O projeto de lei (PL 3.299/08) do senador Paulo Paim (PT/RS), que extingue o fator previdenciário está na pauta da Comissão de Seguridade Social e Família. O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (8), às 9h30 no plenário 7.

 

O relator da proposta no colegiado, deputado Germano Bonow (DEM/RS), apresentou parecer favorável ao texto oriundo do Senado. A matéria já foi debatida em audiência pública no colegiado, antes do recesso parlamentar, a pedido do relator.

 

Previdência complementar

O colegiado também vai realizar, nesta quinta-feira (9), audiência pública para debater a criação do regime de previdência complementar do servidor público, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 84/03, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR).

 

Segundo a proposta, a previdência complementar poderá ser instituída para os servidores da União, estados e municípios por uma entidade fechada. O projeto determina ainda que os recursos dessas entidades devam ser aplicados integralmente em títulos públicos de emissão do governo federal e, em caso de depósitos, em instituições financeiras controladas pela União.

 

O deputado Ribamar Alves (PSB/MA), que pediu a realização da audiência é o relator da matéria na Comissão. Ele apresentou parecer contrário ao PLP. O parlamentar lembra que, conforme a Constituição, a previdência complementar dos servidores será instituída por lei ordinária e não complementar e de iniciativa do Poder Executivo.

 

Ribamar Alves acrescenta que o Executivo enviou este ano projeto à Câmara sobre o tema, que se encontra na Comissão de Trabalho. O relator afirma também que a proposta do deputado Hauly "não detalha as normas do sistema que propõe nem define as regras de transição, abordando poucos aspectos relativos ao tema".

 

Convidados

Foram convidados para audiência o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Helmut Schwarzer; o presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), José de Souza Mendonça.

 

O presidente da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), Demétrius Ubiratan Hintz, também participa do debate.

 

O debate está previsto para acontecer às 9h30 no plenário 7

fonte: diap

O PL 4.302/98, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros é o primeiro projeto na pauta da reunião ordinária da Comissão do Trabalho da Câmara desta quarta-feira (8).

 

O relator da matéria é o deputado Sandro Mabel (PR/GO), que também é presidente da Subcomissão de Terceirização, que funciona no âmbito da Comissão de Trabalho. A inclusão do projeto na agenda de votações foi uma decisão dos líderes partidários.

 

Mensagem presidencial (389/03) pede a retirada do projeto. Esta foi uma das primeiras iniciativas de Luiz Inácio Lula da Silva assim que assumiu o 1º mandato de presidente da República. Mas estranhamente, nenhum dos presidentes da Câmara – João Paulo Cunha (PT/SP), Aldo Rebelo (PCdoB/SP) e Arlindo Chinaglia (PT/S) – conseguiram votar o arquivamento do projeto.

 

Substitutivo

A matéria a ser debatida no colegiado, restringe-se, de acordo com o regimento interno da Casa, apenas no substitutivo ao projeto, aprovado no Senado. Ou seja, o mérito da proposição não poderá ser apreciado pelo principal colegiado da Casa que tem o objetivo de analisar as matérias de interesse dos trabalhadores.    

 

A proposta, na forma que está produz várias incertezas em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos. Seria a institucionalização do trabalho precário e o desmonte das organizações dos trabalhadores, ou seja, o projeto flexibiliza os direitos e com isso afasta a possibilidade de organização sindical e de qualquer entidade que defenda esse segmento de trabalhadores.

 

Seminário

Está ainda na pauta que trata do tema “terceirização”, um pedido do deputado Laércio Oliveira (PSDB/SE), que encaminha solicitação para realização de um seminário internacional sobre o tema "Terceirização de Serviços", sob a promoção da Comissão de Trabalho. A proposta deverá ir a voto antes de o projeto de lei ser examinado pelo colegiado, mas isso não inviabiliza a realização desse importante debate.

 

Requerimentos

Entre outros requerimentos para realização de audiências públicas no colegiado, o deputado Edinho Bez (PMDB/SC) solicita a realização de debate sobre as questões relacionadas à jornada de trabalho dos caminhoneiros.

 

O deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP) requer a realização de audiência pública, com a presença do presidente do Bando Santander, Fábio Barbosa, para debater o enorme passivo trabalhista da instituição com seus empregados, burlando as normas trabalhistas e deixando milhares de aposentados em difícil situação em todo País.

 

Nelio Machado denunciou à Procuradoria-Geral da República, sexta-feira, ser alvo de espionagem

O advogado Nelio Machado, que defende o banqueiro Daniel Dantas, será chamado para depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Grampos. A informação é do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que integra a CPI aberta para investigar abusos e distorções na interceptação telefônica.

Machado denunciou sexta-feira à Procuradoria-Geral da República que é alvo de espionagem - sem apontar nomes, alega suspeitar de oficiais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e de agentes da Polícia Federal.

Ele informou que foi seguido ou filmado em dois locais e em datas diferentes. A primeira em um restaurante japonês em Brasília, a outra no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Machado admite ter jantado no restaurante em junho, mas nega ter tido a companhia de assessores do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que em julho despachou dois habeas corpus para livrar Dantas da prisão. “Afirmo que não conheço os assessores do ministro”, diz o advogado. Ele suspeita que seus telefones, celulares e fixos dos escritórios onde trabalha, também estão sob monitoramento.

A PF não se manifestou sobre a denúncia de Machado.

A CPI retoma suas atividades amanhã, depois do recesso por causa das eleições. Os deputados pretendem ouvir novamente o delegado Protógenes Queiroz, que dirigiu a Operação Satiagraha até ser afastado depois de denunciar boicote por parte de superiores. A Satiagraha aponta o controlador do Grupo Opportunity como envolvido em esquema de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, corrupção e formação de quadrilha. Daniel Dantas nega a prática de crimes.

“Se comprovada (a denúncia de Machado) é fato de muita gravidade”, declarou Jungmann. “Com absoluta certeza algum deputado da CPI vai apresentar requerimento de convocação do advogado.”

No final de julho ele propôs mudanças na Lei 4898/65, que pune abuso de autoridade. “A lei atual remete à Constituição de 1946, portanto ela blinda todos os direitos e garantias previstos pela Carta de 88”, destaca Jungmann. Sua preocupação maior é com relação “à punição muito branda” imposta pelo texto em vigor, até 6 meses de detenção para o acusado, que pode trocar a pena pela restrição de direitos.

Com respaldo do Ministério da Justiça e manifestação oficial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o projeto aguarda apenas designação de um relator na Câmara, que deverá ser o deputado José Eduardo Martins Cardozo (PT-SP).

“É com apreensão que verificamos essa tentativa de intimidação do advogado, no exercício das suas atividades”, disse o criminalista Alberto Zacharias Toron, presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB. “É preciso lembrar que ele (Machado) não é investigado por absolutamente nada, é um advogado. A Ordem vai requerer rigorosa apuração para saber quem ordenou e quem executou essa espionagem, essa campana.”

O Código de Ética da OAB desobriga advogado de depor, mas Nelio Machado está disposto a atender ao chamado da CPI. “Não há como desertar de compromisso perante uma CPI tão importante, ainda mais quando a gente percebe o desenvolvimento da ruptura do Estado de Direito com métodos que agridem o regime democrático”, declarou o advogado

Propaganda irregular, boca-de-urna, transporte e compra de votos, os crimes mais comuns

Por crimes previstos na legis- lação eleitoral, como boca-de-urna, divulgação de propaganda irregular, arregimentação e transporte de eleitores, 208 candidatos foram presos em flagrante durante o pleito, em todo o país, de acordo com balanço divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral às 20h de ontem. A maioria, 121 ao todo, por boca de urna e arregimentação de eleitores. Por divulgação de propaganda irregular, 24; por transporte ilegal, 29; por compra de votos, 20; e por outros motivos não especificados pelo TSE, oito. No total, incluindo também eleitores, foram presas 1.749 pessoas.

O total de ocorrências registradas, incluindo as que não resultaram em prisões, foi de 4.656. No Rio de Janeiro, 12 candidatos e 130 eleitores foram presos por crimes eleitorais. As ocorrências de irregularidades no Estado somaram 618 ­ ficando atrás, apenas, das registradas em Rio Grande do Sul (836) e Pernambuco (737). Mesmo com os casos de prisões e ocorrências registrados, o presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, comemorou o que ele classificou como uma eleição de "sucesso". ­

A eleição transcorreu sem nenhum incidente mais grave, sem um fator de instabilidade institucional, sem uma pertubação mais grave do processo eleitoral ­ comentou Britto na coletiva que concedeu à imprensa no final da no final noite. ­ Nada que significasse uma disfunção naquilo que a Constituição exige da Justiça Eleitoral. O presidente do TSE também comentou a atuação das forças federais em comunidades do Rio de Janeiro. - O Rio de Janeiro merece um registro à parte ­ disse Britto, revelando também que recebeu um telefonema do governador Sérgio Cabral elogiando a Justiça Eleitoral pela forma com a qual o Exército auxiliou a tranqüilizar o processo eleitoral. ­ A eleição transcorreu em clima de normalidade.

 Indagado sobre a possibilidade de prorrogar a permanência das tropas do Exército no Rio de Janeiro até o final do segundo turno, Britto disse que o assunto será estudado com o governador fluminense e o governo federal com a maior brevidade possível, até por que, para o presidente do TSE, o "Rio é Deus com sua melhor roupa de sair". Britto prometeu também dar preferência à análise de ações de candidatos que tiveram seus registros impugnados e que passaram para o segundo turno ou venceram o pleito já no primeiro turno. Também presente na entrevista coletiva, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, elogiou a realização das eleições. ­ Quero cumprimentar o TSE por mais uma eleição exitosa, que coincide com 20 anos da Constituição Federal, de prática democrática ­ afirmou. ­ O sucesso da Justiça Eleitoral nos orgulha.

- Ontem, mais de 128 milhões de brasileiros elegem seus prefeitos e vereadores para os próximos quatro anos, mas a principal batalha foi travada entre três políticos que, pelo menos por enquanto, não são candidatos: o petista Luiz Inácio Lula da Silva e os tucanos Aécio Neves e José Serra. Todos de olho na sucessão presidencial em 2010.
Se Lula conseguiu confirmar alguns dos seus candidatos, como João da Costa, em Recife, perdeu parcialmente em São Paulo, com Marta Suplicy, onde se esperava uma vitória da petista no primeiro turno no início da campanha. Também em São Paulo, ponto para José Serra em sua batalha com Aécio Neves pela indicação do PSDB para concorrer à Presidência em 2010. Serra, apesar da candidatura do tucano Geraldo Alckmin, saiu vitorioso com a chegada do prefeito Gilberto Kassab, do DEM, ao segundo turno.
Por outro lado, Aécio Neves saiu desprestigiado na disputa. Márcio Lacerda (PSB), em quem o candidato do governador depositou todas as suas esperanças, acabou cedendo terreno ao peemedebista Leonardo Quintão (PMDB), e permitiu que a disputa seja decidida apenas no segundo turno.
Caciques
O ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, não poupou críticas a presença do presidente em campanhas eleitorais. Ele afirmou que o PT, que terá a candidata Marta Suplicy no segundo turno, vai perder a eleição e lamentou a presença de caciques. "Em 1978 (eleição ao Senado), o (compositor) Chico Buarque fez um refrão que dizia: O povo não quer cacique mais. Infelizmente, ainda continuamos com muitos caciques, há um personalismo muito forte", afirmou.
Indagado sobre a transferência de votos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para candidatos do PT, afirmou que é "uma ilusão" porque o presidente, mesmo tendo prestígio, "tem uma biografia, e biografia não se transfere".
Fernando Henrique não quis vincular o resultado das urnas à sucessão do presidente Lula em 2010. "Acho que são episódios isolados, a eleição federal é outro momento". Sobre os potenciais candidatos do PSDB, citou os governadores José Serra (SP) e Aécio Neves (MG). "Só sei de uma coisa, o PSDB vai precisar estar unido, isso é precondição para a vitória".
Violência
A disputa de ontem também foi marcada por violência. A polícia prendeu 101 candidatos até as 16h30, informou Carlos Eduardo Caputo Bastos, ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo a Justiça Eleitoral, os crimes mais cometidos por esses candidatos foram boca de urna (63) e compra de votos (12), seguidos de divulgação de propaganda irregular e transporte ilegal de eleitores - ambos com 10 prisões cada.
Com 25 detidos, o maior número de prisões de candidatos ocorreu em Minas Gerais. Em seguida, ficou o Espírito Santo, com 12. No Rio de Janeiro, quatro foram presos, enquanto em São Paulo nenhum incidente do tipo foi verificado.
Já as detenções de não candidatos somaram 707. Para Caputo Bastos, se considerado o tamanho do país, os números são relativamente pequenos. "A situação está absolutamente tranqüila", afirmou o ministro. Ao todo, 2.511 ocorrências foram registradas em todo o Brasil. Caputo Bastos não soube esclarecer se as tropas federais enviadas a 460 municípios participaram dessas prisões ou ocorrências.O ministro do TSE revelou também que 2.233 urnas eletrônicas foram substituídas, 0,49% do total. Em Goiânia (GO), 60 equipamentos apresentaram problemas em seus cartões de memória. O secretário de Tecnologia da Informação do tribunal, Giuseppe Janino, garantiu que os votos que já haviam sido computados não foram perdidos. "Os dados registrados de forma eletrônica são sempre recuperados", disse Janino. Apesar do problema, acrescentou Caputo Bastos, o prazo de votação não será prorrogado em Goiânia.
Ao todo, nada menos que 15.462 candidatos a prefeito, 15.788 candidatos a vice-prefeito, e 349.584 candidatos a vereador registraram suas candidaturas no TSE. Os dados foram atualizados na última quarta-feira (1º). São Paulo foi o estado com maior número de eleitores. São 29.143.285. Apenas capital paulista conta com 8.198.282 cidadãos aptos a votar. Minas Gerais é o segundo estado com maior número de eleitores (14.072.285), seguido pelo Rio de Janeiro (11.259.334) e pela Bahia (9.153.629). Por sua vez, Roraima é a unidade da federação com o menor número de votantes: 247.790. Nessa ordem ascendente, o Amapá aparece em seguida, com 384.825 eleitores. Já o Acre conta com 443.148 votantes.
Quase a metade dos candidatos a prefeito das 26 capitais respondem a processo na Justiça, conforme revelou levantamento exclusivo do Congresso em Foco desta semana. Dos 178 postulantes ao cargo, 86 são alvo de alguma ação na Justiça Comum, Federal ou nos tribunais superiores. Esses candidatos respondem a 415 processos judiciais.

Após a Constituição, avanço na cobertura desses serviços foi incentivado pelo governo federal, dizem especialistas

O processo de descentralização administrativa preconizado pela Constituição de 1988 estendeu os serviços básicos de saúde e educação a quase todo o país, mas ainda é preciso levar qualidade aos sistemas públicos municipalizados e estadualizados nos últimos 20 anos.
A conclusão é de pesquisadores do Centro de Estudos da Metrópole do Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento), que avaliaram o processo de transferência de competências entre as esferas do Poder Executivo do país nas últimas décadas.
Marta Arretche e Eduardo Marques, membros do centro e professores do Departamento de Ciência Política da USP, afirmam que o avanço na cobertura dos serviços públicos de saúde e educação foi impulsionado por uma atuação direta do governo federal, seja por meio de programas de incentivo, com repasses de recursos, seja por uma forte regulamentação, principalmente quanto aos valores mínimos de investimento nessas áreas.
Atualmente, os prefeitos são obrigados pela legislação a aplicar 25% do Orçamento em educação e 15% em saúde.
Segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 2.450 dos 4.650 dos municípios existentes no país em 1992 não possuíam postos ou centros de saúde. Em 2005, o número de cidades sem os postos era de apenas seis, em um universo de 5.558 municípios, de acordo com o IBGE.
Os números da cobertura na educação básica também melhoraram nas últimas duas décadas. A taxa de atendimento escolar, que consiste no percentual da população que se encontra matriculada na escola, para as crianças com idade entre 7 e 14 anos, era de 80,9% em 1980. Em 2000, o índice já era de 96,4%, segundo os registros do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), órgão do Ministério da Educação.
Porém, os serviços de educação e saúde que chegam aos brasileiros ainda estão longe de atingir os padrões de qualidade dos países desenvolvidos, segundo os pesquisadores.
"Mesmo nas políticas sociais em que se massificou o acesso da população, isso se deu com qualidade muito baixa. A política de educação fundamental é um exemplo disso. Foi reduzido o número de crianças fora da escola, mas a qualidade é bastante ruim", afirma Marques.
"Hoje os desafios das políticas sociais estão mais concentrados na melhoria da qualidade do que no aumento da quantidade, embora continuem existindo lugares em que há ausência de serviços ou serviços deficitários em termos quantitativos", segundo o professor.
Arretche cita uma exemplo europeu para ilustrar a complexidade em se alcançar altos padrões de qualidade nos serviços públicos. "A Inglaterra, no começo do século 20, levou quase 40 anos para resolver simultaneamente o problema da cobertura e da qualidade", diz a pesquisadora.

Regulação federal
Segundo Arretche, um aspecto pouco lembrado no processo de descentralização foi o significativo papel do governo federal na coordenação e regulação das políticas sociais, principalmente a partir dos governos de Fernando Henrique Cardoso, entre 1995 e 2002.
"Nos setores de políticas em que não houve esse tipo de coordenação, como em transporte público e saneamento básico, os avanços foram muito desiguais nas diversas regiões do país", diz Marques.
"Há políticas que são descentralizadas, mas não reguladas, como transporte e infra-estrutura urbana. Estas não são priorizadas. É muito baixa a prioridade mesmo em grandes cidades, que possuem uma necessidade enorme. É por isso que a situação do transporte e da infra-estrutura urbana é caótica em qualquer grande cidade brasileira", afirma Arretche.

Brasil elevou gastos públicos, mas expansão do PIB ficou abaixo da média global

O ambicioso modelo de seguridade desenhado no texto constitucional passou a pesar sobre o Orçamento após o fim da hiperinflação

Nos 20 anos que se seguiram à Constituição, a economia mundial dobrou de tamanho, mas o Brasil esteve longe de acompanhar o ritmo: o aumento da renda nacional não passou dos 60% e, mantido o desempenho médio do período, levará mais uma década para completar os 100%. Nos 20 anos anteriores ao texto constitucional, a economia do país teve expansão de 260%.
Em contraste, o Estado brasileiro, em receitas e despesas de todos os níveis da administração pública, cresceu a velocidade poucas vezes observada em países democráticos em tempos de paz. Tornou-se, praticamente sem concorrência, o maior do mundo emergente.
Com a carga tributária na casa dos 36% do PIB (Produto Interno Bruto), o Brasil ostenta hoje um gasto público que, como proporção de sua economia, se compara à Europa de tradição social-democrata -ainda que, por falta de PIB, a qualidade dos serviços esteja longe dos padrões do Bem-Estar Social europeu.
Nas outras principais economias latino-americanas, México, Chile e Argentina, a arrecadação varia de um quinto a um quarto da renda nacional. Nas duas maiores economias do mundo, EUA e Japão, o percentual não se afasta muito dos 25%. Esse patamar era mantido no Brasil desde o final da década de 60, até a disparada da carga após a redemocratização.
Trata-se do resultado do ambicioso modelo de seguridade desenhado no texto constitucional: saúde de alcance universal, previdência e assistência social vinculadas a um salário mínimo capaz de atender às necessidades básicas de todos os trabalhadores; todas essas despesas em um Orçamento à parte, com receitas exclusivas.
As diretrizes constitucionais ganharam regulamentações igualmente generosas, como a Loas (Lei Orgânica da Assistência Social) e a emenda 29, que passou a corrigir gastos da saúde conforme variação anual do PIB. O salário mínimo teve seguidas políticas de valorização.
De início, as responsabilidades criadas pela Constituição foram parcialmente neutralizadas pela inflação de quatro dígitos que só foi eliminada em 1994. Como o valor da moeda era corroído a cada dia, bastavam algumas semanas para que novos encargos deixassem de pesar no Orçamento. Ainda assim, o gasto da União cresceu de 13,7% para 16,2% do PIB na primeira metade dos anos 90.
Após o sucesso do Plano Real, a primeira resposta do governo Fernando Henrique Cardoso às pressões por despesas foi o endividamento, o que permitiu manter a carga tributária estável até 1998. Naquele ano, porém, a crise financeira internacional detonada pela moratória da Rússia encerrou os anos de crédito fácil e obrigou o país a iniciar política de aperto fiscal preservada até hoje -e baseada não em corte de gastos, mas em aumento da receita.
O país conseguiu o que se prometia a redução da pobreza e da desigualdade. Segundo dados do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), os pobres, 42% da população em 1988, haviam caído a 23% no ano passado. Mais difícil, porém, é relacionar o resultado diretamente ao gasto público.
Estudo publicado pelo Banco Mundial em 2007 mostra que a queda da pobreza após a ditadura foi bem mais lenta que no conjunto dos países em desenvolvimento (China, Índia e Chile). A desigualdade, medida pelo Índice de Gini (de 0 a 1), caiu de 0,616 em 1988 para 0,556 em 2007, segundo o Ipea.

Mesmo após os dois avisos do guarda que fazia a vigilância na residência oficial do presidente Lula, um homem que se identificou como Denis continuou a avançar pelo jardim. O sentinela disparou a arma de calibre .12 e atingiu a perna do invasor. Levado para o Hospital de Base, o desconhecido passou por uma cirurgia de seis horas e está em observação. O episódio ocorreu por volta das 7h. Lula e dona Marisa estavam em São Bernardo do Campo (SP), onde votaram nas eleições municipais. Segurança Invasor chegou a 500m da casa presidencial, mas foi atingido na perna por um tiro de arma calibre .12. O desconhecido passou por uma cirurgia vascular no Hospital de Base, onde ficará em observação   A residência mais protegida do país, o Palácio da Alvorada, onde vivem o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e a primeira-dama, dona Marisa Letícia, foi alvo de uma tentativa de invasão no início da manhã de ontem. Segundo o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), um homem, aparentando ter entre 25 e 30 anos, ignorou os avisos dos guardas presidenciais e pulou uma grade de proteção da área, ao lado do espelho d’água. Ele conseguiu chegar ao jardim interno, que fica a aproximadamente 500m da residência, e só parou de andar em direção ao palácio quando um sentinela disparou uma arma calibre .12 contra sua perna direita. O homem se identificou como Denis, mas não portava nenhum documento que comprovasse a identidade. O episódio teria ocorrido por volta das 7h, quando Denis, aparentando estar alcoolizado, tentou entrar na área, considerada de segurança nacional. De acordo com o GSI, o único guarda que fazia a segurança no portão cumpriu o protocolo e fez uma primeiramente um advertência verbal. Em seguida, deu um tiro para o alto. Só depois que os dois avisos foram ignorados, o sentinela disparou contra Denis, atingindo a panturrilha (ou barriga da perna). O serviço médico do Palácio do Planalto prestou os primeiros atendimentos ao invasor, que logo depois foi encaminhado para o Hospital de Base, onde deu entrada no centro cirúrgico para a retirada da bala. O coronel Homero Zanotta, assessor de imprensa do GSI explicou que o guarda cumpriu todos os procedimentos indicados para a situação. “O pessoal de serviço tem a missão de impedir o acesso de pessoas não autorizadas ao Alvorada e o sentinela desempenhou seu dever impedindo a invasão”, disse. Como a área que cerca a residência oficial é considerada de segurança nacional, o caso será investigado pela Polícia Federal, que esteve no local, ainda na manhã de ontem, para realizar a perícia. Serão instaurados dois inquéritos: um policial-militar, sob a responsabilidade do Exército, para investigar a ação do sentinela; e outro policial federal — para apurar as circunstâncias do episódio. Atendimento No HBDF, o chefe da equipe do pronto-socorro, Agenor Mousinho, informou que o tiro provocou uma lesão vascular na veia poplítea, responsável por carregar o sangue da articulação do joelho e músculos da coxa em direção ao coração. Ele foi submetido a uma cirurgia com um ortopedista e um cirurgião vascular, mas ainda não era possível prever o tempo de recuperação até o fechamento desta edição. “Acho que o ferimento não provocará seqüelas no paciente, mas ainda não podemos fazer uma previsão para ele receber alta e o tempo de recuperação porque problemas como infecções podem ocorrer durante a recuperação”, explicou. Após a cirurgia, que durou mais de seis horas, foi montado esquema de segurança por agentes da PF na porta do centro. Segundo o chefe da equipe, o rapaz estava lúcido na hora do atendimento. Em relação às suspeitas de que o invasor estaria perturbado ou alcoolizado, o médico afirmou que foi feita coleta de material para exame que comprovará se houve uso de bebida alcoólica ou não por parte do paciente. A arma usada pelo guarda é considerada ideal para o uso policial, indicada para situações nas quais a confiabilidade seja fundamental para intimidar o oponente em razão de seu alto poder de fogo, da capacidade de armazenamento de cartuchos, bem como de sua rapidez de tiro. Na hora da tentativa de invasão do Alvorada, o presidente Lula e a primeira-dama estavam em São Bernardo do Campo (SP), onde votaram nas eleições municipais. A identidade do invasor não havia sido divulgada pela polícia até o fechamento desta edição. Nenhum familiar procurou o desconhecido. para saber mais Alto poder de destruição A arma de calibre .12 tem apenas um cano de 19 polegadas e capacidade de até oito tiros. Ela pode disparar cartuchos carregados com esferas de chumbo, balote e outros tipos de cartuchos policiais antidistúrbio. O comprimento do cano é indicado para o uso em viaturas policiais e em outros locais de dimensões restritas. É um tipo de arma que permite maior agilidade de manuseio em operações rápidas. Em sua versão com cano de 24 polegadas, é liberada para o uso civil, sendo a arma adotada na maioria das vezes na defesa residencial e patrimonial. Trata-se de uma arma usada em situações que têm como objetivo principal promover a intimidação do oponente, como ocorreu no episódio do Alvorada. Ela é adotada por forças policiais de diversos países, em razão do alto poder de fogo.    Memória Outras tentativas e ameaças Nos últimos 19 anos houve pelo menos três tentativas de invasão do Palácio do Planalto, e a de ontem, no Palácio da Alvorada, parece ter sido a única no período. Todas motivadas por insatisfação com o governo. Em 20 de setembro do ano passado, o lavrador Ângelo de Jesus, 37 anos, de Pindobaçu (BA), tentou invadir o Palácio do Planalto para, segundo ele, conversar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O homem acabou detido por seguranças quando se dirigia aos elevadores, depois de “driblar” a revista obrigatória e o detector de metais. Nervoso, acabou algemado por policiais militares e encaminhado ao Hospital Regional da Asa Norte. O lavrador disse que não comia havia quatro dias e precisava da ajuda do presidente Lula. Além de desempregado, afirmou sofrer de hanseníase. Ele viajou a Brasília, pedindo carona e esmola, para denunciar a corrupção nas prefeituras da Bahia e “salvar” o estado, governado pelo petista Jaques Wagner. Informado do fato, o presidente destacou um médico e um funcionário da Presidência para acompanhar o atendimento ao lavrador, que foi transferido para o Hospital das Forças Armadas. No dia seguinte, o homem foi recebido, no Palácio do Planalto, por Gilberto Carvalho, chefe de gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O encontro foi registrado em pelo menos duas fotos, que Jesus levou de lembrança de sua breve e conturbada passagem pela capital do país. Em 22 de março de 1991, durante a cerimônia de descida da rampa, o então presidente Fernando Collor foi surpreendido com a prisão de um homem que partiu para cima dele armado com uma faca de cozinha. O pernambucano José Daionisio Pereira, 33 anos, foi detido pelos seguranças ao tentar se aproximar do local onde se encontrava o presidente. Na polícia, ele negou que quisesse matar Collor declarando que desejava apenas assustá-lo e chamar a sua atenção para o fato de estar desempregado. O espelho d’água em frente e na lateral direita do Palácio do Planalto foi construído em regime de urgência há 17 anos, depois que Antônio Gomes, motorista da Viação Planeta, invadiu o prédio com o ônibus e parou a 15m do gabinete presidencial, situado no segundo andar. Era 30 de maio de 1989. Faltavam quatro meses para a eleição e a popularidade do presidente José Sarney estava em baixa. Ao ser abordado pela segurança, Antônio Gomes saiu do ônibus pedindo desculpa e dizendo que foi uma “barbeiragem”. O motorista alegou à Polícia Federal estar insatisfeito com as medidas econômicas adotadas por Sarney.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008

Dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, II, da Constituição Federal; e

CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 610 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite a este Ministério a expedição de instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o procedimento de recolhimento da contribuição sindical, prevista nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela administração pública federal, estadual e municipal;

CONSIDERANDO que a exclusão dos servidores estatutários do recolhimento da contribuição sindical viola o princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II da Constituição Federal de 988;

CONSIDERANDO que os acórdãos proferidos nos RMS 217.851, RE 146.733 e RE 180.745 do Supremo Tribunal Federal determinam que "facultada a formação de sindicatos de servidores públicos (CF, art. 37, VI), não cabe excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria";

CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido do Supremo Tribunal Federal, vem dispondo que "A lei que disciplina a contribuição sindical compulsória ('imposto sindical') é a CLT, nos arts. 578 e seguintes, a qual é aplicável a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos", conforme os acórdãos dos Resp 612.842 e Resp 442.509; e

CONSIDERANDO que os Tribunais Regionais Federais também vêm aplicando as normas dos art. 578 e seguintes da CLT aos servidores e empregados públicos, resolve:

Art. 1º Os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, deverão recolher a contribuição sindical prevista no art. 578, da CLT, de todos os servidores e empregado públicos, observado o disposto nos artigos 580 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS LUPI

Valor Econômico

Os bancários do Estado de São Paulo estão organizando uma paralisação por tempo indeterminado a partir da quarta-feira, dia 8. O Comando Nacional dos Bancários já orientou os sindicatos dos trabalhadores a convocar assembléias para o dia 7, quando as greves serão decididas. De acordo com o integrante do comando nacional do movimento, Vagner Freitas, "mesmo diante dos lucros recordes, os banqueiros não cedem nas negociações". No dia 25 de setembro, os bancários realizaram o Dia Nacional de Lutas, paralisando as atividades por algumas horas. Na terça-feira, a categoria promoveu uma paralisação de 24 horas, em 22 capitais. Os bancários reivindicam reajuste 5% acima da inflação. 

Mudanças no PGO 

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) só vai definir a data em que o Plano Geral de Outorgas (PGO) será discutido no conselho diretor da agência na segunda-feira. O PGO esta sendo redesenhado e, se alterado, deve permitir a aquisição da Brasil Telecom (BrT) pela Oi. O mais provável é que o tema entre na agenda do dia 9. Se acontecer e for logo aprovado fica mais folgado o prazo do tramite exigido no processo. O contrato firmado entre a Oi e a BrT estabelece que até 19 de dezembro a compra receba a anuência previa da Anatel. Caso contrário, a operação será desfeita e a Oi terá de pagar R$ 490 milhões de multa à BrT.