Levantamento divulgado, nesta segunda-feira (6), pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontou que o salário mínimo do trabalhador brasileiro deveria ser de R$ 2.005,57 em março, para suprir suas necessidades básicas e da família.

O cálculo foi feita com base na Pesquisa Nacional da Cesta Básica do mês passado, realizada pela instituição em 17 capitais.

 

A partir do maior valor apurado para a cesta, de R$ 238,73, em Porto Alegre, e levando em consideração o preceito constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para garantir as despesas familiares com alimentação, moradia, saúde, transportes, educação, vestuário, higiene, lazer e previdência, o Dieese calculou que o mínimo deveria ser 4,31 vezes superior ao piso vigente, de R$ 465.

O mínimo passou a ser de R$ 465, a partir de 1º de fevereiro, um reajuste total de 12,05%, sobre os R$ 415 em vigor até janeiro, e um aumento real de 5,92%. 

A elevação no piso nacional deve beneficiar cerca de 43,4 milhões de pessoas, entre empregados, trabalhadores por conta própria, empregados domésticos e empregadores, que têm seu rendimento referenciado no salário mínimo

 

Em fevereiro, o valor do salário mínimo necessário era maior, de R$ 2.075,55, e correspondia a 4,46 vezes o mínimo em vigor. Em março do ano passado, este valor era de R$ 1.881,32, ou seja, 4,53 vezes o salário mínimo, na época de R$ 415.

O Dieese informou também que o tempo médio de trabalho necessário para que o brasileiro que ganha salário mínimo pudesse adquirir, em março, o conjunto de bens essenciais diminuiu, na comparação com o mês anterior.

Na média das 17 cidades pesquisas pela instituição, o trabalhador que ganha salário mínimo necessitou cumprir uma jornada de 96 horas e 28 minutos para realizar a mesma compra que, em fevereiro, exigia a execução de 100 horas e 21 minutos.

 

A quantidade de horas do mês passado foi a menor desde julho de 2007, quando se iniciou um período de elevação no preço dos alimentos e o número era de 92 horas e 37 minutos. (Com Agência Estado)

 

 

 

EM TROCA DE ACORDO EM ITAIPU, PAÍS FINANCIARÁ PROJETOS NO PARAGUAI

Autor(es): Claudia Schüffner

Valor Econômico - 07/04/2009

Ruy Baron/Valor Jorge Samek, presidente de Itaipu: proposta do BNDES "é uma oportunidade para o Paraguai se industrializar" O Brasil está oferecendo financiamento de US$ 1 bilhão do BNDES para projetos de industrialização do Paraguai como parte das negociações em torno da remuneração paga pela energia gerada pela Usina Hidrelétrica de Itaipu e que é comprada daquele país. O tema vai ser discutido novamente em encontro entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Lugo, do Paraguai, em 29 de abril. Lugo, que assumiu derrubando sessenta anos de governo do partido Colorado, se elegeu tendo como tema de campanha pesadas críticas ao Tratado de Itaipu, assinado em 1973, que permitiu a construção da usina binacional. O presidente do Paraguai quer uma revisão do Tratado e apresentou uma "agenda irrealista", na avaliação do diretor-geral do lado brasileiro de Itaipu, Jorge Samek. Além do empréstimo do BNDES, o Brasil também está oferecendo financiamento para o Paraguai construir uma segunda linha de transmissão no país, que apesar de ter o maior número de megawatts (MW) per capita, sofre com apagões quase diários devido à fadiga das linhas existentes. Também está na mesa de negociações a duplicação do fator de ajuste (que é o preço efetivamente pago pelo Brasil), o que resultará em elevação de US$ 45 para US$ 47 por megawatt-hora (MWh) no preço da energia de Itaipu paga pelos consumidores brasileiros (preço final) e ainda a criação de um fundo nos moldes do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata na sigla em espanhol) no qual o Paraguai teria preferência para retirar até US$ 100 milhões. O Tratado de Itaipu estabelece, entre outras questões, a compra pelo Brasil de todo o excedente de energia que cabe ao Paraguai no caso de não ser consumido pelo vizinho. Mas poderia ser o contrário se houvesse demanda naquele país. Lugo propôs que a estatal Administración Nacional de Electricidad (ANDE) vendesse diretamente a energia excedente para o Brasil ou para a Argentina ou Chile mesmo antes de 2023, quando o Paraguai vai quitar a dívida contraída com o Brasil para construção de Itaipu. Só então passará a receber integralmente pela venda dos 45% da energia hoje vendida para o Brasil e comercializada aqui pela Eletrobrás. O Brasil financiou e deu garantias do Tesouro Nacional para o empréstimo que permitiu a construção de Itaipu. A usina custou US$ 27 bilhões (sendo US$ 12,1 bilhões de investimento direto) e cada sócio fez um aporte inicial de US$ 50 milhões. A parte paraguaia foi emprestada pelo Banco do Brasil. Hoje ela vale US$ 60 bilhões. Somente os 50% que pertencem ao Paraguai têm valor de US$ 30 bilhões, três vezes mais que o Produto Interno Bruto (PIB) daquele país. A receita operacional anual da usina é de US$ 3,2 bilhões, dos quais 64% são usados para pagar da dívida. O restante vai para royalties e despesas operacionais. O Brasil consome quase toda a energia produzida por Itaipu, e paga por ela mais caro do que os paraguaios: a tarifa média da usina no ano passado foi de US$ 38,7 o MWh para a Eletrobrás e de US$ 22,5 por MWh para a ANDE. A usina responde por 19% do suprimento nacional e 95% do consumo do Paraguai. No ano passado bateu recorde de produção de energia, com 94.684.781 MWh, o maior volume em sua história. Na quinta-feira passada, a geração foi de 11.790 MW em suas 20 turbinas. Desse total, 1.184 MW foram enviados para a ANDE (apenas 9,5% da geração) e 11.559 MW foram entregues à Eletrobrás. Jorge Samek diz que a proposta de empréstimo do BNDES permitirá financiar projetos de cana de açúcar, cimento, celulose e para melhoramento da soja. "É uma oportunidade para o Paraguai se industrializar e atrair novas empresas para o país", diz Samek. O Paraguai também poderá sanear um problema crônico que é a falta de investimentos em linhas de transmissão de energia que faz com que falte luz na capital do país que tem o maior número de MW per capita do planeta, com capacidade instalada dez vezes maior que o consumo. A rede de distribuição do país é antiga e foi construída na década de 50, antes da chegada de shoppings, aparelhos de ar-condicionado e outros equipamentos modernos. Consequência disso são constantes blecautes sempre que a rede de distribuição é muito demandada. Foi o que aconteceu em 2004 no começo de um jogo entre Brasil e Paraguai pelas eliminatórias da Copa do Mundo de 2006, quando o estádio Defensores del Chaco ficou às escuras por cerca de 30 minutos logo após o começo do jogo.

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A Câmara dos Deputados começa mais uma semana com a pauta trancada por medidas provisórias. Na semana passada, a Casa concluiu a votação de duas MPs, uma que permite a renegociação de financiamentos habitacionais (MP 445) e outra que amplia o prazo de pagamento de tributos federais (MP 447). Agora, restam oito.

As discussões em torno da MP 451, que cria duas alíquotas na tabela do Imposto de Renda e muda regras do seguro obrigatório de veículos (Dpvat), começaram  na semana passada, mas não avançaram. A segunda medida provisória que tranca a pauta é a  452. Ela autoriza a União a usar títulos da dívida pública, no valor de R$ 14,2 bilhões, para incluir no Fundo Soberano do Brasil (FSB). Os recursos foram economizados pelo governo em 2008.

A terceira, a MP 453, cria fonte adicional de recursos para a ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos poderão chegar até R$ 100 bilhões. Outra medida provisória, a 454, transfere ao estado de Roraima terras pertencentes à União e amplia o uso desses imóveis pelo estado.

A quinta medida provisória que tranca a pauta da Câmara (MP 455) dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica. A MP 456, que reajusta o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465 a partir de 1º de fevereiro deste ano, também impede votações na  Casa.

A sétima MP a trancar a pauta é a 457, que trata do parcelamento de débitos dos municípios decorrentes de contribuições sociais e da Previdência. A MP 458 dispõe sobre a regularização fundiária de terras da Amazônia Legal. O relator da matéria, deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA), já apresentou relatório.

A Medida Provisória 459, que cria o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, já está em vigor, mas ainda não tranca a pauta da Câmara, o que deve ocorrer em um mês.

Repórter Ivan Richard

Fonte: Agência Brasil

As comissões permanentes da Câmara dos Deputados começam a semana com discussões sobre temas importantes, como a extinção do fator previdenciário. Terça-feira (7), o ministro da Previdência, José Pimentel, será o convidado da Comissão de Finanças e Tributação da Casa para o debate sobre o Projeto de Lei 3299/08, que extingue o uso do fator previdenciário como base para as aposentadorias.

O fator previdenciário foi criado pela Lei 9.876/99 como alternativa ao controle de gastos da previdência social. Trata-se de uma forma de cálculo que reduz o valor dos benefícios, no momento de sua concessão, de maneira inversamente proporcional à idade de aposentadoria do segurado. Ou seja, quanto menor a idade de aposentado, maior é o redutor e, assim, menor o valor do benefício.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle promove audiência pública, também na terça-feira,  sobre os efeitos financeiros e patrimoniais do Plano Decenal de Expansão de Energia Elétrica 2008/2017. O presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim, e o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, Altino Ventura Filho, são os convidados para o debate.

No mesmo dia, a Comissão Parlamentar de Inquérito das Escutas Telefônicas Clandestinas (CPI dos grampos) toma o depoimento do delegado Renato Porciúncula, ex-diretor de Inteligência da Polícia Federal.

Na quarta-feira (8), a Comissão de Finanças e Tributação promove reunião, com a participação do secretário do Tesouro, Arno Augustin, para analisar a execução orçamentária da União e o desempenho das transferências constitucionais dos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No mesmo dia, será realizado o seminário Petróleo do Pré-Sal: Uma Questão de Estratégia. Foram convidados o presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Luiz Pinguelli Rosa e o consultor legislativo Paulo Cesar Ribeiro Lima.
Repórter Ivan Richard

Fonte: Agência Brasil

 

O projeto de lei (PLC 103/05) que proíbe a exigência de carta de fiança aos candidatos a emprego pode ser votado pelo Senado na próxima terça-feira (7). O objetivo do projeto é impedir que os empregadores obriguem seus funcionários a assumir a responsabilidade por determinados prejuízos que podem decorrer de seu trabalho. De acordo com o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), essa prática é comum nos postos de gasolina, que exigiriam a carta de fiança para atribuir aos frentistas a culpa por eventuais recebimentos de pagamentos com cheques sem fundos.

 

O autor da proposição original é o deputado federal Paulo Rocha (PT-PA). Já Eduardo Azeredo foi o autor do voto favorável à matéria aprovado em 2006 na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

 

Em seu relatório, Azeredo argumenta que "o frentista, na sua humildade, não tem condições, muitas vezes, de avaliar a validade dos documentos e a idoneidade do comprador [que emitiu o cheque sem fundos]". Em sua opinião, a exigência de carta de fiança, nesses casos, é "um constrangimento para os mais humildes".

 

A proposta foi aprovada pelo Plenário do Senado em 25 de março passado, em primeiro turno. Agora, aguarda votação em turno suplementar. Se a aprovação for confirmada, a matéria terá de retornar à Câmara dos Deputados para novo exame - pois foi modificada no Senado.

 

Uma dessas alterações refere-se à indenização a ser cobrada do empregador que exigir a carta de fiança: um valor equivalente a três vezes o salário do funcionário. O texto atual, porém, mantém a determinação de que "é vedada a exigência, a qualquer título, de carta de fiança aos candidatos a emprego sob regime da legislação trabalhista", conforme previa o projeto original de Paulo Rocha.

Fonte: Agência Senado

 

Preocupado com o crescimento do desemprego em razão da crise global, Lula se encontrará, nesta quarta-feira (8), com as centrais sindicais para discutir o assunto. José Pimentel debate o PL 3.299, na CFT da Câmara. Veja nos links as demais agendas do Congresso Nacional - CD e SF

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa, nesta segunda-feira (6), da cerimônia de inauguração de usina de biodiesel da Petrobras na cidade de Montes Claros (MG).

 

Essa é a terceira usina do combustível no País e terá capacidade de produzir 57 milhões de litros do produto por ano. A unidade opera desde janeiro.

 

Preocupado com o crescimento do desemprego em razão da crise global, Lula se encontrará, nesta quarta-feira (8), com as centrais sindicais para discutir o assunto.

 

Durante toda a quinta-feira (9), o presidente reúne ministros em Brasília para tratar da prévia do balanço oficial do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), marcado para o mês de maio.

 

A Câmara dos Deputados deve tentar votar as medidas provisórias que trancam a pauta do plenário. A primeira MP da lista trata da criação de novas alíquotas e reduz o Imposto de Renda.

 

Veja, a seguir, os principais acontecimentos políticos desta semana:

Segunda-feira (6)
- Lula cumpre agenda em Montes Claros (MG), onde participa da cerimônia de inauguração da terceira usina de biodiesel da Petrobras. Depois, segue para reunião do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e, em seguida, vai à comemoração dos 50 anos da instituição.

 

- Há previsão de encontro com o governador do estado, Aécio Neves (PSDB), cotado na disputa pela sucessão em 2010.

- Lula deve sancionar lei que regulamenta Zonas de Processamento de Exportação. O ministro Miguel Jorge acha que isso pode impulsionar as exportações, pois as ZPEs são livres de impostos e têm custos menores.

- Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai se reúnem, na Fiesp, para discutir viabilidade de implantação de sistema de Certificação de Origem Digital com possível expansão para a Aladi (Associação Latino-Americana de Integração).

- O IBGE divulga os resultados da Pesquisa Industrial Mensal referente a fevereiro de 2009.

 

Terça-feira (7)
- O presidente Lula faz reunião da coordenação política do Governo. Ele também recebe o presidente da Embrapa, Silvio Crestana.

 

- O ministro da Previdência, José Pimentel, debate o PL 3.299/08, que extingue o fator previdenciário na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

- O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, apresenta ao presidente Lula proposta para melhorar a situação dos municípios afetados com a redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

- Prefeitos realizam marcha a Brasília para em busca de compensação para a queda no repasse de verbas do FPM.

 

- A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública para discutir o impacto da reforma tributária (PEC 233/08), do Executivo, sobre a Seguridade Social.

- O líder do PMDB na Câmara e relator da MP 459/09, Henrique Eduardo Alves (RN), reúne-se com a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, para discutir flexibilização do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

 

- O plenário da Câmara pode votar a MP 451, que cria novas alíquotas e reduz o Imposto de Renda.

 

- Os ministros Nelson Jobim (Defesa) e Mangabeira Unger (Assuntos Estratégicos) participam do seminário "Estratégia de Defesa Nacional e a Indústria Brasileira" na Câmara dos Deputados. Abre o evento o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB/SP).

- A comissão especial sobre a crise financeira (Câmara) realiza audiência pública (14h) com o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcio Pochmann.

 

 - A Comissão de Fiscalização Financeira da Câmara realiza audiência pública com Mauricio Tomasquim, presidente da Empresa de Pesquisa Energética, para discutir os efeitos financeiros e patrimoniais das ações previstas no Plano Decenal de Expansão de Energia Elétrica (PDEE) 2008/2017.

- A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulga indicadores industriais de fevereiro.

 

 

- A coordenação da Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular se reúne para analisar os aspectos da reforma política com vistas à elaboração de propostas de consenso.

- O IBGE divulga IPCA de março.

- Divulgação do IGP-DI de março.
 

Quarta-feira (8)
- Lula, os ministros da Educação, Fernando Haddad, e da Comunicação Social, Franklin Martins, participam do Encontro Nacional de Comunicadores, promovido pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e pelo Ministério da Educação.

 

- Em seguida, o presidente Lula se reúne com centrais sindicais. Eles devem conversar sobre a crise financeira internacional e o consequente desemprego. Depois, encontra-se com o chanceler de Cuba, Bruno Rodríguez.

 

- Lula tem audiência com o presidente do Conselho de Supervisão da empresa francesa Vallourec, ligada ao setor metalúrgico. À noite, recebe o presidente mundial da Ericsson, Carl-Henric Svanberg.

- Os ministros Nelson Jobim (Defesa) e Mangabeira Unger (Assuntos Estratégicos) participam do seminário "Estratégia de Defesa Nacional e a Indústria Brasileira" na Câmara dos Deputados. Quinta-feira (9)
- O presidente Lula faz reunião com ministros sobre o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

- O IBGE divulga "Pesquisa Industrial Mensal: Emprego e Salário", de fevereiro.

Sexta-feira (9)
- Feriado nacional (6ª feira da Paixão).

 

- Depoimento do delegado Protógenes Queiroz, que coordenou a Operação Satiagraha da Polícia Federal, na CPI das Escutas Telefônicas da Câmara dos Deputados.
 
- A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara reúne-se com o secretário do Tesouro, Arno Augustin, para discutir e analisar a execução orçamentária da União e fazer um balanço das transferências dos fundos de Participação dos estados e municípios.
 
- A Câmara realiza seminário (9h30) "Petróleo do Pré-Sal: uma questão de estratégia" com o presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli, o professor da UFRJ Luiz Pinguelli Rosa, e o consultor legislativo Paulo Cesar Ribeiro Lima.

Fonte: Diap

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) aprecie questão suscitada pela defesa da Aços Ipanema (Villares), na qual contesta decisão que determinou a reintegração de um empregado aos quadros da empresa com base em cláusula de convenção coletiva que concedia garantia no emprego aos trabalhadores acometidos de doença ocupacional.

Embora a garantia estivesse condicionada à comprovação prévia, por parte do empregado, das condições da doença profissional por meio de atestado da Previdência Social (INSS), como forma de demonstrar o nexo de causalidade entre o problema do empregado e o trabalho por ele executado, as instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho garantiram o direito à reintegração sem que tal comprovação tenha sido juntada aos autos.

O direito foi concedido com base em perícia técnica de vistoria que apontou que o trabalhador esteve sujeito a níveis de ruído acima do limite legal durante todo o contrato de trabalho, com base em perícia médica que constatou perda auditiva. O TRT confirmou a sentença na parte em que concluiu que há “presunção” de que a perda auditiva tenha ocorrido durante a vigência do contrato, em razão do ambiente e das condições de trabalho. Segundo o TRT, caberia à empresa comprovar que a doença era preexistente.

De acordo com o relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, tal informação é essencial para o julgamento do caso, pois a cláusula de estabilidade prevista na norma coletiva presume o preenchimento de todos os seus requisitos, e foi deliberada com a presença de representantes de ambas as categorias, que conferiram validade a seus termos.

O ministro relator afirmou que o TRT foi omisso, e que o silêncio a respeito da questão carateriza negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao direito de defesa. “A parte tem direito ao exame dos elementos fáticos que considera decisivos para o desfecho do processo. Se o Tribunal Regional entende que os fatos não existiram ou que são diferentes, deve posicioná-los no acórdão, mesmo porque esta é a última oportunidade para o exame de fatos e provas”, afirmou Renato Paiva em seu voto. A decisão foi unânime.

(RR 1200/1992-003-15-00.4) (Virginia Pardal)

Fonte: TST