Na primeira semana de setembro, a Comissão de Constituição de Constituição e Justiça da Câmara pode retomar as discussões sobre a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 351/09, do senador Renan Calheiros (PMDB/AL). Na Casa de origem, a proposta tramitou como PEC 12/06.

A matéria altera o artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, Distrito Federal e municípios.

Justiça do Trabalho: competência penal
O deputado Flávio Dino (PCdoB/MA) apresentou requerimento na Comissão de Justiça da Casa para debater o PL 2.336/07, que trata da competência penal da Justiça do Trabalho.

Entre as proposta que pretendem modificar a Constituição Federal, destaque para PEC 294/08, do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que modifica o inciso I do artigo 114 da CF, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na administração pública, em inobservância ao disposto no artigo 37, incisos II, V e IX da CRFB.

O relator da matéria, deputado Flávio Dino (PCdoB/MA) apresentou parecer pela admissibilidade desta e da PEC 328/09, anexada.

Periculosidade aos eletricitários
Entre os projetos em pauta, destaque para o PL 7.378/06 do Senado Federal, cujo autor é o senador Paulo Paim (PT/RS), na casa de origem (PLS 170/05), que modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.

O relator da matéria, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Já foi concedido vista ao deputado Valtenir Pereira (PSB/MT). O deputado Roberto Magalhães (DEM/PE) apresentou voto em separado pela inconstitucionalidade da proposição.

Indenização em caso de rescisão do contrato
Outro projeto na pauta da CCJ é o PL 5.710/01, do Fernando Ferro (PT/PE), que acrescenta parágrafo ao artigo 543, da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.

O relator da matéria, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou parecer favorável ao texto. O deputado Gerson Peres (PP/PA) pediu vista da proposta.

Outra proposta que poderá ser votada no colegiado é o PL 3.734/08, do deputado Ribamar Alves (PSB/MA), que altera a Lei 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que trata do piso salarial dos médicos e cirurgiões-dentistas.

A proposta fixa em R$ 7 mil o piso salarial dos médicos, sendo o valor horário de R$ 31,81. A relatora do projeto é a deputada Sandra Rosado (PSB/RN), cujo parecer fixa-se nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho.

A Comissão reúne-se de terça, às 14h30, a quinta-feira (3), às 10h, no plenário 1.

Trabalho: promoções dos PMs e dos bombeiros do DF
Nesta terça-feira (1º), a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para debater o PL 5.664/09, que estabelece critérios para as promoções dos policiais militares e dos bombeiros do Distrito Federal.

Foram convidadas o secretário de Segurança Pública, Valmir Oliveira; o chefe da Casa Civil, José Maciel; e o presidente do Fórum das associações representativas dos policiais e bombeiros militares, Mauro Brambilla, todos do Distrito Federal. A reunião será no plenário 12, às 9h.

Reforma universitária
A Comissão Especial da Reforma Universitária recebe para debater o tema em audiência pública o ministro da Educação, Fernando Haddad. A reunião será às 14h30, no plenário 11.

Fonte: DIAP
 

 

Ao discursar nesta quinta-feira (27), o senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou que, no próximo dia 1º de setembro às 11h, será realizada reunião em seu gabinete com o objetivo de discutir o fim do fator previdenciário e o reajuste para aposentados e pensionistas. O senador explicou que o acordo entre o governo e as centrais sindicais, anunciado pela imprensa, ainda não ocorreu.

 

De acordo com o senador, participarão do encontro representantes da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil e do Fórum Sindical dos Trabalhadores.

 

Redução da jornada

Paim também anunciou a realização de um grande encontro sindical no dia 3 de setembro no Auditório do Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte para a realização de ato público em defesa da redução da jornada de trabalho sem redução dos salários e pela aprovação do fim do fator previdenciário e do reajuste dos benefícios dos aposentados.

 

Igualdade racial

O senador registrou ainda sua participação, nesta quinta-feira (27), no seminário Capacitação Sindical para a Defesa e Implementação de Cláusulas de Promoção da Igualdade, organizado pelo Instituto Sindical Interamericano pela Igualdade Racial (Inspir) em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), realizado no Centro de Eventos da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, em Brasília.

 

- O tema da minha palestra foi o Estatuto da Igualdade Racial, projeto que o Senado já aprovou por unanimidade, e que se encontra na Câmara. Lamento que ainda não tenha sido aprovado devido à obstrução feita por setores conservadores, que não admitem uma política de igualdade para todos: brancos, negros e índios - disse o senador.

Fonte: Agência Senado

 

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, na ÚLTIMA quarta-feira (26), a determinação de que o abono de férias não tem natureza salarial e está isento do Imposto de Renda.

 

O abono é o valor recebido quando o trabalhador "vende" uma parte do período de repouso a que tem direito.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Paulo Rocha (PT/PA), ao Projeto de Lei 6.756/06, do deputado Vicentinho (PT/SP).

O relator deixou explícita na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) a natureza do abono e sua isenção do IR.

Paulo Rocha também acrescentou na CLT a determinação de que o abono de férias não constitui base de incidência de contribuição para a Seguridade Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Projeto original
A proposta original prevê o parcelamento das antecipações salariais pagas voluntariamente pelo empregador ou em decorrência de negociação coletiva quando, somadas à remuneração, o valor exceder os limites de isenção do Imposto de Renda.

 

De acordo com Vicentinho, com a incidência do IR, boa parte desses benefícios vão para a tributação, frustrando os trabalhadores.

O relator argumenta que tais abonos - como acréscimos por produtividade ou participação nos lucros, por exemplo -, já são isentos de qualquer tributação.

 

A isenção, segundo ele, está prevista na Lei 10.101/00, razão pela qual ele retirou o termo "abonos" de artigo da CLT a fim de que um mesmo assunto não seja tratado em mais de uma lei e, dessa forma, "venha a ocasionar interpretações diversas".

Dessa forma, o relator entendeu que a melhor solução seria prever na CLT o que, segundo ele, já constitui entendimento dos tribunais superiores, como a não incidência de Imposto de Renda sobre o abono salarial.

 

A matéria que tramita em caráter conclusivo, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Sindicatos
O PL 4.593/04, que propõe a isenção da contribuição do PIS/Pasep e a remissão de créditos tributários dos programas e de Cofins para os sindicatos de trabalhadores, também foi aprovado na quarta-feira.

 

O deputado Vicentinho (PT/SP), autor da proposta, defendeu o projeto dizendo que o PIS/Pasep deve incidir sobre instituições que têm lucro. "Sindicato não tem lucro e, portanto, não pode ter que contribuir para os programas".

 

O ex-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT) afirmou ainda que a situação financeira destas entidades não é boa.

 

"Dispondo de mais recursos, elas poderão desempenhar melhor suas antigas e novas funções, o que contribuirá para elevar a qualidade de vida de milhões de brasileiros".

 

Segundo o relator, deputado Pedro Henry (PP/MT), no entanto, a medida não seria eficaz, já que as contribuições de que se pretende isentar e remitir as entidades sindicais constituem receitas da seguridade social.

 

"Assim, o ônus decorrente desses atos recairá sobre toda a coletividade", concluiu.

 

O deputado Eudes Xavier (PT/CE) se manifestou a favor da isenção da contribuição. "Sindicato não é empresa, é ferramenta de defesa dos direitos constitucionais dos trabalhadores".

 

O relatório pela rejeição do deputado Pedro Henry passou a ser voto em separado, enquanto o novo parecer pela aprovação, a ser escrito pelo deputado Roberto Santiago (PV/SP), foi o vencedor da votação.

Contribuição sindical do servidor
O projeto de decreto legislativo (PDC) 862/08, do deputado Raul Jungmann (PPS/PE), que susta a Instrução Normativa 1, de 30 de setembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos da Administração federal, estadual e municipal não foi analisado pelo colegiado devido a pedido de vistas dos deputados Laerte Bessa (PMDB/DF) e Thelma de Oliveira (PSDB/MT).

O relator da matéria, deputado Roberto Santiago (PV/SP) apresentou parecer contrário ao projeto. (Com Agência Câmara)

 

Fonte: Diap

 

RODOVIÁRIOS DE SANTOS E REGIÃO

A direção da Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado de São Paulo – NCST - SP, através de seu presidente Luiz Gonçalves, manifesta seu total apoio à diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Santos e Região, que é nosso filiado.

Ao tomarmos conhecimento dos episódios que ensejaram na detenção de alguns membros do sindicato, de pronto nosso diretor tesoureiro visitou a entidade e colocou a NCST-SP à disposição para dar todo apoio necessário.

Na nossa compreensão o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Santos e Região e a sua diretoria não poderiam e não deveriam ter sido expostos como foram, nem tão pouco serem vítimas das ações dos agentes do Estado nesse processo investigatório.

Estamos atentos e acompanhando os desdobramentos do caso que foi tipificado pela grande imprensa como fraude contra a previdência social.

Não apoiamos nem concordamos com tais procedimentos, assim como, condenamos a fraude da previdência social contra os trabalhadores contribuintes, como por exemplo, a alta programada, o fator previdenciário, o arrocho salarial da aposentadoria, entre outras mazelas.

Mas, temos confiança em nossos dirigentes e, acima de tudo, que os fatos sejam apurados com o pleno direito de defesa.

NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES NO ESTADO DE SÂO PAULO

 

O trabalhador que é demitido, sem justa causa, 30 dias antes da data-base para reajuste salarial da categoria a que pertence tem direito a indenização adicional no valor de um salário mensal. Essa regra está prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/1984 e deve ser respeitada mesmo quando o empregador não concede reajuste a seus empregados na data-base. A interpretação é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

No caso analisado, a Associação das Pioneiras Sociais apresentou embargos à SDI-1 para reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e Tocantins) que a condenou ao pagamento de indenização adicional a ex-funcionário da entidade dispensado exatamente na situação descrita pela Lei nº 7.238/84. Por unanimidade, os ministros da SDI-1 acompanharam o voto do relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, e rejeitaram o recurso da associação.

O relator defendeu que a condição legal para se ter direito à indenização adicional é a dispensa imotivada do empregado nos 30 dias anteriores à correção salarial. Do contrário, a aplicação do preceito legal ficaria condicionada à vontade do empregador, pois bastaria não conceder aumento geral a seus empregados para se livrar da obrigação.

Antes dos embargos apresentados à SDI-1, a Terceira Turma do TST já havia rejeitado (não conhecido) recurso de revista da Associação, por entender que o Regional aplicara corretamente os preceitos legais sobre a matéria. Como a entidade insistiu que o empregado não estava vinculado a categoria ou sindicato, e, portanto, não tinha data-base definida, e que os funcionários da própria entidade não foram contemplados com aumento, a Turma concluiu que haveria necessidade de reexaminar provas para decidir de forma diferente – atribuição que o TST não pode realizar.

Na SDI-1, o relator destacou que o entendimento da Turma não violou o artigo 894 da CLT (que trata dos casos de cabimento de recurso de revista), como alegado pela associação. Além do mais, no que diz respeito ao conhecimento dos embargos, a norma aplicável, levando em consideração a data do recurso, era a orientação jurisprudencial nº 294 da SDI-1, de conteúdo mais restritivo, e não a Lei nº 11.496/2007, que autoriza o conhecimento dos embargos, por divergência, contra a decisão que não conheceu do seu recurso de revista. (E-RR-621.246/2000.7)

 

Fonte: TST

 

A Câmara dos Deputados aprovou dispositivo, nesta quarta-feira (26), que amplia em R$ 5 bilhões a capacidade de investimento do FI-FGTS, que aplica recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) em projetos de infraestrutura, como energia, portos e transportes ferroviários.

 

Também foi ampliada, de 10% para 30%, a parcela dos saldos em contas do FGTS que o trabalhadores poderão aplicar no FI-FGTS.

Pela regra original do FI-FGTS, as aplicações desse fundo estavam limitadas 80% do patrimônio do FGTS em 2006. Na prática, isso significava que o FI-FGTS podia destinar apenas R$ 17,1 bilhões em projetos de infraestrutura.

 

Ou seja, assim que o FI-FGTS atingisse o montante de R$ 17,1 bilhões, não poderia mais fazer novos investimentos.

 

O dispositivo aprovado ontem na Câmara diz que as aplicações do FI-FGTS neste exercício não podem superar 80% do patrimônio líquido do exercício imediatamente anterior.

Ou seja, em 2009 as aplicações do FI-FGTS tem um teto equivalente a 80% do patrimônio do FGTS em 2008.

 

Se um teto fixo, o FI-FGTS poderá se tornar um instrumento permanente de investimento em infraestrutura. A mudança foi incluída na Medida Provisória (MP) 464, que cria o fundo garantidor de empréstimos a pequenas e micro empresas.

O assunto ainda vai ser analisado pelo Senado.

 

Até agora, o FI-FGTS fez desembolsos de R$ 12 bilhões, e os contratos assinados somam R$ 15 bilhões. Em tese, portanto, pelo limite anterior haveria espaço para apenas R$ 2 bilhões em novas contratações.

As mudanças na legislação ampliam esse limite em R$ 5 bilhões, o que significa que haveria margem adicional para aplicar até R$ 7 bilhões.

 

"A carteira de projetos em análise pela Caixa soma cerca de R$ 23 bilhões", informa o vice-presidente de loterias e fundos de da Caixa, Wellington Moreira Franco. A maior parte dos recursos aplicados até agora foram para projetos de energia, portos e ferrovias.

 

O dispositivo aprovado pela Câmara amplia o percentual que os trabalhadores podem aplicar no fundo, hoje estabelecido em 10% dos saldos das contas individuais, para 30%.

 

A aplicação no FI-FGTS seria uma alternativa para o trabalhador ampliar a remuneração de suas contas do FGTS, que hoje pagam cerca de 4% ao ano.

 

O rendimento do FI-FGTS tem girado em torno de 9%.

 

Além da aprovação do Senado, para a regra valer na prática será necessário também a autorização do Fundo Curador do FGTS e o aval da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a quem cabe analisar as regras de funcionamento dos fundos de investimentos oferecidos no mercado.

Fonte: Valor Econômico

 

Relator recomenda redução da carga de trabalho semanal, restrição de demissões em empresas e a expansão do crédito a micro e pequenas empresas, para gerar novas vagas.

A comissão especial que analisa a repercussão da crise mundial sobre o setor de serviços e emprego aprovou nesta quarta-feira o parecer do relator, deputado Vicentinho (PT-SP), que recomendou prioridade para análise de projetos voltados ao tema que já tramitam há algum tempo na Câmara.

O objetivo do parlamentar é possibilitar uma aprovação mais rápida das propostas com sugestões de melhorias, o que não seria possível se o relatório indicasse novos projetos de lei que teriam de percorrer todo o caminho de tramitação.

O texto aprovado pede a análise de medidas como a redução da carga semanal de trabalho de 44 para 40 horas (PEC 231/95); a restrição de demissões em empresas tomadoras de crédito de instituições financeiras controladas pelo Poder Público; a valorização do salário mínimo (Projeto de Lei 1/07); a inibição de horas extras; e a ratificação da Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão sem justa causa.

Vicentinho defende também a expansão do crédito a micro e pequenas empresas, à indústria da construção civil e ao segmento de prestação de serviços, como mecanismo para gerar novos empregos e aquecer o setor terciário.

Voto em separado
Além do texto original do relator, o parecer ganhou também o conteúdo de um voto em separado, apresentado pela deputada Aline Corrêa (PP-SP). Entre os pontos defendidos por ela e incorporados por Vicentinho, estão a implantação de um grupo de trabalho para analisar "formas viáveis de desoneração da folha de salários e de criação de um Simples Trabalhista".

Aline sugere que seja aprovada uma lei para regulamentar as terceirizações e também que o Congresso apoie a criação de uma Câmara de Conciliação, para funcionar como uma comissão tripartite em questões envolvendo trabalhadores. "Queremos que esses temas sejam debatidos sem estardalhaço, com cuidado e sem engessar ainda mais a nossa legislação", esclareceu.

Para desonerar a folha de pagamento das empresas, ela recomenda que sejam reduzidos ou interrompidos os repasses das empresas para o Incra e o Sistema S (Sesc, Sesi, Senac, Sebrae e outras instituições), e temporariamente também para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Vicentinho e Aline Corrêa não concordam em dois pontos: a forma de valorização do salário mínimo e a redução da jornada de trabalho. Vicentinho defende que a redução da jornada não seja implantada com redução dos salários. Aline Corrêa sugere redução de até 25% da carga horária com redução proporcional no valor das remunerações.

Proposta unificada
O texto enviado à Mesa da Câmara reunirá as duas versões. "Ouvimos empresários e trabalhadores, técnicos e especialistas. Podemos chegar a um bom acordo. Vamos incorporar as posições do voto da deputada e sair daqui com uma proposta unificada", explicou Vicentinho.

O deputado Geraldinho (Psol-RS) votou contra o parecer. Ele se queixou que nem Vicentinho, nem Aline Corrêa incluíram em seus relatórios propostas que beneficiassem imediatamente os trabalhadores, como o fim do fator previdenciário (3299/08); o Projeto de Lei 4501/01, que assegura ao empregado a escolha do banco onde o empregador deverá depositar seu salário; e o Projeto de Lei 4531/08, que dobra o número de parcelas do seguro-desemprego.

O presidente da comissão, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), comemorou o resultado. "Aprendi muito nos trabalhos desta comissão e fiquei muito feliz de poder dar essa contribuição para o crescimento e desenvolvimento do País", disse.

Fonte: Agência Câmara

 

A atividade na indústria de transformação paulista aumentou 2% em julho último sobre o mês anterior com ajuste sazonal (considerados no cálculo os efeitos característicos do período sobre a produção). Sem levar com conta a sazonalidade, o crescimento é de 4%.

No acumulado do ano, há ainda uma retração de 12,81%, o que mostra melhora da produção, já que, no primeiro semestre, a variação tinha sido de 14,1%. Nos últimos 12 meses, há queda de 7,9%.

 

Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (27) pela Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp). Segundo o levantamento, o nível de utilização da capacidade instalada ficou em 81,6%, um pouco acima do resultado de junho, que havia sido de 80,6%, mas ainda inferior ao do mesmo período do ano passado (84%).

 

Entre os setores com melhor desempenho estão as indústrias de produtos químicos e petroquímicos e veículos automotores, com cada um deles registrando alta de 3,8% no nível de atividade. Repórter Marli Moreira

 

Fonte: Agência Brasil

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apresentou estudo com 17 argumentos a favor da proposta de redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

A mudança na legislação está prevista na proposta de emenda à Constituição debatida na Câmara.

Entre os principais pontos do estudo, está a constatação de que a jornada de trabalho no Brasil é uma das maiores no mundo. O estudo também aponta que, no Brasil, além da extensa jornada, não há limite semanal, mensal ou anual para a execução de horas extras.

Isso, segundo o Dieese, torna a taxa de realização de horas extras no País uma das mais altas no mundo.

Além de ter capacidade de reduzir a jornada de trabalho sem queda no faturamento das empresas, o estudo revela que a economia pode gerar novos postos de trabalho, já que o país registrou crescimento econômico nos últimos cinco anos e tem perspectivas positivas para o futuro.

"O tempo de trabalho total, além de extenso, está cada vez mais intenso, em função de diversas inovações técnico-organizacionais implementadas pelas empresas, como a polivalência, o just in time, as metas e a redução das pausas", diz o trabalho do Dieese.

Segundo o departamento, a atual jornada de trabalho de 44 horas semanais está provocando o aumento dos índices de faltas e o aparecimento de um número maior de pessoas doentes por estresse, depressão, hipertensão, distúrbios no sono e lesões por esforços repetitivos.

Além disso, segundo o estudo, não haveria aumento significativo de custos para as empresas. "Uma redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais representaria um aumento no custo total de produção de apenas 1,99%", defende o texto.

Na comissão geral realizada ontem, o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, afirmou que a decisão sobre redução da jornada de trabalho é eminentemente política.

"O Brasil está preparado para conduzir uma redução da jornada de trabalho que elevará a qualidade de vida do seu povo e garantirá produtividade às empresas", defendeu Clemente.

Ele destacou que o crescimento da produtividade da indústria nos últimos 20 anos é de quase de 85% e que o Brasil tem um custo/hora/trabalho em dólar de 5,94%, um dos mais baixos do mundo.

(Fonte: Agência Informes)
 

O ministro da Previdência, José Pimentel, disse que o acordo entre o Governo e as centrais sindicais é "absorvível" pelas contas previdenciárias

O Governo aceitou uma proposta das centrais sindicais sobre a política de reajustes para aposentadorias acima de um salário mínimo: ficou acertado que serão concedidos aumentos equivalentes à inflação mais 50% do PIB de dois anos anteriores (em 2011, por exemplo, o cálculo será feito com base no PIB de 2009).

O ganho real desses benefícios em 2010 deve ficar em torno de 2,5%.

O ministro da Previdência, José Pimentel, disse que o acordo é "absorvível" pelas contas previdenciárias.

O deputado Pepe Vargas (PT/RS), relator do Projeto de Lei 3.299/08, que acaba com o fator previdenciário, deverá apresentar um substitutivo nos próximos dias englobando a nova proposta de reajuste e a adoção do chamado "fator 85/95″ (no qual a soma da idade com o tempo de contribuição deve resultar para fins de aposentadoria em 85, para as mulheres; e em 95, para os homens).

Diante do acordo, as centrais se comprometem a não insistir na aprovação de três matérias:

- o texto atual do PL 3.299/08, sobre o fator previdenciário;

- a emenda do senador Paulo Paim (PT/RS) ao PL 1/07 que garante, às aposentadorias, o mesmo percentual de reajuste do salário mínimo;

- e o reajuste de 16,7% para aposentados e pensionistas que ganham mais que um salário mínimo, aprovado pelo Congresso na forma de emenda à MP 288/06 e vetado em seguida pelo presidente Lula.

A reunião entre representantes do Governo, sindicalistas e parlamentares já foi encerrada.

Ela aconteceu no Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), em Brasília.

Também foi fechado o acordo sobre o projeto que trata do fim do fator previdenciário: será adotada a chamada formula 95, já aplicadas aos servidores públicos.

O seguro-desemprego poderá ser contabilizado para se chegar ao tempo de contribuição exigido para aposentadoria.

Outra novidade é que haverá um dispositivo para desestimular demissão de pessoas próximas à aposentadoria.

Segundo o relator do projeto que trata do fim do fator previdenciário, Pepe Vargas (PT/RS), haveria a garantia de que o trabalhador não seria demitido até 12 meses antes de completar o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria.

"Foi um acordo histórico. Quebrou paradigmas", disse Pepe Vargas.

Já o ministro da Previdência, José Pimentel, disse que o acordo foi fechado e que os parlamentares devem aprová-lo.

"Agora, precisamos da autorização legal para cumprimos o acordo. O Congresso precisa aprovar, e todos nós vamos trabalhar por isso", disse Pimentel.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estava no Palácio da Alvorada, foi consultado sobre os pontos do acordo e deu o sinal verde.

"A economia está se recuperando, e o presidente Lula considerou que esse é um esforço máximo que o Governo pode fazer", disse o ministro da Secretaria Geral, Luiz Dulci.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, aprovou o acordo, mas a Central de Trabalhadores do Brasil (CTB) deixou o encontro reclamando.

"Estávamos apostando na negociação, mas não foi possível", disse o presidente da CTB, Wagner Gomes.

As mudanças acertadas serão incluídas no texto a ser apresentado por Pepe Vargas, em substituição ao texto original da proposta que acaba com o fator previdenciário.

"Estamos implementando mais do que o aumento real, mas uma política de recuperação do poder de compra das aposentadorias", disse Artur Henrique.

(Fonte: Blog O outro lado da notícia, com agências e Câmara)