A coordenação nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) e dirigentes das confederações e centrais que o integram aprovaram posição contrária à Portaria 694, de 30 de abril de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, que cria o Comitê de Acompanhamento de Assuntos Trabalhistas (Caat).

 

A decisão foi enviada por correspondência ao ministro Carlos Lupi, com solicitação de audiência para discutir mudança na Portaria, segundo o PL 4.554/04, apresentado pelo então deputado Sergio Miranda (PDT/MG) com base em sugestões do FST, que estabelece a câmara bipartite.

 

Inicialmente, a coordenação do FST avalia que a medida retoma a MP 294 numa versão mais avassaladora; que mais uma vez o MTE tenta fazer a reforma sindical sem mexer na Constituição Federal; impõe a quebra de isonomia, pois considera somente as confederações patronais e centrais de trabalhadores, anulando o Sistema Confederativo definido na Constituição de 1988, e defende explicitamente a pluralidade sindical e a Convenção 87 da OIT.

Segundo a Portaria, o colegiado, de composição tripartite, vai funcionar sob a coordenação do ministro da Pasta e terá a finalidade de natureza consultiva para promover o entendimento entre trabalhadores, empregadores e Governo Federal, nos assuntos relativos à competência do Ministério, prevista no inciso XXI do artigo 27 da Lei 10.683/03 e artigo 1º do Anexo I do Decreto 5.063/04.

 

Os representantes dos trabalhadores serão indicados pelas centrais sindicais que atenderem aos requisitos de representatividade, conforme disposto no artigo 3º da Lei 11.648/08, que reconhece formalmente a existência e atuação das centrais. Já os representantes dos empregadores serão indicados pelas confederações com cadastro ativo no MTE.

Compete ao Caat opinar, quando provocado pelo ministro do Trabalho e Emprego ou pela maioria dos seus componentes, quanto aos assuntos afetos à competência do MTE, especialmente sobre, elaboração de propostas legislativas concernentes aos assuntos relacionados a matéria trabalhista; proposições em discussão no Congresso Nacional com conteúdo relacionado a matéria trabalhista; diretrizes de políticas públicas, programas e ações governamentais, no âmbito das atribuições do MTE; estabelecimento de critérios para a coleta, organização e divulgação de dados referentes às atividades do MTE; ações e procedimentos relacionados à organização sindical; e outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo ministro do Trabalho. (Fonte: CNTS com FST)

 

Fonte: Diap

 

A alteração do texto agradou CNI, que defendia a alteração do projeto. Segundo pesquisa da entidade realizada entre 1.443 empresas sobre terceirização, 54% delas utilizam serviços de terceiros. Relator do PL 4.302/98 garante que projeto poderá ser votado dentro de um mês

 

O deputado federal Sandro Mabel (PR/GO) garantiu, nesta quarta-feira (14), que o Projeto de Lei 4.302, que disciplina o trabalho terceirizado no Brasil, será aprovado dentro de um mês. Segundo Mabel, será retirada do texto a obrigatoriedade da responsabilidade solidária, mecanismo que permite ao empregado acionar a empresa contratada e a contratante em caso de reclamações trabalhistas.

 

A alteração do texto agradou à Confederação Nacional da Indústria (CNI), que defendia a alteração do projeto. Segundo pesquisa da entidade realizada junto a 1.443 empresas sobre terceirização, 54% delas utilizam serviços de terceiros.

 

Regulação de terceirizados sai em um mês
Dentro de um mês estará aprovado o projeto de Lei que disciplina o trabalho terceirizado no Brasil. A garantia é do deputado federal Sandro Mabel (PR/GO), relator do texto que trata do tema durante tramitação na Comissão de Trabalho da Câmara.

 

Trata-se do Projeto de Lei 4.302, o qual circula pelo Congresso desde 1998. O texto segue para o trâmite final. Mabel garantiu que será possível retirar do texto a obrigação da responsabilidade solidária, na qual em caso de reclamações trabalhistas, o empregado escolhe acionar a contratada ou a empresa contratante do serviço, indistintamente.

 

Isso afasta um temor da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que alega que a responsabilidade solidária inviabilizaria a terceirização. Segundo Mabel, ficará valendo o critério da responsabilidade subsidiária, pelo qual o emprego aciona em conjunto a contratada e a contratante, mas com a execução iniciando pela empresa contratada (com que efetivamente o trabalhador mantinha vínculo).

 

MTE: sem proposta
Mabel lamenta que o trâmite do PL 4.302 tenha avançado sem que tenha havido paralelo avanço sobre outra proposta de regulamentação do trabalho terceirizado que começou a ser elaborada no ano passado sob coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

 

Em novembro passado, minuta do texto foi apresentada e recebeu 102 mensagens com sugestões de mudanças e de inclusões na redação. Na quarta o MTE foi consultado sobre o assunto pela Gazeta Mercantil, mas informou apenas que o texto está em trâmite interno e que não há prazo para que seja encaminhado à Presidência da República, de onde partiria para o Congresso como proposta do Executivo.

 

Embora admitindo que os conceitos propostos pelo MTE eram mais avançados, Mabel disse que não há mais tempo para a terceirização ficar sem marco regulatório. Se a proposta do Executivo não chegar, a ideia é aprovar o texto que já está pronto, mas estabelecendo a mudança de critério da responsabilidade solidária pela responsabilidade subsidiária.

 

Ontem a CNI apresentou pesquisa realizada com 1.443 empresas sobre a utilização de serviços terceirizados pela indústria brasileira, com consultas realizadas entre 30 de setembro e 20 de outubro do ano passado.

 

Serviços terceirizados
O estudo mostra que 54% das empresas industriais utilizam serviços terceirizados. Segundo Emerson Casali, gerente-executivo da Confederação, 14% do total dos trabalhadores da indústria são terceirizados.

 

Ele afirmou que o sistema não é mais difundido por conta da insegurança jurídica, uma vez que o marco referencial mais forte é a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 1995. O estudo mostra que 91% das empresas buscaram a terceirização para reduzir custos, embora 58% dos consultados tenham respondido que encontraram qualidade menor que a esperada.

 

Segundo a CNI, o "vácuo legal" permite interpretações divergentes sobre o trabalho terceirizado na Justiça, o que inibe o acesso a esse método de contratação de serviços. A CNI alega que a falta de regulamentação gera efeitos como a redução da competitividade das empresas e inibem a oferta de emprego.

 

O diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, avalia que atualmente trabalho terceirizado é sinônimo de trabalho precário e que a regulamentação do segmento ajudaria a melhorar essa condição.

 

"O que temos é um escândalo, com a terceirização sendo usada como intermediação de mão-de-obra", disse Lúcio. Ele defende que uma regulação é importante para dar segurança jurídica não apenas para as empresas, mas para os trabalhadores.

Fonte: Gazeta Mercantil

 

 

Integrante da Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa, o deputado Misael Oliveira (PDT) promoverá na próxima quinta-feira, 21, audiência pública em defesa da exploração do uso controlado do amianto crisotila. O encontro será realizado a partir das 14 horas, no Auditório Costa Lima.

 

Foram convidados para o debate, a presidente da Eternit, Elio Martins; o diretor geral da Empresa de Mineração Sama, Rubens Rela; a presidenta do Instituto Crisotila, Marina Júlia Aquino; o deputado federal Carlos Alberto Leréia Silva (PSDB); o prefeito de Minaçu, Cícero Romão (PSDB); o presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração de Minerais não-metálicos de Minaçu, Adelman Araújo Filho; o presidente da Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa e o deputado Júlio da Retífica (PSDB).

 

Segundo o deputado, o objetivo da audiência é fortalecer o movimento em defesa da exploração do uso controlado do amianto crisotila, já que no Supremo Tribunal Federal (STF) há ações propondo o banimento do amianto no País, tendo por argumento a saúde da população. Durante o encontro, serão traçadas novas estratégias para o movimento, definindo futuras ações, no sentido de sensibilizar as autoridades.

 

Para Misael Oliveira, o que existe hoje no País, em relação ao amianto, é um jogo de interesses, onde multinacionais tentam banir um produto genuinamente nacional - o amianto crisotila - através do qual são produzidas telhas e caixas d'água, que são utilizadas em mais de 50% das moradias brasileira.

 

"Está muito claro que o argumento de que o amianto crisotila causa problemas à saúde, como o câncer, é uma inverdade. As ações contra o amianto não passam de uma guerra de mercado para que outra fibra sintética mais cara entre no mercado brasileiro, onde o amianto domina por ser mais barato e duradouro", concluiu Misael.

Fonte:

Jusbrasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quinta-feira (14) o Projeto de Lei 1432/03, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho. O projeto equipara o depósito exigido do empregador para a apresentação de recurso ao valor da condenação, nesse rito. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e segue para o Senado, a menos que haja recurso de 51 deputados para que seja votada no Plenário.

 

O objetivo do projeto, segundo o autor, é elevar esse depósito e assim "desestimular a rolagem e protelação da dívida trabalhista".

 

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que retirou da proposta o dispositivo que permitia a citação por edital, nos ritos sumaríssimos. Na opinião do relator, ao contrário da intenção do autor, a citação por edital não resultaria em maior rapidez processual.

 

Óbice à procrastinação

Segundo Regis de Oliveira, a elevação do depósito "inova positivamente a sistemática processual trabalhista, evitando demandas que se perpetuam, pois promove óbice aos recursos meramente procrastinatórios". Nesse aspecto, Regis de Oliveira manifestou total concordância com o autor Dr. Rosinha.

 

Ao mesmo tempo, a CCJ rejeitou o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, contrário à elevação do depósito exigido do empregador.

 

Tramitação

O projeto segue para o Senado, a menos que 52 deputados, no mínimo, apresentem recurso para que a matéria seja votada pelo Plenário.

Fonte:

Jusbrasil

 As novas regras da caderneta de poupança deixarão isentos os rendimentos de até R$ 250 por mês. Esse valor corresponde ao rendimento mensal calculado em cima de uma caderneta de poupança com saldo de R$ 50 mil. 

Na prática, isso significa que nenhum aplicador que tenha menos de R$ 50 mil terá que pagar imposto sobre as cadernetas.

Existem atualmente 89,9 milhões de contas de poupança no país, totalizando depósitos de R$ 270 bilhões. 

No entanto, apenas 3.822 têm saldo superior a R$ 1 milhão. As cadernetas entre R$ 50 mil e R$ 600 são cerca de 601 mil.

A retenção do imposto será por CPF (Cadastro de Pessoa Física), para dificultar a abertura de várias contas pelo correntista em diferentes bancos. 

No caso de várias cadernetas, ou se os dependentes também tiveram contas, será considerada a soma de todos os rendimentos em poupança para a tributação.

A retenção na fonte será feita com base na tabela do Imposto Renda (IR). Na declaração anual do IR, o poupador terá que incluir o valor do rendimento para cada mês em que houver ganho que deixe o saldo da caderneta acima de R$ 50 mil.

As mudanças, que entrarão em vigor em 2010, se forem aprovadas pelo Congresso Nacional, só atingirão 1% dos poupadores, já que 99% das pessoas têm aplicações entre R$ 100 e R$ 50 mil.

Pela regra proposta, toda vez que a taxa básica de juros (Selic) ficar abaixo de 10,50% haverá uma tributação progressiva para quem tem mais de R$ 50 mil. 

A tributação valerá para o período de rendimento iniciado em janeiro do próximo ano, ou seja, poderá haver recolhimento de imposto na fonte para os rendimentos obtidos a partir de fevereiro.

Para uma taxa Selic de 8,5% ao ano, uma pessoa que só aplicar na caderneta só será tributada se o saldo da poupança for superior a R$ 986 mil. Já um aplicador que tenha renda mensal de R$ 1 mil deverá ser tributado se o saldo da poupança estiver acima de R$ 486 mil.

Segundo informações divulgadas pelo Ministério da Fazenda, um exemplo de incidência do imposto seria o caso de um poupador ter R$ 200 mil na aplicação para uma taxa Selic de 8% ao ano. 

A alíquota do Imposto de Renda incidente nesse caso seria, então, de 27,5%. Como o rendimento mensal seria de R$ 1 mil (5%), o rendimento líquido (após o pagamento do imposto) seria de R$ 876.

De acordo com o Ministério da Fazenda, se houver redução da taxa básica de juros neste ano que estimule a migração de outros investimentos para a poupança, o Governo poderá reduzir temporariamente a alíquota do Imposto de Renda das demais aplicações. 

Por exemplo, uma redução das alíquotas de 22,5%, 20% e 17,5% para 15% teria um custo de cerca de R$ 2 bilhões ao ano. (Fonte: Agência Brasil)

Clique aqui e veja a proposta de mudanças na poupança no site do Ministério da Fazenda

 A decisão, após 9 anos e meio, ainda é uma liminar, mas já surte os efeitos do pedido principal. Para Guimarães, liminar recebeu votos da maioria, decisão que deve ser mantida no julgamento do mérito da ação. Ele afirma que a decisão repercute no País, porque havia reclamação generalizada

 

A partir de agora, o trabalhador despedido já pode entrar com ação na Justiça do Trabalho contra o patrão sem precisar ir primeiro à comissão de conciliação prévia. 

O PCdoB ganhou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do Governo FHC que obrigava o trabalhador a buscar acordo antes na comissão de conciliação prévia, criada pelo Governo tucano para arbitrar conflitos entre empregados e patrões.

 

 

O Supremo julgou, na tarde desta quarta-feira (13), Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) de 2000, que deu ganho ao PCdoB.

O advogado Paulo Guimarães, do PCdoB, explicou que o Supremo entendeu que o cerceamento de acesso à Justiça é inconstitucional. As comissões continuam existindo, mas o empregado só vai recorrer à elas por livre opção.

A decisão, após nove anos e meio, ainda é uma liminar, mas já surte os efeitos do pedido principal. Para Guimarães, a liminar recebeu votos da maioria, decisão que deve ser mantida no julgamento do mérito da ação. Ele afirma que a decisão repercute no país todo, porque havia reclamação generalizada.

A Lei de FHC, implantada em janeiro de 2000, gerou a ação logo em fevereiro e o PCdoB recebeu apoio do PSB, PDT e PT. Na ocasião, os comunistas alegaram que a lei impedia que o trabalhador tivesse acesso direto à Justiça do Trabalho, obrigando-o, antes, a se submeter à decisão da comissão de conciliação prévia.

Acelerar justiça
Para o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes, a decisão repõe um direito do trabalhador que é o de procurar na Justiça os seus direitos e compensação para suas perdas.

Para o líder trabalhista, a luta agora deve ser para que a Justiça acelere as decisões para não prejudicar os trabalhadores.

Ele alega que, além da obrigatoriedade da medida, a comissão de conciliação prévia - composta por representantes dos sindicatos patronal e dos trabalhadores - não atuava com isenção.

O trabalhador era pressionado para fazer acordo em desvantagem, com o benefício de que receberiam logo, explica Wagner Gomes, parabenizando o PCdoB e demais partidos por ajudar na recuperação desse direito dos trabalhadores. (Fonte:Vermelho)

 O plenário do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (13), por acordo partidário e em votação simbólica, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/09, originado da Medida Provisória (MP) 451/08, que corrigiu em 4,5% a tabela do Imposto de Renda das pessoas físicas desde o primeiro dia deste ano, ao mesmo tempo em que criou duas novas alíquotas.

A tabela que vigorou até o final do ano passado tinha apenas duas faixas (15% e 27,5%). Agora, são quatro faixas (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%). Quem recebe até R$ 1.434,59 está isento do recolhimento de IR na fonte. A mudança nas alíquotas implica em uma renúncia fiscal de R$ 6,6 bilhões neste ano e de R$ 7,5 bilhões em 2010. Detalhe: a MP já corrigiu, também em 4,5%, as faixas de rendimento do IR para o próximo ano.

A MP 451/08 foi transformada em PLV 04/09 devido às mudanças feitas pelos deputados. Os senadores mantiveram as mudanças e, com isso, o projeto será enviado à sanção do presidente da República. 

Entre as mudanças feitas pelos congressistas está a permissão para que a União repasse recursos de transferência voluntária a municípios mesmo que eles descumpram exigências legais depois do contrato assinado com o Governo Federal.

O PL 4/09 fixa várias concessões e incentivos a empresas e os deputados ampliaram o leque de benefícios, argumentando que eles são fundamentais para a recuperação das dificuldades impostas pela crise financeira internacional.

Exemplo: as micro, pequenas e médias empresas e as empresas de aquicultura e pesca dos municípios de Santa Catarina afetados pelas enchentes terão financiamentos subsidiados, até o valor total de R$ 300 milhões, para sua recuperação. A subvenção foi introduzida pelo Congresso.

Os parlamentares também decidiram reabrir, por 60 dias, o prazo para que os clubes de futebol beneficiários da chamada "Timemania" - loteria criada para financiar débitos dessas entidades - comuniquem à Receita Federal sua intenção de aderir ao parcelamento de débitos.

A MP mexeu na lei que regula o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), para alterar os parâmetros de enquadramento dos pedidos de indenização por invalidez nas categorias permanente parcial ou permanente total.

O objetivo é evitar fraudes e reequilibrar as contas do sistema, devido ao aumento de ações judiciais que obrigam pagamento integral do seguro por invalidez. Foi incluída nessa legislação uma tabela fixando índices de redução do valor da indenização que variam de 10% a 70% para casos de lesão ou perda de partes do corpo, bem como para lesões de diversas gravidades não tratadas por meio de fisioterapia.

A indenização por invalidez, atualmente fixada em R$ 13,5 mil, continuará a ser paga em caso de perda da visão em ambos os olhos ou perda anatômica funcional de ambos os membros superiores ou inferiores. A vítima de acidente automobilístico passa a ter direito somente a 70% desse valor se a perda for de um dos membros superiores. Para casos de surdez devido a acidentes, a vítima tem direito a 50% desse valor, enquanto a indenização para perda de um dos dedos da mão será de 10%.

Um dos artigos da MP proibiu que santas casas e hospitais conveniados do SUS requeiram ressarcimento ao consórcio de seguradoras do DPVAT de gastos com vítimas de acidentes automobilísticas. Para o Governo, o ressarcimento deve ser feito pelo SUS. Os hospitais reclamam que a tabela do SUS é muito baixa.

Depois de negociações com o Governo, o senador Marconi Perillo conseguiu compromisso, por escrito, do presidente da Superintendência de Seguros Privados de que proporá ao Conselho Nacional de Seguros uma regulamentação sobre tais ressarcimentos. Ficará estipulado que as vítimas poderão pedir às seguradoras o reembolso de até R$ 2.700 de despesas médio-hospitalares efetuadas em hospital credenciado do SUS, desde que o atendimento tenha sido privado. (Fonte: Agência Senado)

Essa é a tabela de retenção de IR na fonte, com quatro alíquotas, aplicada desde o dia 1º de janeiro:

Base de Cálculo (R$), alíquota (%) e dedução do IR (R$)

Até 1.434,59 (isento)

De 1.434,60 a 2.150 (7,5) (107,59)

De 2.150,01 a 2.866,70 (15) (268,84)

De 2.866,71 a 3.582 (22,5) (483,84)

Acima de 3.582 (27,5) (662,94)

Em 2010, o IRPF passa a ser cobrado de acordo com a seguinte tabela mensal:

Base de Cálculo (R$), alíquota (%) e dedução do IR (R$)

Até 1.499,15 (isento)

De 1.499,16 a 2.246,75 (7,5) (112,43)

De 2.246,76 a 2.995,70 (15) (280,94)

De 2.995,71 a 3.743,19 (22,5) (505,62)

Acima de 3.743,19 (27,5) (692,78)

 Em reuniões que ocorreram entre terça e quarta, dirigentes sindicais, com participação de deputados conseguiram retirar de pauta projeto que regulamenta terceirização em algumas áreas da Administração Publica. Proposta será debatida na Câmara com a sociedade

O projeto de lei complementar (PLP) 92/07, que cria as fundações estatais, deverá ser debatido com dirigentes sindicais e representantes da sociedade organizada antes de ser votado no plenário da Câmara dos Deputados.

Esta foi a decisão do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB/BA), em razão da pressão sindical articulada por várias entidades de servidores públicos de múltiplos segmentos do funcionalismo.

Em reuniões que ocorreram entre terça e quarta-feira (13), dirigentes sindicais, com a participação de deputados conseguiram retirar de pauta o projeto que regulamenta uma espécie de terceirização em algumas áreas da Administração Publica.

Em princípio, a decisão entre os dirigentes sindicais é que o projeto ficará fora da pauta por 60 dias. A decisão pode não ser respeitada pelo presidente da Casa, que vem tentado há alguns dias votar a matéria no plenário. 

Entre os presentes na reunião, o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Batista Júnior, alertou que o projeto fere a Constituição. Foi unânime, na reunião, a decisão de que o assunto deve ser debatido com as entidades sindicais e com a sociedade, antes de ir a votos na Câmara.

O alerta foi feito na 13ª Conferência Nacional de Saúde, em 2007 que, rejeitou a possibilidade de criação das fundações estatais no serviço público, em especial na área da saúde.

Para a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), Maria Aparecida Faria, a retirada do projeto de pauta, mesmo que temporariamente, já é uma vitória.

 O jornalista João Franzin lançará em Brasília, em 2 de junho, o livro “Imprensa Sindical – Comunicação que organiza”. 

A publicação trata a imprensa sindical na prática, mostrando o papel estratégico dessa mídia no fortalecimento do sindicalismo e na organização da classe trabalhadora. 

Além da CNTC, o lançamento tem apoio do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), Federação dos Empregados no Comércio do estado de São Paulo (Fecomerciários), Sindicato dos Comerciários de São Paulo, DIAP, União Brasileira de Escritores (UBE) e TV Aberta São Paulo.

Apresentador do Câmera Aberta Sindical, primeiro programa da televisão brasileira dedicado ao mundo do trabalho, na TV Aberta São Paulo, Franzin destaca que o livro é um roteiro prático sobre a imprensa dos trabalhadores.

“A imprensa sindical não só forma uma considerável rede de comunicação dos trabalhadores, como expressa um ponto de vista contrário à cobertura feita pela grande mídia”, enfatiza o autor. 

“Imprensa Sindical – Comunicação que organiza” tem prefácio do jornalista e ex-deputado Audálio Dantas.

O lançamento ocorrerá no auditório da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), às 19 horas.

Para adquirir a publicação clique aqui

 A democratização da mídia e as propostas da sociedade brasileira para a Conferência Nacional de Comunicação estão entre os temas a serem debatidos no Seminário de Comunicação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), que acontecerá nos dias 28 e 29 de maio de 2009, em São Paulo/SP.

As inscrições são gratuitas e estão abertas no Portal da entidade (www.contee.org.br).

Nos dias 28 e 29 de maio, a Contee realizará o seu Seminário de Comunicação, com o tema: "A democratização dos meios de comunicação e o movimento sindical".

A atividade acontecerá em São Paulo/ SP com o objetivo de promover o debate sobre a importância da comunicação na sociedade, em especial nas entidades sindicais, abordando conceitualmente o papel da mídia contemporânea - suas peculiaridades e possibilidades.

Além disso, o Seminário pretende contribuir e integrar as discussões sobre democratização dos meios de comunicação, articulando-se com os principais atores envolvidos no processo de construção da Conferência Nacional de Comunicação - prevista para início de dezembro de 2009.

Segundo a Secretária de Comunicação Social da Contee e coordenadora da atividade, Maria Clotilde Lemos Petta, "o Seminário será também um espaço para estreitar as relações com os diretores e assessores de comunicação das entidades filiadas à Confederação, refletir sobre as estratégias de comunicação adotadas, bem como divulgar as iniciativas bem-sucedidas - a fim de reconhecer os bons trabalhos e estimular continuidade deles".

Temas e atividades
O Seminário será composto por mesas de debates com convidados envolvidos diretamente com o conteúdo proposto para discussão, seguidas de intervenções da plenária com objetivo de esclarecer dúvidas e aprofundar os assuntos.

Entre os temas a serem debatidos estão: o papel da mídia na atualidade, a internet como instrumento de mídia livre, a comunicação nas entidades sindicais: desafios e oportunidades, bem como um painel especial que tratará das propostas da sociedade brasileira para a Conferência Nacional de Comunicação.

Haverá ainda uma exposição com os principais materiais de comunicação produzidos pelas entidades de base da Contee, que apresentarão seu trabalho exibindo jornais, revistas, panfletos, cartazes, materiais de Campanha, trabalhos acadêmicos, vídeos, documentários, sites, entre outros.

A abertura da exposição será também uma oportunidade de confraternização entre os participantes do Seminário, com um coquetel informal e música ao vivo.

Inscrições abertas e gratuitas
As inscrições para o Seminário de Comunicação da Contee estão abertas a todos os interessados, são gratuitas e devem ser feitas pelo Portal da entidade na internet (www.contee.org.br) até o dia 22. (Fonte: Contee)

Programação:

Quinta-feira (28)
9h - Credenciamento

9h30 - Abertura
(Madalena Guasco Peixoto - Coordenadora Geral da Contee)
10h - Mesa 1: "O papel da mídia na atualidade" 
Convidados: Venício A. de Lima (sociólogo, jornalista e professor da UnB) e Renato Rovai (Editor da Revista Fórum)

13h - Almoço

14h30 - Mesa 2: "A internet como instrumento de mídia livre" 
Convidados: Sergio Amadeu da Silveira (representante do Movimento Internet livre/ professor da Pós-graduação da Faculdade Cásper Líbero) e Luiz Carlos Azenha (jornalista e autor do Blog "Vi o Mundo").

16h30 - Coffee Break

18h - Painel: "As propostas da sociedade brasileira para a Conferência Nacional de Comunicação"
Convidados: Florestan Fernandes Jr. (Gerente Executivo de Jornalismo da TV Brasil - EBC), João Brant (Coordenador do Coletivo Intervozes) e José Carlos Torves (Diretor da Federação Nacional dos Jornalistas - Fenaj).

20h - Abertura da Exposição (coquetel)
Confraternização com música ao vivo para abertura e visitação da exposição montada com os materiais de comunicação produzidos pelas entidades sindicais filiadas à Contee.

Sexta-feira (29)
9h - Mesa 3: "A comunicação nas entidades sindicais: desafios e oportunidades"
Convidados: Altamiro Borges (Secretário de Comunicação do PCdoB), Clomar Porto (Coordenador de Comunicação do Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul), Vito Gianotti (Coordenador do Núcleo Piratininga de Comunicação) e Maria Clotilde Lemos Petta (Secretária de Comunicação Social da Contee)

11h - Relato do trabalho de comunicação de entidades convidadas

12h30 - Encerramento/Almoço

Seminário de Comunicação da Contee
"A democratização dos meios de comunicação e o movimento sindical"
Data: 28 e 29 de maio de 2009
Local: Hotel San Raphael - São Paulo/SP
(Largo do Arouche, 150 - Centro)
Inscrições: no Portal da Contee (www.contee.org.br)
Informações: (61) 3226-1278 (com Patrícia)
E-mail: [email protected]