou que, ainda que verbas de caráter salarial tenham sido homologadas no acordo como sendo indenizatórias, incide sobre elas o IR. Ele explicou que a regra (Código Tributário Nacional) determina a incidência sobre a renda ou provento, sendo que qualquer exceção deve decorrer de lei com interpretação literal (Lei n. 7.713/1988).

O caso analisado pela Primeira Turma é originário do estado de São Paulo. Em uma reclamação trabalhista, foi reconhecido o vínculo empregatício e determinado o pagamento de verbas rescisórias, compostas por aviso prévio, 13º salário, 13º salário proporcional, valores do FGTS acrescido de multa de 40%, seguro-desemprego, horas extras e integrações.

Parte dessas parcelas era passível de incidência de IR, enquanto outra não, porque abrangida pela isenção. Entretanto, o trabalhador e a ex-empregadora homologaram acordo na Justiça do Trabalho em um “montante global”, sem discriminação, que incorporou as diversas verbas devidas a título de indenização.

O trabalhador recebeu R$ 95 mil, em cinco parcelas, independentemente de liquidação específica de cada verba, tendo sido retido o IR pela ex-empregadora conforme desembolso de cada parcela mensal.

O trabalhador ingressou com ação de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre a verba desembolsada pela ex-empregadora. Ele queria a declaração de inexigibilidade e da repetição das quantias recolhidas a título de imposto de renda. A alegação foi de que, como havia sido homologada como indenizatória, o CTN não teria a previsão de cobrança de IR sobre a verba.

Em primeiro grau, a Fazenda Nacional foi condenada a restituir o IR incidente sobre a verba, com correção e juros moratórios. Houve recurso ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que deu razão à Fazenda Nacional.

O TRF3 entendeu que “embora denominada pelas partes como pagamento indenizatório, não é a denominação da verba que a caracteriza como salarial ou compensatória, para efeito de IR, mas o exame de sua natureza jurídica”. Dentre as verbas previstas na condenação, são reconhecidos como salariais o 13º salário e as férias proporcionais. Dessa decisão, o trabalhador recorreu ao STJ, mas não teve êxito.

Fonte: STJ

A renda média do trabalho no Brasil cresceu 17,1% entre 2004 e 2008. Isso é o que aponta o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), com o estudo intitulado “A evolução recente dos rendimentos do trabalho e o papel do salário mínimo”, que foi divulgado nesta quinta-feira (13).

Em 2004, o rendimento médio do trabalho era de R$ 850,93. Já em 2008, esse número cresceu para R$ 996,45. Ao levarmos em conta o período de 2002 e 2008, a renda apresentou um crescimento de 7,6%.

De acordo com o Ipea, os trabalhadores com menores salários apresentaram um crescimento acima da média no período. O instituto ressalta ainda que o salário mínimo, junto com o crescimento econômico, foi o principal agente que induziu esta dinâmica do mercado, uma vez que apresentou aumento real de 36,93% no período, passando de R$ 303 em 2002 para R$ 415 em 2008.

Diferenças históricas
Chama a atenção a relação entre trabalhadores do sexo masculino e feminino. O estudo constatou um aumento de 9,25% entre 2002 e 2008, e uma elevação de 18,95% entre 2004 e o ano retrasado, no que diz respeito à situação das mulheres.

O salário médio dos homens em 2008 era de R$ 1.130,25, enquanto que o das mulheres era de R$ 801,63, o que mostra que, apesar do avanço, elas continuam a ganhar menos. Entre os quatro anos em questão, o crescimento do salário médio masculino foi de 16,82% e, desde 2002, foi de 7,75%.

Carteira assinada
Entre 2002 e 2008, o rendimento médio dos trabalhadores com carteira assinada (alta de 3,08%) e por conta própria (alta de 5,41%) obteve uma evolução mais fraca do que o dos profissionais sem carteira assinada (alta de 10,07%).Os funcionários públicos apresentaram o maior crescimento no período, de 11,20%. O salário médio destes também foi o maior, de R$ 1.759,16.

O Ipea atestou que os trabalhadores que possuíam até quatro anos de escolaridade apresentaram maior crescimento (12,39%) entre 2002 e 2008, ao passo que aqueles que possuíam Ensino Superior mostraram uma queda de 12,76% nos rendimentos.

Em relação à faixa etária, foram os trabalhadores mais jovens (até 24 anos) e os mais velhos (acima de 55 anos) que obtiveram um crescimento de renda acima da média nacional, com 15,24% e 14,04%, respectivamente, desde 2002.

Regiões
A região Nordeste foi a que apresentou o maior crescimento salarial, alcançando quase 20% de alta entre 2002 e 2008, porém ainda permanece como a região onde os rendimentos são os mais baixos, com R$ 646,97.

O Sudeste, que sempre apresentou as maiores médias da renda do trabalho, com R$ 1.136,61 em 2008, foi ultrapassado pela região Centro-Oeste do País, com R$ 1.216,51 há dois anos. Segundo o Ipea, o salto é resultado da intensificação salarial dos funcionários públicos.

Frente ao Centro-Oeste, o bloco liderado por São Paulo e companhia atingiu uma alta de apenas 2% nos anos em questão, enquanto o atual líder apresentou elevação de 16,27%. No que toca as regiões Norte e Sul, a primeira atestou uma média de rendimento de R$ 808,95, enquanto a segunda, de R$ 1.121,51.

Fonte: InfoMoney

O presidente do Senado, José Sarney, descartou a possibilidade de inversão da pauta de votações da Casa para colocar como prioridade o projeto em que se converteu a medida provisória que reajusta em 7,7% as aposentadorias e pensões acima de um salário mínimo e que acaba com o fator previdenciário.

Ele explicou que pelas regras da Constituição federal e do Regimento Interno do Senado, o projeto (PLV 2/10), proveniente da MP 475/09, terá de obedecer à ordem de chegada ao Senado. Na pauta de votações do Plenário, há três medidas provisórias na frente.

- Antes de votá-lo, nós temos que desobstruir a pauta - disse.

Na mesma entrevista, concedida na manhã desta quinta-feira (13), quando chegava ao Senado, Sarney afirmou que tem o compromisso de fazer votar este projeto, apesar das dificuldades impostas pelo incidente ocorrido na Câmara. O parlamentar se referia a questionamentos apresentados pelo relator naquela Casa, deputado Cândido Vacarrezza (PT-SP), quanto à existência de incorreções no texto final enviado ao Senado, no que se refere ao índice de reajuste e ao teto das aposentadorias. A questão terá que ser resolvida pelo relator da matéria no Senado, o qual ainda não foi indicado.

Fonte: Agência Senado

Federação ganha causa na justiça contra Fesspmesp e códigos sindicais dos sindicatos de servidores públicos municipais de São Paulo continuam vinculados à FUPESP.

Por causa de uma descarga elétrica, tragédia na vida de um trabalhador: a amputação dos dois braços e de uma perna. As empresas Copel – Companhia Paranaense de Energia e Metalúrgica Sooma foram responsabilizadas pelo acidente e condenadas pela Justiça do Trabalho do Paraná a pagar ao trabalhador pensão e plano de saúde mensal vitalícios, além de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 400 mil.

Na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a Copel tentou reformar essas condenações, sem sucesso. Quanto à pensão vitalícia, a empresa pediu para ser deduzido o valor que o trabalhador recebe da previdência social, mas o relator do recurso de revista, ministro Maurício Godinho Delgado, concluiu que são parcelas distintas, pois o benefício previdenciário é resultado dos recolhimentos efetuados pelos contribuintes, enquanto a pensão é originária do ato ilícito patronal. Assim, destacou o relator, o pagamento pela Previdência Social não exclui a responsabilidade civil da empresa (artigo 121 da Lei nº 8.213/91).

A Copel ainda alegou que as instâncias ordinárias a condenaram ao pagamento de plano de saúde mensal vitalício, sem que houvesse solicitação do trabalhador nesse sentido. Porém, o relator não verificou as violações legais apontadas pela empresa, na medida em que o Juízo entendeu pela necessidade de incluir plano de saúde mensal e vitalício depois de interpretar o pedido de indenização por danos materiais capaz de abranger todas as despesas com o tratamento do acidentado (médicos, remédios, exames, próteses etc.). Quanto a esse ponto, o recurso foi rejeitado (não conhecido).

A empresa também reclamou do valor da indenização por danos morais e estéticos fixado em R$ 400 mil pelo Tribunal do Trabalho da 9ª Região (PR). No entanto, o ministro Godinho esclareceu que a sequela sofrida pelo trabalhador foi muito significativa e que prejudicará sua capacidade para exercer atividades profissionais e de ordem pessoal.

Embora o dano estético esteja compreendido no gênero dano moral, afirmou o relator, é possível aferir os prejuízos de forma separada, como na hipótese, em que o dano estético decorre do sofrimento pelas sequelas físicas permanentes e perceptíveis, enquanto o dano moral se refere às consequências da debilidade física advinda do acidente.

Para o ministro, portanto, o valor de indenização arbitrado pelo Regional era compatível com a extensão do dano e com a impossibilidade de reinserção condigna do empregado no mercado de trabalho e na vida social. Nesse ponto, o recurso também foi rejeitado (não conhecido) pela Turma, pois a empresa nem apresentou julgados específicos para permitir o confronto de teses.
(RR- 9953700-80.2006.5.09.0660)

Fonte: TST

A medida provisória que reajusta as aposentadorias e pensões acima de um salário mínimo em 7,72% e determina o fim do Fator Previdenciário – inicialmente previa somente reajuste de 6,14% -, será votada pelo plenário do Senado Federal na próxima semana.
Em caso de aprovação sem emendas, a proposta que há poucos dias foi aprovada na Câmara, vai à mesa do presidente Lula.
A NCST, CONTRATUH e a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), pedem o apoio maciço a todos os filiados nessa luta de expressão nacional, e que as bases façam pressão total aos senadores que representam seus estados dentro do Congresso Nacional.
Para ambas as entidades, o fim do Fator Previdenciário – o verdadeiro câncer das aposentadorias – se faz necessário desde a criação no governo FHC e mantida no governo LULA, enquanto o reajuste de 7,72%, nada mais representa do que uma justiça aos milhões de aposentados e pensionistas brasileiros.

FIM DO FATOR PREVIDENCIÁRIO E REAJUSTE DE 7,72% JÁ!

Fonte: NCST/CONTRATUH

A deputada Maria do Rosário (PT/RS) defendeu, nesta terça-feira (11), em audiência pública realizada pelas comissões de Educação e de Trabalho a importância do Programa Nacional de Certificação e Formação Inicial e Continuada (Rede Certific).



O programa visa a qualificação e o reconhecimento profissional. A partir desse reconhecimento, é possível a elevação da escolaridade do trabalhador.



De acordo com Maria do Rosário, a rede Certific é uma iniciativa que merece apoio porque proporciona ao trabalhador que não teve oportunidade de estudar e se formar a chance de retomar os estudos a partir dos Institutos Técnicos Federais.



"Trata-se uma rede de caráter nacional que valoriza e reconhece os saberes adquiridos no mundo do trabalho. Esse é um momento relevante para o Brasil, mas acredito que é muito mais relevante para cada um dos pedreiros, carpinteiros, pescadores, homens e mulheres em tantas profissões que, agora, encontram na certificação, o reconhecimento dos seus saberes. Acredito que esta é uma forma de acesso que se abre ao trabalhador, principalmente àqueles com menos acesso à formação e instrução e que precisam de uma política de Estado para serem incluídos", disse. (Agência Informes)

Fonte: Diap

Os aposentados que continuarem trabalhando poderão sacar recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), de acordo com proposta aprovada, nesta quarta-feira (12), pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais), no Senado.


Segundo a proposta, os saques poderão ser feitos a cada 12 meses por idosos com idade a partir de 65 anos, de acordo com a Agência Senado.



O texto é um substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) a projeto de lei do senador Neuto Conto (PMDB-SC). Na justificativa da proposta, Conto afirmou que o direito à movimentação da conta é garantido aos aposentados que continuam trabalhando na mesma empresa, mas não para aqueles que passam a trabalhar em outra companhia.


Azeredo afirmou que, com o envelhecimento relativo da população, o FGTS é uma forma de ajudar o trabalhador em períodos de dificuldade financeira, causada por períodos longos de inatividade.


Tramitação
A proposta foi aprovada pela CAS em caráter terminativo e deve seguir para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para exame do Plenário do Senado.

Fonte: InfoMoney