Com 94% do que foi gasto pelo governo do estado em equipamentos de informática em 2008, a empresa Investiplan monopollza os contratos no setor. Em dois anos, o estado já pagou R$ 83 milhões à empresa, cujo dono, Paulo Trindade, é sócio do deputado Jorge Picciani (presidente da Alerj) no mercado de gado.

Os investimentos em equipamentos de informática do governo estadual estão concentrados em uma empresa: a Investiplan Computadores e Sistemas. Pequena fornecedora no início da década, a Investiplan teve empenhado (reservado para pagamento) pelo estado, no ano passado, um valor 8.181% maior do que há cinco anos. Em 2003, os empenhos foram de R$808 mil. Em 2008, alcançaram R$66,9 milhões. Nos últimos dois anos, o estado pagou efetivamente pelo menos R$83 milhões à empresa. Em seu comando, está Paulo Trindade, que em 2005 iniciou-se no mercado de gado de elite, comprando animais do presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), que também é pecuarista. Os dois tornaram-se sócios na compra e venda de alguns touros e promovem leilões juntos. Só num negócio, a compra de metade do clone de uma vaca, Trindade pagou R$1 milhão a Picciani.

A partir do final de 2007, a aplicação de recursos em tecnologia ganhou força no governo, especialmente na educação. A Investiplan venceu os principais contratos através de disputa em pregão eletrônico - um sistema legal, considerado uma das formas mais transparentes de licitação -, no qual concorrentes de qualquer parte do país oferecem lances pela internet. O maior deles foi a compra de 31 mil notebooks para os professores ao custo de R$58,9 milhões. Para 2009, um consórcio liderado pela empresa já garantiu um contrato de aluguel de 21.939 computadores para as salas de aula por R$35,7 milhões. Segundo a Secretaria de Educação, o estado busca o menor preço com qualidade nas licitações e "as relações pessoais dos empresários não estão incluídas nos critérios do estado".

A relação da Investiplan com o estado começou em 2001, em um contrato de fornecimento de computadores para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com o órgão, a empresa "negligenciou a assistência técnica (...), gerando prejuízo ao bom andamento dos serviços". Por isso, segundo o órgão, ela foi punida em fevereiro de 2004 com uma multa de R$66,9 mil, além da declaração de inidoneidade para contratos com o TCE por dois anos. A empresa alegou em nota que "a declaração de inidoneidade não durou mais do que três meses, pois foi revogada, assim como a multa aplicada indevidamente".

Empresa respondeu por 93% das vendas

Os contratos do governo estadual com a Investiplan não pararam de crescer, apesar de ela ter sido proibida de ser fornecedora do órgão fiscalizador das contas públicas. Em 2003, segundo dados do Sistema de Acompanhamento Financeiro dos Estados e Municípios (Siafem), a empresa teve R$808 mil em empenhos. O valor foi aumentando ano a ano e chegou a R$11,3 milhões em 2006. A partir desse ano, os valores dispararam. Em 2007, chegaram a R$73,5 milhões. Em 2008, foram R$66,9 milhões. O crescimento não se deu em outras duas importantes esferas públicas. No governo federal, os valores recebidos pela empresa caíram de R$1,8 milhão em 2004 para R$993 mil em 2008. Na prefeitura do Rio, passaram de R$331 mil em 2006 para R$173 mil em 2008.

Para se ter uma ideia da dimensão da Investiplan, dos pagamentos efetivamente realizados em 2008, ou seja, o que o estado já depositou nas contas da empresa, ela já recebeu R$14,7 milhões pela venda de "equipamentos para processamento de dados". O valor corresponde a 93,9% de tudo que foi pago naquele ano por todos os mais de 70 órgãos do estado nesse item, de acordo com o site da Secretaria estadual de Fazenda. A segunda colocada recebeu R$237,2 mil. No item "locação de bens móveis"- que inclui aluguel de qualquer material, exceto veículos -, a empresa também é líder: recebeu R$9,1 milhões, que correspondem a 26,2% do total. Em nota, a Investiplan alegou que o "crescimento de seu faturamento global foi de, em média, 30% ao ano de 2003 a 2007, quando houve um aumento de 230% única e exclusivamente em função de termos vencido a licitação de 31 mil notebooks".

Constituída em 1996 e com sede em Ilhéus, no Sul da Bahia, a empresa tem seu crescimento nos contratos com o estado no mesmo período em que seu sócio, Paulo Trindade, inicia-se nos negócios de gado. Em 2005, ele adquiriu a Fazenda Nova Trindade, em Uberaba, Minas Gerais, cujo site na internet está registrado em nome da Investiplan.

Quem iniciou Trindade no agrobussiness foi o deputado Picciani, presidente da Alerj desde 2003, que lhe vendeu as matrizes Líbio II TE (touro) e Líbia II TE (vaca) em 2005. No ano seguinte, Trindade fez um negócio considerado histórico no mundo do gado de elite no Brasil. Pagou R$1,040 milhão por 50% do clone da vaca Billara 7, o animal mais premiado da Fazenda Monte Verde, de Picciani.

Os negócios entre a Nova Trindade e a Monte Verde vêm se desenvolvendo desde 2005. Nos sites especializados, é possível identificar pelo menos R$2,6 milhões em venda de gado de Picciani para Paulo Trindade em cinco negociações. Os dois também promoveram juntos, no mínimo, três leilões que movimentaram R$7,6 milhões. E também são sócios em quatro "condomínios" - quando mais de um proprietário compra ou vende os direitos de um animal

Na hipótese de ter sido determinado o pagamento das custas, ainda que ausente o valor da condenação, era ônus da parte opor embargos de declaração, para sanar omissão na decisão regional. Como não o fez, a Mitto Engenharia e Construções Ltda. teve seu recurso rejeitado pela Justiça do Trabalho. A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve entendimento no sentido da deserção do seu mandado de segurança.

O que ensejou a empresa a interpor mandado de segurança foi a decisão do juiz da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo proferida em ação anulatória de carta de arrematação, com pedido de tutela antecipada, para que o mandado de entrega do bem fosse recolhido/suspenso até o julgamento do mérito. A Mitto se insurgiu porque, naquela ação, o único veículo de sua propriedade teria sido arrematado numa alienação “repleta de procedimentos defeituosos”, como a falta de intimação pessoal para que pudesse acompanhar os leilões e a arrematação por preço muito abaixo do seu valor, cerca de 30% de sua avaliação.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) considerou improcedente o mandado de segurança e determinou o recolhimento de custas, sobre o valor da causa. Porém, a Mitto, ao interpor recurso ordinário, não efetuou o pagamento nem mencionou justificativa para não fazê-lo, o que caracterizou, para o Regional, a deserção. Inconformada, a empresa tentou, por meio de agravo de instrumento, que o TST examinasse o recurso.

O ministro Pedro Paulo Manus, relator do agravo no TST, observou que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 148 da SDI-2, “é responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção”.

(AIRO-11034/2004-000-02-01.3) (Lourdes Côrtes)

Fonte: TST

O Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telemar Norte Leste S.A. a restabelecer o plano de saúde oferecido pela empresa para um empregado aposentado por invalidez. No entendimento adotado pela Primeira Turma do TST, a aposentadoria por invalidez, seja por doença ou acidente de trabalho, não põe fim ao contrato de trabalho, apenas o suspende.

Depois de trabalhar por mais de 20 anos na Telemar, o empregado foi aposentado por invalidez causada por acidente de trabalho, em novembro de 2004. Como a empresa o excluiu do plano de saúde que mantém para os funcionários da ativa e suas famílias, ele entrou com a ação na Justiça do Trabalho.

Na 1ª Vara do Trabalho de Itabuna (BA), o empregado alegou que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, mas não o rescinde. Disse ainda que, nas cláusulas de exclusão do plano de saúde, constava que o desligamento do funcionário ocorreria por rescisão do contrato de trabalho – o que não ocorreu no caso. A Telemar, por outro lado, sustentou que não havia lei que a obrigasse a manter assistência médica para empregados despedidos ou aposentados, e que o plano destinava-se aos trabalhadores em atividade e seus dependentes. Além disso, o empregado aposentado por invalidez já era assistido pela Previdência Social.

O juiz da Vara de Itabuna concluiu que o empregado tinha razão e deveria continuar como usuário do plano de saúde da Telemar. A empresa não aceitou a sentença e recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). Já para o TRT/BA, a Telemar estava correta: com a aposentadoria por invalidez, houve a suspensão do contrato de trabalho do empregado. Portanto, se o empregador não tinha mais o dever de pagar o salário do funcionário, também não deveria arcar com o plano de saúde.

A partir dessa nova decisão, o empregado interpôs recurso de revista ao TST para restabelecer o entendimento da primeira instância. O relator do processo, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que o plano de saúde, ainda que concedido por liberalidade da empresa, era um benefício que se incorporara ao salário do empregado. Para o ministro, de fato, a aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato, como prevê o artigo 475 da CLT.

O relator também reconheceu que a empresa alterou cláusulas contratuais de forma unilateral, ou seja, sem o consentimento do empregado, causando prejuízos a este – o que contraria o artigo 468 da CLT e a Súmula nº 51 do TST. Por fim, o ministro entendeu que a empresa deveria manter o plano de saúde para o empregado.

O advogado da Telemar argumentou que o empregado, nessas condições, receberia duplo benefício: da Previdência Social e do plano de saúde da empresa. Mas a Primeira Turma concordou com o relator. O ministro Lelio Bentes ressaltou que, como o empregado está aposentado por invalidez, é nessa hora que ele mais precisa do plano. O ministro Walmir Oliveira da Costa lembrou a carência da assistência à saúde no setor público. Segundo ele, “a manutenção do plano de saúde permitirá que o empregado readquira mais rapidamente a capacidade laborativa plena”. Por unanimidade, os ministros decidiram restabelecer o plano de saúde do empregado, como determinado, de início, pela Vara do Trabalho.

(RR – 166/2006-461-05-00.5) (Lilian Fonseca)

Fonte: TST

Foi realizada , na sede da FETRACONSPAR – Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado do Paraná, Reunião Ordinária da Diretoria Executiva e Secretários Regionais da NCST/PARANÁ com a seguinte pauta:

1. Informes da Diretoria;

2. Avaliação sobre as deliberações das reuniões da NCST/Nacional realizadas nos dias 06 e 07 de Novembro de 2008, em Brasília-DF;

3. Avaliar e deliberar sobre a proposta de repasse financeiro as Estaduais deliberadas na reunião da NCST/Nacional do dia 06 de novembro de 2008;

4. Deliberar e operacionalizar a transferência da Sede Provisória da NCST/PR, que funciona da sede da FETROPAR, para outro local;

5. Pedido de licenciamento do Presidente, até 04 de julho de 2009, e dar posse ao substituto legal a teor do Estatuto da Entidade;

6. Outros assuntos de interesse da NCST/PARANÁ;

Nesta reunião foi deliberado o licenciamento do atual presidente – EPITÁCIO ANTONIO DOS SANTOS, até o final de mandato. Assumiu o cargo o companheiro ERNANE GARCIA FERREIRA (Primeiro Vice-Presidente).

 A Comissão Executiva Nacional do DEM, reunida nesta manhã, decidiu por unanimidade desfiliar o deputado Edmar Moreira (MG), que é acusado, entre outras coisas, de não declarar a posse de um castelo em Minas Gerais. O deputado nega a denúncia e argumenta que transferiu o imóvel para seus dois filhos.

Também hoje, o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), protocolou na Mesa Diretorada Câmara um pedido de investigação sobre os gastos do deputado Edmar Moreira com serviços de segurança. O Psol quer saber se o parlamentar usou a verba indenizatória para contratar serviços da sua própria empresa de segurança ou de empresas de familiares.

O presidente da Câmara, Michel Temer, informou que encaminhou a representação do Psol à Secretaria-Geral da Mesa. Caso o pedido seja considerado procedente, ele dará prosseguimento à representação. Temer lembrou que já pediu ao 1º secretário, Rafael Guerra (PSDB-MG), um estudo para tornar mais transparentes as informações sobre as notas fiscais referentes ao uso da verba indenizatória. O presidente explicou que, assim que houver uma definição, a mudança de procedimento será imediata.

Desfiliação 
Ao divulgar nota oficial da Executiva, o presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), afirmou que o partido apenas formalizou uma situação criada pelo deputado, que pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a declaração de justa causa para sua desfiliação. No pedido, Edmar Moreira argumenta que está sendo vítima de perseguição política dentro do seu próprio partido. Maia afirmou que esse pedido inviabiliza a permanência de Edmar Moreira no partido. 

Rodrigo Maia explicou também que a desfiliação é diferente da expulsão. Com a desfiliação, segundo ele, a Executiva apenas formalizou uma situação criada pelo deputado. A expulsão seria uma iniciativa do partido, que deveria abrir um processo, inclusive com direito de defesa.

Questionado se o DEM reivindicaria no TSE a vaga de Moreira, Rodrigo Maia afirmou que o partido vai aguardar a decisão do tribunal em relação à consulta do deputado. Segundo ele, se o tribunal negar o pedido de desfiliação por justa causa, o partido entende que tem direito ao mandato e o reivindicará.

Investigação 
O líder do Psol informou que a orientação de encaminhar o pedido de investigação à Mesa foi dada pelo corregedor da Câmara, Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), com quem esteve reunido nesta manhã. O corregedor explicou ao líder do Psol que só pode iniciar uma investigação preliminar se for autorizado pela Mesa Diretora. "Essa é uma formalidade que deve ser cumprida. Nós vamos protocolar agora mesmo o pedido de investigação", disse Ivan Valente ao deixar a reunião.

Ivan Valente afirmou ainda que o corregedor garantiu aos deputados do partido que não vai atrasar nenhum pedido de investigação. Além de Valente, também participaram da reunião com Antonio Carlos Magalhães Neto os deputados Chico Alencar (Psol-RJ) e Luciana Genro (Psol-RS).

Valente citou informações divulgadas pela imprensa segundo as quais Edmar Moreira teria gasto, em 2007, R$ 90,6 mil da verba indenizatória com segurança privada e, em 2008, R$ 140 mil.

Procurado pela reportagem da Agência Câmara, o deputado Edmar Moreira não foi localizado.

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Da Reportagem
Edição - Wilson Silveira