Levantamento preliminar do DIAP identificou dez proposições que podem fazer parte de uma agenda positiva do movimento sindical do setor privado no Congresso Nacional. As proposições, para avançar, dependem de um trabalho articulado e conjunto dos trabalhadores no Parlamento

 

Tal como foi feito para as entidades dos servidores, o DIAP, em caráter preliminar, coloca disponível uma lista com dez proposições de interesse dos trabalhadores do setor privado em tramitação no Congresso, sendo sete na Câmara e três no Senado.

 

De todas as proposições, em apenas um há divergência entre as entidades sindicais quanto ao mérito. Nas demais, o consenso entre as entidades é geral.

 

O andamento desses projetos depende da pressão das entidades, razão pela qual estamos tornando público este levantamento preliminar, que poderá ser ampliado, a partir de sugestão daqueles que por ventura acessarem essa lista.

 

Para melhor compreensão de cada uma dessas matérias, há um breve resumo do seu conteúdo, o estágio em que se encontram no Congresso e a recomendação aos trabalhadores quanto a aprovação ou rejeição. O objetivo é contribuir com a atuação das entidades no Congresso Nacional.

Câmara dos Deputados

1. Terceirização
- Mensagem presidencial 389/03, que pede a retirada de tramitação do PL 4.302/98, de autoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que trata de terceirização da mão-de-obra.

Situação: O projeto, que se pretende seja retirado do Congresso, aguarda a votação, no plenário, das emendas do Senado.

Posição dos trabalhadores: favorável à leitura da mensagem para retirada do projeto.

2. Cooperativa de trabalho
- PL 142/03, do ex-deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), que revoga o dispositivo (parágrafo único do artigo 442 da CLT) que não exige vínculo empregatício entre a sociedade cooperativa e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviço daquela.
Situação: O projeto está em discussão na Comissão de Trabalho, onde aguarda votação do parecer contrário do relator, deputado Sandro Mabel (PR/GO).
Posição dos trabalhadores: aprovação do projeto e rejeição do parecer do relator.

 

3. Jornada de trabalho
- PEC 231/95, dos ex-deputados e atuais senadores Inácio Arruda (PCdoB/CE) e Paulo Paim (PT/RS), que reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais, sem redução de salário, e aumenta o valor da hora extra normal para 75%.
Situação: a proposta está em discussão na comissão especial sob a relatoria do deputado Vicentinho (PT/SP).
Posição dos trabalhadores: favorável à aprovação da PEC.

 

4. Fim da demissão imotivada
- Mensagem 59/08, do Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Término da Relação de Trabalho por iniciativa do empregador.
Situação: A mensagem foi rejeitada na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, mas a Comissão de Trabalho, onde a matéria aguarda realização de audiência pública, pode aprová-la e transformá-la em projeto de decreto legislativo.

Posição dos trabalhadores: aprovação da mensagem, com sua transformação em projeto de decreto legislativo.

5. Fator previdenciário
- PL 3.299/08, do senador Paulo Paim (PT/RS), que acaba com o fator e que estabelece que as aposentadorias por tempo de contribuição do Regime Geral da Previdência Social tenham como base as 36 últimas contribuições.
Situação: O projeto está em discussão na Comissão de Finanças e Tributação, cujo relator é o deputado Pepe Vargas (PT/RS).

Posição dos trabalhadores: favorável à aprovação do projeto.

6. Trabalho escravo
- PEC 438/01, do ex-senador Ademir Andrade (PSB/PA), pune a prática do trabalho escravo com a expropriação da terra para fins de reforma agrária.
Situação: aguarda votação, em segundo e último turno, no plenário da Câmara. Sendo aprovada, a proposta retorna ao exame do Senado, já que houve mudanças no texto.

Posição dos trabalhadores: favorável à aprovação da PEC.

 

7. Participação dos trabalhadores no conselho de administração de estatais
- PL 3.407/08, do Executivo, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Situação: o projeto está sob a relatoria do deputado Pedro Henry (PP/MT), na Comissão de Trabalho. Depois vai ao exame da Comissão de Constituição e Justiça.

Posição dos trabalhadores: favorável à aprovação do projeto.

Senado Federal
 

8. Estabilidade sindical
- PLS 177/07, do senador Paulo Paim (PTRS), que veda a dispensa do empregado sindicalizado ou associado que concorrer a cargo de direção ou conselho fiscal ou de representação, incluindo os suplentes, desde o registro da candidatura até um ano após o termino do mandato.

Situação: aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável do senador José Nery (PSol/PA). Aguarda apreciação de recurso para votação da matéria no plenário do Senado.

Posição dos trabalhadores: favorável à aprovação do projeto.

9. Contribuição Assistencial
- PLS 248/01, do senador Paulo Paim (PT/RS), que regulamenta a contribuição assistencial, destinada ao financiamento da negociação coletiva e de outras atividades sindicais, em percentual que não poderá ser superior a 1% do salário bruto anual, a ser paga por todos os trabalhadores e servidores públicos, independentemente ser ou não filiado à entidade sindical que o represente.

Situação: aguarda votação do parecer favorável da relatora na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, senadora Serys Slhessarenko (PT/MT).

Posição dos trabalhadores: a maioria das entidades sindicais apóiam, mas algumas condicionam o apoio à extinção da contribuição sindical.

 

10. Combate às praticas anti-sindicais
- PLS 36/09, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera o Código Penal para tipificar como práticas anti-sindicais exigir atestado ou manifestação sobre filiação sindical ou qualquer ação que impeça o exercício dos direitos inerentes à condição de sindicalizado.

Situação: aguarda parecer do relator, senador Jayme Campos (DEM/MT), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
Posição dos trabalhadores: favorável à aprovação do projeto.

Fonte: Diap

A Câmara dos Deputados começa mais uma semana com a pauta de votações trancada por sete medidas provisórias. A primeira a ser votada pelos deputados é a MP 452, que altera a lei 11.887, de 2008, que criou o Fundo Soberano do Brasil (FSB), para permitir que a União emita títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal para colocação direta no FSB, no valor de R$ 14,2 bilhões.

A MP 452 também altera a lei 11.314, de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) a utilizar até 31 de dezembro de 2010 recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização, entre outras, em rodovias transferidas às unidades da federação.

A segunda MP a ser votada é a 453, que autoriza a União a emprestar  R$ 100 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para aumentar a sua capacidade para financiar projetos de longo prazo. Para a cobertura do crédito a União poderá emitir títulos da Dívida Mobiliária Federal.

Depois de votarem essas duas MPs, os deputados têm na pauta de votação a MP 454,  que permite à União transferir terras de sua propriedade ao estado de Roraima. A MP 455, que também tranca a pauta, trata do atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. Outra MP que tranca a pauta é a 456, que reajustou o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465.

Também trancam a pauta de votações as medidas provisórias 457, que dispõem sobre o parcelamento de débitos de responsabilidade dos municípios, decorrentes de contribuições sociais, e a MP 458, que trata da regularização fundiária das  ocupações incidentes em  terras situadas em áreas da união no âmbito da Amazônia Legal.

A média de votações da Câmara tem sido de uma a duas MPs por semana. Mas há semanas em que os deputados não têm conseguido votar nenhuma MP. Por isso, a previsão das lideranças partidárias é que só em meados de maio, a pauta de votações poderá ser destrancada, quando será concluída a votação dessas MPs que estão tracando a pauta e impedindo votações de outras matérias.

Fonte: Agência Brasil

 

"(...) a união - que reflete o amadurecimento político das lideranças e dos militantes - potencializa a força da classe trabalhadora, das suas organizações e dos seus representantes. Impõe-se a lição de que é indispensável consolidar e ampliar a unidade alcançada", diz CTB

 

Num feito sem precedentes, três centrais sindicais deverão realizar um ato conjunto em São Paulo para celebrar o 1º de Maio, Dia do Trabalhador. A manifestação - que deve ocorrer na Praça Júlio de Mesquita, na Avenida São João - reunirá CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), UGT (União Geral dos Trabalhadores) e NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores).

 

 

 

"Após a vigorosa jornada de lutas do dia 30 de março, que unificou as centrais sindicais e os movimentos sociais, a agenda do movimento sindical brasileiro está voltada para os atos do Dia do Trabalhador", sintetizou o vice-presidente da CTB, Nivaldo Santana, no portal da entidade. Segundo o sindicalista, "a CTB não mediu esforços para unificar" as manifestações no Brasil inteiro, "mas as maiores centrais sindicais já tinham definido atos exclusivos - o que não impede de avançarmos juntos na luta contra o desemprego".

 

Já no mês passado, a central classista se propôs a levar a ideia da realização do 1º de Maio a instâncias como o fórum das centrais e a CMS (Coordenação dos Movimentos Sociais). A proposta ganhou força após o êxito das manifestações de 30 de Março, Dia Nacional de Luta em Defesa do Emprego e dos Direitos Sociais.

 

Um dia depois dos atos, por meio de uma nota assinada por seu presidente, Wagner Gomes, a CTB defendeu publicamente a realização de um 1º de Maio unitário no Brasil. Segundo Wagner, o bem-sucedido 30 de Março "realçou a importância da unidade das centrais sindicais e demais organizações que compõem os movimentos sociais para enfrentar os efeitos da crise do capitalismo".

 

Para Wagner, "a união - que reflete o amadurecimento político das lideranças e dos militantes - potencializa a força da classe trabalhadora, das suas organizações e dos seus representantes. Impõe-se a lição de que é indispensável consolidar e ampliar a unidade alcançada".

 

A nota enfatizava que o 1º de Maio unitário se tornou "a forma de unir o conjunto da classe trabalhadora nas cidades e no campo" para uma série de propostas, como "garantir o emprego, os salários e os direitos, defender o desenvolvimento nacional com valorização do trabalho, redução da jornada sem redução de salários". A CTB também defende a ratificação da Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que proíbe a demissão imotivada.

 

"Este 1º de Maio ocorre numa conjuntura singular para o Brasil e o mundo, marcada por uma severa crise do capitalismo internacional, produzida e exportada pelos Estados Unidos", registrou Nivaldo. "A tormenta que se abateu sobre os mercados globais é o produto final do chamado ‘Consenso de Washington'. O momento exige maturidade dos sindicalistas e a mais sólida unidade para enfrentar a crise e exigir que os ricos paguem a conta da crise que eles criaram".

 

No 1º de Maio 2009, CTB, UGT e NCST também prestarão homenagem ao operário Santo Dias da Silva, cuja morte completa 30 anos. Santo Dias foi assassinado pela Polícia Militar durante um piquete na fábrica Sylvania, em Santo Amaro, no dia 30 de outubro de 1979. Em meio à falência da ditadura militar (1964-1985), ele se tornou um mártir na luta dos trabalhadores em defesa da volta da democracia. (Fonte: Portal da CTB)

Fonte: Diap

 

"A curva do emprego voltou a ser ascendente. O crescimento do mercado de trabalho é sinal de recuperação da economia brasileira, e esta recuperação é resultado do volume de investimentos que o Governo vem promovendo em favor do trabalhador brasileiro",

disse o ministro

 

Os números do seguro-desemprego no primeiro trimestre de 2009, anunciados na última quinta-feira (9), pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, apontam a tendência de queda no número de requerimentos.
 
De janeiro a março os pedidos vêm caindo, confirmando o estancamento da crise no mercado de trabalho apontada por Lupi, baseado nos dados mensais do Cadastro Geral de empregados e Desempregados (Caged).

 

 

 

"Estes dados comprovam que o Brasil começou a inversão do processo negativo da empregabilidade. O Caged ficou ligeiramente positivo em fevereiro e vai ficar mais positivo em março. Todos os dados começam a confirmar as afirmações já feitas por mim desde o início do ano", analisou Lupi.

 

A evolução mensal confirma a recuperação na geração de empregos no Brasil. Em março de 2009 o número de requerimentos já foi menor do que no mesmo período de 2008.

"A curva do emprego voltou a ser ascendente. O crescimento do mercado de trabalho é sinal de recuperação da economia brasileira, e esta recuperação é resultado do volume de investimentos que o Governo vem promovendo em favor do trabalhador brasileiro", disse o ministro.

 

Em janeiro deste ano, a marca de 705.737 segurados superou a de 2008, com 599.590, reflexo do fechamento de 654 mil vagas em dezembro último. Em fevereiro foram beneficiados 579.842 trabalhadores, mais do que os 534.019 de 2008, porém, voltando a índices páreos.

Em março, o número de trabalhadores que precisaram de Seguro-Desemprego (566.140) foi 1,5% menor do que o mesmo mês em 2008 (582.464), indicando estancamento das demissões.

 

No trimestre, o Governo desembolsou R$ 4,3 bilhões com o pagamento do benefício aos trabalhadores, enquanto em 2008 foram disponibilizados R$ 3,2 bilhões (sem levar em conta o aumento do salário mínimo).

 

Mas de 80% do volume de solicitações estão concentradas nos mesmos 11 estados levando-se em conta os dois últimos anos, com pequenas variações percentuais: SP, MG, PR, RJ, RS, BA, SC, GO, PE, CE, ES. São Paulo lidera o ranking de pedidos, com 29,3% das requisições, seguido por Minas Gerais (13,3%), Paraná (7,3%) e Rio de Janeiro (6,3%).

 

Bolsa Qualificação cresce dez vezes e se destaca como alternativa
A utilização da Bolsa Qualificação, programa do Ministério do Trabalho e Emprego, cresceu dez vezes no primeiro trimestre de 2009 em relação ao mesmo período de 2008. Este ano 9.130 trabalhadores foram beneficiados, enquanto entre janeiro e março do ano passado foram registrados 911 segurados.

 

Os trabalhadores inclusos no programa têm contrato de trabalho suspenso e passam por cursos de qualificação durante até cinco meses, para em seguida retomarem suas atividades normalmente.

 

"Essa modalidade tem um fator positivo, pois representa acordo entre empresa e trabalhador, o que significa que não há perda de postos de trabalho", afirmou Carlos Lupi.

 

Este ano já foram investidos R$ 11,9 milhões. No primeiro trimestre de 2008 a verba disponibilizada à qualificação dos trabalhadores com contrato de trabalho suspenso foi de R$ 1,123 milhões. O aumento mostra que a Bolsa foi amplamente procurada por empresas que optaram por não demitir seus funcionários durante o período de queda brusca na produção por conta da instabilidade econômica mundial.

 

Em 2008, apenas empresas do Rio de Janeiro e Paraná solicitaram a Bolsa Qualificação. Este ano, 12 estados e o Distrito Federal entraram na lista de requerentes: AM, BA, DF, ES, GO, MG, MS, PA, PI, PR, RJ, RS, SP. O Paraná lidera o ranking, com 3.296 trabalhadores segurados no trimestre, seguido por São Paulo, com 2.610, e Minas Gerais, com 1.024.

 

Bolsa Qualificação
Esta modalidade de seguro-desemprego é concedida a trabalhadores com contrato de trabalho suspenso temporariamente, que têm direito a receber até cinco parcelas similares às do seguro-desemprego, enquanto participa de cursos de qualificação profissional.

Fonte: MTE

 

A aprovação recente da lei que prorroga a licença-maternidade de 120 para 180 dias, a partir de projeto de lei da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE), reacendeu discussões sobre as regras para a concessão do benefício.

A especialista em Direito do Trabalho Tatiana de Oliveira Silva Modenesi esclarece as principais dúvidas sobre o assunto.

 

Pagamento direto pela empresa
Desde setembro de 2003, com a vigência da Lei 10.710, o pagamento do salário-maternidade às trabalhadoras deixou de ser feito pelo INSS e passou à responsabilidade direta das empresas. A compensação dos valores pagos é realizada no momento do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários, através da Guia da Previdência Social (GPS).

 

Novo prazo da licença-maternidade
Em setembro do ano passado, a Lei 11.770 estabeleceu que o prazo de concessão do benefício é anteriormente estipulado em 120 dias e poderá ser prorrogado para 180 dias. O pagamento dos 60 dias acrescidos à licença deverá acontecer imediatamente após o término da licença de 120 dias. A lei ainda é omissa quanto ao prazo para que a empresa informe sobre a prorrogação, o que deverá ainda ser objeto de regulamentação específica.

 

O que a nova lei determina
A legislação aprovada em 9 de setembro de 2008 cria o Programa Empresa Cidadã destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante a concessão de incentivos fiscais. O pagamento do salário-maternidade relativo à prorrogação da licença por 60 dias deverá ser feito pela empresa, nos mesmos valores devidos no período da licença comum.

 

Dedução do imposto pela nova lei
Apenas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão aderir ao Programa Empresa Cidadã. Assim, não podem participar empresas vinculadas ao regime Simples ou aquelas tributadas com base no lucro presumido, da mesma forma como a nova lei exclui a possibilidade de concessão do benefício para trabalhadoras contratadas por pessoas físicas.

 

Efeitos da nova legislação
As empresas tributadas com base no lucro real poderão deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 dias da prorrogação da licença-maternidade. Não é permitida a dedução como despesa operacional.

Apesar de a Lei 11.770 ter sido sancionada em setembro de 2008, só terá efeitos a partir de 2010. Por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo deve estimar o impacto fiscal da renúncia de impostos pelas empresas e incluí-los na lei orçamentária, mas não houve tempo para que esse círculo fizesse parte do orçamento de 2009.

Assim, a ampliação da licença no setor privado somente entrará em vigor em 2010.

 

Cadastro no Programa Empresa Cidadã
A adesão ao programa é facultativa, ou seja, não há referência na lei sobre qualquer obrigatoriedade nesse sentido. No entanto, os procedimentos para a empresa participar ainda não foram regulamentados.

 

A empresa que não aderir ao Programa Empresa Cidadã não estará obrigada a pagar a prorrogação de 60 dias da licença-maternidade às trabalhadoras, ainda que elas manifestem interesse nesse sentido.

 

Mesmo as empresas cadastradas só serão obrigadas ao pagamento do benefício por 180 dias se houver a solicitação da trabalhadora gestante. Licença prorrogada nas empresas públicas.

 

No mesmo ano de sua aprovação, em dezembro do ano passado, a prorrogação da licença-maternidade foi estendida às funcionárias públicas federais.

 

Até fevereiro de 2009, segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Pediatria, 108 município brasileiros e 14 estados, além do Distrito Federal já haviam transformado a norma federal em legislação local, oferecendo o benefício às servidoras.

 

Reembolso dos valores pagos a título de salário-maternidade para microempresas
A microempresa deve solicitar o reembolso dos valores diretamente ao posto do INSS.  Também há a possibilidade de efetuar a compensação dos valores no campo 6 da guia GPS.

 

Apesar de não haver um prazo legal determinado para esse reembolso, aquelas empresas que estão com a documentação e o recolhimento de todas as obrigações em dia podem esperar que ele ocorra rapidamente, informa Andreia Antonacci, advogada especialista em legislação trabalhista e previdenciária do Cenofisco. Por Valéria Ignácio, no Canal RH

Fonte: Diap

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Prefeito cabreuvense cumpre promessa e dá o maior aumento até agora do interior paulista à servidores públicos.

Levantamento divulgado, nesta segunda-feira (6), pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontou que o salário mínimo do trabalhador brasileiro deveria ser de R$ 2.005,57 em março, para suprir suas necessidades básicas e da família.

 O cálculo foi feita com base na Pesquisa Nacional da Cesta Básica do mês passado, realizada pela instituição em 17 capitais.

 

A partir do maior valor apurado para a cesta, de R$ 238,73, em Porto Alegre, e levando em consideração o preceito constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para garantir as despesas familiares com alimentação, moradia, saúde, transportes, educação, vestuário, higiene, lazer e previdência, o Dieese calculou que o mínimo deveria ser 4,31 vezes superior ao piso vigente, de R$ 465.

O mínimo passou a ser de R$ 465, a partir de 1º de fevereiro, um reajuste total de 12,05%, sobre os R$ 415 em vigor até janeiro, e um aumento real de 5,92%.

A elevação no piso nacional deve beneficiar cerca de 43,4 milhões de pessoas, entre empregados, trabalhadores por conta própria, empregados domésticos e empregadores, que têm seu rendimento referenciado no salário mínimo

 

Em fevereiro, o valor do salário mínimo necessário era maior, de R$ 2.075,55, e correspondia a 4,46 vezes o mínimo em vigor. Em março do ano passado, este valor era de R$ 1.881,32, ou seja, 4,53 vezes o salário mínimo, na época de R$ 415.

 

O Dieese informou também que o tempo médio de trabalho necessário para que o brasileiro que ganha salário mínimo pudesse adquirir, em março, o conjunto de bens essenciais diminuiu, na comparação com o mês anterior.

 

Na média das 17 cidades pesquisas pela instituição, o trabalhador que ganha salário mínimo necessitou cumprir uma jornada de 96 horas e 28 minutos para realizar a mesma compra que, em fevereiro, exigia a execução de 100 horas e 21 minutos.

 

A quantidade de horas do mês passado foi a menor desde julho de 2007, quando se iniciou um período de elevação no preço dos alimentos e o número era de 92 horas e 37 minutos.

(Com Agência Estado)

Fonte: Diap