Ideia é que medida tenha prazo de vigência por alguns meses neste momento de desaceleração da economia

 

O governo está estudando a possibilidade de permitir que o trabalhador que tenha a renda reduzida por conta de acordos coletivos de redução de jornada possa sacar parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para complementar a renda. Segundo a assessoria do Ministério da Fazenda, o assunto foi discutido em uma reunião na terça-feira à noite entre os ministros Guido Mantega, da Fazenda, Carlos Lupi (Trabalho) e Luiz Dulci (da Secretaria-Geral da Presidência da República).

 

O assunto ainda não é consenso dentro do governo, mas uma proposta deve ser levada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a quem caberá bater o martelo. A ideia em estudo é que a medida tenha um prazo de vigência por alguns meses neste momento de desaceleração da economia e de demissões em alguns setores. A medida, na visão do governo, pode facilitar o fechamento de acordos coletivos com a redução de jornada de trabalho e de salário, que tem resistências das centrais sindicais como a CUT. Outras medidas, como a ampliação no número de parcelas do seguro-desemprego, também estão em análise.

Fonte: Agência Estado

 

As indústrias têxteis brasileiras, que já vinham enfrentando tempos amargos com a concorrência com produtos asiáticos, começam a sofrer os efeitos da crise internacional. Apesar do câmbio favorável à retomada das exportações, o cenário não é positivo. Com a retração da demanda doméstica, várias indústrias anunciaram demissões. As empresas evitam comentar o assunto, mas sindicatos de várias cidades já foram comunicados sobre os cortes.

A Cachoeira Velonorte, fabricante de malhas, demitiu 253 operários e anunciou o fechamento da unidade de Pirapora, no norte de Minas Gerais. A decisão foi comunicada na última segunda-feira (dia 9), informou o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de Pirapora. Antes, a empresa havia concedido férias coletivas e licença remunerada aos trabalhadores. A Cedro Cachoeira, fabricante de brim, também fez cortes em Pirapora. Foram 106 demissões. A indústria já teria demitido 200 operários em suas quatro fábricas, o equivalente a menos de 10% do total. A direção da empresa não quis comentar os cortes.

Em Montes Claros, também em Minas, o sindicato local relata demissões até na Coteminas, do vice-presidente José Alencar. Para o presidente do Sindicato das Indústrias Têxteis de Malhas no Estado de Minas Gerais, Flávio Roscoe, no curto prazo será grande o impacto da crise para as empresas do setor, por causa da redução das vendas internas e externas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Agência Estado

 

Os benefícios da Previdência Social, com valores acima de um salário mínimo, foram reajustados em 5,92 %. O reajuste vale a partir de primeiro de fevereiro e o pagamento será feito nos cinco primeiros dias úteis de março. O decreto estabelecendo o reajuste está publicado na edição desta quarta-feira (11), no Diário Oficial da União. O reajuste é igual ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE, acumulado nos últimos 11 meses.

Com o reajuste, o teto do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício passa de R$ 3.038,99 para R$ 3.218,90. O piso das aposentadorias e pensões já havia sido corrigido em primeiro de fevereiro, em 12%, de acordo com o aumento do salário mínimo, que passou de R$415,00 para R$465,00.

Os reajustes são diferenciados em razão da política de recuperação do salário mínimo, que prevê, além da reposição da inflação, ganho real de acordo com a variação do PIB do ano anterior. Segundo o acordo firmado entre o governo e as entidades representativas de trabalhadores e aposentados, os reajustes estão sendo antecipados em um mês a cada ano, até chegar a janeiro, em 2010.

Índice de reajuste dos benefícios previdenciários acima de um Salário Mínimo, segundo o mês de início do benefício

Fonte: ACS/MPS

 

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou a pedido do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, o pagamento do seguro desemprego por um período de cinco a sete meses para setores que estão enfrentando sérios problemas de desemprego. Atualmente, o benefício é pago de três a cinco meses e o valor máximo é de R$ 870,01.
 

Carlos Lupi disse que se o presidente da República sentir necessidade, é possível ainda estender o benefício por até 10 meses, com medida provisória. Ele refutou a possibilidade de redução no valor do benefício. Segundo Lupi, a proposta não tem a aprovação do ministério.

 

Serão beneficiados os setores que estão em situação crítica, levando em conta uma média nas demissões ocorridas em dezembro, janeiro e fevereiro, de acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). O ministro citou como exemplo a siderurgia e a mineração.

 

“Não podemos fazer aleatoriamente, pois podem ocorrer solicitações indevidas. Alguns setores, como construção civil e serviços, já estão revertendo a situação.”

 

Carlos Lupi lembrou que os dados de empregabilidade de janeiro são negativos, mas “infinitamente” melhores que os de dezembro.

 

Em outra medida, o conselho autorizou a liberação de R$ 200 milhões para o capital de giro das revendedoras de carros usados. Repórter Daniel Lima

Fonte: Agência Brasil

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevalece sobre lei geral que trata da Previdência Social (Lei 9.528/97). Por isso, ainda que esta lei tenha retirado do menor o direito de receber pensão pela morte de seu guardião, o ECA garante esse direito. Com base neste entendimento, o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região concedeu a menores o direito de continuar a receber a pensão devida em decorrência da morte de seus guardiões.

 

O INSS tentava se livrar da obrigação de pagar a pensão, já confirmada por decisão da 4ª Turma do TRF-5 tomada em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte.

 

Segundo o MPF, o direito dos menores está garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que, em seu artigo 33, parágrafo 3º, afirma: "a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários”.

 

O MPF contestou a alegação do INSS de que a Lei 9.528/97, ao alterar o parágrafo 2º do artigo 16 da Lei 8.213/91sobre pensões, retirou do menor sob guarda o direito à pensão, na condição de dependente do guardião.

 

O MPF argumentou que uma lei geral (que se aplica a todas as pessoas indistintamente) não pode revogar uma lei especial (que se aplicam a determinadas categorias de pessoas). Portanto, havendo conflito entre as normas citadas, deve prevalecer o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente. O argumento foi aceito e o pedido do INSS negado pelo TRF-5. Processo: 2003.05.00.018618-4

 

Fonte: Consultor Jurídico

 

O instrumento de mandato, mesmo com prazo determinado já ultrapassado, mas que contenha cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda, representa uma forma válida de representação processual. Por esse entendimento, a Sétima Turma Tribunal Superior do Trabalho afastou a irregularidade de representação de advogada da Calçados Azaléia e enviou o processo de volta ao Tribunal Regional da 4ª Região (RS) para que julgue o apelo da empresa.

Com base na jurisprudência do TST, o ministro Ives Gandra Martins Filho, relator, discordou da decisão do TRT/RS, que considerou inexistente o recurso, por concluir que teria sido assinado por advogada não habilitada para atuar naquele processo. O relator no TST, no entanto, afirmou que já há, inclusive, precedentes jurisprudenciais com o mesmo entendimento da validade da representação processual e que dizem respeito especificamente à Calçados Azaléia e a situação idêntica à retratada neste caso.

O TRT da 4ª Região, ao apreciar o recurso ordinário, verificou que o documento que atribuía poderes à advogada que assinava o recurso foi outorgado por outra, que por sua vez havia recebido procuração com validade até 31/12/2006 – e o recurso foi interposto em setembro de 2007. A procuração, porém, dispunha que os advogados deveriam defender os direitos da empresa até “final instância”. Essa cláusula foi a que permitiu à Sétima Turma reconhecer a validade do substabelecimento e, consequentemente, do recurso.

A ação reclamatória foi proposta por uma ex-funcionária da Azaléia, que trabalhou na empresa, entre março de 2004 e dezembro de 2005. Ela costurava calçados e limpava das máquinas de costura, desmontando-as, engraxando-as e lubrificando-as. Sua pretensão era conseguir o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e de horas extraordinárias, entre outros pedidos. Parte do apelo foi deferida pela 2ª Vara do Trabalho de São Leopoldo (RS).

Com o retorno dos autos ao TRT/RS, o Regional irá agora analisar o recurso da empresa, que pretende a reforma da sentença quanto ao adicional de insalubridade em grau máximo e diferenças de horas extras. (RR –644/2006-332-04-40.3) (Lourdes Tavares) TST

Fonte:

 

 

O Fórum Sindical dos Trabalhadores no Estado do Rio de Janeiro - FST-RJ, realizou sua reunião no dia 09/02/2008 no auditório da Sub-sede da CNTC no Rio, com a presença de 52 (cinqüenta e dois) membros participantes, dirigentes sindicais representantes de Confederações e de Federações de Trabalhadores de diversas categorias e de Centrais Sindicais Estaduais que compõem o FST-RJ, para discutirem a escolha e nomeação da nova Coordenação do FST-RJ naquele Estado.

A mesa teve a seguinte composição no início dos trabalhos: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA. FILHO - Coordenador Nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores; DEUZÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA - Presidente da Federação dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação no Estado do RJ; JOSÉ BAHIANO - Presidente da UGT/RJ; LUIZ SÉRGIO DA ROSA LOPES - Presidente Nacional do CSP; CASCAVEL - Presidente FESEP/RJ; DAL FRA - Presidente da Federação dos Metalúrgicos RJ; SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA - Presidente da NCST/RJ; MARIA BÁRBARA DA COSTA - Presidente da FEESS/RJ e FERNANDO BANDEIRA - Presidente da FEVIG/RJ.    

Após discussão, foi aprovada por unanimidade a seguinte composição, pelos dirigentes sindicais presentes, para a nova coordenação regional do Fórum Sindical dos Trabalhadores no Estado do Rio de Janeiro:

 

DEUZÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA - Coordenador (Alimentação)

FERNANDO BANDEIRA  - 2º Coordenador (Vigilantes)    

MARIA BÁRBARA DA COSTA - Coordenadora de Finanças (Saúde)

 

Após a nomeação desta nova coordenação, o atual Coordenador encaminhou as seguintes propostas: Agendamento da próxima reunião; elaboração das reuniões mensais; ajuda e forma de custeio para o FST-RJ, participação nas reuniões ordinárias do FST Nacional quando convocados; elaboração de atribuições e responsabilidades para os Coordenadores, realização de reuniões de forma itinerantes (revezar nas Federações), calendário de atividades e atualizar os endereços e e-mails das entidades integrantes do FST-RJ.

 

O Coordenador Nacional do FST José Augusto da Silva Filho conforme estava previsto na pauta desta reunião, fez uma análise aos presentes sobre alguns riscos de artigos do Projeto de Lei 4.430/2008 dos Deputados Federais Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Eudes Xavier (PT-CE), que representa para a organização sindical, principalmente a sua forma de custeio. Após a apresentação dessa análise pelo Coordenador Nacional, houve os comentários e debates com os integrantes da mesa e com os participantes do plenário. Este projeto estabelece uma nova regulação para toda a organização sindical. O FST está atento quanto a sua tramitação, juntamente com as demais entidades sindicais que compõem o Fórum.

Oportunamente durante a exposição do Coordenador Nacional, informou aos presentes sobre os seguintes assuntos:

 

A)    Breve retrospectiva sobre a Luta em Defesa da Unicidade Sindical, dos Direitos Trabalhistas, da Contribuição Sindical e da organização sindical por categoria profissional e não apenas por ramo de atividade econômica;

B)     Explanação dos fatos atuais: Sindical, Governamental e das perspectivas das entidades sindicais com relação à atual composição das mesas diretoras no Congresso Nacional;

C)     A provocação e ousadia do MTE/SRT com relação à questão conceitual de vínculo e filiação e o prejuízo que representa para o recolhimento das contribuições sindicais para as entidades sindicais

D)    Articulação político-sindical, comprometimento das entidades com relação à pauta e estratégias do FST Nacional para o ano de 2009 dentro do Congresso Nacional;

E)     Comissão Especial que será composta por 07 parlamentares, que irão trabalhar artigos das da Constituição Federal que ainda não foram regulamentados. Atenção Especial aos Artigos 7º e 8º da CF.

 

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009

 

Recebido, na manhã desta terça-feira (10), pelo presidente do Senado, José Sarney, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, informou que, desde a eclosão da crise financeira mundial, aquela entidade criou uma comissão anticrise, destinada a encontrar soluções para seu enfrentamento. Como Sarney decidiu criar comissão semelhante no Senado, Skaf disse que deseja trazer as informações e propostas coligidas na Fiesp para o Legislativo.

 

Ele afirmou que, nos primeiros momentos da crise, juntou setores das áreas de economia, competitividade, relações internacionais, institucional e jurídica da Fiesp para formar essa comissão anticrise. Afirmou que essa é uma experiência de quatro meses e de trabalho diário que já resultou em muitas propostas, prontas para serem examinadas pela comissão a ser formada pelo Senado.

 

- Tão logo seja instalada a comissão anticrise do Senado, faremos um trabalho conjunto. Nós colocaremos à disposição do Senado todo o nosso conhecimento, todas as nossas informações, todas as propostas, tudo aquilo que temos e que é fruto de um trabalho intenso.

 

Em entrevista concedida à saída da Presidência do Senado, Skaf fez uma ampla defesa da indústria brasileira contra as práticas protecionistas que começam a ser aplicadas por outros países, referindo-se, sobretudo, a China e Argentina. Na avaliação do presidente da Fiesp, os empresários brasileiros estão sendo vítimas de práticas que caracterizam dumping.

 

- Temos que separar protecionismo dos mecanismos legítimos de defesa comercial. Não podemos permitir em hipótese nenhuma as práticas desleais ou ilegais de comércio. Nós sabemos que os mercados americano e europeu caíram muito. E sabemos que a China está com grandes volumes e poderá nos atingir com esses estoques a preços muito baixos, com prática de dumping, com práticas desleais e até ilegais de comércio.

 

Paulo Skaf alertou ainda que a Argentina está impondo restrições às exportações brasileiras ao lembrar que não foram concedidas guias para exportação para aquele país, solicitadas em outubro do ano passado, para permitir a venda de alguns produtos brasileiros.

 

- Em relação a práticas como essas, impondo restrições às nossas exportações, temos que responder impondo restrições às exportações dos argentinos - advertiu.

Fonte: Agência Senado

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4516/08, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que obriga os edifícios residenciais e comerciais a dispor de um cômodo reservado para vestiário e eventual pernoite de porteiros e outros empregados ou prestadores de serviço.

O parlamentar havia apresentado essa mesma proposta anteriormente, por meio do PL 3682/08, como emenda ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). Como houve resistência à modificação do estatuto, Leite preferiu retirar a proposta original e apresentá-la como lei independente.

O autor argumenta que é um direito dos trabalhadores a disponibilidade de cômodos adequados que possam ser usados como vestiários ou para pernoite. "Condições dignas de trabalho incluem acomodação adequada", afirma.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) quer estabelecer um tratamento tributário igualitário entre as parcelas de lucro recebidas por sócios e acionistas de empresas e as destinadas aos trabalhadores. Sua intenção é livrar a participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas da incidência de imposto de renda retido na fonte. A iniciativa está sendo tratada em projeto de lei (PLS 175/08) em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

 

Essa mudança na lei que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (Lei 10.101/00), vem aproximá-la da que consagrou a integração tributária entre as rendas obtidas pela empresa e pelas pessoas físicas que fizeram aporte de capital ao empreendimento (Lei 9.249/95). Por meio dessa lei, os lucros e dividendos distribuídos aos sócios e acionistas deixaram de ser tributados. O benefício se amparou no argumento de que o lucro já fora, em etapa anterior, taxado no âmbito da pessoa jurídica.

 

"O objetivo deste projeto é, exatamente, dar tratamento equitativo entre as parcelas do lucro apropriado pelo capitalista e pelo trabalhador. Assim procedendo, não apenas se estará fazendo justiça entre todos os que contribuíram para a formação do lucro, mas também se estará incentivando maior aceitação e disseminação do instituto, que é de extraordinária importância econômica e social", ressaltou Alvaro Dias na justificação do projeto.

 

Ainda sobre essa questão, o autor do PLS 175/08 vê a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados obtidos pelas empresas como um notável instrumento de aumento da produtividade e aprimoramento do desempenho profissional. Sustenta também que a iniciativa não pode receber o mesmo tratamento legal trabalhista, previdenciário e tributário aplicável aos rendimentos do trabalho. Na CAS, a matéria tem como relator o senador Adelmir Santana (DEM-DF), devendo ser votada em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fonte: Agência Senado