Brasília - Está na edição de hoje (6) do Diário Oficial da União a norma que reduz a zero a alíquota do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior usados para promover o Brasil nestes países.

Segundo o Decreto nº 6.671, o benefício incidirá sobre despesas com pesquisas de mercado, aluguéis e arrendamentos de estandes e locais para exposições ou feiras, no exterior, inclusive promoção e propaganda nesses eventos, para divulgar destinos turísticos brasileiros

As operações serão registradas no Sistema de Registro de Informações de Promoção (Sisprom), do Ministério do Desenvolvimento, no site www.sisprom.desenvolvimento.gov.br.

 

Rio de Janeiro - A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) encerrou o mês de janeiro com taxa de 0,48%. O resultado aponta aceleração na alta dos preços, já que o índice ficou 0,20 ponto percentual acima da taxa de dezembro (0,28%).

Os dados foram divulgados hoje (6) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O IPCA é apurado mensalmente pelo IBGE e é usado como medidor oficial da inflação do país, como referência na verificação das metas para a inflação. Desde 2004, a inflação oficial tem ficado dentro da meta estabelecida pelo governo.

No mesmo período do ano anterior, o IPCA havia ficado em 0,54%. Já nos últimos 12 meses encerrados em janeiro, o índice acumula alta de 5,84%, abaixo dos 5,90% verificados nos doze meses imediatamente anteriores.

De acordo com o levantamento, os alimentos tiveram alta de 0,75%, depois de subirem 0,36% no mês anterior. As principais contribuições vieram de feijão preto (de -6,95% para 0,84%), feijão carioca (de -19,02% para 3,47%), frutas (de -1,09% para 2,98%), batata inglesa (de 1,87% para 15,01%) e cenoura (de 7,75% para 18,24 %).

Fonte: Agência Brasil

Brasília - O Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), medido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), aumentou 0,01% em janeiro, após queda de 0,44% em dezembro. O estudo mostra que a alta de preços dos produtos agrícolas, no atacado, foi o principal fator que impulsionou a leve alta em janeiro (que aumentou 2,07%, após queda de 1,30% em dezembro).

O Índice de Preços por Atacado (IPA), um dos três indicadores que compõem o IGP-DI, diminuiu a deflação registrada em dezembro (0,88%) para 0,33%. Os alimentos no varejo também encareceram, pressionando a alta do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), que passou de 0,52% para 0,83%. A maior contribuição foi o item Alimentação (de 0,60% para 1%). Transportes (de 0,72% para 0,74%) e Educação, Leitura e Recreação (de 0,37% para 3,53%) também pressionaram a alta do IPC.

Registraram desaceleração, os itens Habitação (de 0,36% para 0,31%), Vestuário (de 0,52% para -0,19%) Saúde e Cuidados Pessoais (de 0,71% para 0,45%) e Despesas Diversas (de 0,37% para 0,36%). O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), terceiro indicador do índice, subiu 0,33%, ante dezembro (0,17%).

O IGP-DI é usado para reajustes de tarifas públicas, contratos de aluguel e planos de seguros de saúde de contratos antigos. Durante muitos anos foi utilizado como base de reajustes de tarifas telefônicas. O período de coleta de preços para o IGP-DI de janeiro foi do dia 1º ao dia 31 do mês passado.

Fonte: Agência Brasil

 

O ministro da Previdência Social, José Pimentel, disse ontem (5) que o projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que modifica o cálculo das aposentadorias, aprovado no Senado, vai de encontro às ações do governo para tornar a previdência pública equilibrada e socialmente justa. José Pimentel reuniu-se com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, para discutir o texto do fator previdenciário aprovado pelos parlamentares.

 

Para o ministro, o texto é inadequado para num sistema previdenciário público, pois determina que o período de contribuição para a concessão dos benefícios seja referente as 36 últimas maiores contribuições dentre as 48 últimas feitas, chamada de "média curta".

 

Segundo ele, essa sistemática só irá beneficiar a minoria dos trabalhadores, porque só premia um grupo que começa a trabalhar após os 40 anos de idade, após a conclusão dos cursos de pós-graduação.

 

"Esse pequeno grupo tem um alto salário próximo a sua aposentadoria. Além disso, abre uma porta alta para fraude, pois as pessoas contribuiriam pelo mínimo e ao final passariam a contribuir pelo teto", afirmou.

 

Atualmente, o governo leva em consideração a média de 80% das maiores contribuições pagas pelo trabalhador a partir de julho de 1994 para fazer o cálculo, a chamada "média longa". Os valores são corrigidos pela inflação do período para a concessão do benefício.

 

Para o ministro, esse cálculo é melhor, pois a maioria dos trabalhadores tem o melhor salário entre os 30 e 50 anos, com a redução da remuneração próximo da aposentadoria.

 

A expectativa do ministro é de que as audiências públicas, na Câmara, para discutir o projeto comecem no início do mês que vem. O objetivo é elaborar um texto diferente do aprovado no Senado. As centrais sindicais devem se reunir no próximo dia 16 com o relator da proposta, deputado Pepe Vargas (PT-RS), e o governo para discutir mudanças. Repórter Daniel Lima

Fonte: Agência Brasil

 

 

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi afirmou, nesta quarta-feira (4), que "não é racional nem inteligente" que as empresas cortem trabalhadores como estratégia para superar os efeitos da crise financeira internacional. Já o anúncio de férias coletivas feito por algumas empresas - no caso da General Motors, feito pela sétima vez em quatro meses - foi elogiado por Lupi.

 

"As férias coletivas são uma medida mais inteligente, porque o trabalhador não perde dinheiro, pode se capacitar, os estoques baixam e quando ele volta, trabalha normalmente. E isso vai acontecer. A economia já está crescendo, o governo baixou o IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados] para isso", disse, ao participar de entrevista a emissoras de rádio no programa Bom Dia, Ministro.

 

Questionado sobre o resultado da pesquisa CNT/Sensus - que indica que 50% das 2 mil pessoas ouvidas concordam com a redução da jornada de trabalho - o ministro afirmou que é preciso ter cautela. "Se você pergunta ao trabalhador se eles quer ser demitido ou se prefere a redução de salário, ele vai dizer que prefere a redução, obviamente".

 

Lupi lembrou que o setor automobilístico, por exemplo, está recuperando as vendas e que, no mês de janeiro, mais de 198 mil carros foram vendidos contra 200 mil no mesmo período em 2008.

 

"Está na média. Pra que demitir? Pra que se antecipar? Alguns carros novos não estão mais nem disponíveis para compra. É o momento do Brasil ter tranqüilidade, dos empresários brasileiros acreditarem no Brasil e continuarem investindo. E dos trabalhadores se organizarem com os seus sindicatos para defender os seus direitos".

 

Sobre os resultados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) para o mês de janeiro, ele adiantou apenas que "vamos ter meses difíceis", mas que os dados serão divulgados apenas depois do dia 18 de fevereiro.

Fonte: Folha de S. Paulo

 

Dieese prevê queda nos setores com reajustes anuais acima da inflação e aumento nos com ganho igual ou menor que o INPC. Receita menor das empresas e as incertezas do cenário econômico dificultam as negociações salariais após cinco anos de ganhos reais

A crise econômica deve encerrar o ciclo de ganhos reais crescentes obtidos pelos trabalhadores brasileiros desde 2004. É o que indica levantamento da Folha com alguns sindicatos que negociaram reajustes após novembro - quando os efeitos da crise começaram a ser sentidos de forma mais acentuada no Brasil - e projeções de especialistas.

 

De acordo com o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos), há cinco anos a maioria das negociações entre empresários e trabalhadores teve reajustes acima da inflação. Em 2007, houve ganho real em quase 90% dos casos, o maior percentual desde 1996.

 

O Dieese não divulgou os resultados do segundo semestre do ano passado, mas Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico da entidade, confirma já ter verificado a tendência de reajuste menor. "É provável que haja queda no número de negociações que têm ganhos acima da inflação e aumento nas que obtêm reajuste igual ou menor que o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor)".

 

O crescimento da massa dos rendimentos (volume que as famílias dispõem para os gastos) conseguido a partir de 2004 foi um dos principais motores do aumento do consumo e do crescimento econômico.

 

Com a perspectiva de desaceleração econômica, diz Lúcio, a pauta dos sindicatos deve migrar da defesa de reajustes elevados para a manutenção do emprego. "Será difícil negociar aumento com empresários que propõem até redução de jornada e diminuição de salário".

 

Em algumas convenções em curso, sindicatos receberam propostas de aumento de 1% -percentual muito inferior à inflação medida pelo INPC, que fechou 2008 em 6,48%. Em outras categorias, negociações que deveriam ter se encerrado no ano passado ainda se arrastam porque não há consenso. É o caso dos sindicatos que representam trabalhadores das empresas de táxi aéreo.

 

"Enviamos a pauta de negociação em outubro. Não havia essa crise. Era uma marolinha ainda. No meio da negociação, a crise explodiu, e os empresários se negaram a discutir resultados de 2007 e 2008", afirma Graziella Baggio, presidente do sindicato dos aeronautas.

 

As empresas de táxi aéreo ofereceram entre 1,5% e 2% de aumento. Há empresas que anteciparam um aumento de 4% -também inferior ao INPC.

 

Sérgio Marques, presidente do sindicato da fiação e tecelagem de São Paulo, afirma que as reuniões sobre o reajuste para os trabalhadores em malharia estão emperradas desde novembro. "Há casos em que tivemos que fechar direto com as empresas porque estava difícil com o sindicato patronal".

 

Os empresários argumentam que a crise reduziu ganhos e gera incertezas. "Precisamos levar em conta o cenário internacional. Há perda de atividade da indústria e fomos forçados a dispensar trabalhadores. Como vamos oferecer ganhos reais nessas circunstâncias?", diz Heitor Klein, diretor-executivo da Abicalçados, que representa os empresários do setor.

 

As negociações sobre reajustes na categoria estão atrasadas com o sindicato de Sapiranga (RS), que representa 20 mil funcionários, e com o sindicato dos calçadistas de Franca (SP), com aproximadamente 25 mil trabalhadores.

 

A associação dos calçadistas de Franca pleiteia 17% de correção, mas os empresários, por enquanto, ofereceram 1% de aumento nominal. "Isso foi muito mais uma provocação dos empresários do que qualquer outra coisa. Não aceitamos aumento de 1%, e eles ainda não fizeram uma proposta que possa gerar acordo", afirma Paulo Afonso Ribeiro, presidente do sindicato que representa 14 cidades na região e que tem data-base em fevereiro.

 

Outras categorias que conseguiram repor a inflação não repetiram os ganhos reais obtidos em 2008. A entidade que representa os trabalhadores em processamento de dados no Estado de São Paulo fechou um reajuste de 7,1% no mês passado, índice 0,62 ponto percentual maior que o INPC de 2008.

 

Em janeiro de 2008, o reajuste obtido havia superado em 0,94 ponto percentual o índice do IBGE acumulado em 12 meses até janeiro, data-base da categoria. Os vidreiros de São Paulo também reclamam que perderam ganho real na convenção de dezembro de 2008.

 

Há grupos de trabalhadores, no entanto, que conseguiram aumentar os ganhos reais de salário no fim do ano passado ou no início deste ano. Os gráficos do Paraná e os empregados no comércio no Ceará obtiveram reajustes reais superiores ao da negociação anterior.

 

Os especialistas do Dieese argumentam, porém, que as datas-base dos maiores sindicatos ainda estão por começar, e a tendência é que os reajustes apenas reponham a inflação.

Fonte: Folha de S. Paulo

 

Acusado de depredar veículos da empregadora durante um movimento grevista e, por esta razão, demitido por justa causa, um motorista de ônibus de Pelotas (RS) conseguiu indenização por danos morais no valor de dez salários mínimos. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) foi mantida pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o recurso de revista empresarial.

Ao apreciar o recurso, o relator, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, verificou que a indenização foi deferida pelo TRT/RS devido à imputação, ao trabalhador, de ter cometido ato criminoso, previsto pelo Código Penal, sem que a empresa tivesse certeza de que o funcionário tomara parte na depredação. Todos os outros empregados demitidos tiveram sua participação comprovada por fotografias, e dele não havia foto alguma, nem convicção do próprio representante patronal sobre o envolvimento do motorista na confusão.

Desde maio de 1978 trabalhando para a Expresso Princesa do Sul S.A., empresa depois controlada, administrada e dirigida pela Planalto Transportes Ltda., o motorista foi demitido em janeiro de 2000 acusado de ter participado do quebra-quebra. Ajuizou reclamatória, alegando que nem participara da paralisação, e conseguiu que a justa causa fosse convertida em demissão imotivada. Posteriormente, em outra ação, requereu a indenização por danos morais, julgada improcedente pela 2ª Vara do Trabalho de Pelotas (RS).

No recurso ao TRT/RS, o trabalhador teve seu apelo atendido. Na fundamentação para a reforma da sentença, o Regional observou que a empresa, ao imputar ao motorista a realização de ato considerado criminoso, teria ferido a sua honra. “Não há ofensa maior à dignidade e à honra de um cidadão do que ser acusado injustamente, ou estar sob suspeita, de ter cometido um crime”, assinalou o TRT. As empresas envolvidas recorreram ao TST.

O argumento patronal foi o de que o motivo da justa causa foi a participação do trabalhador num piquete em que foram depredados diversos veículos das empresas. Em suas razões, a empresa sustentou ainda que “a simples participação em movimento paredista ilegal, quer ele tenha depredado os veículos, quer não, já caracteriza falta passível de demissão motivada”, que, portanto, constituiria “meramente exercício do direito potestativo de rescindir o contrato de trabalho motivadamente”.

No TST, o relator considerou que os acórdãos apresentados como jurisprudência em favor da argumentação das empresas não se aplicavam ao caso, porque nenhum deles tratava de imputação de ato criminoso ao empregado. Por essa razão, a Terceira Turma rejeitou o recurso de revista das empregadoras, com base nas Súmulas nºs 23 e 296, inciso I, do TST.

(RR-62/2002-102-04-00.0) (Lourdes Tavares)

Fonte: TST

 

Uma portaria (282) e duas instruções normativas (6 e 9) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estão causando polêmica entre os sindicatos e as Delegacias Regionais do Trabalho. Isso porque essas normas tornam obrigatória a utilização do sistema mediador para firmar acordos e convenções coletivas. Antes das novas regras, o sindicato e o empregador firmavam acordo e só levavam o termo para registro em uma delegacia regional do trabalho. Com a nova regra, os sindicatos são obrigados a registrar os acordos com cláusulas pré-estabelecidas disponíveis no site do MTE. "O sistema é abusivo e fere o artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que propõe que o acordo deve ser feito pelos sindicatos representativos da categoria. Além disso, viola a Constituição, que prevê que as entidades sindicais são os sujeitos legitimados para celebrar instrumentos desta natureza", diz o advogado Fábio Zanão, do Fortunato, Cunha, Zanão e Poliszezuk Advogados.

 

De acordo com o presidente da Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo (FEAAC), Lourival Figueiredo Melo, as normas abrem brechas para retirar a figura dos sindicatos e "retira a liberdade dos acordos, bem como cria uma fórmula que passa por cima da legislação, limitando o espaço para incluir e redigir cláusulas". Segundo ele, o sistema, que é eletrônico, elimina a possibilidade de se ter um acordo carimbado e em papel, que comprove que foi celebrado um documento. Zanão explica que, caso as delegacias do trabalho se recusem a receber o depósito e registro dos acordos e convenções, caberá a parte entrar com uma medida de segurança alegando que a portaria fere a legislação. Procurado, o Ministério não retornou até o fechamento desta edição.

Flexibilização
Apesar da polêmica envolvendo as normas do MTE, muitos acordos têm sido firmados na tentativa de manter os empregos e especialistas defendem esse tipo de negociação. "A redução dos salários e da jornada trabalhista, entre outras medidas, devem ser adotadas para que os empregos sejam mantidos", afirma Simone Rocha, do Homero Costa Advogados. Para o sócio do Ferreira Rosa Advogados, Pérsio Thomaz Ferreira Rosa, além de ser positiva a flexibilização das relações de trabalho, deve-se reduzir a tributação.
 

Apesar de especialistas defenderem a flexibilização dos contratos de trabalho, o juiz do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior lançou um manifesto para garantir a ordem em jurídica nas negociações trabalhistas. O juiz alerta sobre os riscos desse tipo de negociação e sustenta que a redução do custo trabalhista não vai acabar com a crise e pode agravar o problema. "A simples existência de uma crise não justifica o sacrifício dos trabalhadores e para resolver a situação é necessária uma reestruturação da sociedade", disse.

Fonte: Gazeta Mercantil

 

Os titulares de conta corrente conjunta respondem solidariamente pelos débitos contraídos por qualquer um deles. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos, manteve a penhora que recaiu sobre o saldo de conta bancária conjunta para garantir a execução de dívida trabalhista contraída por um dos correntistas.

 

No caso, a esposa do sócio da empresa executada pretendia a nulidade da ordem de bloqueio do valor depositado em conta bancária conjunta, da qual o casal é titular. Ela requereu, com base no seu direito de meação, a liberação de 50% do valor depositado, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 1.046, do Código de Processo Civil.

 

Entretanto, segundo explicações do relator do recurso, os titulares de conta bancária conjunta respondem solidariamente pelos créditos e débitos assumidos por qualquer um deles. Portanto, não é possível limitar em 50% o valor penhorado para reservar a parte da meação. Além disso, a esposa não conseguiu comprovar que possuía renda própria ou que os valores existentes na conta conjunta pertenciam apenas a um dos correntistas. "Portanto, os valores depositados na conta do casal devem ser considerados como advindos dos lucros havidos da sociedade gerida pelo marido da agravante (executado nos autos principais) e revertidos em benefício da família" - concluiu o relator, confirmando a decisão de 1º Grau que determinou a penhora on line do valor depositado na conta conjunta. (AP nº 00417-2008-080-03-00-0)

Fonte: TRT3

 

É preocupante a questão do recrutamento político das novas gerações com o envelhecimento dos militantes forjados na resistência democrática, à direita e à esquerda, em que as pessoas, na luta política, eram movidas por ideais

 Antônio Augusto de Queiroz*

 

A eleição, pela terceira vez, de Michel Temer (PMDB/SP) e José Sarney (PMDB/AP), respectivamente para as presidências da Câmara e do Senado, evidencia a carência de novas lideranças políticas no País, nos partidos, no Parlamento e também na sociedade.

Nada contra os dois políticos, que reúnem todas as condições e qualidades para conduzir com dignidade e eficiência a presidência das Casas para as quais foram eleitos. Trata-se apenas de uma constatação.

Se no Congresso, que ainda possui muitos quadros forjados no combate à ditadura militar, especialmente a partir da militância nos movimentos estudantil e sindical, constata-se a carência de nomes para ocupar os postos de mando, imagine o que acontecerá no futuro.

É realmente preocupante a questão do recrutamento político das novas gerações com o envelhecimento dos militantes forjados no período de resistência democrática, à direita e à esquerda, em que as pessoas, na luta política, eram movidas por ideais.

Os movimentos sociais sofreram uma grande inflexão na formação de quadros com vocação política, o que será uma perda lamentável no debate de idéias e disputa de posições políticas no Parlamento e na sociedade do futuro.

As novas gerações, excessivamente pragmáticas, possuem pouca capacidade de indignação. Em geral adotam uma postura despolitizada, sem apego à defesa de ideologias, princípios e utopias, preferindo desqualificar os espaços de disputa política em lugar de participar deles.

Com a redução de quadros oriundos dos movimentos sociais e da luta política, e com a provável adoção do sistema de lista fechada e bloqueada no processo eleitoral, a tendência natural é que os empresários, acadêmicos e burocratas ocupem esses espaços.

A ocupação de cargos eletivos por adeptos do modelo de escolhas públicas, segundo a qual, desde que se elimine a assimetria de informação, todos podem administrar ou resolver problemas racionalmente, restringe o espaço da decisão política ou da escolha com base em critérios ideológicos e de justiça.

E a política sem carisma, sem debate de idéias, sem disputas ideológicas e sem utopia perde completamente a razão de existir. Se os movimentos sociais não investirem na formação de novas lideranças e quadros políticos, a política perde o encanto. Oxalá, que a chama das paixões por idéias e programas sobreviva.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: Diap