Objetivo é garantir a manutenção e geração de empregos a partir das ações com o dinheiro dos dois Fundos

 

Programas financiados com recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) serão acompanhados, a partir de agora, por um Grupo de Trabalho (GT). Instituído por meio de Portaria n° 996, de 1º de dezembro, e assinada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, o GT terá como finalidade analisar o cumprimento dos objetivos dos programas (de cunho social), em especial aqueles voltados à manutenção e geração de empregos.

 

O Grupo será constituído por representantes do MTE, das centrais sindicais e das confederações de empregadores, e terá que prestar informações ao ministro Lupi.  Por parte do MTE, participam um representante do Gabinete Ministerial; da Secretaria de Relações do Trabalho; da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego; da Secretaria de Inspeção do trabalho e da Secretaria Nacional de Economia Solidária.

 

Havendo necessidade, a Portaria também prevê que outros servidores das áreas técnicas do Ministério do Trabalho, pessoas ou entidades do setor público ou privado poderão colaborar.

 

FAT - O Fundo de Amparo ao Trabalhador é um fundo especial, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego e destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico.

 

As principais ações de emprego financiadas com recursos do FAT estão estruturadas em torno de dois programas: o Programa do Seguro-Desemprego (com as ações de pagamento do benefício do seguro-desemprego, de qualificação e requalificação profissional e de orientação e intermediação do emprego) e os Programas de Geração de Emprego e Renda, cujos recursos são alocados por meio dos depósitos especiais criados pela Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 (incorporando, entre outros, o próprio Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER, nas modalidades Urbano e Rural e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF).

 

FGTS - Os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de proteger quem é demitido sem justa causa, também o favorece o trabalhador de forma indireta, ao proporcionar as condições necessárias à formação de um Fundo de aplicações, voltado para o financiamento de habitações, assim como para investimentos em saneamento básico e infra-estrutura urbana.

Fonte: MTE

 

O projeto do senador Paulo Paim (PT/RS), PLS 58/03, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária, chegou à Câmara dos Deputados e tramitará agora como Projeto de Lei 4.434/08.

O projeto, aprovado em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado no dia 12 de novembro teve aberto prazo para pedido de votação no plenário do Casa, mas não houve apresentação de recurso. Desse modo, a matéria seguiu direto para exame da Câmara, sem, contudo, passar pelo exame do plenário do Senado.

A proposta ainda não foi distribuída às comissões temáticas da Câmara. Entretanto, é possível antecipar sua tramitação, que poderá passar pelas comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho; Finanças e Tributação; e por fim, Constituição e Justiça, antes de ir a voto no plenário.

Fonte: Diap

 

Governo quer flexibilizar fator previdenciário, que é a fórmula que calcula os benefícios do INSS. Sindicalistas não aprovam a proposta

 

Pela primeira vez desde que começou a tramitar no Congresso a proposta do senador Paulo Paim (PT/RS), que acaba com o fator previdenciário (PL 3.299/08), o Governo apresentou uma alternativa. Em reunião com as centrais sindicais, na última quinta-feira (4), o ministro da Previdência Social, José Pimentel, disse que aceita negociar uma regra mais flexível, como a que foi estabelecida na PEC paralela dos servidores públicos. Com isso, está aberta a possibilidade de mudança na fórmula de cálculo do valor das aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada.

 

O que o Governo sugeriu e os sindicalistas não gostaram é, na prática, suavizar o fator previdenciário, uma fórmula de cálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição estabelecida em lei e que pune os trabalhadores que se aposentam cedo com a redução do valor do benefício.

 

A PEC paralela citada pelo ministro também suavizou as regras para a aposentadoria dos servidores públicos, ao permitir a aposentadoria integral para os funcionários que já estavam no serviço público, desde que cumpridos alguns requisitos na soma da idade com o tempo de contribuição.

 

Como a posição das centrais sindicais é simplesmente pelo fim do fator previdenciário, os representantes dos trabalhadores saíram do gabinete de José Pimentel dizendo que o ministro não tinha apresentado qualquer proposta. "Nossa indignação é que o ministro não tem proposta e está jogando toda a responsabilidade para o Congresso Nacional!", disse João Batista Inocentini, presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados vinculado à Força Sindical.

 

Mesma posição teve João Felício, secretário de Relações Internacionais da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Ele contou que a entidade foi contra o fator no passado e permanece contra agora. O argumento da CUT é que a incidência do fator é injusta na realidade brasileira. "Aqui, ao contrário da Europa, o trabalhador começa a trabalhar cedo", observou. De acordo com João Felício, quem começa a trabalhar com 15 anos, por exemplo, é prejudicado, pois vai ter que contribuir por pelo menos 45 anos. Ele cobrou uma solução do Governo para essa situação.

 

Resistência
Os demais representantes dos trabalhadores, como Antônio Neto, da Confederação Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), e José Calixto, da Nova Central, são da mesma opinião. "Não aceitamos a fixação de uma idade mínima nem aumento no tempo de contribuição", afirmou Antônio Neto. Para os sindicalistas, a Previdência Social não é deficitária porque ela faz parte da seguridade social, cujo orçamento é superavitário. Os representantes dos trabalhadores prometem lutar no Congresso Nacional e ainda querem ganhos reais para as aposentadorias acima do salário mínimo.

 

Já a posição do Governo é de que é insustentável para o equilíbrio da Previdência simplesmente acabar com o fator previdenciário e não colocar nada no lugar. "É inaceitável", disse o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, que acompanhou a reunião dos sindicalistas com o ministro José Pimentel.

 

O secretário disse que o Governo concorda em instituir incentivos para que os trabalhadores adiem a hora das aposentadoria. Ele admitiu que o fator previdenciário não vem cumprindo essa missão e que hoje, na média, as aposentadorias por tempo de contribuição são concedidas aos 52 anos para as mulheres e aos 54 anos para os homens.

 

De acordo com Helmut Schwarzer, o fator pode ser modificado de tal modo que ele não afete tanto quem começa a trabalhar mais cedo. A receita do Governo mistura tempo de contribuição e idade. Nas combinações que podem ser feitas quem tem mais idade, por exemplo, acima de 60 anos, poderá ter um tempo de contribuição menor.

 

O contrário também vale, ou seja, quem começou a trabalhar cedo e chega aos 55 anos com mais de 40 de contribuição também poderá ter acesso a um benefício de maior valor. Hoje a mulher que consegue a aposentadoria com 30 anos de contribuição e 52 anos de idade e o homem com 35 anos de contribuição e 54 de idade perdem, em média, 25% do valor do que seria o benefício sem a incidência do fator.

Fonte: Diap

 

Os deputados petistas Tarcísio Zimmermann (RS) e Eudes Xavier (CE) apresentaram à Câmara dos Deputados, o PL 4.430/08, que dispõe sobre a organização sindical, o custeio das entidades sindicais e a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho.

 

O projeto também altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o diálogo social, a negociação coletiva e as convenções e acordos coletivos de trabalho.

 

Ao justificar a apresentação do projeto, os deputados afirmam que buscam "uma regulamentação do artigo 8º da nossa Carta Magna, observando os princípios democráticos, os valores da cidadania, da participação política e social, da representatividade, do direito ao trabalho digno, da valorização da negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores e da promoção dos direitos fundamentais".

 

Democracia nas entidades
Eles destacam que a proposição está voltada para "afirmação da democracia nas organizações sindicais", em que destacam ainda "a liberdade de associação aos sindicatos e a soberania da base na filiação destes às federações, confederações e centrais sindicais; a garantia de igualdade nas eleições sindicais para todos os candidatos e também para os candidatos da representação no local de trabalho".

 

E seguem: "as normas democráticas para a sustentação financeira [da entidade sindical]; o amplo acesso de sindicalizados e representados às informações relativas à sua entidade sindical; o fortalecimento das centrais sindicais, mantida a base do poder sindical nas mãos dos sindicatos; e, finalmente, a garantia da não intervenção do Estado na organização sindical".

 

Tramitação
O projeto ainda aguarda distribuição às comissões técnicas competentes. Entretanto, é possível antecipar seu andamento na Câmara, cujo texto certamente será examinado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

 

Clique aqui e veja a íntegra do projeto de lei

Fonte: Diap

La Junta de la CSPB decidió prorrogar el plazo para la inscripción en su primero concurso de monografías y abrirlo a la participación de académicos, estudiantes y funcionarios de las Américas. El concurso es parte de las celebraciones del 50 º aniversario de fundación de la Confederación de los funcionarios públicos en Brasil.

The Board of CSPB decided to extend the deadline for registration of their 1st Competition for monographs and open it to the participation of scholars, experts and civil servants of the Americas. The competition is part of celebrations of the 50th anniversary of founding of Confederation of Brazil's public servants.

Correio Braziliense

A onda de demissões provocada pela crise internacional está apenas começando. Cerca de 600 mil pessoas deverão perder o emprego até o fim de 2009 nas principais regiões metropolitanas no país, o equivalente a quase um terço de todos os postos de trabalho formais abertos neste ano. A previsão, segundo especialistas ouvidos pelo Correio, é de que a taxa de desocupação no país chegue a 10% no ano que vem e já interrompa a trajetória de queda, processo iniciado em novembro (veja quadro). Até outubro — últimos dados disponíveis do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) —, o cenário do mercado de trabalho era o mais áureo possível. “O índice de desemprego de 2009 pode chegar tranqüilamente a 10%”, diz o economista-chefe do Banco ABC Brasil, Luís Otávio de Souza Leal.

Na análise mensal de 2008 em comparação com o mesmo período do ano passado, o desemprego cravou os menores índices para todos os meses da série histórica do IBGE. A taxa de 7,5% apurada em outubro, por exemplo, está apenas um ponto percentual abaixo do menor índice de todas as pesquisas, que foi de 7,4% em dezembro de 2007. Se as condições anteriores tivessem sido mantidas, o mais provável é que novo recorde fosse alcançado em novembro ou, no máximo, neste mês, pois, no fim do ano, a taxa de desocupação cai consideravelmente em decorrência da contratação temporária para o Natal. Mas o grande número de demissões nos setores automobilístico, mineração e siderurgia mudaram as projeções de especialistas, que demonstram preocupação, sobretudo, para o ano que vem.

“O cenário até o fim do ano está praticamente traçado, porque está chegando o Natal. Tudo vai depender da crise do crédito e do câmbio. Mas, em novembro e dezembro, podemos ter uma oscilação de 0,1 ponto percentual para cima”, explica Manuel Enriquez Garcia, professor do Departamento de Economia da Universidade de São Paulo (USP). Como a última decisão do setor produtivo é a demissão, o professor prevê que os efeitos mais graves da crise aparecerão no segundo trimestre de 2009, quando os índices de desemprego devem voltar ao patamar de 9% a 9,5%. “A partir de fevereiro, veremos a piora mais clara dos números, pois é da natureza dos empresários esperar o máximo de tempo antes de demitir. O custo da contratação, de se formar um profissional e de demitir é alto”, afirma. “Primeiro, eles fazem cortes no setor administrativo, na bolacha e no cafezinho. Só depois partem para demissão”, observa.

Famílias afetadas
Para Renato Fonseca, gerente-executivo de Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI), não se pode falar em desemprego generalizado por causa da crise, pois não há perspectiva de o Brasil entrar em recessão, como ocorreu com os países ricos — Estados Unidos, Europa e Japão. Ele assinala que os setores que mais estão sofrendo com a crise e cortado vagas são os dependentes de crédito, que ficou escasso e caro, como o automotivo, e o de exportações de commodities, especialmente celulose, minérios e aço. “Diante das dificuldades, as empresas estão optando, neste momento, por demitir os profissionais menos qualificados, que podem ser recontratados sem problemas quando a atividade retomar o fôlego”, acrescenta.

Nesse contexto, Cláudia Oshiro, da Consultoria Tendências, vai revisar a projeção da taxa de desemprego para 2009, estimada inicialmente em 8,4%. “Os dados da produção industrial vieram mais baixos que estávamos esperando. O mercado de trabalho é o último a ser afetado, mas num clima de incerteza, a indústria produz menos, a atividade cai e, quando os empresários passam a ter a certeza de que o cenário não vai melhorar, dispensam funcionários”, diz. Ela acredita que, por causa dos temporários, a taxa de desemprego em novembro e dezembro fique estável em relação a outubro ou tenha uma pequena elevação.

O IBGE não faz projeções, mas já mostra preocupação. “Não se sabe o efeito real da crise sobre o emprego. Se vai ser grande ou longo, só o tempo dirá. Pode ser que interrompa a trajetória de queda da taxa de desocupação que vinha sendo verificada até outubro”, ressalta Adriana Beringuy, técnica da Pesquisa de Emprego do IBGE. “A preocupação é com 2009. Uma taxa de desocupação maior pode acentuar as incertezas de um cenário nada favorável. E quando uma pessoa perde o emprego, prejudica três a quatro pessoas. Se for o principal responsável pelo sustento da família, então, o efeito é maior”, alerta. Tomando por base a pesquisa do IBGE de outubro, cada ponto percentual na taxa de desocupação representa 239 mil pessoas desempregadas. Assim, se a taxa subir para 10% em 2009, serão 600 mil pessoas sem trabalho no país.

Folha de S. Paulo

Os trabalhadores da construção civil ameaçam fazer greve geral em protesto por cortes no setor, e os metalúrgicos podem parar a produção das empresas que demitirem.
Um documento será enviado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de São Paulo (Força Sindical) ao presidente Lula e a seis ministros para pedir que o governo suspenda financiamentos públicos a construtoras que demitem.
"Há abuso por parte de construtoras que usam o pretexto da crise para cortar custos, demitindo quem ganha mais para admitir por salários menores", afirma Antonio de Sousa Ramalho, presidente do sindicato. Ele diz que o número de rescisões de contrato (demissões e pedidos de demissão) feitas diariamente na entidade passou de 40 em setembro para 150 em outubro, 120 em novembro e 80 desde o início deste mês. "Não há justificativa porque recursos estão sendo liberados para o setor. E até julho faltavam 230 mil profissionais qualificados. Os funcionários, disputados pelo mercado, receberam salários mais altos. Agora, maus patrões estão vendendo o fantasma da crise para achatar salários."
Os metalúrgicos também ameaçam paralisar a produção das autopeças e fábricas de máquinas e eletroeletrônicos para garantir os empregos. "As fábricas devem conceder férias coletivas, banco de horas, licença, antes de jogar o peso da crise para os trabalhadores", disse Miguel Torres, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo.

Jornal de Brasília

Os magistrados que se aposentarem, seja voluntáriamente ou por invalidez, e que não tirarem férias, por necessidade, desde que comprovada a real necessidade do serviço, terão direito à indenização, sem limitação de período. Esse é o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao julgar a viabilidade jurídica de três pedidos de providências, dois feitos pelo Tribunal de Justiça do Pará e outro pelo Tribunal de Justiça de Tocantins. No primeiro caso, o magistrado foi aposentado por invalidez e reivindicava o pagamento das férias não-gozadas por necessidade de serviço. No segundo caso, a aposentadoria foi voluntária e no caso do Tribunal de Tocantins, o magistrado deixou de usufruir 326 dias de férias, em virtude de substituições à presidência.  O relator do processo, conselheiro Joaquim Falcão, votou no sentido de que “o magistrado aposentado pode ter a conversão das férias em pagamento de um máximo de dois períodos”. Mas venceu a tese que o acúmulo de férias foi causado por necessidade do serviço e, por isso, não deve ter limitação de período.

Jornal de Brasília

Os deputados distritais entraram em acordo com o GDF para abrir mão de suas emendas – ainda não executadas em 2008 – para pagar os salários de professores e profissionais da saúde da rede pública local. O remanejamento dos recursos foi possível com a aprovação do Projeto de Lei 1.088/2008, de autoria do Executivo, que abriu crédito suplementar no valor de
R$ 182 milhões ao Orçamento Anual do Distrito Federal. A suplementação é necessária porque os recursos do Fundo Constitucional do DF, que vêm da União para custear as despesas de segurança, saúde e educação, são insuficientes para pagar as três folhas salariais. Como a única folha que tem pagamento obrigatório, vinculado ao fundo, é a da segurança, as demais dependem de complementação de recursos do GDF.