O senador informou que a matéria, assim que estiver pronta, será enviada à Mesa - onde poderá receber emendas - e, posteriormente, será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Após receber o parecer desse colegiado, o texto poderá finalmente ser analisado e votado em Plenário.

Já o relator da comissão especial, senador Gerson Camata (PMDB-ES), reiterou que seu desejo é aprovar o projeto até o final deste semestre.

- Vamos ver se isso realmente acontece - ponderou ele.

Mudanças

A comissão especial sugeriu várias alterações e acréscimos ao regimento - que possui pouco mais de 400 artigos. Entre as mudanças incluem-se a que visa aumentar o poder das comissões (ao ampliar sua capacidade de emitir decisões terminativas); a que regulamenta o funcionamento das comissões parlamentares de inquérito (CPIs); e a que amplia as hipóteses de regime de urgência na tramitação de matérias.

Também há sugestões de Gerson Camata que ainda poderão ser incorporadas ao texto, como a de redução das comissões permanentes da Casa (de 11 para sete).

A senadora Kátia Abreu (DEM-TO), presidente da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), informou que os produtores não conseguem pagar suas dívidas e enfrentam os efeitos da crise financeira mundial, além de uma crise interna, com queda da safra e alto endividamento.

- A crise no setor é inegável e as conseqüências, caso os produtores não tenham mais crédito, poderão ser a redução da área plantada e a consequente diminuição da oferta de produtos agrícolas para o consumidor brasileiro - avisou Kátia Abreu, lembrando o alto risco da atividade hoje no país.

Ela informou que a crise interna no setor se deu por três principais motivos: a perda de produtividade causada pela última seca que atingiu, em particular, os estados de Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul; a ferrugem asiática; e a política cambial, com o dólar flutuante. Como exemplo das dificuldades, a senadora citou ainda a redução de 7,56% de recursos emprestados para a agricultura, da safra 2007/2008 para a safra 2009/2010, e o fato de a distribuição desses recursos públicos não atenderem às peculiaridades individuais regionais.

Kátia disse que os maiores prejudicados com a crise se encontram entre os produtores de café, cana-de-açúcar e leite, e apresentou, em nome da entidade, uma série de sugestões para "salvar" a safra 2009/2010, enfatizando, porém, que, mesmo se adotadas, as ações não resolverão os recorrentes problemas dos agricultores e pecuaristas nacionais.

Entre as ações propostas estão a reclassificação do crédito, a instituição de um fundo para as operações de financiamento, a isenção de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) das operações de crédito rural e a criação de um programa de subvenção ao frete, de modo que os recursos para esse gasto fiquem na mão dos produtores.

Estabilidade agrícola

Também o secretário de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Antonino Rovaris, disse que o Brasil agrícola vive de planos em planos governamentais, marcados pela descontinuidade e pela falta de confiança no setor.

- Essa é a realidade da política agrícola brasileira - lamentou Rovaris, informando que a Contag não está apenas lutando pela elevação de recursos e créditos, mas pela garantia de renda que possa manter o pequeno agricultor no campo. Ele contou que grande parte dos 655 mil agricultores familiares que poderiam renegociar suas dívidas junto aos bancos oficiais não o fez, recentemente, porque "não tem mais o que renegociar".

Entre as medidas, listadas pelo secretário, para se alcançar essa estabilidade, está a garantia de preço mínimo dos produtos, mudanças na questão tributária como forma de reduzir custos da produção, e também o enfrentamento de questões como o preço dos fertilizantes e a necessidade de preservação ambiental.

- Se todos os compromissos ambientais assumidos pelo Brasil forem cumpridos, vamos ficar com apenas 26% do território nacional para todas as demais atividades, entre elas a produção agropecuária - afirmou Rovaris. Para ele, o país precisa decidir se quer mesmo ser o maior produtor agrícola do futuro ou se irá "botar o pé no freio" nessa trajetória, em função da indefinição de um plano agrícola. 

O projeto (PLS 68/04) acrescenta inciso XVII ao artigo 20 da Lei, que dispõe sobre o FGTS (Lei 8.036/90), para permitir a operação, já que, atualmente, a utilização dos recursos do Fundo de Garantia para aquisição de moradia só é permitida pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

"No entanto, pode ocorrer que o trabalhador obtenha financiamento em outras instituições dispostas a investir em moradia, como, por exemplo, os fundos de pensão", explicou Paim, ao justificar a necessidade da proposta.

Em seu parecer, Azeredo afirma que o projeto permite a democratização do acesso à moradia. "E nada mais justificável que permitir a utilização dos recursos das contas vinculadas do FGTS para pagamento de outros financiamentos ofertados pelo mercado, além dos limites do Sistema financeiro de habitação", alegou o parlamentar.

O relator ad hoc foi o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que leu o parecer de Azeredo.

Medalha

Também foi aprovado nesta terça-feira projeto (PLS 654/07) do senador Paulo Duque (PMDB-RJ) que solicita autorização para que a União conceda a Medalha de Distinção de 1ª Classe ao Jovem Riquelme Wesley dos Santos, pelos serviços extraordinários prestados em Palmeira (SC).

O homenageado, de apenas cinco anos, enfrentou um incêndio no dia 8 de novembro do ano passado para salvar outra criança, de um ano e 10 meses, cuja casa estava em chamas.

Com parecer favorável do relator, senador Marco Maciel (DEM-PE), o projeto (PLS 278/08) determina que os livros serão escolhidos a partir de um catálogo a ser elaborado pelo Ministério da Educação, com a aprovação da Câmara de Educação Básica, vinculada ao Conselho Nacional de Educação.

Na justificação da matéria, Cristovam Buarque afirma que estudos recentes demonstram a diferença positiva do desempenho escolar de crianças que dispõem em suas casas de livros, revistas e jornais. Na opinião do senador, o programa terá um efeito positivo "para a criação de hábitos mais evoluídos de consumo, hoje reservados às classes médias da sociedade brasileira".

Professores

Também foi aprovado pela comissão requerimento da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) para realização de audiência pública sobre a implantação da Lei 11.738/08, que estabelece piso salarial para docentes, e a aplicação da Lei 11.301/06, que trata da aposentadoria dos professores que exerceram cargos de direção, coordenação e assistência pedagógica.

Para a audiência, serão convidados os presidentes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Franklin Leão; do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), Maria Auxiliadora Rezende; e da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (Undime), Justina Ivã de Araújo Silva.

Ainda de autoria de Ideli Salvatti, foi aprovado requerimento para que o presidente da comissão, senador Flávio Arns (PT-PR), marque audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para tratar do andamento de ação direta de inconstitucionalidade impetrada contra a implantação da Lei 11.738/08. A audiência também deverá contar com as presenças dos ministros Joaquim Barbosa e Carlos Alberto Menezes Direito.

Aprovado projeto que incentiva publicações em Braille

- Eu não disse que estava propondo o plebiscito para decidir sobre o funcionamento ou não do Congresso - afirmou Cristovam, em resposta a críticas que recebeu da imprensa e de cidadãos, inclusive pelo correio eletrônico.

Apesar da polêmica que causou a menção da possível consulta popular, o senador preferiu encarar o episódio como positivo, por ter provocado um debate em torno da crise de credibilidade que afeta o Legislativo.

- Gostei de ter recebido críticas, mesmo quando me chamaram de estúpido, porque é um sinal de que há muitos brasileiros que reagem à ideia do fechamento do Congresso, embora existam muitos que achem que o Congresso não serve para nada - ponderou o senador, depois de ler trechos de diversas mensagens que lhe foram enviadas.

Do jornalista Ricardo Kotscho, ex-assessor do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o senador recebeu um e-mail taxando de "sandice" a ideia do plebiscito. Já um cidadão de codinome José Manuel Mané defendeu o Congresso "com todas as suas prerrogativas" e considerou a simples referência ao plebiscito um "desserviço à democracia". Na opinião de Raimunda Beleza, "ainda existem homens honestos dentro do Parlamento".

- Eu não agi de forma planejada, mas acabei recebendo estas mensagens de teor diferente das que vinha recebendo, com muitas críticas ao Legislativo - disse o parlamentar.

De todo modo, o senador disse considerar esta mais uma oportunidade para que os congressistas reflitam sobre como estão agindo e a que distância se encontram das necessidades do povo. Cristovam chamou a atenção dos seus colegas para a responsabilidade que têm como integrantes da elite política do país.

Ele pediu que observassem o quanto o Congresso, abalado por denúncias de irregularidades administrativas, vê diminuir ainda mais o seu poder, já enfraquecido pelas medidas provisórias baixadas pelo Executivo e pelas decisões com força de lei emanadas do Poder Judiciário.

- Temos mordomias, sim, aqui no Congresso, no Executivo e muito mais no Judiciário. Mas existem também mordomias no setor privado, como provam as mansões construídas por aqueles que pagam salário mínimo aos seus empregados e aproveitam a contabilidade para recolher menos impostos - assinalou o parlamentar.

No que toca ao Congresso, ele condenou "todos" pelas más práticas, incluindo o pouco tempo dedicado à atividade parlamentar por excelência - o debate em Plenário.

- Nós trabalhamos muito pouco aqui em Brasília, em média de dois a três dias por semana. Eu mesmo, que sou do Distrito Federal, passo muitos dias fazendo conferências em diversas partes do país - admitiu.

A imagem de um Congresso inoperante é que fortalece, no entender de Cristovam, fantasias sobre a chamada "democracia direta", um sistema que dispensaria, no todo ou em parte, a representação parlamentar. O problema desse sistema, em tese possível com os novos meios de comunicação, é que não haveria espaço para a reflexão detida sobre os diversos temas, conforme observou o senador.

Cristovam foi aparteado por alguns colegas. A senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) pediu que se reforçasse "o discurso em torno do fortalecimento do Legislativo", separando-se a instituição da ação individual de parlamentares. Walter Pereira (PMDB-MS) convidou os congressistas "a uma autocrítica", com base nos protestos da sociedade.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) disse acreditar que o pronunciamento de Cristovam teve a intenção clara de mostrar o valor do Congresso, apesar das falhas, e o caráter de "imprescindível" atribuído à instituição pelo povo brasileiro. A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) disse temer um voto emocional, no caso de um plebiscito como esse, da mesma forma que se daria numa consulta sobre pena de morte. Ela relembrou o dito popular para avaliar o que seria o fechamento do Congresso: "ruim com ele; pior sem ele".

Segundo a Agência Câmara, o fundo prestará garantias ao bancos que financiarem a construção de usinas hidrelétricas e de linhas de transmissão da energia. O projeto de lei de conversão é de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que ampliou o leque de atuação do fundo. A princípio, seriam beneficiados somente os projetos dos quais participassem as estatais federais de energia. Agora o mecanismo é extensivo às empresas estaduais, mas as assembleias legislativas precisarão autorizar os governos a participarem do fundo como cotistas, destinando recursos a ele.

O FGEE será administrado por banco federal e dará garantias a projetos estaduais considerados estratégicos, ou àqueles previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A garantia terá que ser proporcional à participação das empresas públicas do setor nas Sociedades de Propósito Específico (SPE).

A pauta do Senado se encontra trancada pelo projeto de lei de conversão (PLV) 2/09, proveniente da medida provisória 449/08, que altera a legislação tributária federal para estabelecer novas regras de parcelamento de débitos de tributos federais.

- A análise da produção legislativa do Senado Federal não deve considerar apenas os números. Quando se leva em conta o conteúdo, verifica-se também que as matérias cobrem amplo espectro, que percorre temas econômicos, sociais e jurídicos. A variedade dos assuntos apreciados demonstra que o Senado encontra-se em pleno funcionamento, no desempenho de sua capacidade de contribuir para o desenvolvimento do país - afirmou José Sarney.

Das 150 matérias sobre as quais o Senado deliberou, duas decorreram de medidas provisórias. Dos 20 projetos de lei, 15 deles foram votados pelo Plenário e cinco pelas comissões, em decisão terminativa. Apenas um destes 20 projetos foi de iniciativa do Executivo. O presidente Sarney destacou que tal fato sinaliza que o Senado está resgatando sua atribuição típica de propor e aprovar leis.

Ainda dentre as proposições apreciadas em março, foram aprovados sete atos internacionais e 17 indicações de embaixadores ou autoridades. As demais matérias foram projetos de resolução, projetos de decreto legislativo e requerimentos diversos. Dos projetos de lei aprovados, cinco foram enviados para apreciação da Câmara dos Deputados e dez encaminhados à sanção do presidente da República.