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Projeto de lei de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) estabelece prazos para o fim da extração, importação, transporte, armazenamento e industrialização do amianto e outros minérios e rochas que contenham silicatos hidratados, e também para o fim da importação e comercialização de produtos que utilizem esses minérios como matéria-prima. O PLS 30/09 aguarda emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e será ainda será examinado pelas Comissões de Serviços de Infra-estrutura (CI) e de Assuntos Sociais (CAS), onde será votado em decisão terminativa.

 

Na justificação da matéria, Serys argumenta que o amianto é um produto que causa sérios danos à saúde. Além dos trabalhadores envolvidos nas atividades, os problemas de saúde atingem também seus familiares e os moradores das imediações dos locais de extração, beneficiamento ou industrialização.

 

A senadora explica que a fibra do amianto pode ser fragmentada em partículas microscópicas, que são facilmente aspiradas pelas pessoas e, uma vez inaladas, incorporam-se ao pulmão e "nunca mais o organismo se livra da partícula". A principal doença causada, continua Serys, é a fibrose ou enrijecimento do tecido pulmonar (asbestose ou pneumoconiose), que pode evoluir para deficiência respiratória grave. Também podem ocorrer câncer de pulmão, pleura, peritônio, estômago, rim e outros órgãos.

 

De acordo com Serys, estudos epidemiológicos mostram que não há limite seguro para a exposição a essas partículas. Esses estudos mostram também que todos os tipos de amianto causam asbestose, mesotelioma e câncer de pulmão e que existem substitutos mais seguros ao produto.

 

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), diz Serys, estima que mil pessoas morrem todo ano em decorrência de doenças causadas pela exposição ao amianto. A senadora informa ainda que mais de 40 países proíbem o uso do amianto, entre eles todas as nações da União Européia. Segundo a senadora, quatro estados brasileiros já aprovaram leis que proíbem industrialização, comércio e uso de produtos com amianto (SP, RJ, PE e RS), porém o Supremo Tribunal Federal (STF) as considerou inconstitucionais, já que compete à União legislar sobre jazidas, minas e recursos minerais.

 

O projeto de Serys estabelece prazos para o encerramento das atividades relacionadas com amianto e outros minérios com silicatos hidratados, quais sejam: dois anos para o fim da extração ou obtenção; dois anos para a importação em forma bruta; três anos para o transporte da jazida até o local de armazenamento ou industrialização; quatro anos para o armazenamento, industrialização ou utilização da forma bruta ou para a importação de produtos; cinco anos para o armazenamento e a comercialização, pela indústria, dos produtos que utilizem o amianto como matéria-prima; sete anos para o armazenamento e comercialização, pelos atacadistas, desses produtos; e dez anos para o armazenamento e comercialização, pelos estabelecimentos varejistas, desses produtos com amianto. A proposta também estabelece penas específicas para o descumprimento desses prazos.

Fonte: Agência Senado

 

Por causa de R$ 0,3 (três centavos), a Endicon - Engenharia de Instalações e Construções Ltda. - não conseguiu ter um recurso de revista analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho. A Primeira Turma rejeitou o agravo de instrumento da empresa contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que considerou insuficiente o valor do depósito recursal.

De acordo com o TRT baiano, para ter direito de recorrer ao TST, a empresa deveria ter depositado em juízo a importância de R$ 9.617,29, mas depositou apenas R$ 9.617, 26 - ou seja, faltaram três centavos para completar a quantia correta. O Regional entendeu que, apesar do valor insignificante, não poderia abrir mão da diferença, caso contrário, estaria desrespeitando a jurisprudência do TST. A Endicon, então, interpôs agravo de instrumento no TST para tentar reverter esse entendimento. A empresa defendeu que a diferença devida era mínima e não justificaria a deserção. No mais, afirmou que a decisão do TRT/BA ofendia os princípios da insignificância e da proporcionalidade.

O relator do agravo no TST, ministro Lelio Bentes, explicou que a jurisprudência da casa considera um recurso deserto mesmo quando a diferença devida seja insignificante, referente a centavos. Por isso, seu voto foi no sentido de que o Tribunal não poderia aceitar o recurso de revista da empresa. O ministro Vieira de Mello Filho apoiou o relator e lembrou uma decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou deserto um recurso por causa de R$ 0,12 (doze centavos) a menos no valor do depósito. E concluiu: “senão nós vamos discutir se é R$ 0,12; R$ 0,15; R$ 0,3; R$ 0,5...” Ao final, os ministros da Primeira Turma concluíram que, apesar do valor insignificante, havia expressão monetária a ser considerada e negaram provimento ao agravo de instrumento. (AIRR 1393/2005-008-05-40.0) Lilian Fonseca

Fonte: TST

Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 4548/08, do deputado Edson Duarte (PV-BA), que extingue o crime de desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

A empresa precisa comprovar de forma documental que o empregado abdicou de vale-transporte, caso contrário, o valor é devido. A decisão é da juíza Rosana Basilone Leite Furlani, titular da Vara do Trabalho de Imbituba, e foi confirmada em acórdão pela 2ª Turma do TRT-SC (Tribunal Regional do Trabalho em Santa Catarina).

 

De acordo com a assessoria de imprensa do TRT-SC, não houve recurso contra a decisão, e o processo já retornou para a vara do trabalho de Imbituba para elaboração de cálculos.

 

O funcionário entrou com uma ação trabalhista contra a Back Serviços Especializados Ltda. alegando que a empresa não pagou o vale-transporte durante o período do contrato. Segundo a defesa, o autor, um digitador, nunca havia solicitado o benefício, dado confirmado pelo supervisor da Back. De acordo com essa testemunha, o ex-empregado dispensou verbalmente o vale porque costumava ir para o trabalho de carona com colegas.

 

O vale-transporte serve para cobrir despesas de deslocamento entre a residência e o trabalho, e vice-versa. A declaração para o seu recebimento deve ser preenchida pelo empregado, que deve informar endereço e o meio de transporte utilizado. Cabe à empresa, por sua vez, fornecer o documento para preenchimento, bem como providenciar a atualização anual.

 

Na sentença, a juíza Rosana citou a lei 7.418/1985, que instituiu o vale-transporte e foi alterada pela lei 7.619/1987, quando o benefício passou a ser obrigação legal do empregador e não mais uma simples opção do empregado.

 

A lei autoriza a empresa a deixar de fornecer o vale-transporte apenas para os empregados que declarem que não necessitam desse benefício. No caso dos autos, a juíza entendeu que o empregado até poderia preferir pegar carona para o trabalho, mas não tinha qualquer obrigação de fazer isso. E como a Back não apresentou declaração em que o reclamante afirmasse não ter interesse no benefício, acabou recendo a condenação.

 

A magistrada condenou a empresa a pagar ao digitador a indenização de vale-transporte correspondente a R$ 10,51 por dia efetivamente laborado, já deduzida a parcela de 6% de responsabilidade do autor, acrescida de juros e correção monetária. O contrato durou aproximadamente um ano e meio.

Fonte: Última Instância

Brasília - O Ministério de Minas e Energia publica na edição de hoje (13) do Diário Oficial da União a autorização para duas empresas produzirem energia elétrica de forma independente.

As empresas Brenco, em Mato Grosso e em Goiás e a Central Energética Água Emendada S.A, também em Goiás, podem, de acordo com as Portarias 61, 62 e 63, implantar a Central Geradora Termelétrica conforme cronograma apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Fonte: Agência Brasil

Rio de Janeiro - O primeiro lote da versão genérica do Efavirenz, uma das 17 drogas que compõem o coquetel anti-aids, será entregue ao Ministério da Saúde na próxima semana. O medicamento é o primeiro que o país começou a produzir a partir do licenciamento compulsório decretado pelo ministro da Saúde, José Gomes Temporão, em 2007. A encomenda inicial prevê o repasse de 2,1 milhões de comprimidos. Ao todo, serão 15 milhões adquiridos por ano.

A fabricação está sendo realizada desde o fim do mês passado pelo Instituto de Tecnologia de Fármacos (Farmanguinhos), ligado à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

De acordo com o Ministério da Saúde, atualmente cerca de 185 mil pessoas no Brasil estão em tratamento contra a Aids. Delas, 85 mil tomam o medicamento.

Até dois anos atrás, o governo brasileiro pagava cerca de US$ 1,56 por comprimido para o laboratório americano Merck, que detinha a patente do produto. Com o licenciamento compulsório, o país começou a importar a droga do laboratório indiano Ranbaxy, ao custo de US$ 0,46, pouco mais do que R$ 1,00, atualmente. Já a produção brasileira sairá por R$ 1,35 a unidade.

Além da produção do Efavirenz, a Fiocruz estuda a possibilidade de produzir medicamentos genéricos do Tenofovir, outra droga que compõe o coquetel anti-aids.

No ano passado, o governo gastou mais de R$ 1 bilhão com  a aquisição de medicamentos para os pacientes com HIV. Desde 1996, o tratamento contra a doença é realizado gratuitamente por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonta: Agência Brasil

Rio de Janeiro - A inflação medida pelo Índice Geral de Preços 10 (IGP-10), apurada pela Fundação Getulio Vargas (FGV), registrou forte aceleração entre os meses de janeiro e fevereiro, puxado pela alta dos preços no varejo e, principalmente, no atacado.

Depois de fechar janeiro com deflação (inflação negativa) de 0,85%, o índice subiu 0,54% no mês de fevereiro, acusando uma alta entre um período e outro de 1,39 ponto percentual.

No ano, no entanto, a taxa continua negativa, acumulando nos dois primeiros meses deflação de 0,31%. No acumulado dos últimos doze meses (a taxa anualizada), o IGP-10 ficou em 7,95%.

Depois de ter fechado o mês de janeiro com deflação de 1,50%, o Índice de Preços no Atacado (IPA) acusou alta de 0,52% agora em fevereiro – uma alta que chegou a 2,02 pontos percentuais.

 

A pressão dos preços no varejo, medidos pelo índice de Preços ao Consumidor (IPC), também contribuiu para a alta, mas em menor escala. No mês, a variação foi de 0,64%, ante 0,62% de janeiro.

Já o Índice Nacional de Custos da Construção (INCC) registrou, em fevereiro, variação de 0,43%, resultado também acima do mês anterior – de 0,17%.

 A inflação medida pelo IGP-10 reflete os preços apurados entre os dias 11 do mês anterior e 10 do mês de referência.

Fonte: Agência Brasil

Brasília - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota hoje (13) condenando a agressão sofrida pela brasileira Paula Oliveira na última segunda-feira (8) na Suíça. De acordo com o comunicado, o presidente da OAB, Cezar Britto, cobrou das autoridades suíças uma apuração “rigorosa” dos fatos.

Paula estava grávida de gêmeos e já obteve a confirmação, pelo hospital, de que perdeu os bebês. Agora, será investigado se o aborto ocorreu antes ou após as agressões. No momento em que foi abordada pelos homens, Paula estaria falando ao telefone celular em português com a mãe, o que reforça a hipótese de que o crime tenha sido cometido por um grupo xenófobo.

Fonte: Agência Brasil

Com 94% do que foi gasto pelo governo do estado em equipamentos de informática em 2008, a empresa Investiplan monopollza os contratos no setor. Em dois anos, o estado já pagou R$ 83 milhões à empresa, cujo dono, Paulo Trindade, é sócio do deputado Jorge Picciani (presidente da Alerj) no mercado de gado.

Os investimentos em equipamentos de informática do governo estadual estão concentrados em uma empresa: a Investiplan Computadores e Sistemas. Pequena fornecedora no início da década, a Investiplan teve empenhado (reservado para pagamento) pelo estado, no ano passado, um valor 8.181% maior do que há cinco anos. Em 2003, os empenhos foram de R$808 mil. Em 2008, alcançaram R$66,9 milhões. Nos últimos dois anos, o estado pagou efetivamente pelo menos R$83 milhões à empresa. Em seu comando, está Paulo Trindade, que em 2005 iniciou-se no mercado de gado de elite, comprando animais do presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB), que também é pecuarista. Os dois tornaram-se sócios na compra e venda de alguns touros e promovem leilões juntos. Só num negócio, a compra de metade do clone de uma vaca, Trindade pagou R$1 milhão a Picciani.

A partir do final de 2007, a aplicação de recursos em tecnologia ganhou força no governo, especialmente na educação. A Investiplan venceu os principais contratos através de disputa em pregão eletrônico - um sistema legal, considerado uma das formas mais transparentes de licitação -, no qual concorrentes de qualquer parte do país oferecem lances pela internet. O maior deles foi a compra de 31 mil notebooks para os professores ao custo de R$58,9 milhões. Para 2009, um consórcio liderado pela empresa já garantiu um contrato de aluguel de 21.939 computadores para as salas de aula por R$35,7 milhões. Segundo a Secretaria de Educação, o estado busca o menor preço com qualidade nas licitações e "as relações pessoais dos empresários não estão incluídas nos critérios do estado".

A relação da Investiplan com o estado começou em 2001, em um contrato de fornecimento de computadores para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com o órgão, a empresa "negligenciou a assistência técnica (...), gerando prejuízo ao bom andamento dos serviços". Por isso, segundo o órgão, ela foi punida em fevereiro de 2004 com uma multa de R$66,9 mil, além da declaração de inidoneidade para contratos com o TCE por dois anos. A empresa alegou em nota que "a declaração de inidoneidade não durou mais do que três meses, pois foi revogada, assim como a multa aplicada indevidamente".

Empresa respondeu por 93% das vendas

Os contratos do governo estadual com a Investiplan não pararam de crescer, apesar de ela ter sido proibida de ser fornecedora do órgão fiscalizador das contas públicas. Em 2003, segundo dados do Sistema de Acompanhamento Financeiro dos Estados e Municípios (Siafem), a empresa teve R$808 mil em empenhos. O valor foi aumentando ano a ano e chegou a R$11,3 milhões em 2006. A partir desse ano, os valores dispararam. Em 2007, chegaram a R$73,5 milhões. Em 2008, foram R$66,9 milhões. O crescimento não se deu em outras duas importantes esferas públicas. No governo federal, os valores recebidos pela empresa caíram de R$1,8 milhão em 2004 para R$993 mil em 2008. Na prefeitura do Rio, passaram de R$331 mil em 2006 para R$173 mil em 2008.

Para se ter uma ideia da dimensão da Investiplan, dos pagamentos efetivamente realizados em 2008, ou seja, o que o estado já depositou nas contas da empresa, ela já recebeu R$14,7 milhões pela venda de "equipamentos para processamento de dados". O valor corresponde a 93,9% de tudo que foi pago naquele ano por todos os mais de 70 órgãos do estado nesse item, de acordo com o site da Secretaria estadual de Fazenda. A segunda colocada recebeu R$237,2 mil. No item "locação de bens móveis"- que inclui aluguel de qualquer material, exceto veículos -, a empresa também é líder: recebeu R$9,1 milhões, que correspondem a 26,2% do total. Em nota, a Investiplan alegou que o "crescimento de seu faturamento global foi de, em média, 30% ao ano de 2003 a 2007, quando houve um aumento de 230% única e exclusivamente em função de termos vencido a licitação de 31 mil notebooks".

Constituída em 1996 e com sede em Ilhéus, no Sul da Bahia, a empresa tem seu crescimento nos contratos com o estado no mesmo período em que seu sócio, Paulo Trindade, inicia-se nos negócios de gado. Em 2005, ele adquiriu a Fazenda Nova Trindade, em Uberaba, Minas Gerais, cujo site na internet está registrado em nome da Investiplan.

Quem iniciou Trindade no agrobussiness foi o deputado Picciani, presidente da Alerj desde 2003, que lhe vendeu as matrizes Líbio II TE (touro) e Líbia II TE (vaca) em 2005. No ano seguinte, Trindade fez um negócio considerado histórico no mundo do gado de elite no Brasil. Pagou R$1,040 milhão por 50% do clone da vaca Billara 7, o animal mais premiado da Fazenda Monte Verde, de Picciani.

Os negócios entre a Nova Trindade e a Monte Verde vêm se desenvolvendo desde 2005. Nos sites especializados, é possível identificar pelo menos R$2,6 milhões em venda de gado de Picciani para Paulo Trindade em cinco negociações. Os dois também promoveram juntos, no mínimo, três leilões que movimentaram R$7,6 milhões. E também são sócios em quatro "condomínios" - quando mais de um proprietário compra ou vende os direitos de um animal