Jornal de Brasília

Desde janeiro de 2008, o Governo Federal publicou 46 portarias reintegrando aos quadros da União 1.790 servidores demitidos no governo Collor. Mas balanço divulgado ontem pelo Ministério do Planejamento revela que existem na Comissão Especial Interministerial (CEI) 14 mil processos de servidores demitidos no final da década de 90. Destes processos, 6.356 já foram analisados, 5.022 estão validados e 4.566 estão em processo de retorno. Nestes casos, para que a portaria autorizando a reintegração do servidor seja publicada, torna-se necessário o acerto entre órgão e anistiado sobre o retorno. Existem, ainda, 7.644 processos a serem analisados pela comissão. A reintegração deverá acontecer para o órgão de origem do servidor. Caso ele tenha sido extinto, caberá ao Ministério do Planejamento fazer a recolocação do servidor e o cargo deverá ser o mesmo ou similar ao exercido na ocasião da demissão. A remuneração terá efeitos financeiros a partir do retorno do anistiado ao trabalho, não podendo, em hipótese alguma, ter efeito retroativo. O regime jurídico deverá ser o mesmo ou o similar, caso a legislação tenha sido alterada durante a ausência do servidor do cargo.

Projeto amplia benefício
E por falar em anistiados, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3846/08, do deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC), que permite a reintegração de ex-servidores de 22 órgãos federais da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) cuja extinção foi autorizada pelo governo Collor (Lei 8.029/90). O objetivo do projeto é estender aos ex-servidores desses órgãos a anistia concedida pela Lei 8.878/94. Essa lei permitiu a readmissão dos servidores e empregados da administração direta e indireta demitidos, exonerados ou dispensados sem justa causa entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992. O deputado explica que os empregados desses 22 órgãos não podem retornar ao serviço porque tiveram seus contratos de trabalho rescindidos após 30 de setembro de 1992.

Jornal de Brasília

Ganha força o movimento criado por aposentados e pensionistas pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição, para garantir ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. De acordo com a deputada, “no momento em que o servidor é acometido de doença grave, contagiosa ou incurável, como também, nos casos de acidente em serviço, essas situações são assim deferidas por responsabilidade de juntas médicas oficiais e só são efetivadas após o tempo que poderá chegar a 24 meses de licença para o tratamento da própria saúde”. A proposta aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Jornal de Brasília

O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Maranhão reuniu-se com o presidente da Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados, Pedro Fernandes (PTB/MA). Na pauta, o Projeto de Lei 4023/2008 que trata da alteração do Anexo III, relativo à tabela de subsídios para a carreira de Policial Rodoviário Federal, antecipando o aumento da tabela remuneratória do PRF, de novembro para julho/2008. Durante a reunião o presidente do SINPRF/MA, Welliton Botão Martins pediu ao deputado empenho e agilidade na nomeação do relator e na tramitação do projeto de lei.

 

Jornal de Brasília

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) voltou ao Ministério do Planejamento onde, entre outras reivindicações, quis saber sobre a publicação de folha suplementar que traria correção de problemas registrados em contracheques alterados pelas medidas provisórias 440 e 441. Além disso, cobrou o andamento dos grupos de trabalho para tratar de reivindicações de diversas categorias. O governo prometeu responder aos diversos questionamentos até hoje. A Condsef informa que vai continuar pressionando por respostas definitivas para as diversas demandas e solução para os diversos problemas dos setores de sua base. Um dos questionamentos feitos pela confederação ao governo trata da redução dos pontos em gratificações de algumas categorias. Nos acordos, houve entendimento de que, antes de regulamentada, a gratificação de desempenho seria fixada em 80 pontos para os servidores na ativa. Entretanto, em muitos casos, essas gratificações estão sendo fixadas em 60 pontos.

Jornal de Brasília

O Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol) convoca os policiais sindicalizados empossados na 3ª classe, em caráter de urgência, a comparecerem à sede da entidade, dentro do acordo estabelecido entre o sindicato e o GDF, para entrega do termo de renúncia dos efeitos financeiros retroativos à data da posse, sendo preservados os demais direitos, como o tempo de serviço na classe de acesso, e visando agilidade no processo de retificação dos atos de promoção. O referido formulário deverá ser preenchimento em duas vias e entregue até o dia 10 do corrente mês. O Sinpol solicita que os policiais dêem a celeridade necessária, para que, depois de superada esta etapa, possa cobrar do GDF o cumprimento da parte que lhe compete, que é a promoção para a 2ª classe.

Jornal de Brasília

Atento aos problemas de transporte público e de estacionamento, atualmente enfrentados por qualquer cidadão brasiliense, o Tribunal de Justiça do DF adotou medidas para facilitar o acesso de seus servidores ao trabalho. A mais recente providência é a criação de um sistema de traslado entre a Estação Central do Metrô e o Fórum de Brasília. O serviço ganha mais adeptos a cada dia. Tanto que a administração do TJDFT já estuda expandir o traslado para os fóruns das cidades do DF a partir de 2009. Entre as vantagens do sistema estão a regularidade nos horários do metrô, a agilidade e o conforto. Os servidores podem se deslocar para a estação mais próxima de sua residência, evitando o trânsito de veículos com vias congestionadas e a falta de estacionamento nas proximidades do Fórum de Brasília. Outras vantagens são a economia com combustível e um menor desgaste do veículo.

Outra medida de sucesso é o sistema de transporte coletivo, que faz o traslado dos servidores que estacionam no amplo espaço localizado entre o Ginásio Nilson Nelson e o Tribunal de Contas do DF para o Fórum de Brasília.

Correio Braziliense

Eleitor pergunta aos concorrentes à prefeitura o que eles farão para gerar oportunidades de trabalho na cidade. Prefeito candidato à reeleição diz que saída está na agroindústria. Adversários têm outras propostas
 
Geraldo Menes Ferreira, 55 anos, vende picolés e sorvetes sob o forte sol de Unaí, cidade do Entorno distante 164km de Brasília. Vendedor há mais de uma década, ele fica em frente à rodoviária da cidade, ponto fixo de seu trabalho, onde usa a sombra da parada de ônibus e a cadeira dobrável para descansar da rotina de trabalho, que começa às 9h e vai até às 17h. Por conta de um problema na coluna, é o patrão quem traz a mercadoria e recolhe o carrinho no fim do expediente. “Eles (médicos) falaram que quando a gente vai ficando de idade, a coluna vai gastando”, explica o vendedor.

Ferreira não tem carteira assinada e fala que a situação é a mesma para muitos trabalhadores de Unaí. Ele critica a falta de emprego e conta que muitos deixam o município para encontrar melhor emprego em Brasília. Foi justamente o que ele fez na década de 90, quando se mudou para o Distrito Federal em busca de trabalho. “Quando a gente está desempregado, tem que correr atrás”, justifica. Com carteira assinada, trabalhou como assistente de pedreiro e vendedor. Morou em Ceilândia, Taguatinga e Santo Antônio do Descoberto antes de decidir voltar para Unaí.

Lavoura
A idade e a baixa escolaridade são apontadas como desvantagens pelo sorveteiro, que estudou até o primeiro ano do Ensino Fundamental. “Eles não querem pegar o idoso, acham que não tem mercado de trabalho pra gente”, afirma. Ferreira acredita que antigamente o pouco ensino não alterava as chances de conseguir um emprego. Pelo menos isso nunca o atrapalhou na lavoura, onde trabalhou boa parte do tempo. Aliás, é na produção agrícola que Unaí se destaca entre as cidades mineiras.

A agropecuária é a base da economia da cidade, maior produtora de soja do estado. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município possui a segunda maior área destinada à colheita em Minas Gerais (só perde para Uberaba) e ocupa a 27ª colocação entre os maiores produtores agrícolas do país.

O sorveteiro não pretende voltar para a zona rural. Ferreira conta que a rotina no campo é muito mais cansativa do que na cidade e com menos oportunidades de emprego. Mas não foi fácil assumir o novo trabalho. “Eu era acostumado com o serviço braçal e achava que vender picolé era o fim do mundo”. Há pouco tempo, teve a chance de ter carteira assinada, para trabalhar como guarda noturno, mas recusou a oferta. “Disseram que ia ser bom pra mim, mas (o salário) era pouco, não dava nem para pagar minhas despesas”, afirma o sorveteiro, que ganha cerca de R$ 350 por mês.

O Correio levou aos três candidatos à Prefeitura a pergunta sobre o que propõem em relação à geração de empregos na cidade. 

 
O eleitor pergunta

Quais são as propostas do senhor para a geração de empregos em Unaí?
Geraldo Menes Ferreira, 55 anos

Antério Mânica (PSDB)
Temos condições de instalar indústrias de transformação dos produtos agropecuários em Unaí. Hoje a cidade é a maior produtora de grãos do estado de Minas Gerais e, assim, temos produtos para alimentar aves, suínos e bovinos. Acredito que a agroindustrialização é o caminho para Unaí. Isso vai gerar trabalhos tanto na área rural como na zona urbana, movimentando o comércio, que já tem sua força no município.

José Braz (PMDB)
Queremos investir na pequena indústria, haja vista que não temos matéria-prima para uma de grande porte. Pretendo fortalecer a agricultura, mantendo convênio com a Emater para que com palestras e assistência técnica mantenha o homem no campo. Nosso objetivo é ao invés de deixar que o pequeno produtor venha do campo para a cidade inchar as fileiras do desemprego, levar o homem daqui para o campo. 

Valdivino Guimarães (PRB)
Vamos criar uma incubadora de empresas, que funcionará como mola propulsora e facilitará o surgimento de novos empresários na cidade. Quero incentivar a formação de associações de pequenos produtores e a criação de cooperativas dos nossos micro e pequenos empresários, para que eles tenham capacidade de crescimento e desenvolvimento. Unaí falta ser industrializada. Podemos, por exemplo, procurar uma indústria esmagadora de soja, produzindo o óleo de soja e gerando emprego e renda para o povo.

Há 15 concursos com inscrições abertas este mês de níveis médio e superior. Destaque para o do MPT, que oferece salário de R$ 21 mil

O ano está acabando, mas a oferta de vagas em concursos públicos mantém bom ritmo. Este mês há 2.913 oportunidades com inscrições abertas em 15 seleções nacionais, no Distrito Federal e em Goiás. São contemplados profissionais de níveis médio e superior que concorrem a salários de até R$ 21 mil, como o oferecido pelo Ministério Público do Trabalho em cada uma das 132 vagas para procurador regional do Trabalho.

O destaque de outubro é o processo seletivo do Senado Federal. A expectativa da Casa é receber pelo menos 500 mil inscrições até 10 de outubro, quando se encerra o prazo. A preocupação da comissão organizadora do Senado é evitar que se repitam os problemas ocorridos no concurso da Câmara dos Deputados — que se arrasta com processos judiciais desde janeiro deste ano.

Além da quantidade de disciplinas, a falta de tradição em concursos da banca examinadora, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), tira o sono dos candidatos. Os atrativos salários de R$ 6.722,68 para nível médio e de R$ 9.580,50 a R$ 13.879,95 para graduados são uma motivação a mais para os estudos. As provas serão aplicadas em 9 de novembro em Brasília (DF), Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP).

Temporário
No campo dos postos temporários são 1.235 oportunidadesdes. O Ministério da Saúde tem 500 vagas abertas para quem terminou a faculdade e oferece salários de R$ 3,8 mil a R$ 8,3 mil. Os contratos com o ministério podem durar até cinco anos e vão sanar deficiências em gestão hospitalar.

As 332 vagas para agente censitário oferecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estão focadas nos trabalhos do Censo 2010. Graduados em 18 áreas de conhecimento podem se inscrever até 8 de outubro e, aprovados e nomeados, receberão mensalmente R$ 4 mil.

Em Goiás, a Superintendência do Sistema de Execução Penal precisa de 403 vigilantes penitenciários — 103 imediatas e 300 em cadastro de reserva. Os candidatos estão isentos de pagar taxa de inscrição. Quem passar pelo funil trabalhará em uma das oito regionais, entre elas, o Entorno de Brasília. A remuneração está abaixo da média para a área de segurança pública: R$ 700,40.

SELEÇÃO DO IPEA É SUSPENSA
Liminar da 15ª Vara da Justiça Federal em Brasília determinou a suspensão do concurso público, com 80 vagas, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Em resposta à ação civil ajuizada pelo Conselho Federal de Economia (Cofecon), a juíza Emília Velano ordenou a paralisação das inscrições. Na ação, o Cofecon alega que as atribuições do cargo de técnico de planejamento e pesquisa são de competência de bacharéis em ciências econômicas e o edital permite inscrição de graduados em qualquer área. (Do CorreioWeb)

FIQUE DE OLHO
Confira onde estão as 2.913 vagas com salários de R$ 700,40 a R$ 21 mil e que têm inscrições abertas em outubro:

Secretaria do Tesouro Nacional
Vagas: 80 para nível superior
Salário: R$ 10.905,76
Inscrições: até hoje
Taxa: R$ 100
Prova: 8 e 9 de novembro
Informações: www.esaf.fazenda.gov.br

Aeronáutica
Vagas: 201 para formação de sargentos (nível médio)
Salário: não informado
Inscrições: até hoje
Taxa: R$ 50
Prova: 14 de dezembro
Informações: www.fab.mil.br

Polícia Civil de Goiás
Vagas: 112 para delegado e 200 para escrivão
Salários: R$ 8.748,00 e R$ 2.711,88
Inscrições: até 15 de outubro para delegado e de 15 de outubro a 5 de novembro para escrivão
Taxa: R$ 160 e R$ 120
Prova: 16 de novembro (delegado) e 30 de novembro (escrivão)
Informações: www.nucleodeselecao.ueg.br

IBGE
Vagas: 332 temporária para nível superior
Salário: R$ 4 mil
Taxa: R$ 33
Prova: até 9 de novembro
Informações: www.consulplan.net

Ministério Público do Trabalho
Vagas: 132 para procurador do trabalho
Salário: R$ 21 mil
Inscrições: até 8 de outubro
Taxa: R$ 150
Prova: 16 de novembro
Informações: www.pgt.mpt.gov.br

Ministério da Saúde
Vagas: 500 temporárias de nível superior
Salários: R$ 3,8 mil a R$ 8,3 mil
Inscrições: até 8 de outubro
Taxa: R$ 60
Prova: 15 de novembro
Informações: www.cespe.unb.br

Ministério da Ciência e Tecnologia
Vagas: 194 para todos os níveis
Salários: R$ 1.320,68 a R$ 6.304,51
Inscrições: até 9 de outubro
Taxa: R$ 20 a R$ 100
Prova: 30 de novembro
Informações: www.cespe.unb.br

Ministério das Comunicações
Vagas: 40 para nível superior
Salário: R$ 3,8 mil a R$ 8,3 mil
Inscrições: 7 a 28 de outubro
Taxa: R$ 80 a R$ 120
Prova: 29 de novembro
Informações: www.cespe.unb.br

Aeronáutica
Vagas: 213 para formação de sargentos (nível técnico)
Salário: não informado
Inscrições: até 10 de outubro
Taxa: R$ 50
Prova: 13 de dezembro
Informações: www.fab.mil.br

Senado Federal
Vagas: 150 para nível médio e superior
Salários: R$ 6.722,68 a R$ 13.879,95
Inscrições: até 10 de outubro
Taxa: R$ 60 e R$ 80
Prova: 9 de novembro
Informações: http://concurso.fgv.br/senado08

Secretaria de Educação do Distrito Federal
Vagas: 230 para professores
Salários: R$ 1.203,87 e R$ 3.227,87
Inscrições: até 14 de outubro
Taxa: R$ 55
Prova: 16 de novembro
Informações: www.cespe.unb.br

Ministério do Esporte
Vagas: 94 para nível médio e superior
Salários: R$ 1.898,87 e R$ 2.418,87
Inscrições: até 14 de outubro
Taxa: R$ 45 e R$ 60
Prova: 23 de novembro
Informações: www.cespe.unb.br

Observatório Nacional
Vagas: oito para técnico, tecnologista e pesquisador
Salários: R$ 1.349,11 a R$ 5.225,89
Inscrições: até 24 de outubro
Taxa: R$ 70
Prova: data não divulgada
Informações: www.on.gov.br

Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
Vagas: 24 para nível médio e superior
Salários: R$ 2.125,88 a R$ 6.304,51
Inscrições: até 28 de outubro
Taxa: R$ 35 a R$ 100
Prova: 30 de novmebro
Informações: www.cespe.unb.br

Superintendência do Sistema de Execução Penal de Goiás
Vagas: 403 temporárias de vigilante penitenciário (nível médio)
Salário: R$ 700,40
Inscrições: até 7 de outubro
Taxa: isento
Prova: data não informada
Informações: www.sejus.go.gov.br 

O Globo

O ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, apresentou ontem oficialmente ao presidente Lula a proposta de reajustar em 6% os benefícios do Bolsa Família. O objetivo é repor perdas inflacionárias que atingem produtos de alimentação. Se aprovado, o aumento custará R$52,9 milhões por mês, R$634 milhões ao ano. A reunião é início da negociação no governo para o reajuste. Os Ministérios da Fazenda e do Planejamento vão analisar o impacto da medida.

O Globo

Limite cobrado a funcionários públicos federais será de 2,5% ao mês

O Ministério do Planejamento reduziu para 2,5% o limite máximo dos juros dos empréstimos e pagamentos consignados (com desconto direto na folha de pagamento) para os funcionários públicos federais. No mercado em geral, a modalidade tem taxa máxima de 4% atualmente e uma média mensal de 2,16%, de acordo o Banco Central (BC).

Na próxima semana será publicada uma portaria do ministro Paulo Bernardo (Planejamento) formalizando este percentual, que passará a ser igual ao cobrado no crédito consignado dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A fixação do teto era o último passo que faltava depois da definição das novas regras do sistema, publicadas no dia 1º de março.

De acordo com o ministro do Planejamento, o governo quer que a taxa cobrada dos servidores públicos seja igual à dos aposentados e pensionistas:

- Conversei com o ministro Luiz Marinho (da Previdência Social) e combinamos que não faz sentido ter taxas diferentes. Vamos apontar para a mesma direção.

As novas regras do crédito consignado foram divulgadas quatro meses depois de o governo suspender parcialmente novos empréstimos e pagamentos. Essa suspensão foi decidida depois de surgirem denúncias de fraudes, comprovadas por uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).

Servidores federais ativos, aposentados e pensionistas vinham sofrendo descontos ilegais nos contracheques, como concessões sem autorização e desconto indevido de parcelas (acima do valor ou após o fim do contrato).

Agora, os bancos privados poderão conceder o crédito, ao lado das instituições financeiras oficiais e das cooperativas de crédito. Já as entidades de previdência sofreram restrições. As que operam planos de pecúlio, saúde, seguro de vida e renda mensal não poderão atuar. Permanecem apenas as que operam planos de previdência.

O decreto manteve o limite de 30% do salário para o desconto de consignações facultativas - aquelas que precisam da autorização do funcionário.