fonte: diap

O projeto de decreto legislativo (PDC) 857/08, do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), que susta a Portaria 186 do Ministério do Trabalho e Emprego, será relatado na Comissão de Trabalho da Câmara pelo deputado Laercio Oliveira (PSDB/SE).

De acordo com a proposição, o MTE exorbitou suas competências. Marquezelli lembra que “doze confederações, quer seja de empregados, quer seja de trabalhadores, ingressaram no Supremo Tribunal Federal com ações diretas de inconstitucionalidades (Adins) 4120 e 4128, pedindo a suspensão imediata da eficácia da Portaria 186".

 

Depois de ser analisado na Comissão de Trabalho, a matéria seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser votado em plenário.

André Santos

fonte: diap

Foi publicado no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (9), na Seção 1, página 58, o registro sindical da CNTU (Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados).

 

A publicação, autorizada pelo chefe de gabinete do Ministro do Trabalho e Emprego (MTE), teve como fundamento as Portarias 64, de 05/05/06 e a 186, de 14/04/08 e, ainda, a Nota Técnica DIAN 467/2008.

 

A nova confederação tem área geo-econômica urbana e a categoria será responsável pela coordenação das entidades a ela (CNTU) filiadas, com representação estatutária da categoria dos profissionais graduados de nível superior cujas profissões se enquadrem em profissões liberais.

 

A nova confederação terá sede em Brasília. Para mais informações, o contato é pelo telefone (61) 3325-2288.

fonte: Ministério do planejamento

A ampliação por mais 60 dias da licença-maternidade ainda não poderá ser concedida às servidoras do Executivo Federal. Como a Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008, não é auto-aplicativa, para que o benefício seja garantido faz-se necessário sua regulamentação. Até que isso aconteça, a licença-maternidade continua sendo de 120 dias.

 

Segundo a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, a intenção do Governo é de estender o benefício para as servidoras do Executivo. Para que isso seja possível, a SRH realiza estudo técnico, cujo objetivo é construir uma regulamentação que seja compatível com a Lei 8.112/90, estatuto do servidor federal. Não foi determinado um prazo específico para a conclusão dos trabalhos.

 

Atualmente, a licença-maternidade para as servidoras é garantida no artigo 207 da Lei 8.112. O texto garante a licença de 120 dias, que são contados a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, sem prejuízo do emprego e do salário, conforme estabelecido também no artigo 7º da Constituição Federal. 

 

Em caso de adoção judicial de crianças de até um ano, a Lei 8.112 prevê 90 dias de licença remunerada. Caso a criança adotada tenha idade superior a um ano, o prazo concedido é de 30 dias.

 

A Lei 11.790/08 institui o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por mais 60 dias a duração da licença-maternidade, e garante para os empregadores (pessoa jurídica) o desconto no imposto de renda do salário integral pago à licenciada nos dois meses adicionais concedidos.

fonte: site da Câmara dos Deputados

Comemorações do Mês do Servidor
 A Câmara dos Deputados comemorará o Mês do Servidor com a realização de diversos eventos. Veja o cronograma e participe!

 

1) Exposição "O Servidor na Constituinte" - 06/10 a 31/10 - Espaço do Servidor - 9h às 17h
- Abertura Solene - 14/10 - 10h
- Discursos do Primeiro-Secretáro e do Diretor-Geral
- Lançamento do livro "O Congresso Brasileiro e o Regime Militar (1964-1985)", de Antônio Carlos Pojo - 10h30
- Abertura da Exposição "Mural Cívico", de Otávio Roth - 10h45 - Corredor de acesso ao plenário

2) Exposição "O Estado Democrático de Direito e seus fundamentos"  - 13/10 a 2/11 - Espaço do CEFOR - 9h às 17h

3) Exposição "Servidores da Arte" - 13/10 a 31/10 - 10º Andar do Anexo IV - 9h às 17h

4) Discurso do Presidente da Câmara em homenagem ao Dia do Servidor - 28/10 - Espaço do Servidor - 10h
- Lançamento dos livros: "Contos da Câmara - Volume II", da Série Memória do Servidor - 10h30; e "A Sociedade no Parlamento: Imagens da Assembléia Nacional Constituinte de 1987/1988", de Ana Luiza Backes e Debora Bithiah de Azevedo - 10h45

5) Premiação "Câmara em Idéias" - 28/10 - 16h - Auditório Nereu Ramos, Anexo II

6) 27º Sarau da Câmara dos Deputados - Tema "Festas do Povo" - 03/11 - 20h - Auditório do CEFOR

7) Palestras relacionadas à Saúde - Outubro - DEMED

fonte: site do servidor

A ampliação por mais 60 dias da licença-maternidade ainda não poderá ser concedida às servidoras do Executivo Federal. Como a Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008 não é auto-aplicativa, para que o benefício seja garantido faz-se necessária a regulamentação da Lei. Até que isso aconteça, a licença-maternidade continua sendo de 120 dias.

Segundo a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, a intenção do governo é de se estender o benefício para as servidoras do Executivo. Para que isso seja possível, a SRH realiza um estudo técnico que tem como objetivo construir uma regulamentação que seja compatível com a Lei 8.112/90, que é o estatuto do servidor federal. Não foi determinado um prazo específico para a conclusão dos trabalhos.

Atualmente, a licença a maternidade para as servidoras é garantida no Artigo 207 da Lei 8112/90. O texto garante a licença de 120 dias, que são contados a partir do primeiro dia do nono mês de gestação, sem prejuízo do emprego e do salário, conforme estabelecido também no Artigo 7º da Constituição Federal.

Em caso de adoção judicial de crianças de até um ano, a Lei 8112/90 prevê 90 dias de licença remunerada. Caso a criança adotada tenha idade superior a um ano, o prazo concedido será de 30 dias.

A Lei 11.790/08 institui o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 dias a duração da licença-maternidade, e garante para os empregadores (pessoa jurídica) o desconto no imposto de renda do salário integral pago à licenciada nos dois meses adicionais concedidos.

Agência Câmara

A Comissão Mista de Orçamento aprovou, nesta quarta-feira, um aumento de R$ 9,2 bilhões na estimativa de receita bruta da União prevista na proposta orçamentária de 2009 - PLN 38/08. Descontadas as transferências a estados e municípios, a receita passa para R$ 148 bilhões, quase R$ 8 bilhões a mais do que o previsto no projeto encaminhado ao Congresso no fim de agosto.

A reestimativa foi feita sem levar em conta os possíveis efeitos da crise financeira mundial sobre a economia brasileira. O relator de Receita, deputado Jorge Khoury (DEM-BA), explica como se chegou a esses números. "Nós tivemos informações além daquelas que eles [os técnicos do governo] tinham da arrecadação e de outras questões - outros parâmetros, inclusive de reestimativa da própria receita e de despesa. Fazendo essa equação, pôde-se fazer um aumento no geral, que dá ao Congresso condições de trabalhar no âmbito do acatamento das emendas."

A reestimativa leva em conta um aumento esperado de R$ 6,3 bilhões na arrecadação da Receita Federal - quase metade disso decorrente do Imposto de Renda das empresas. Também prevê um acréscimo de R$1,6 bilhão na arrecadação líquida do INSS e de R$ 1,3 bilhão nas receitas não-administradas pelo Fisco, como recursos provenientes das concessões de exploração de petróleo e gás natural.

No dia 21 de novembro, o governo deve divulgar uma nova reestimativa para a arrecadação de 2009. A partir daí, o relator de Receita terá prazo de 10 dias para apresentar um novo relatório.

Créditos suplementares
A Comissão aprovou também vários projetos de lei de abertura de crédito suplementar ao Orçamento de 2008 - que totalizam mais de R$ 5 bilhões - e alguns requerimentos de audiência pública.

A comissão deve reunir representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Infraero, do Ministério da Integração Nacional e do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) para tratar de obras com indícios de irregularidade. O tribunal elaborou um relatório em que aponta irregularidades graves em 48 obras públicas em curso no País.

Outro requerimento aprovado prevê a realização de uma audiência pública com os Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiros para debater o uso dos recursos da União da formação de atletas.

Termina no dia 26 de outubro a consulta pública aberta pelo Ministério da Justiça para receber contribuições da sociedade sobre a proposta de reforma política que o Governo Federal deve encaminhar ao Congresso Nacional até o fim do ano. Os textos com as linhas gerais das propostas foram entregues no dia 27 de agosto aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e contempla os seguintes pontos: lista fechada de candidatos, financiamento público exclusivo, fidelidade partidária, inelegibilidade, regras para coligações e cláusula de barreira ou desempenho.

 

Ao comentar o resultado das eleições do último dia 5, o ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou que, apesar de terem sido as eleições mais importantes no âmbito municipal depois da Constituição de 88, o pleito realizado no domingo nos municípios brasileiros demonstrou que o sistema político está esgotado e que é necessária uma profunda reforma política para valorizar os partidos.

 

Tarso Genro considera que os partidos brasileiros perderam suas identidades nacionais. E, por isso, afirmou que esse é o momento de o País fazer uma reforma política. “O limite que essas eleições mostraram no sistema político é que as alianças regionais demonstraram a ausência de partidos nacionais fortes”, destacou. Segundo ele, ficou evidente que em cada região havia alianças diferentes entre os partidos, não sendo seguida a tendência nacional.

 

“Isso significa que há uma predominância ainda das questões regionais e os partidos estão sem uma vocação nacional, não têm uma identidade nacional firme ainda. Isso leva o sistema político ao esgotamento. Por isso, que uma reforma política será bem-vinda para valorizar ainda mais os partidos políticos, que demonstraram muito rigor nessas eleições”, completou.

 

Os interessados podem enviar sugestões por meio de um formulário disponível na página da Secretaria de Assuntos Legislativos (www.mj.gov.br/sal) ou por carta endereçada ao Palácio da Justiça (Bloco T, sala 434, edifício sede, CEP 70064-900, Brasília-DF).

 

Conheça os temas que estão em discussão na consulta pública:

Lista fechada

Financiamento público exclusivo

Fidelidade partidária

Inelegibilidade

Fim das coligações nas eleições proporcionais

Cláusula de barreira ou de desempenho

fonte:diap

fonte: diap

Decisão do STJ determina que União devolva recursos já recolhidos. Procuradoria da Fazenda Nacional diz que não vai recorrer da decisão

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, nesta quarta-feira (8), que a cobrança do imposto de renda (IR) sobre valores de complementação de aposentadoria é indevida. A decisão, que servirá como parâmetro para outras análises sobre o mesmo tema, foi tomada durante o julgamento de uma ação em que cinco aposentados acusaram a União de incidir IR sobre o benefício de aposentadorias complementares.

 

De acordo com a decisão da 1ª Seção do STJ, a Fazenda Nacional terá de devolver aos aposentados todos os valores recolhidos a título de imposto de renda, com correção monetária. Tanto aposentados, quanto pessoas que resgataram valores referentes a previdências complementares poderão ser beneficiados pelo entendimento dos ministros do STJ.

 

O relator do processo, ministro Teori Albino Zavascki, sugeriu a aplicação da Lei 11.672, dos recursos repetitivos. A legislação prevê que a decisão sirva como parâmetro para futuros julgamentos sobre o assunto. Os ministros acataram a sugestão, por unanimidade. Agora, o entendimento deverá ser aplicado automaticamente aos processos analisados pelos Tribunais Regionais Federais de todo o país.

 

A União poderia ingressar com um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do STJ. Entretanto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já informou que não irá recorrer da decisão. Atualmente, a base de cálculo da incidência do imposto de renda sobre as aposentadorias complementares pode chegar a até 27,5%.

 

Ação

Para o relator, a incidência caracteriza uma bitributação, o que é vedado por lei. O entendimento é de que, como o cidadão já contribui anualmente com o IR sobre a Previdência Social, o desconto sobre a previdência complementar é irregular.

 

No caso analisado nesta quarta, quatro dos cinco aposentados que pediram o direito de reaver o imposto recolhido indevidamente foram contemplados. Pela decisão, a União terá de devolver o valor pago indevidamente por eles no período de janeiro de 1989 a 1995.

 

Apenas um dos aposentados -uma mulher- não teve o pedido atendido, pois os magistrados julgaram que já havia a decisão transitada em julgado (quando não cabe mais recurso). Segundo o STJ, a aposentada já teria sido beneficiada com decisão semelhante. O processo chegou ao STJ após os aposentados terem o pedido rejeitado em instâncias inferiores.

Os bancários de Brasília continuam em greve nesta quinta-feira (9) – é o décimo dia de paralisação e o ânimo da categoria aumenta, com assembléias maciças - foi o que decidiu há a assembléia da categoria no Setor Bancário Sul (SBS). hoje haverá nova assembléia às 18h, na Praça do Cebolão (SBS).

 

A paralisação, que completa dez dias hoje, cresceu consideravelmente, nesta quarta-feira (8), com a deflagração nacional do movimento. A paralisação nos prédios do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal registra adesão ainda maior e a quase totalidade das agências desses bancos seguem fechadas.

 

No BRB, aumentou o número de bancários parados com o fechamento de 45 agências, incluindo a Central, Comercial Sul, JK, além de PABs. Várias agências de bancos privados também aderiram ao movimento grevista, principalmente no Plano Piloto (centro de Brasília), sobretudo Itaú, ABN-Real, HSBC e Unibanco.

 

Greve nacional

Grande parte dos centros administrativos dos bancos em São Paulo, Brasília, Curitiba, Rio de Janeiro e Belo Horizonte e mais de três mil agências em todas as capitais e grandes cidades do País foram paralisados nesta quarta-feira.

 

"A força da greve em Brasília e no resto do País mostram a disposição da categoria para o embate contra os banqueiros, que não querem atender as nossas reivindicações, mesmo diante dos lucros exorbitantes registrados pelo sistema financeiro nacional”, afirma Rodrigo Britto, presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília. (Com Seeb/DF)

 

Veja os locais que estão em greve nesta quarta:

 

São Paulo - SP

Rio de Janeiro - RJ

Brasília (iniciada em 30/9)

Belo Horizonte - MG

Curitiba - PR

Porto Alegre - RS (exceto Banco do Brasil e Banrisul, que aprovou greve de 24h no dia 10)

Bahia - Salvador (iniciada em 1/10)

Pernambuco (iniciada em 3/10)

Ceará

Florianópolis - SC

Mato Grosso

Alagoas

Piauí

Acre

Rondônia

Espírito Santo

Paraíba

Sergipe (iniciada em 1/10)

Pará e Amapá (iniciada em 6/10)

Maranhão (iniciada em 30/9)

Rio Grande do Norte (iniciada em 30/9)

Roraima

Sul Fluminense - RJ

Campina Grande - PB

Criciúma - SC

Campo Grande - MS

Campo Mourão - PR

Itabuna - BA

Santo Ângelo - RS

Teresópolis - RJ

Vitória da Conquista - BA

Bauru (iniciada em 30/9)

Santa Cruz - RS

Carazinho - RS (continua na Caixa e Bradesco até às 12h)

Teófilo Otoni - MG

Mogi das Cruzes - SP

Chapecó - SC

Ipatinga - MG

Feira de Santana - BA

Jacobina - BA

Concórdia - SC (apenas Caixa)

Joaçaba - SC

Araranguá - SC

Região do ABC - SP

Araraquara - SP

Assis - SP

Barretos - SP

Catanduva - SP

Guarulhos - SP

Jundiaí - SP

Limeira - SP

Presidente Prudente - SP

Taubaté - SP

Andradina - SP

Campinas - SP

Niterói - RJ

Cornélio Procópio - PR

Dourados - MS

Franca - SP

Jaú - SP

Araçatuba - SP

Jequié - BA

Londrina - PR

Marília - SP

Navirai - MS

Oeste Catarinense - SC

Paranavaí - PR

Arapoti - PR (a partir 9/10)

Ribeirão Preto - SP (greve Caixa, privados e BB em estado de greve)

Rondonópolis - MT

Santa Maria - RS

Erechim - RS (Caixa já estava)

São Borja e Itaqui - RS

São José dos Campos - SP

São José do Rio Preto - SP

Umuarama - PR

Apucarana - PR

Vale do Araranguá - PR

Vale do Paranhana - PR

Irecê - BA

Itaperuna - RJ

Sorocaba - SP

Petrópolis - RJ

São Miguel do Oeste - SC (greve na Caixa, demais bancos não)

Patos de Minas - MG

Teresópolis - RJ

São Leopoldo - RS (greve continua na Caixa e privados: HSBC, Real, Unibanco. BB não está em greve)

Zona da Mata e Sul de Minas - MG

Uberaba - MG