O deputado Guilherme Campos (DEM/SP) apresentou parecer, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), ao Projeto de Lei 512/07, que dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Brasil S/A, demitidos no período de 1995 a 2002.

O parecer é pela incompatibilidade financeira e orçamentária, que não está adequado ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual.

Tal parecer impede a análise de mérito da matéria. A inadmissibilidade se refere, essencialmente, à ausência de previsão nas Contas Públicas do impacto orçamentário-financeiro da aprovação do projeto e, ainda, à lacuna de demonstração da origem dos recursos para o custeio de tais despesas.

Na justificativa do relatório, o deputado Campos argumentou que a aprovação do PL 512 frustraria "a expectativa de milhares de brasileiros aprovados em concurso público para ingresso nos quadros do BB".

E segue: além de comprometer de "forma acentuada as Finanças Públicas, na medida em que o acionista majoritário (o Tesouro Nacional), com 65% de participação acionária, seria duramente castigado na distribuição de dividendos".

E acrescentou: "O reingresso de 36mil funcionários (...) ocasionaria um impacto de custos da ordem de R$ 3 bilhões/ano, deduzidos da margem de incidência dos tributos a que estão sujeita a instituição financeira", ou seja, a CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) e o Imposto de Renda.

Na última segunda-feira (24), o parecer foi devolvido ao relator para reformulação.

(Fonte: Anabb/Dipar)

 

O deputado Regis de Oliveira (PSC/RJ) apresentou requerimento para debater, em audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 341/09, de sua autoria, que modifica dispositivos constitucionais retirando da Constituição de 1988 tudo que não é constitucional, ou seja, desconstitucionaliza direitos conquistados com a promulgação da Carta Política brasileira.

Para a realização da audiência o parlamentar convida o advogado, professor de Direito Constitucional e Tributário e atual vice-prefeito da cidade de Salvador/BA, Edivaldo Brito.

O também advogado e professor de Direito Constitucional titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, professor Luís Roberto Barroso.

O deputado convida também o ministro do Tribunal Superior Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins.

A matéria ainda não foi apreciada pelo colegiado. Depois de aprovado o requerimento, a presidência da comissão agendará a data para audiência pública.

O relator da matéria na CCJ é o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), que apresentou parecer favorável à proposta.

Fonte: DIAP

 

Nesta terça-feira (25), a senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou ao plenário do Senado requerimento 1.055/09, a fim de que o PLS 248/06, que trata da regulamentação de cobrança pelos sindicatos da taxa assistencial em razão da assinatura de acordo ou convenção coletiva de trabalho, seja examinado também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Trata-se de uma medida protelatória, pois a matéria não tem caráter constitucional. O requerimento ainda será votado no plenário, mas como se trata de votação simbólica, se for a votos, é difícil que seja rejeitado.

Especula-se que esta atitude da senadora se deu em razão de os sindicalistas que acompanhavam, na última terça-feira (25), a comissão geral da Câmara que debateu a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas, terem vaiado o discurso dela contra a PEC 231/95.

Em política tudo é possível, até atitudes assim.

Desse modo, só resta agora ao movimento sindical continuar a pressão para que a CCJ também aprove o projeto, nos termos em que foi chancelado nas comissões de Assuntos Sociais (CAS), e de Assuntos Econômicos (CAE).

O relator da matéria na CCJ será o senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), que também relatou a matéria nas duas comissões anteriores.

Por fim, o projeto vai ao exame do plenário em turno único, que se aprová-lo remete-o à discussão na Câmara dos Deputados.

Tática
Mesmo que o projeto ainda tenha que ser examinado pela CCJ, convém ao movimento sindical começar já as articulações com os líderes partidários e o presidente da Casa, José Sarney (PMDB/AP), para incluir na pauta do plenário a matéria.

Esse trabalho pode ser feito concomitante ao de conversas com o presidente da CCJ, senador Demostenes Torres (DEM/GO), bem como os membros do colegiado, a fim de votar logo o projeto e remetê-lo à votação final na Casa.

Fonte: DIAP

 

Nesta terça-feira (25), a senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou ao plenário do Senado requerimento 1.055/09, a fim de que o PLS 248/06, que trata da regulamentação de cobrança pelos sindicatos da taxa assistencial em razão da assinatura de acordo ou convenção coletiva de trabalho, seja examinado também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Trata-se de uma medida protelatória, pois a matéria não tem caráter constitucional. O requerimento ainda será votado no plenário, mas como se trata de votação simbólica, se for a votos, é difícil que seja rejeitado.

 

Especula-se que esta atitude da senadora se deu em razão de os sindicalistas que acompanhavam, na última terça-feira (25), a comissão geral da Câmara que debateu a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas, terem vaiado o discurso dela contra a PEC 231/95.

 

Em política tudo é possível, até atitudes assim.

 

Desse modo, só resta agora ao movimento sindical continuar a pressão para que a CCJ também aprove o projeto, nos termos em que foi chancelado nas comissões de Assuntos Sociais (CAS), e de Assuntos Econômicos (CAE).

 

O relator da matéria na CCJ será o senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), que também relatou a matéria nas duas comissões anteriores.

 

Por fim, o projeto vai ao exame do plenário em turno único, que se aprová-lo remete-o à discussão na Câmara dos Deputados.

 

Tática
Mesmo que o projeto ainda tenha que ser examinado pela CCJ, convém ao movimento sindical comece já as articulações com os líderes partidários e o presidente da Casa, José Sarney (PMDB/AP), para incluir na pauta do plenário a matéria.

 

Esse trabalho pode ser feito concomitante ao de conversas com o presidente da CCJ, senador Demostenes Torres (DEM/GO), bem como os membros do colegiado, a fim de votar logo o projeto e remetê-lo à votação final na Casa. (Marcos Verlaine)

 

Fonte: Diap

 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza nesta quinta-feira (27) audiência pública para discutir a implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher. A secretária especial de Políticas para as Mulheres, ministra Nilcéa Freire, foi convidada para o debate.

O pacto nacional prevê a atuação integrada da União, de estados e de municípios em programas de prevenção e proteção às mulheres que sofrem violência. O pacto também tem como objetivos efetivar a Lei Maria da Penha, promover os direitos humanos das mulheres presas e combater a exploração sexual e o tráfico de mulheres.

Essa iniciativa foi anunciada pelo governo federal em 2007 e começou a ser implantada separadamente nos estados a partir de 2008. Cabe aos governos estaduais elaborar os projetos para o pacto, cujo financiamento é de responsabilidade do governo federal.

"A violência contra a mulher requer a implementação de políticas públicas amplas e articuladas nas mais diferentes esferas da vida social", afirma a deputada Iriny Lopes (PT-ES), que sugeriu a audiência.

Para a deputada, o pacto pretende não apenas assegurar a punição dos agressores, mas sobretudo promover uma mudança cultural para estimular atitudes igualitárias e valores éticos de respeito à mulher.

A audiência será realizada às 10 horas, no plenário 10.

Comitiva de mulheres
O evento será acompanhado por representantes da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB) e de movimentos de mulheres camponesas, de mulheres indígenas, quebradeiras de coco de babaçu e de outras redes feministas.

Essas representantes integram uma comitiva que veio a Brasília nesta semana para uma série de ações em defesa da Lei Maria da Penha. A comitiva entregará um documento, com 7 mil assinaturas, pedindo a rejeição de propostas que tentam abrandar a lei. O documento também será levado à 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, que será promovida pelo Ministério da Justiça de quinta-feira (27) a domingo (30).

Fonte: Agência Câmara

 

Conforme presidente da FAP/MG, as entidades de MG, SP, RJ, BA, SC, MS e PB se manifestaram contra o "acordo" e sugeriram a saída da Cobap das negociações

 

Após consultar os dirigentes das Federações de aposentados e pensionistas e, considerando a enquete realizada por meio da internet, a direção da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) decidiu que NÃO vai assinar acordo com o Governo referente a reajuste do valor dos benefícios previdenciários.

 

Conforme Robson de Souza Bittencourt, presidente da Federação dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais (FAP/MG), as entidades de Minas, São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Paraíba se manifestaram contra o "acordo" e sugeriram a saída da Cobap das negociações.

Os entendimentos com o Governo prosseguiram na terça-feira (25).

Warley Goncalles, presidente da Cobap, e Bittencourt se reuniram, pela manhã, com o senador Paulo Paim (PT/RS) e os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e Darcísio Perondi (PMDB/RS), comunicando a posição dos aposentados.

Durante à tarde, juntamente com outros parlamentares que acompanham de perto as reivindicações dos segurados do INSS, eles procuraram o presidente da Câmara, deputado Michel Temer, solicitando que seja cumprida a promessa de colocar imediatamente em pauta o Projeto de Lei 1/07, que concede reajuste igual ao do salário mínimo.

O presidente da FAP/MG esclarece que os representantes do Governo não apresentaram nenhuma proposta. A sugestão de reajuste para os benefícios acima do salário mínimo incorporando a inflação e mais 50% do crescimento do PIB foi apresentada pelas centrais sindicais para ser levada ao Governo e estudada.

"Por parte do Governo não houve nenhuma iniciativa concreta", disse Robson.

Ele afirma ainda que também a proposta de substituir o Fator Previdenciário pela fórmula 95/85 deve ser totalmente rechaçada.

"A fórmula é muitas vezes pior que o fator. O Governo está vestindo lobo em pele de cordeiro. As centrais sindicais, que representam os trabalhadores da ativa, nunca deveriam permitir esta troca", diz Robson.

Para ele o fator deve ser simplesmente extinto, como na proposta original do senador Paulo Paim, "até por ser inútil para o Governo".

Segundo Bittencourt, em 10 anos de existência, o fator trouxe "economia para os cofres públicos da ordem de R$ 10 a 15 bilhões. Embora pareça muito dinheiro, representa menos de UMA folha mensal de pagamentos do INSS. É muito pouco para 10 anos de prejuízo para o aposentado e desgaste político para o Governo", completou. (Fonte: FAP/MG)

 

Centenas de trabalhadores e patrões lotaram, nesta terça, a Câmara dos Deputados para acompanhar os acalorados debates sobre o projeto que prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com aumento do valor da hora extra e sem redução salarial.

Em entrevista à rádio CBN, Marquezelli defendeu que os deputados devem manter a jornada do jeito em que está para evitar que os empregados aproveitem as horas a mais de lazer para encher a cara:

“Se você reduzir a carga horária, o que vai fazer o trabalhador? Eles [os defensores da mudança na lei] dizem: vai para casa para ter lazer. Eu digo: vai para o boteco, beber álcool, vai para o jogo, não vai para casa. Então você veja bem, aí é que tá o mal: ele gastar o tempo onde ele quiser, se nós podemos deixá-lo produzindo para a sociedade brasileira.”

Preste atenção neste trecho “ele gastar o tempo onde ele quiser, se nós podemos deixá-lo produzindo para a sociedade brasileira”. Ou seja, nós, os iluminados, temos o dever de manter esses indolentes perdidos acorrentados ao trabalho. E mesmo que assim fosse, ou seja, que todos quisessem ficar bêbados nas horas vagas, que direito tem ele de interferir com a vida pessoal de cada um?

A última redução ocorreu há quase 21 anos, na Constituição de 1988, quando caiu de 48 para 44 horas semanais. Aos catastrofistas de plantão: saibam que o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) calculou que uma jornada de 40 horas com manutenção de salário aumentaria os custos de produção em apenas 1,99%.

O aumento na qualidade de vida do trabalhador, por outro lado, seria muito maior: mais tempo com a família, mais tempo para o lazer e o descanso, mais tempo para formação pessoal. Mas isso parece irritar Marquezelli.

E como o brasileiro é um desmemoriado, o deputado deve se reeleger nas eleições do ano que vem, com o apoio dos trabalhadores que insultou.

 

Fonte: blog do Sakamoto

O diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na América Latina, o venezuelano Jean Maninat, afirmou que a recuperação do emprego "sempre será mais lenta" do que a saída da crise mundial.

"Talvez a crise esteja diminuindo ou chegando ao fundo do poço, mas o emprego sempre fica para trás. Os governos devem pôr a criação de emprego no centro das políticas públicas", afirmou Maninat na abertura de um seminário sobre o convênio da OIT para o trabalho na pesca, realizado no Rio de Janeiro.

Maninat explicou que o desemprego é a face "mais perniciosa" de qualquer crise e criticou que se aproveite a melhoria econômica para resgatar os modelos trabalhistas anteriores às turbulências financeiras.

"Não podemos cometer o risco de voltar a mais do mesmo. Seria injusto e afetaria a governabilidade democrática e a paz social na América Latina", disse o representante da OIT.

Informalidade
Para Maninat, uma solução para estender boas práticas no emprego é aplicar os convênios da OIT, como o da pesca, cujo conteúdo será debatido até quarta-feira no Rio por representantes de governos e associações de empresários e trabalhadores de diversos países da América Latina.

"A força e o vigor destes acordos residem em que são fruto da discussão de três partes (de trabalhadores, empregadores e governos), e não um produto de laboratório de Genebra", acrescentou.

Maninat ressaltou que na América Latina 2 milhões de pessoas vivem da pesca, 500 mil da aquicultura e outros dois milhões da "pesca artesanal", o que implica trabalhadores na informalidade, com embarcações precárias e com pouca ou nenhuma proteção social. (Fonte: Blog O outro lado da notícia, com agências)

O ministro da Fazenda, Guido Mantega reiterou, nesta segunda-feira (24), sua avaliação de que a economia brasileira está deixando a crise de forma antecipada e previu que o Brasil deve terminar o ano com de 600 mil a 800 mil novos empregos.

Em uma exposição sobre como o país enfrentou a crise econômica global, o ministro reafirmou que a economia brasileira estava bem preparada antes do abalo global e que, por esse motivo, o País é um dos primeiros a exibir uma recuperação.

"O Brasil foi um dos últimos países a entrar na crise e um dos primeiros a sair. Já estamos deixando para trás os índices negativos de crescimento", afirmou Mantega durante abertura de um seminário econômico.

"Já estamos no limiar de um novo ciclo de desenvolvimento. Tivemos um ciclo de 2003 a 2008 e estamos preparados para outro", disse o ministro, acrescentando que apenas 32% da população brasileira sentiram os efeitos da crise.

De acordo com o ministro, a inflação este ano ficará abaixo do centro da meta do Banco Central, que é de 4,5% e tem margem de tolerância de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.

Ele também afirmou que déficit nominal no final do ano será de 2,2% ou 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB).

Mantega disse ainda que o Brasil está entre os países que menos precisaram gastar em pacotes de estímulo econômico para sair da crise e citou o volume das reservas internacionais para exemplificar a recuperação da economia.

Segundo ele, o País entrou na crise com US$ 205 bilhões em reservas internacionais e este mês chegou a US$ 213,7 bilhões.

O ministro também voltou a creditar a expansão do crédito por parte dos bancos públicos como fator importante para ajudar o País a sair da crise, na contramão dos bancos privados, que, segundo o ministro, "foram conservadores" na oferta de crédito.

"Se não fossem os bancos públicos, a recuperação da economia brasileira teria sido muito mais demorada", afirmou. (Fonte: Blog O outro lado da notícia, com agências)

 

O PDT comunicou ao Palácio do Planalto que votará fechado pelo fim do fator previdenciário e pela equiparação da recomposição das aposentadorias vinculada ao reajuste do salário mínimo.

O líder pedetista Dagoberto Nogueira (MS) também avisa que o partido só apoiará a regulamentação da exploração do pré-sal se o texto do Executivo garantir o monopólio da Petrobras. (Fonte: Blog Pelos Corredores do Planalto)