Gazeta Mercantil

O Congresso Nacional aprovou ontem em plenário a abertura de crédito suplementar em favor do Ministério do Planejamento, de R$ 7,56 bilhões, para o reajuste dos salários de 800 mil servidores públicos federais.
A proposta foi enviada ao Congresso Nacional pelo Executivo no dia 20 de maio, diante de ameaças de parlamentares da oposição de não aprovarem suplementações por meio de medida provisória, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a abertura de créditos por meio de medida provisória.
"Esse é um acordo que já estava costurado desde o ano passado. Os servidores precisam de aumento também", justificou a líder do governo no Congresso, senadora Roseana Sarney (PMDB-MA).
O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) ressalvou que não votou contra a proposta porque os tucanos eram contrários ao aumento por meio de medida provisória, mas que aprovam a forma legal agora adotada pelo governo.
Os recursos servirão para o aumento de salários de servidores civis e militares. Do total de créditos, R$ 4,2 bilhões serão destinados ao aumento dos soldos dos militares das Forças Armadas, ativos, da reserva, além dos pensionistas.
Outros R$ 3,36 bilhões serão destinados à reestruturação das tabelas salariais do pessoal civil do Executivo, das carreiras de auditoria, da área jurídica, do Banco Central, da Previdência Social, da perícia médica e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), além de servidores do Ministério da Ciência e Tecnologia, entre outros.
O governo justificou a suplementação pela necessidade de dar continuidade à política de melhoria salarial e atrair profissionais de alto nível de qualificação nos cargos oferecidos pelo governo.
Os recursos, de acordo com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, são oriundos de superávit financeiro.

Folha de S. Paulo

Em sessão esvaziada, o Congresso aprovou ontem o projeto de lei que abre crédito suplementar no Orçamento de R$ 7,5 bilhões, o que permitirá ao governo reajustar os salários de cerca de 800 mil servidores públicos federais e militares.
A votação foi viabilizada graças ao acordo firmado entre governo e oposição. A líder do governo no Congresso, senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), foi responsável pela negociação. Ficou acertado que Lula vai revogar a medida provisória que concedia o aumento no mesmo dia em que sancionar o projeto de lei votado ontem pelos congressistas.
O Congresso ainda terá de votar uma outra medida provisória para detalhar os aumentos de cada categoria.

Inquérito apura suspeita de desvio de R$ 200 milhões bloqueados do Fundo de Participação de Municípios

Funcionários do TCE (Tribunal de Contas do Estado) de Minas Gerais, inclusive um ex-assessor da presidência do órgão, estão sob investigação da Polícia Federal em inquérito que apura suspeita de desvios de recursos do FPM (Fundo de Participação de Municípios).
Na semana passada, na mesma operação que prendeu o ex-prefeito de Juiz de Fora, Alberto Bejani (PTB), que renunciou ao cargo na segunda-feira, um auditor do TCE foi detido.
A PF também prendeu o ex-assessor da presidência, que era de uma empresa terceirizada, entretanto já não estaria mais trabalhando no tribunal ao ser detido.
Na semana passada, um funcionário do setor de pessoal do TCE foi ouvido pela PF como testemunha. Um assessor do gabinete do conselheiro-presidente, Elmo Braz, também deve ser ouvido como testemunha nos próximos dias.
O próprio Braz pode ser chamado para prestar esclarecimentos, dependendo do rumo das investigações.
As investigações correm em segredo de Justiça. A Folha apurou, contudo, que a PF suspeita que mais pessoas da direção do TCE possam ter sido coniventes com a concessão de certidões negativas de pendências no órgão para prefeituras inadimplentes.
A PF analisa ainda decisões do TCE que podem ter facilitado a contratação sem licitação, por prefeituras investigadas, do Grupo SIM - Instituto de Gestão Fiscal, para prestação de serviços específicos aos municípios. Os donos dessa empresa também foram detidos na Operação Pasárgada, que já prendeu cerca de 60 pessoas desde abril.
O auditor do órgão preso na semana passada, Edson Arger, conforme suspeita da PF, seria o elo entre o TCE e o Grupo SIM. A polícia investiga agora com quem o auditor se relacionava dentro do órgão para que municípios que tinham contratos com o Grupo SIM fossem supostamente beneficiados pelo esquema.
Cássio Dehon Fonseca, o ex-assessor da presidência preso pela PF, teria ligações com Paulo de Sá Cruz, suspeito de ser o principal lobista do esquema, a pessoa responsável pelos contatos com as prefeituras e com servidores da Justiça.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou ontem oito recursos que questionavam pontos específicos da ação penal aberta contra os 40 envolvidos no escândalo do mensalão. Com o julgamento, o processo volta a tramitar normalmente, depois de passar meses restrito à fase de tomada de depoimentos dos acusados nas justiças de primeira instância.

Segundo o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, as fases seguintes do processo dependiam do julgamento desses embargos, visto que a maioria contestava o recebimento da denúncia e o inicio da ação. Em um dos recursos negados, o ex-deputado Roberto Jefferson alegava que houve omissão da corte ao não mencionar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no acórdão que recebeu a denúncia, visto que a maioria dos envolvidos no escândalo lhe era subordinada. O relator da ação, no entanto, disse que não há qualquer prova ou indicio da ligação do presidente da República com o esquema.

José Dirceu
Em outro embargo, o ex-ministro José Dirceu contestava o trecho do acórdão em que o relator afirmava que a defesa do réu alegara que o julgamento era político. Ao justificar a rejeição do recurso, Barbosa leu um trecho dos documentos apresentados pela defesa durante a fase inicial do inquérito. No texto, os próprios advogados afirmavam que o envolvimento do ex-ministro no esquema era resultado de perseguição política pelo que ele representava na história da esquerda do país. “Rejeito esse embargo porque o acórdão resultou da análise de provas em um contexto meramente jurídico. Julgamento político cabe ao povo”, disse o ministro.

O deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) também tentou livrar-se da acusação de um dos crimes de corrupção passiva a ele atribuídos, alegando que os fatos narrados foram os mesmos citados no argumento para acusá-lo da prática de peculato. “Trata-se apenas de uma manifestação de inconformismo com a denúncia”, comentou o relator.

Tiveram embargos negados também o deputados federal Valdemar Costa Neto (PR-SP), o empresário Marcos Valério, Rogério Lanza, Kátia Rabello, José Roberto Salgado, Vinicius Samarane e Ayanna Tenório.

Tramitação
Até o momento, apenas a primeira fase de tramitação da ação penal aberta há 10 meses foi cumprida. Por meio de cartas de ordens expedidas por Barbosa, 39 réus prestaram depoimentos na Justiça de primeira instância dos estados. O teor de todos os depoimentos já está incluído nos autos do processo, mas ainda não foram lidos pelo ministro relator.

A fase seguinte se refere à oitiva de 500 testemunhas indicadas pelos réus e pelo procurador-geral, Antonio de Souza. Para essa etapa, o ministro Joaquim Barbosa terá de expedir novas cartas de ordem aos tribunais regionais, incumbindo-os de realizar os interrogatórios.

PTB LONGE DE BEJANI
A direção estadual do PTB nomeou uma comissão interventora no diretório de Juiz de Fora. A medida, publicada ontem pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), é uma maneira de impedir que o ex-prefeito Alberto Bejani (PTB) possa se candidatar nas eleições de outubro. Na segunda-feira, de dentro da Penitenciária Nelson Hungria, Bejani renunciou ao posto para evitar a abertura de um processo de cassação do seu mandato, por causa de denúncias de enriquecimento ilícito. Com a renúncia, o ex-prefeito, que teve habeas corpus negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na quarta-feira, poderia disputar as eleições municipais deste ano. Embora a intervenção tenha sido executada pelo diretório estadual, o presidente nacional do PTB, o deputado federal cassado Roberto Jefferson, assume a paternidade do ato, em sem blog.

Agência Senado

O Congresso Nacional reúne-se nesta quinta-feira (19), às 14h, para votar o projeto de lei (PL 5/08) de autoria do Executivo que substitui a Medida Provisória (MP) 430/08, retirada da pauta do Senado pelo governo em 20 de maio.

 

A MP, que liberava crédito extraordinário de R$ 7,5 bilhões para a concessão de aumento salarial para 800 mil servidores, foi editada no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o uso de medidas provisórias para a abertura de créditos extraordinários.

 

O PL 5/08 foi apresentado em virtude de um acordo firmado pelo governo com a oposição, no dia 20 de maio, pelo qual foi decidida a transformação da MP 430/08 em projeto de lei para tramitar em regime de urgência.

 

Na mesma sessão do Congresso, os parlamentares deverão analisar ainda o PL 4/08 que amplia os limites de despesa no exercício de 2008. A ampliação desse limite possibilitará dar efetividade ao conjunto de medidas que vem sendo implementado pelo governo federal em continuidade à política de melhoria salarial, com vistas a eliminar distorções ora existentes.

 

Após o encerramento da sessão do Congresso Nacional, o Senado deverá realizar sessão ordinária deliberativa.

O cartão de crédito consignado para aposentados e pensionistas é um dos produtos com maior aceitação no Banco Cruzeiro do Sul. Pesquisa encomendada pela instituição ao Ibope mostra que 97% dos entrevistados consideraram o produto importante. Quase o mesmo patamar de clientes (92%) disse que o plástico ainda auxilia na organização das finanças pessoais.  

Quando deu início à oferta de cartão na modalidade de desconto em folha, em 2005, o banco fez uma pesquisa semelhante e percebeu a importância do produto. Descobriu também que os clientes não conheciam o cartão de crédito. "É preciso lembrar que este é um segmento em que 75% não têm conta corrente além da conta a benefício", afirma Luis Octavio Indio da Costa, presidente do Cruzeiro do Sul. 

Segundo ele, as classes mais baixas passaram a conhecer recentemente o cartão devido à oferta do produto na modalidade do consignado. "Conseguimos quebrar essa barreira e, nessa segunda pesquisa, vimos um nível de satisfação até maior do que imaginávamos." O banco tem 240 mil cartões de crédito consignados desbloqueados. 

Entre os clientes do banco, o limite médio do cartão consignado é de R$ 1 mil, cerca de duas vezes o tamanho do benefício médio dos clientes do banco, que é de R$ 500. Recentemente, o Ministério da Previdência Social criou esse teto de duas vezes para limitar o endividamento do cartão. Indio da Costa afirma, no entanto, que "não há risco de o cartão se tornar uma bola de neve". 

Segundo ele, na data do vencimento, se o cliente não pagar a fatura mínima, há o desconto de até 10% da parcela e passa a ser cobrado juro de 3,5% ao mês, tal qual um empréstimos consignado tradicional. Como há um limite para a dívida, no máximo em 36 meses a operação é liquidada. Além disso, segundo ele, mais de 30% pagam integralmente a fatura e a grande maioria paga mais do que o mínimo. 

Ainda de acordo com a pesquisa, 87% dos portadores do plástico usam o produto para efetuar compras, sendo 75% para alimentação e supermercado, 46% para vestuário e calçados, 39% para compra de medicamentos e farmácia, 28% em lojas de departamento e 8% em materiais de construção. Foram ouvidas 500 pessoas no fim de maio, sendo que 88% delas possuem cartão há mais de três meses.

Adriana Vasconcelos

O Globo

 

Não foi à toa que o governo barrou ontem a sugestão da oposição de dar urgência à tramitação da proposta de criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) no Senado, assim que a matéria chegar da Câmara. O projeto de lei complementar, que na prática recria a CPMF, poderá ser rejeitado pelos senadores se for posto em votação antes do recesso de julho. Dos 45 senadores aliados que votaram, em dezembro, a favor da prorrogação da cobrança da CPMF, pelo menos nove já anteciparam, em enquete feita pelo GLOBO esta semana, sua disposição de rejeitar a proposta da CSS. São necessários 41 votos no Senado para aprovar o novo imposto da saúde. Apenas 15 dos ouvidos admitem apoiar a criação do novo imposto.

Entre os que já declararam voto contrário se destacam o senador petista Flávio Arns (PR) e três líderes de partidos da base aliada: Francisco Dornelles (PP-RJ), Renato Casagrande (PSB-ES) e Osmar Dias (PDT-PR). Outros 17 senadores governistas admitiram estar em dúvida, sendo que uma boa parte considera a iniciativa inoportuna, tendo em vista que tramita no Congresso um projeto de reforma tributária.

Juntando os nove votos já declarados contra a CSS com os 34 contrários na votação de dezembro, a oposição já contaria com 43 votos contra o novo imposto. Mesmo que os 17 indecisos e os quatro que não responderam à enquete votassem a favor da proposta, os governistas somariam no máximo 36 votos, cinco a menos do que exigido para aprovação da proposta.

Na tentativa de ganhar tempo e evitar uma derrota imediata, os governistas pretendem empurrar a votação da CSS para depois das eleições, confiantes de que, sem a pressão dos eleitores, alguns senadores possam recuar. Mas, mesmo assim, a batalha não será fácil. A líder do PT, Ideli Salvatti (SC), admite que terá grande dificuldade para unir a bancada.

- Eu ainda não reuni a bancada, mas é certo que haverá muito resistência à proposta - reconheceu Ideli.

"A máscara da falta de dinheiro para saúde caiu"

Ciente das dificuldades do governo para aprovar a CSS no Senado, a oposição fez pressão ontem para garantir que o projeto fosse submetido ao plenário antes do recesso parlamentar. O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), porém, alega que a proposta tem de ser analisada com calma e terá de ser submetida à apreciação de três comissões: a de Constituição e Justiça, a de Assuntos Sociais e a de Assuntos Econômicos.

- Está claro que eles não têm coragem de enfrentar a opinião pública. A máscara da falta de dinheiro para a saúde caiu. Se esse recurso é tão essencial, por que não votam logo a proposta? - provocou o líder do DEM, José Agripino (RN).

- Não sei por que essa sanha arrecadatória agora da oposição - rebateu Jucá.

Um dos principais argumentos dos governistas para justificar o voto contra a CSS é o de que a proposta se choca com a discussão da reforma tributária. O senador Dornelles vai além e afirma que a proposta é inconstitucional:

- A Constituição proíbe a criação de contribuições cumulativas por lei complementar. Se aprovada, não duraria três dias. Além disso, abriria um precedente perigoso. Hoje seria a contribuição para a saúde, amanhã para a educação, depois para agricultura ou meio ambiente.

Já o petista Flávio Arns argumenta que, após a derrubada da CPMF, o governo já aumentou outros tributos, como o IOF e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das instituições financeiras, para compensar a perda de receita.

- Sou totalmente contra. É uma questão filosófica. Não podemos mais apelar para o aumento de impostos toda vez que queremos aumentar investimentos em algum setor - justificou Arns.

Conduzido ao cargo de líder do PDT depois da morte do senador Jefferson Peres, Osmar Dias já avisou ao ministro do Trabalho e presidente licenciado do partido, Carlos Lupi, que desta vez não adiantará a direção nacional tentar fechar questão a favor da aprovação da nova contribuição sobre a movimentação financeira.

- Se isso acontecer, já avisei que não cumprirei a decisão. Pelo menos dois senadores da bancada me disseram que pretendem me acompanhar: Jefferson Praia (AM) e Patrícia Saboya (CE) - antecipou Dias.

Entre os que ainda não se decidiram, muitos não escondem a vontade de votar contra.

- Estou indeciso. Minha alma é contra, mas sou um cara de partido - disse o senador Lobão Filho (PMDB-MA).

Enquete mostra que até senadores aliados rejeitam nova CPMF; governo joga com o tempo

O Estado de S. Paulo

A Controladoria-Geral da União (CGU) enviou ofício a órgãos da administração federal recomendando que usem as normas do Banco Central para licença não-remunerada de servidores. O BC segue a orientação da Comissão de Ética Pública e checa nos pedidos de licença se a atividade a ser exercida no período é compatível com a função pública. A idéia é impedir que servidores saiam para cuidar de interesses de empresas com pendências nos órgãos onde trabalham.

Gazeta Mercantil

Os servidores do Tesouro Nacional, que iniciaram uma paralisação de 72 horas na terça-feira, decidiram entrar em greve por tempo indeterminado a partir de amanhã. Segundo a União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon), as negociações com o governo não avançaram.
A categoria quer a igualdade de salários com os funcionários da Receita Federal, que ganham 15% a mais do que os servidores do Tesouro. O Tesouro tem 950 servidores. A greve poderá afetar o repasse de verbas da União para estados e municípios, além dos leilões de títulos do governo.
Os funcionários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizarão greve de 24 horas amanhã para alertar o governo sobre a necessidade de receber representantes da categoria em tempo de fechar acordo que permita a inclusão do reajuste salarial na medida provisória que autorizará aumentos para vários setores do serviço público. A previsão é que a MP seja editada neste mês.

Parecer da AGU (Advocacia Geral da União) enviado nesta semana ao STF (Supremo Tribunal Federal) defende que seja recusada, sem julgamento de mérito, a ação do PDT que pede a revogação total da Lei de Imprensa.
Em fevereiro, o STF suspendeu liminarmente 20 dos 77 artigos da lei, redigida em 1967, sob o regime militar, embora tenha autorizado o prosseguimento de processos cíveis e criminais contra jornalistas e empresas de comunicação, desde que com base nos códigos Civil e Penal. O documento da AGU é destinado a embasar o julgamento definitivo da ação.
O texto diz que o pedido do PDT é "genérico" e "abstrato". "O argüente [o partido] não impugnou todos os dispositivos da referida lei, bem como não apresentou a respectiva fundamentação que demonstrasse a violação ao paradigma constitucional. Assim, não houve indicação e impugnação fundamentada de todos os dispositivos da Lei de Imprensa com a respectiva prova da violação de preceito fundamental."
A AGU, então, afirma que "seria preciso que a petição inicial apresentada pelo argüente indicasse de forma clara e específica todos os dispositivos constitucionais, com devida fundamentação jurídica. Não é admissível a impugnação genérica e abstrata de todo o instrumento normativo atacado."
As informações enviadas em 62 páginas integram agora o processo que ainda passará pelo julgamento definitivo, cujo relator é o ministro do STF Carlos Ayres Britto.
O parecer da AGU também entra no mérito dos artigos da Lei de Imprensa, em caso de não prevalecer a sua argumentação inicial. Pede a retirada na íntegra de só oito artigos da lei, além de dispositivos dispersos em outros artigos. Diz, por exemplo, que é constitucional a fixação de penas diferenciadas em casos de crimes contra a honra ou calúnia, por exemplo, praticados pela imprensa. "Como exemplo, pode-se citar a hipótese de crime de calúnia praticado por meio de um jornal de circulação nacional. Neste caso, a potencialização do dano à honra da vítima é muito maior, sendo necessária uma resposta sancionatória do Estado proporcional ao ato lesivo, com vistas a prevenir e reprimir a prática de tal crime."

Eleitoral
O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, criticou ontem a multa aplicada à Folha devido à entrevista publicada com a pré-candidata à prefeitura de São Paulo Marta Suplicy (PT). Ele afirmou que o fato punido na decisão - a entrevista - "não se trata de abuso muito menos de matéria paga".