OS MAGISTRADOS do trabalho brasileiros, historicamente, sempre combateram a terceirização de mão-de-obra, utilizada como forma de mera redução de custo e de precarização das relações de trabalho. Chegamos, porém, a uma época em que a terceirização passou a ser uma realidade no Brasil, até mesmo nos órgãos públicos. A conseqüência disso é a habitual falta de pagamento de direitos trabalhistas, fomentando um grande número de ações na Justiça do Trabalho.
É bom recordar que o assunto continua ligado a escândalos envolvendo empresas prestadoras de serviços para órgãos públicos, os quais, não raro, são chamados a responder pelas dívidas trabalhistas que elas deixam para trás. Isso sem considerar que, muitas vezes, a terceirização acaba servindo para abrigar apadrinhados políticos no setor público, driblando a exigência constitucional do concurso.
O tema "terceirização" é bastante abordado dentro do Congresso Nacional, onde tramitam projetos de lei sobre o tema. Muitos deles expressam opções preocupantes e que estão na contramão do que se espera de um mercado de trabalho mais justo e menos assimétrico.
Uma dessas propostas é o substitutivo do Senado Federal ao projeto de lei 4.302/98, que dispõe sobre o trabalho temporário em empresas urbanas e sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços de terceiros. Aprovada em outubro pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, ela amplia a possibilidade da prática da terceirização no país.
Tal projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, é de autoria do Poder Executivo, sob o comando do então presidente Fernando Henrique Cardoso, inspirado em modelo econômico neoliberal, que a atual crise não poupou. O presidente Lula, em seu primeiro mandato, encaminhou mensagem pedindo o arquivamento do projeto (MSC 389/03), mas a mensagem não chegou a ser lida no plenário da Câmara até agora.
O texto abre a possibilidade de a terceirização ser estendida ao meio rural, já que foi retirada do texto original a expressão "empresas urbanas", o que é preocupante, pois, no campo, os trabalhadores têm menos acesso à informação e há menos fiscalização.
Afora isso, também introduz o trabalho temporário no meio rural, que hoje não é possível, a não ser por safra, para a qual já há regulamentação específica.
O projeto também permite a terceirização para a atividade fim das empresas, contrariando, assim, arraigada posição da jurisprudência trabalhista cristalizada na súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.
Os trabalhadores terceirizados carecem de uma legislação que os ampare e os proteja dos abusos cometidos contra os seus direitos, tais como valores de salários diferenciados dentro da mesma empresa, até mesmo para atividades iguais. Além disso, não têm direitos sobre as negociações obtidas pelo sindicato do setor ao qual estão atuando e que são garantidos aos trabalhadores regulares, bem como a participação nos lucros e resultados que ajudaram a construir.
Em razão desse diagnóstico, que vai de encontro aos preceitos constitucionais de proteção ao trabalho, os magistrados do trabalho estão atuando no sentido de construir um anteprojeto de lei que ampare, de modo mais amplo, a contratação formal e direta de mão-de-obra no país.
Paralelamente a isso, uma comissão instituída pelo Ministério da Justiça vem trabalhando em parceria com diversas entidades, entre elas, a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), para debater e elaborar propostas que auxiliem o governo federal a aprimorar e modernizar a legislação material e processual do trabalho. Entre os assuntos discutidos está a terceirização da mão-de-obra.
O projeto que será apresentado não substituirá o que está em curso no Congresso, mas poderá ser uma alternativa ao já aprovado pela comissão da Câmara dos Deputados.
Urge o momento de dar uma resposta rápida e efetiva ao trabalhador. E isso só será possível por meio de uma legislação que conserve a dignidade do trabalhador e que garanta aos terceirizados o mesmo tratamento que é dado aos empregados diretos do tomador.
E esse debate deve ser feito sem os fundamentalismos econômicos superados pela recente crise econômica mundial. O único fundamentalismo a ser invocado é o da igualdade de direitos prevista na Constituição.


CLÁUDIO JOSÉ MONTESSO , 46, juiz do trabalho, é presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho).

28-12-2008 | 06:24

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (17), manter o pagamento, de forma progressiva, de um piso salarial de R$ 950 para professores com carga horária de 40 horas semanais. Os magistrados entenderam, no entanto, ser preciso derrubar parte da lei que obriga que um terço da carga horária dos professores seja destinado a atividades que não envolvam interação com os alunos, como elaboração e planejamento de aulas. A decisão tem caráter liminar (provisório) e precisará, no futuro, ser apreciada no mérito também pelo plenário do STF.

O Supremo analisava uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelos governadores dos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Ceará contra a lei que determinou o pagamento escalonado do piso salarial de R$ 950.

Os estados argumentavam que não eram contrários à fixação de um piso em si, e sim discordantes do fato de a legislação obrigar o pagamento mínimo de R$ 950 mensais sem incluir neles as gratificações ou remuneração por horas extras.

Segundo os governos estaduais, sobretudo os governadores tucanos Aécio Neves (MG), José Serra (SP) e Yeda Crusius (RS), alegam que, com os benefícios já conquistados pelos professores, os salários ultrapassariam muito o valor do piso e culminariam no descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe limites para estados e municípios em despesas com folha de pagamento.

Mas no STF, este argumento não convenceu. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello fez eco ao discurso tucano. "Não sei de onde vão tirar dinheiro sem a previsão orçamentária para satisfazer esse ônus. Esse ônus significou cumprimentar com o chapéu alheio. A União impôs (o piso salarial) por goela abaixo aos estados e municípios", protestou o ministro.

Os demais integrantes do STF, porém, se mostraram favoráveis ao patamar mínimo de R$ 950 para os docentes. O relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, lembrou que a legislação que definiu o patamar salarial mínimo já previu um prazo para que os municípios se adéqüem ao novo piso, que começa a ser pago no início do próximo ano. "Um piso salarial que é piso mesmo, que não admite um sub piso, que é mínimo e não admite um sub mínimo", destacou, por sua vez, Carlos Ayres Britto.

"Não existe nenhuma inconstitucionalidade no que concerne à fixação do piso nacional salarial", observou o ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Em julho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que criou piso salarial, beneficiando, segundo o Ministério da Educação, pelo menos 800 mil professores da educação básica pública e aposentados e pensionistas do setor. O projeto previa que os estados e municípios deveriam cumprir o valor integral de R$ 950 até 2010 por meio de reajustes anuais graduais.

A União poderá fornecer complemento financeiro àqueles entes federados - estados e municípios - que comprovadamente não tiverem condições de atingir o piso salarial dentro do prazo.

Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), existem mais de 5 mil pisos salariais diferentes para professores, variando de R$ 315 a R$ 1,4 mil. (Fonte: Terra)

19-12-2008 | 07:16

RIO - A distribuição da pobreza no Brasil mostra que 77% dos municípios nordestinos tinham mais da metade de sua população vivendo na pobreza no início desta década, mais que o dobro da média nacional, de 32,6%.

 

Os dados fazem da nova ferramenta, em DVD, lançada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatítisca (IBGE), que permite localizar, em nível de municípios, a incidência de pobreza, a distância média dos pobres em relação à linha de pobreza (hiato) e a desigualdade entre os pobres (severidade ou profundidade da pobreza), entre outros indicadores.

 

O mapa foi produzido pelo IBGE em parceria com o Banco Mundial e a partir dos dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares 2002-2003 e do Censo 2000.

 

Selecionando-se a distribuição dos 1.793 municípios das Grandes Regiões do Brasil onde mais da metade da sua população vive em situação de pobreza, a conclusão é que a região Nordeste concentra 1.377, representando 77% destes municípios. Em contrapartida, a região Sul apresentou a menor proporção de municípios com mais da metade de população pobre: apenas 11 municípios, representando 0,6% do total do Brasil.

 

De acordo com o mapa, a região Nordeste se caracteriza "pela maior proporção de pobres, pela maior distância média dos pobres em relação à linha de pobreza e onde também a severidade da pobreza era a mais intensa do País".

 

18-12-2008 | 10:44

 projeção de analistas de mercado para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no final deste ano, em queda há três semanas, passou de 6,20% para 6,13%. Para 2009, a estimativa foi mantida em 5,20%.

 

A informação consta do boletim Focus, publicação semanal do Banco Central elaborada com base em projeções de analistas de mercado sobre os principais indicadores da economia.

 

Para o Índice de Preços ao Consumidor, medido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (Fipe) da Universidade de São Paulo (USP), a estimativa passou de 6,50% para 6,46% neste ano e foi mantida em 4,77% para 2009.

 

Quanto aos preços administrados por contrato, a projeção caiu de 3,61% para 3,50% em 2008 e passou de 5,40% para 5,30% no próximo ano. Esse indicador regula os valores cobrados por serviços monitorados (combustíveis, energia elétrica, telefonia, medicamentos, água, educação, saneamento, transporte urbano coletivo e outros).

 

Para o mercado atacadista, a projeção do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) subiu de 10,02% para 10,90%, neste ano, e foi ajustada de 5,80% para 5,70% em 2009.

 

A estimativa para o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) caiu de 10,51% para 10,06% neste ano, e foi alterada de 5,85% para 5,65%, em 2009.

Fonte: Diap

17-12-2008 | 09:33

 

A senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) informou nesta terça-feira (16) que a empresa catarinense Itagres confirmou nesta semana a instalação de uma fábrica de cerâmicas em Mossoró (RN). A expectativa, informou a senadora, é que a fábrica já esteja produzindo no primeiro semestre do próximo ano.

 

Rosalba Ciarlini contou que a luta para levar a Itagres para Mossoró começou durante o segundo mandato dela como prefeita daquela cidade. Ela informou que o prédio da fábrica já está inclusive construído e faltavam apenas detalhes burocráticos para que começasse a funcionar.

 

Esses detalhes, disse Rosalba Ciarlini, foram solucionados esta semana quando a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) liberou recursos do Fundo Constitucional do Nordeste para a compra de equipamentos da fábrica. A senadora informou que esse foi o primeiro empreendimento financiado pela Sudene depois que o órgão foi recriado.

 

- É uma boa notícia e mostra que valeu a pena lutar, não desistir, mesmo quando houve entraves na Controladoria Geral da União e no Ministério da Integração Regional - disse a senadora.

 

Rosalba Ciarlini destacou ainda que a fábrica deverá funcionar como atrativo para que se instale na região um pólo cerâmico, que trará outras empresas para Mossoró. Só a fábrica da Itagres gerará cerca de 3.500 empregos diretos ou indiretos na cidade, destacou a senadora.

 

Aliados

O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), aparteou a senadora para destacar que as dificuldades para instalação da fábrica só foram superadas após entendimento entre os vários órgãos envolvidos na aprovação do projeto.

 

- Com a tenacidade, a obstinação da senadora Rosalba comemoramos a liberação, por parte da Sudene e do Banco do Nordeste, de recursos para a instalação dessa fábrica que será modelar, localizada em Mossoró - disse.

 

Garibaldi ressaltou ainda o papel da Controladoria Geral da União, da Sudene e do Banco do Nordeste como aliados no processo que acabou "convergindo nesse grande investimento em favor do desenvolvimento de Mossoró e do Rio Grande do Norte".

 

O presidente do senado louvou a atitude da senadora Rosalba Ciarlini e do senador José Agripino (DEM-RN) na luta pela instalação da fábrica e pelo entendimento com os órgãos federais e agradeceu o apoio do ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima.

 

- No final, Mossoró foi quem saiu ganhando. O Rio Grande do Norte terá um grande investimento, com a criação de centenas de empregos, que poderão chegar aos milhares com a criação de um pólo cerâmico na região - afirmou.

 

Também em aparte, o senador Efraim Morais (DEM-PB), parabenizou a bancada do Rio Grande do Norte que conseguiu essa vitória para a região de Mossoró.

Fonte: Agência Senado

17-12-2008 | 09:11

 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (16), parecer favorável a duas operações de crédito externo a serem realizadas com garantia do governo federal. A primeira delas (mensagem 275/08) autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás) a obter empréstimo de 13,2 milhões de euros para financiar o Projeto Complexo São Bernardo. A segunda (mensagem 276/08) permite à Prefeitura de Belém (PA) contratar operação no valor de US$ 68,7 milhões, para financiar programa de saneamento.

 

A operação de crédito a ser contratada pela Eletrobrás junto à instituição financeira pública alemã Kreditanstalt für Wiederaufbau financiará parcialmente o Projeto do Complexo São Bernardo, que consiste na construção de quatro pequenas centrais hidrelétricas no estado de Santa Catarina. A previsão é de que o desembolso ocorra em oito parcelas semestrais até dezembro de 2012, segundo relatório apresentado pelo relator ad hoc da mensagem, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).

 

Saneamento

Por meio da operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), a Prefeitura de Belém poderá financiar parcialmente o Programa de Saneamento da Bacia da Estrada Nova, terceira maior bacia hidrográfica da cidade. O programa destina-se a melhorar as condições ambientais, de saúde, moradia e lazer da população local, segundo relatório elaborado pela relatora da mensagem, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). Além dos recursos que virão do BID, a prefeitura entrará com uma contrapartida de US$ 68,7 milhões. O desembolso do empréstimo ocorrerá no prazo de até 60 meses.

Fonte: Agência Senado

17-12-2008 | 08:59

 

Indústria dispensou 34 mil trabalhadores em novembro;

sensor Fiesp tem pior pontuação desde início da série

 
SÃO PAULO - O nível de emprego da indústria paulista caiu 0,19%, em novembro, ante outubro, na série com ajuste sazonal, segundo dados divulgados nesta terça-feira, 16, pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). A indústria dispensou 34 mil trabalhadores no mês passado, ante uma redução de 10 mil vagas em outubro.
 

Na comparação com novembro de 2007, o emprego teve alta de 2,16%, com a criação de 47 mil novas vagas. De janeiro a novembro, o indicador acumula expansão de 5,66%, o que significou a criação de 123 mil postos de trabalho.

 

Dos 21 setores que compõem o levantamento da indústria, 14 demitiram, 5 contrataram e 2 mantiveram seus quadros estáveis. O setor que mais demitiu foi o de calçados e couro, seguido por borracha e plástico e produtos de metal. Máquinas de escritório e equipamentos de informática; produtos químicos; indústria do álcool; papel e celulose e o segmento nomeado "outros equipamentos de transporte" contrataram no mês passado.

 

Expectativas

As expectativas dos empresários paulistas nunca estiveram tão deterioradas como na primeira quinzena de dezembro. O sensor Fiesp ficou em 34,2 pontos nos primeiros quinze dias deste mês, o pior resultado da série histórica da pesquisa iniciada em junho de 2006. Foi também a primeira vez que o sensor ficou abaixo dos 40 pontos - o indicador varia de 0 a 100 pontos, sendo que números acima de 50 indicam otimismo e notas abaixo desse patamar demonstram expectativas negativas.

 

Todos os itens que compõem o sensor apresentaram reduções. O nível relacionado às expectativas em relação ao mercado em que as empresas atuam ficou em 33 pontos. Em relação às expectativas para os estoques, o nível estava em 34,5 pontos. Investimentos ficaram com 32,6 pontos. O melhor resultado entre os itens ficou com o emprego, com 41,4, e o pior, com vendas, com 29,6 pontos.

 

A Fiesp perguntou também aos empresários como avaliavam o acesso ao crédito no período. Para 64%, ele ficou mais difícil; para 9%, muito mais difícil e para 27%, igual. O custo do crédito subiu para 82% dos consultados; para 14%, ficou muito mais caro e para 5% permaneceu igual.

 

Na primeira quinzena de novembro, 50% responderam que o acesso ao crédito estava mais difícil, enquanto para 56%, o custo esta mais elevado.

Fonte: Agência Estado

17-12-2008 | 08:56

 

A Câmara instalou nesta terça-feira a comissão especial para analisar a redução da carga horária máxima semanal de 44 para 40 horas (PEC 231/95).

O presidente da comissão, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), afirmou que os trabalhos, que se iniciam em 10 de fevereiro de 2009, terão como base a realização de audiências públicas para ouvir representantes dos trabalhadores e dos empresários.

O relator da PEC, deputado Vicentinho (PT-SP), destacou que a proposta, se aprovada, vai permitir aos trabalhadores mais tempo para estar com suas famílias e estudar. Outro benefício da proposta será a criação de empregos.

O deputado citou dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), segundo os quais, com a manutenção do atual nível produtivo e a estrutura de produção, serão gerados 2 dois milhões de novos empregos.

Quanto aos empresários, Vicentinho disse que não haverá queda na produtividade com a diminuição da carga horária. Ele enfatizou que as empresas aumentam sua produção porque aplicam tecnologia e não por causa da jornada. "Tem uma grande diferença para o trabalhador, que terá mais tempo para ficar em casa ou para estudar. Mas a empresa ganha porque o trabalhador satisfeito produz mais."

A comissão tem um prazo de 40 sessões plenárias para apresentar o relatório final que depois segue para votação no plenário da Câmara em dois turnos.

Apoio de Chinaglia
Vicentinho também é relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público do projeto 4653/94, do ex-deputado e atual senador Paulo Paim (PT-RS), que inclui várias categorias na jornada de trabalho de 40 horas semanais. O deputado obteve do presidente Arlindo Chinaglia a promessa de que a proposta será votada ainda neste ano. O projeto tramita em caráter conclusivo e reúne 43 proposições apensadas sobre a redução da jornada de trabalho.

Fonte: Agência Câmara

17-12-2008 | 08:50

 

Numa sociedade com desigualdades sociais “abissais” como a nossa, é preciso refletir se a saúde e segurança do trabalhador são bens negociáveis, avaliando, como pensadores de outros países das américas estão fazendo, a perspectiva do direito do trabalho numa perspectiva social. “Nossa legislação carrega o vezo de acidente de trabalho, e não de acidente do trabalhador”, afirmou o juiz e professor da UnB Paulo Henrique Blair de Oliveira, do TRT da 10ª Região (DF e Tocantins), durante a última Mesa-redonda realizada durante o 6º e último Curso de Formação Inicial da Enamat deste ano, findado em novembro, sobre “O Direito Sanitário e o trabalhador: a saúde no meio-ambiente do trabalho e a prática judicial”.

Coordenada pelo ministro do TST João Batista Brito Pereira, a Mesa-redonda teve como palestrantes os técnicos do ministério da saúde e professor da Universidade de São Paulo, Carlos Bartolomei; o juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, e o médico perito em medicina do trabalho, Dr. Márcio Moreira Salles. Todos especialistas focados em discutir o direito à saúde do trabalhador.

De forma a ilustrar sua afirmação, o juiz Paulo Henrique citou como exemplo o caso de, em Turmas do TRT de São Paulo, os juízes comentarem entre si, sistematicamente, o aumento de casos de pedidos de caso de adicional de periculosidade e insalubridade. “Isso pode não ser mera coincidência, num foro gigantesco como São Paulo. Não seria o caso de nos comunicarmos melhor, de parar de tentar enxugar o gelo e chamarmos o Ministério Público, para
verificar o que está ocorrendo?".

Para o professor, “é necessário, então, fazer a desconstrução do paradigma da leitura econômica do direito, que sempre fará uma conta de custo-beneficio, de quanto custa investir na prevenção e quanto custa cuidar do trabalhador”, afirmou. Para se ter um contraponto a tal ótica, defende o juiz, é fundamental fazer a leitura de que direitos fundamentais devem ser um limite per se. “Eles são inegociáveis. Não se pode permitir qualquer redução a saúde, seja sob que pretexto for”. “A política é majoritária, o direito é contra majoritário. O direito vale agora, não é uma promessa para o futuro”, lembrou o magistrado.

Na questão da reparação, o magistrado defendeu que “não há indenização alguma que possa repor a saúde. A indenização por danos morais também é uma reparação imperfeita daquilo que foi subtraído do trabalhador”. Para ele, “toda a proteção jurisdicional estatal deve estar voltada para a prevenção do dano, porque toda medida reparatória é imperfeita”.

O professor Carlos Bartolomei, após lembrar aos juízes-alunos que o direito do trabalho surgiu para a proteção da saúde e prevenção e das enfermidades, ressaltou a importância de se discutir a “transdisciplinaridade, a interinstitucionalidade e a interprofissionalidade na contribuição para o desenvolvimento de políticas públicas e o assessoramento para a tomada de decisão do magistrado referente ao meio ambiente de trabalho”. Para ele, é fundamental que haja debate acerca das normas ambientais do trabalho e sua eficácia nesses ambientes, seja em relação ao trabalho formal ou informal.

“Não se pode negligenciar também o levantamento epidemiológico, o estudo da distribuição de uma doença ou de uma condição fisiológica em determinada população e os fatores que influenciam uma distribuição, de modo a evitar as epidemias e salvaguardar a saúde do trabalhador”, lembrou, “bem como discutir medidas de formação e informação para assegurar a eficácia da lei com o objetivo de prover, prevenir e até recuperar esse trabalhador.”

O especialista também se deteve na questão dos chamados “prédios doentes” – uma discussão mundial. De acordo com ele, nos Estados Unidos e no Japão se tenta colocar os trabalhadores em menos risco, seguindo-se orientações da Organização Mundial de Saúde. “Por causa das ameaças terroristas do uso de antraz, o uso de ar condicionado foi amplamente pesquisado nos Estados Unidos, e chegou-se a conclusão que se tem prejuízo de milhões de dólares por ano com a saúde dos trabalhadores graças a ele. Em Brasília, em especial”, frisou o palestrante, “os prédios não estão adequados aos servidores. Há muita iluminação artificial, e o uso de ar condicionado é demasiado, já que a região tem clima seco e este tipo de aparelho o torna mais seco”. O uso do umidificador, além de consumir ainda mais energia elétrica, não resolve o problema, ressaltou. Há hoje, porém, uma tendência mundial de se buscar construir os chamados prédios inteligentes, adaptados aos seres humanos, disse.

Lembrando aos juízes-alunos que o vocâbulo “trabalho” vem do latim tripalium, que era um instrumento de tortura de três pontas, o doutor Márcio Moreira Salles, médico perito em medicina do trabalho radicado em Brasília, se deteve em explicar aos juízes-alunos da Enamat um dos principais problemas que vêm acometendo os trabalhadores, responsável atualmente por 70 a 80% das licenças médicas no TRT da 10% Região (DF e Tocantins); o processo que vem sendo chamado de LER / DORT (Lesões por Esforços Repetitivos / Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho). O médico explicou que não existe uma única patologia chamada LER ou DORT, mas diversas, sendo as mais conhecidas a tenossinovite, a tendinite e a bursite, entre outras que atingem milhares de trabalhadores. E um dos elementos importantes delas é a dor, o que faz com que cada pessoa reaja de forma diferente. O médico explicou ainda aos juízes-alunos o que é a perícia judicial, e como é realizado o processo.

O ministro Brito Pereira chamou a atenção para um processo em tramitação no TST, em que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado de Rondônia ingressou com uma ação civil pública para que a Caixa Econômica Federal pare de realizar atividades bancárias nas lotéricas, que mostra a atual preocupação com a segurança e a saúde do trabalhador. No processo em questão, que está aguardando julgamento no TST após o pedido ter sido julgado procedente nas instâncias inferiores, o sindicato dos empregados pede que, se forem mantidas as atividades típicas de bancários nas lotéricas, que se garantam sua segurança e a incolumidade física de seus empregados. Como ressaltou o ministro Brito Pereira, o caso é importante porque casas lotéricas “existem em todos os rincões do Brasil”, e, como um correspondente bancário, “lá circulam dinheiro, valores, e a questão da segurança passa a ser importante”.

Fonte: TST

15-12-2008 | 08:32

 

Cerca de 35% dos brasileiros devem usar seu 13º salário para pagar dívidas neste ano. Outros 52% destinarão o recurso às compras de Natal, segundo pesquisa da Fiesp/Ciesp feita com mil consumidores em novembro. Cerca de 7% dos pesquisados pretendem reformar a casa com o 13º, outros 7% irão aplicar em investimento bancário, 4% pretendem viajar e mais 4% gastarão com lazer.

 

Enquanto em 2005 e 2006 o principal destino do 13º salário era o pagamento de dívidas (48% em 2005 e 45% em 2006), em 2008, ele passou a ser as compras de Natal. O uso do 13º salário para investimento bancário teve uma queda de 10% em 2007 para 7% neste ano, indicando que as pessoas estão mais dispostas a gastar o 13º com compras que em investi-lo.

 

Dos que usarão o 13º para pagar dívidas, 45% são dos estratos D e E, e 38% são mulheres. As pessoas estão dispostas a gastar em média R$ 64 por presente no Natal neste ano. Para 32%, esse valor é igual ao do ano passado, para 19%, ele é menor, e, para 17%, maior.

 

Segundo a pesquisa, hoje, 65% não estão pagando nenhuma prestação, empréstimo ou financiamento. Esse percentual está maior neste ano. Em 2007, 60% não pagavam.

 

Para 69% dos entrevistados que estão pagando, o financiamento ou prestação é de alguma loja. Para 24%, trata-se de um empréstimo bancário. A dívida com lojas prevalece entre os mais jovens. Entre os que têm renda mensal superior a R$ 1.800, é o empréstimo bancário que prevalece.

 

A participação da prestação em alguma loja foi sendo reduzida nos últimos anos, dando espaço aos empréstimos bancários.

Fonte: Folha de S.Paulo

15-12-2008 | 08:30