As proposições aqui elencadas têm o propósito de divulgá-las é expô-las às organizações sindicais para que possam fazer seu julgamento ou juízo de valor quanto ao mérito de cada uma. Sobre a maioria delas não há consenso ou unidade do movimento sindical

 

Este levantamento da assessoria parlamentar do DIAP tem por objetivo expor as proposições sindicais em discussão no Congresso Nacional. São sete propostas em tramitação na Câmara; e cinco no Senado.

 

Sobre a maioria delas não há consenso ou unidade do movimento sindical. Entretanto, o propósito de divulgá-las é expô-las às organizações sindicais para que possam fazer seu julgamento ou juízo de valor quanto ao mérito.

 

A assessoria já colocou disponível outros dois ‘monitores' - para as entidades dos servidores públicos e para as dos trabalhadores da iniciativa privada. Este situa o movimento sindical quanto às matérias mais estritamente sindicais em discussão nas duas casas do Congresso - Câmara e Senado.

 

Veja, a seguir, o conteúdo das proposições e a tramitação nos respectivos colegiados e casas legislativas:

Câmara dos Deputados

Reforma sindical
1) PEC 369/05, do Executivo, que dá nova redação aos artigos 8º, 11, 37 e 114 da Constituição. Institui a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública; acaba com a unicidade sindical; incentiva a arbitragem para solução dos conflitos trabalhistas e amplia o alcance da substituição processual, podem os sindicatos defender em juízo os direitos individuais homogêneos.

Situação: a proposta está sob a relatoria do deputado Maurício Rands (PT/PE), na CCJ.

 

Contribuição sindical
2) PEC 71/95, do deputado Jovair Arantes (PTB/GO), que proíbe a fixação de qualquer contribuição compulsória dos não filiados à associação, sindicato ou entidade sindical.

Situação: está pronta para votação na CCJ, cujo parecer do relator, deputado Moreira Mendes (PPS/RO), é favorável a esta e às anexadas - PECs 102/95, 247/00 e 252/00.

 

3) PL 2.424/07, do deputado Augusto Carvalho (PPS/SP), que altera o Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a contribuição sindical. Condiciona o recolhimento da contribuição sindical (imposto sindical) à previa autorização individual do trabalhador.

Situação: o projeto foi rejeitado na Comissão de Trabalho, que aprovou o parecer contrário do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP). O texto está, agora, sob o exame da Comissão de Finanças e Tributação, cujo relator é o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB/PR). Depois, vai ao exame da CCJ.

 

Contribuição sindical do servidor
4) PDC 862/08, do deputado Raul Jungmann (PPS /PE), que susta a Instrução Normativa 1, de 30 de setembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal.

Situação: o projeto está em discussão na Comissão de Trabalho, cujo relator é o deputado Roberto Santiago (PV/SP).

 

Organização sindical
5) PEC 29/03, dos deputados pestistas Maurício Rands (PE) e Vicentinho (SP), que institui a liberdade sindical, alterando a redação do artigo 8º da Constituição Federal.

Situação: a proposta está sob exame da CCJ, onde aguarda votação do parecer favorável do relator, deputado José Genoino (PT/SP).

 

6) PL 4.430/08, do ex-deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS) e Eudes Xavier (PT/CE), que dispõe sobre a organização sindical, o custeio das entidades sindicais e a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o diálogo social, a negociação coletiva e as convenções e acordos coletivos de trabalho.

Situação: aguarda distribuição na Comissão de Trabalho. O texto será examinado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

 

Registro sindical
7) PDC 857/08, do deputado Nelson Marquezelli (PTB /SP), que susta a Portaria 186, do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovado por despacho do Ministro do Trabalho e Emprego, de 10 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2008.

Situação: o projeto está sob exame da Comissão de Trabalho, cujo relator é o deputado Roberto Santiago (PV/SP).

 

Senado Federal

Liberdade sindical
8) PDS 16/84 (na Câmara, PDC 58/84),do Executivo, que ratifica a Convenção 87 da OIT, sobre liberdade sindical.

Situação: aguarda parecer do relator, senador Paulo Paim (PT/RS), na Comissão de Assuntos Sociais.

 

Organização e financiamento sindicais
9) PEC 40/03, do ex-senador Sibá Machado (PT/AC), que altera a Constituição Federal para dispor sobre a unicidade sindical e a contribuição sindical obrigatória.

Situação: a proposta está em discussão na CCJ, cujo relator é o senador Tasso Jereissati (PSDB/CE).

 

Contribuição assistencial
10) PLS 248/06, do senador Paulo Paim (PT/RS), que acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial e dá outras providências.

Situação: aguarda votação do parecer favorável da relatora na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, senadora Serys Slhessarenko (PT/MT).

 

Estabilidade sindical
11) PLS 177/07, do senador Paulo Paim (PTRS), que veda a dispensa do empregado sindicalizado ou associado que concorrer a cargo de direção ou conselho fiscal ou de representação, incluindo os suplentes, desde o registro da candidatura até um ano após o termino do mandato.

Situação: aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável do senador José Nery (PSol/PA). Aguarda apreciação de recurso para votação da matéria no plenário do Senado.

 

Combate às praticas anti-sindicais
12) PLS 36/09,  do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera o Código Penal para tipificar como práticas anti-sindicais exigir atestado ou manifestação sobre filiação sindical ou qualquer ação que impeça o exercício dos direitos inerentes à condição de sindicalizado.

Situação: aguarda parecer do relator, senador Jayme Campos (DEM/MT), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Fonte: Diap

 

Os trabalhadores, representados pelas centrais, tiveram uma pauta comum, como vem se verificando nos últimos três anos. Essa unidade de ação eleva e fortalece as reivindicações dos trabalhadores, legitimadas e respaldadas pelas forças políticas com atuação no movimento sindical

 

Antônio Augusto de Queiroz*

 

 

 

O contato das centrais sindicais com o presidente da República, especialmente neste período de crise econômica, tem sido extremamente benéfico aos assalariados, tanto do setor público quanto da iniciativa privada. Graças à ação das centrais, pelo menos três retrocessos foram evitados no segundo mandato do presidente Lula.

O primeiro foi o veto à chamada Emenda 3, do projeto da Super-Receita, que transformava o trabalhador em pessoa jurídica, sem qualquer direito trabalhista. Foi um apelo das centrais pelo veto que sensibilizou o presidente.

O segundo diz respeito ao reajuste dos servidores previsto para julho próximo, que o Ministério do Planejamento estudava incluir seu adiamento no decreto de programação financeira, editado em março, mas que o presidente, ouvindo as centrais sindicais, resolveu não comprar essa briga.

O terceiro se refere à proposta do Ministério da Fazenda de reduzir o FGTS e a contribuição patronal sobre a folha das empresas que se comprometessem a preservar empregos nesses período de crise, que, igualmente, foi suspenso pelo presidente após a reação negativa das centrais sindicais.

A institucionalização desse contato entre os agentes sociais, representados pelas centrais, e o Governo, na pessoa do presidente da República, tem preservado conquistas e evitado retrocessos, o que evidencia o acerto do reconhecimento das centrais sindicais no Brasil.

Além deste aspecto institucional, outro chama à atenção, que é a unidade de ação do movimento sindical, simbolizado pelo encaminhamento comum das centrais sobre os temas de interesse dos trabalhadores.

Poucas vezes na história do País os trabalhadores, representados pelas centrais sindicais, tiveram uma pauta comum, como vem se verificando nos últimos três anos. Essa unidade de ação eleva e fortalece as reivindicações dos trabalhadores, que são legitimadas e respaldadas pelas forças políticas com atuação no movimento sindical.

São exemplos da luta unitária das centrais, a criação de novas alíquotas do imposto de renda e a correção da tabela, o aumento real do salário mínimo com a antecipação mensal do seu pagamento, a briga pela redução dos juros e do 'spread' bancários, a defesa do fim do fator previdenciário, o pedido de retirada do Congresso do projeto de terceirização, a luta pela redução da jornada sem redução de salário, a atuação para aprovação das convenções 151 e 158 da OIT, entre outras.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: Diap

Ao expor uma visão empresarial sobre o impacto da crise financeira mundial no Brasil, o presidente do Conselho de Administração do Grupo Gerdau, Jorge Gerdau, lamentou que o país não costume calcular o custo da "não-competitividade" sobre seu setor produtivo. Segundo afirmou, essa "não-competitividade" é estimulada pela tributação imposta às exportações; pela demora na aprovação de reformas estruturais, como a tributária e a trabalhista; e por investimentos precários do poder público em infra-estrutura.

 

Em audiência conjunta das comissões de Assuntos Econômicos e de Acompanhamento da Crise Financeira e da Empregabilidade, presidida pelo senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), o empresário, creditou a esse cenário de não-compatibilidade a permanência do Brasil como exportador de matéria-prima em detrimento de produtos manufaturados. Como empresário do ramo siderúrgico, de cadeia produtiva mais longa, Jorge Gerdau testemunhou as dificuldades decorrentes da burocracia estatal; da tributação pesada sobre imobilizados e energia elétrica; dos encargos financeiros incidentes sobre o capital; e da oneração da folha de pagamento dos funcionários.

 

- Em cenário de crise, essa "não-competitividade" brasileira vem à tona e atrapalha nossa participação no mercado externo - afirmou.

 

O primeiro passo para a conquista de uma isonomia concorrencial no exterior, conforme assinalou, é zerar o imposto de exportação. Ainda na opinião do empresário, não é possível tributar quem recorre a empréstimos bancários seja para adquirir um bem durável, seja para investir em sua produção. Jorge Gerdau foi taxativo ao sustentar que a tributação deve sempre incidir sobre o consumo final.

 

No tocante à questão trabalhista, o presidente do Grupo Gerdau defendeu a flexibilização das regras contratuais. O fato de empresários e trabalhadores não poderem negociar alterações na carga de trabalho, fixada em 44 horas semanais pela Constituição federal, é algo que deixaria o Brasil fora da realidade internacional, disse ele.

 

Quanto aos investimentos, Jorge Gerdau considerou irrisório que o governo brasileiro, que tem participação em 60% do Produto Interno Bruto (PIB), invista o equivalente a apenas 1% da riqueza total produzida pelo país. Já o setor produtivo, que responde por 40% do PIB, investe o equivalente a 17% dessa riqueza.

 

- Com a atual carga tributária, o certo seria investimento governamental da ordem de 4% do PIB - avaliou.

 

Requerimento

Ao final da audiência pública conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Acompanhamento da Crise Financeira e de Empregabilidade, foi aprovado requerimento da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) para realização de audiência pública sobre a regulação imposta pelo Código Florestal Brasileiro às Áreas de Proteção Permanentes (APAs) e sobre o alcance territorial da legislação ambiental no país. De acordo com Kátia Abreu, a CAE foi a quinta comissão permanente a aderir ao amplo debate que será realizado em Plenário no próximo dia 29 de abril, às 9h30.

Fonte: Agência Senado

O ministro da Previdência Social, José Pimentel, informou nesta terça-feira que a formalização das empresas promovida pelo Simples Nacional resultou em um superávit de R$ 268 milhões em fevereiro deste ano na Previdência Social do setor privado. Esse cálculo exclui as aposentadorias do meio rural e representa um acréscimo de 3,4% em relação ao mesmo mês do ano passado.

"Estamos concluindo os cálculos referentes a março, e tudo leva a crer que o superávit vai ultrapassar R$ 1 bilhão, porque essas empresas começaram a contribuir. Com toda a crise e com toda a demissão em setores estratégicos da economia, nossas dificuldades são menores", declarou o ministro em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família.

Pimentel lembrou que, hoje, 60% dos trabalhadores com carteira assinada estão vinculados a micro e pequenas empresas, que apresentam uma taxa de formalização crescente devido ao Simples Nacional. "É por isso que as receitas da Previdência continuam crescendo apesar da crise", avalia.

A lei que criou o programa entrou em vigor em julho de 2007 e, segundo o ministro, já no ano seguinte comprimiu o déficit da Previdência em relação ao PIB, que caiu de 1,73% em 2007 para 1,25% no ano passado. "O grande arrecadador da Previdência pública é o Simples Nacional", afirmou.

Contribuição patronal
Para a deputada Rita Camata (PMDB-ES), "é extremamente equivocado" o viés da reforma tributária de reduzir a contribuição patronal das empresas que estão fora do Simples Nacional de 20% para 14%, já que, segundo ela, são estas que respondem pela maior parte dos empregos e que deveriam receber incentivos.

Jofran Frejat (PR-DF) também reclamou da proposta, que, segundo ele, "retira uma parte expressiva" da carga previdenciária das grandes empresas. Para o deputado, as contas da Previdência ficaram combalidas após o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), já que 0,10 ponto percentual da alíquota do tributo era aplicada no financiamento das aposentadorias rurais.

Informalidade
O ministro da Previdência Social afirmou que a formalização no mercado de trabalho não pára de crescer desde 2003. A proporção de trabalhadores brasileiros com idade acima de 16 anos com cobertura previdenciária, segundo José Pimentel, saltou de 62,5% naquele ano para 67% em 2008.

Ele observou, porém, que nem todos os dados são estimulantes. Em 2007, dos 6,7 milhões de trabalhadores domésticos em atividade no País, 4,5 milhões não tinham a carteira assinada.

O deputado Pepe Vargas (PT-RS) mostrou preocupação com a ainda alta taxa de informalidade verificada no País. "Queremos discutir o direito de quem já está na Previdência, mas nós temos 41, 42 milhões de brasileiros que estão fora da Previdência", destacou.

Já o deputado Paulo César (PR-RJ) lamentou que o calote dos municípios contra a Previdência acaba prejudicando os trabalhadores. "Funcionários com 20, 30 anos de serviço ficam sabendo na hora de se aposentar que a prefeitura para a qual trabalhava não recolhia as contribuições devidas à Previdência", afirmou.

Fátima Pelaes (PMDB-AP) também criticou a tolerância do governo com a falta de compromisso dos prefeitos com o recolhimento previdenciário relativo a seus servidores, que, segundo ela, só faz aumentar a evasão.

Fonte: Agência Câmara

 

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou hoje (14) o reajuste anual das tarifas nos estados do Rio Grande do Sul, Bahia, Ceará, Rio Grande do Norte e Sergipe. O aumento de preços está previsto nos contratos de concessão das distribuidoras de energia.
 

Os 120 municípios do Rio Grande do Sul (RS), que recebem energia elétrica da distribuidora AES Sul, terão aumento médio de 13,84%. As tarifas de 254 municípios gaúchos atendidos pela Companhia Rio Grande de Energia (RGE) serão reajustadas em 4,55%. Os novos valores entram em vigor no próximo dia 19.

 

A Aneel autorizou o reajuste nas contas de quatro distribuidoras de energia da Região Nordeste. As novas tarifas passam a valer a partir de 22 de abril.
 

A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) reajustará em 5,58% as tarifas de 375 municípios baianos. A Companhia Energética do Ceará (Coelce) é fornecedora de 184 cidades cearenses que terão aumento de 10,89%. Para a Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), o reajuste médio foi de 6,01% em 167 municípios. Já a Energipe atende 63 cidades, onde haverá aumento de 9,39%.

Segundo a Aneel, os percentuais de reajuste refletem a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) nos últimos 12 meses e o aumento da cotação do dólar, que influencia o custo do contrato de energia da Usina de Itaipu.

Fonte: Agência Brasil

 A atuação da Procuradoria Federal Especializada em Pelotas (RS) impediu a remoção de servidoraque tentou se transferir, alegando que seu esposo reside em outra cidade. A procuradoria obteve sentença favorável à autarquia, em ação na 1ª Vara da Justiça Federal daquela cidade. O processo foi impetrado pela servidora, ao tentar reverter decisão administrativa que negou sua transferência para acompanhar a mudança do marido, servidor militar, da cidade de Resende (RJ) para a capital do Rio de Janeiro. Como ela tomou posse no cargo de técnica do seguro social em junho de 2008, na cidade de Camaquã (RS), ao mesmo tempo em que seu marido manteve domicílio em Resende, ficou provado pela PFE que a servidora já sabia antecipadamente que não teria direito à transferência. Dessa forma, não poderia incidir as normas do Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/90), que autorizam a remoção para acompanhar cônjuge. A liminar inicialmente concedida foi cassada.

 O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), Magno Mello, esteve reunido com o diretor do Departamento de Pessoal da Câmara dos Deputados (Depes), Milton Pereira da Silva. A entidades foi em busca de informações sobre o pedido feito para a ampliação da margem consignável dos servidores, de cujo cálculo o sindicato propôs excluir mensalidades de planos de saúde; e a imposição de limites aos juros praticados pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal. Outro assunto discutido foi o adicional de insalubridade, Magno levou ao diretor do Depes a preocupação de diversos servidores do Departamento Médico da Casa Legislativa, que alegam fazer jus à vantagem. O primeiro assunto a ser tratado foi a intrincada questão da margem. "Alguns servidores preferem abrir mão do plano de saúde para obter empréstimos, o que os leva a uma situação duplamente desagradável, pois ao mesmo tempo em que se endividam arriscam-se a contrair outras dívidas perante hospitais", explica Mello. Segundo ele, a retirada do plano dos cálculos pode ser uma alternativa.

 á o diretor do Depes manifestou preocupação com a possibilidade de ampliação da margem consignável. "Por um lado compreendemos a demanda, que tenta corresponder às expectativas de muitos. Entretanto, temos uma preocupação recorrente com o risco do superendividamento que poderá acarretar uma decisão como essa. Além disso, temos a consciência da repercussão de problemas financeiros na vida de qualquer profissional", justificou. Mesmo tecendo ponderações sobre o mérito do pleito, o diretor comprometeu-se a dar andamento à solicitação dos servidores. Desde a assinatura do contrato que efetivou a venda da folha de pagamentos da Câmara, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal passaram a deter exclusividade sobre as operações financeiras consignadas dos servidores.

 O último item abordado durante a reunião foi a concessão de adicional de insalubridade aservidores submetidos a condições que justificam o pagamento do benefício. Alguns aguardam há mais de dois anos sem resposta. O diretor do Depes explicou que a solução do problema está próxima. "Também estamos angustiados com a demora. O que estava ocorrendo é que o Ministério do Trabalho exige o laudo de atestado de saúde ocupacional emitido por profissional da Medicina do Trabalho, área que não tínhamos no quadro. Mas, felizmente, foi homologado o concurso para a vaga e poderemos nomear um servidor.

 A comissão especial na Câmara dos Deputados criada para analisar o cumprimento das leis de anistia de servidores públicos tem reunião marcada da amanhã para votar requerimentos. Estão em pauta propostas de convite a três ministros, para que esclareçam o andamento da readmissão de servidores: do Planejamento, Paulo Bernardo; da Justiça, Tarso Genro; e da Advocacia-Geral da União, José Antônio Dias Toffoli. A comissão foi criada para apurar a aplicação da Lei 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; da Lei 10.790/03, que dá anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e da Lei 11.282/06, que anistia trabalhadores da ECT. A reunião será às 14h30.