O PLS 248/06, do senador Paulo Paim (PT/RS), que acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a contribuição assistencial está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

 

Este é um dos projetos prioritários na agenda dos trabalhadores para o segundo semestre de 2009.

 

O projeto de lei regulamenta a taxa assistencial, cobrada em razão das negociações coletivas de trabalho.

O relator do texto na CAE é o senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), que apresentou parecer favorável à matéria.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, e caso seja também aprovado na CAE e não haja recurso contrário à decisão deste colegiado, o texto segue para apreciação da Câmara dos Deputados, Casa revisora.  

 

A reunião na CAE será realizada na próxima terça-feira (11), às 10h, no plenário 19, ala Alexandre Costa.

Fonte: Diap

Aos pais de todo mundo o nosso abraço, o nosso carinho e a nossa alegria por esta data tão importante.

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Senador Osmar Dias apóia projeto de sustentabilidade das entidades sindicais

 

O presidente da FETRACONSPAR, do DEPACOM e Secretário Regional da CNTI GERALDO RAMTHUN, participou na tarde desta quinta-feira (06/08), de reunião da CFT/PR – Coordenação Federativa de Trabalhadores juntamente com as Federações para discutir o PLS 248/2006 do senador Paulo Paim, que trata da contribuição assistencial.

 

O Senador paranaense Osmar Dias esteve presente na reunião, ocasião em que declarou total apoio ao projeto, garantindo votar favoravelmente, e que inclusive irá fazer a defesa na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

 

Participaram ainda os senhores: ANDRÉ PASSOS (Advogado Trabalhista), VICENTE SILVA e REMI STELMACH (FECEP), PEDRO VITOR DA ROSA (SINTEL) e CARLOS JOSÉ ZIMMER (CFT/PR).

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza nesta quinta-feira (6) audiência pública para debater proposta da senadora Fátima Cleide (PT-RO). Esse projeto de lei (PLS 51/04) prevê que poderão ser excluídas do Programa Nacional de Desestatização cinco concessionárias de energia elétrica: Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Companhia Energética do Amazonas (Ceam) e Companhia Energética do Piauí (Cepisa).

Dois ministros foram convidados para debater o assunto: Edison Lobão, das Minas e Energia e Miguel Jorge, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. No entanto, Lobão ainda não confirmou sua presença e Miguel Jorge informou que não participará (ele será por Sarah Misrael Lachter).

 

Outro convidado, o presidente das Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás), José Antônio Muniz, será representado pelo diretor de distribuição, Flávio Decat. Também participará da audiência o presidente da Federação Nacional dos Urbanitários, Franklin Moreira.

 

O projeto

A matéria recebeu parecer favorável de seu relator, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que apresentou uma emenda ao texto. A proposta será votada em decisão terminativa na CCJ.

 

Ao analisar o mérito da matéria, Valadares observou que as cinco distribuidoras de energia elétrica em questão tinham originalmente capital estadual, mas foram "federalizadas" na década de 1990. Segundo acrescentou, esse seria o primeiro passo para transferir seu controle acionário para a iniciativa privada. Entretanto, ao contrário de outras concessionárias estaduais do setor, a Ceron, a Eletroacre, a Ceal, a Ceam e a Cepisa até hoje não foram privatizadas.

 

Após afirmar que a privatização do setor levou a "aumentos exacerbados" nas contas de energia elétrica e, em muitos casos, à queda na qualidade dos serviços prestados, principalmente de atendimento ao consumidor, o relator considerou importante livrar as cinco concessionárias de energia da possibilidade de desestatização.

 

"Transferi-las para acionistas privados implicará privar a população dos estados de Rondônia, Acre, Alagoas, Amazonas e Piauí de tarifas módicas e de serviços de qualidade", argumentou Valadares em seu parecer.

Fonte: Agência Senado

A Câmara vai promover uma comissão geral no próximo dia 18 para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 231/95, que reduz de 44 para 40 horas a carga horária máxima de trabalho por semana. O debate foi acertado hoje durante reunião do presidente Michel Temer com representantes das centrais Força Sindical, CUT, NCST, CTB, CGTB e UGT.

O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), disse que o objetivo da reunião foi discutir um calendário para votação da proposta pelo Plenário. A intenção dos sindicalistas é viabilizar a votação da PEC na primeira ou na segunda semana de setembro.

O deputado informou que as centrais vão iniciar nos próximos dias uma série de ações para pressionar a Câmara a aprovar a proposta. Ele adiantou que, no dia 14 de agosto, as centrais vão promover manifestações em todas as capitais pela aprovação da PEC. As ações ainda incluirão reuniões com líderes para negociar apoio das bancadas para a inclusão da matéria na pauta do Plenário.

Paulo Pereira calcula que já tem o apoio de 90% dos líderes para a inclusão da PEC na pauta, mas admite que o mérito da proposta será decidido no voto. Ele acredita, no entanto, que o calendário eleitoral pode ajudar na aprovação da matéria. "No ano que vem há eleição, e os deputados precisarão do apoio dos trabalhadores", disse

Fonte: Agência Câmara

Gilcese Dias Caxias, que aparece ao centro na foto acima, esteve nesta quarta-feira no Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, onde atualmente despacha o presidente Luiz Inácio Lula da Silva - o Palácio do Planalto está em reforma.

Acorrentado junto à calçada, o rapaz fez um protesto pacífico contra supostas irregularidades cometidas em um concurso público aberto pela Força Aérea Brasileira (FAB). Caxias representa uma associação de ex-soldados especializados da FAB e diz que o edital é falho em relação a uma série de exigências que passaram a ser alvo de contestações por parte da Aeronáutica.

Os militares dizem, no entanto, que tudo está ok.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu e o monopólio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) sobre os serviços postais no país está mantido. Os ministros da Suprema Corte só livraram o envio de encomendas, além de produtos editoriais como jornais e revistas. Esses, no entendimento dos juízes do STF, podem e devem continuar sendo explorados por empresas privadas.

Falar em monopólio no Brasil é algo quase passional. O assunto ganha contornos diabólicos ou angelicais dependendo do ponto de vista. No caso da cerveja, monopólio é visto como algo ruim pela sociedade. O mesmo vale para o mercado de aviação, de chocolates, TV por assinatura, de alimentos congelados, telefonia, de refrigerantes etc, etc, etc.

Por que então o dos Correios é bom?

O sindicato que representa os funcionários - o mesmo que "denuncia" que diretores da estatal chegam a ganhar R$ 30 mil por mês (ops!) - diz que é bom porque "esta vitória não é apenas dos trabalhadores da ECT, mas sim de todo o povo brasileiro que poderá continuar contando com os serviços dos Correios como sempre foi em nosso país. Mais uma vez a vitória é dos que lutam por um Correio público e de qualidade a serviço da população do Brasil" (íntegra da nota oficial).

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, concorda. Ele defende que se os Correios perderem o direito de exclusividade o país estaria próximo de um "desastre". Segundo o ministro, "milhares de funcionários" seriam demitidos, agências e serviços, fechados ou prejudicados.

Será?

Recomendo a leitura da lei 6.538, de 1978, que trata dos serviços postais. Com um pouco de atenção e desprendimento é possível enxergar ganhos e perdas para a nação no texto escrito pelo ex-presidente Ernesto Geisel.

O país não deve temer o monopólio ou a quebra dele. É temeroso (isso sim) associar exclusividade a bons serviços. Isso não é regra!

partir do ano que vem, o Conselho Nacional de Justiça poderá dar início ao preenchimento das 8.510 vagas criadas para as novas 230 varas federais. A implantação será feita gradualmente até 2014. Cerca de 230 oportunidades serão destinadas ao cargo de juiz federal; outras 230 serão reservadas para juiz substituto; aproximadamente 2.070 vagas serão para analistas judiciários e 2.530, para técnicos judiciários. Cargos comissionados terão 230 chances e as 3.220 vagas restantes serão para funções comissionadas.

AUDITOR FISCAL

O Ministério do Trabalho e Emprego solicitou ao Ministério do Planejamento autorização para promover concurso para auditor fiscal do trabalho. O pedido é de 520 vagas para o cargo, que exige formação superior em qualquer área. A remuneração inicial é de R$ 13.067. O último concurso para o cargo aconteceu em 2006 e teve a oferta de 200 vagas. A Esaf foi a organizadora da seleção.