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Votações na Casa? É coisa do passado. Os senadores agora estão interessados nas eleições municipais

 
Para os senadores, o ano tem seis meses. Dentro do Senado, 2008 já acabou. O recesso branco desta semana, por causa das festas de São João, é só um sinal da disposição, ou falta dela, dos senadores a partir de agora. Os corredores já estão vazios. Nos gabinetes, funcionários não precisam se esforçar para cumprir o expediente. E o plenário, cada vez mais às moscas.

Ontem, por exemplo, não mais do que cinco senadores apareceram para fazer seus rotineiros discursos: João Pedro (PT-AM), Papaléo Paes (PSDB-AP), Álvaro Dias (PSDB-PR), Geovani Borges (PMDB-AP) e Geraldo Mesquita (PMDB-AC). Falaram para cadeiras vazias sobre Contribuição Social para a Saúde (CSS), Código Penal e precatórios.

Nem mesmo o campeão de discursos, Mão Santa (PMDB-PI), tem mantido sua tradição. Na semana passada, sua ausência foi sentida em plenário. O senador estava em Paris. O Senado parou, mas os gastos, não: o orçamento deste ano continua previsto em R$ 2,5 bilhões.

O governo, por exemplo, não tem interesse em votar nos próximos meses alguma proposta considerada fundamental. Pelo contrário. O Palácio do Planalto tentará congelar para 2009 a votação da nova CPMF, a CSS. Sabe que pode perder em plenário se tentar apreciá-la em curto prazo. Por isso, a estratégia é deixá-la em banho-maria até conseguir garantia de votos a seu favor. Algo distante, por enquanto.

Já a oposição tem pressa para votar a CSS. E só. Senadores de DEM e PSDB estão mais preocupados em fazer campanha para seus candidatos às eleições municipais. O jogo é outro agora. Os adversários do governo querem tentar se fortalecer nas capitais. E iniciar 2009 no Congresso com alguma estratégia capaz de diminuir a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o ano seguinte, quando haverá eleição presidencial.

Um exemplo de que a oposição jogou a toalha no Senado foi a reação às denúncias de tráfico de influência no governo na venda da Varig em 2006. DEM e PSDB defenderam a abertura de uma CPI para depois das eleições municipais, marcadas para outubro. Antes disso, argumentam, o foco estará mesmo voltado para a disputa nas prefeituras.

Propostas
Enquanto isso, projetos importantes descansam na pauta de votação do plenário. Propostas que, no calor de crises sobre determinados temas, ganham a promessa de serem votadas. Passada a turbulência, retornam à gaveta. E, ao que tudo indica, não devem receber a atenção dos senadores neste ano.

Em abril do ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou uma emenda constitucional reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos. Na época, a votação estava contaminada pela comoção da morte dois meses antes do menino João Hélio, arrastado por um carro com bandidos no Rio de Janeiro. Menores de idade estavam ligados ao crime. Mais de um ano depois, o projeto aparece toda semana na chamada Ordem do Dia, agenda de votações do Senado. Entretanto, ninguém se arrisca a levá-lo adiante em plenário. Por falta de acordo e também por exigir um quorum alto para ser apreciado, algo trabalhoso para ser obtido sem uma cobrança dos líderes em cima de seus liderados.

Adormece na mesma pauta de votações a emenda constitucional que acaba com o voto secreto no Congresso, principalmente nos julgamentos de cassação de mandato. Em 2007, no auge da crise envolvendo Renan Calheiros (PMDB-AL), ex-presidente do Senado, a aprovação da proposta era dada como certa. Agora, não há previsão de que seja apreciada este ano.

Sucessão
Os senadores deixarão Brasília, mas não a negociação sobre quem será o novo presidente do Senado a partir de fevereiro do ano que vem. O PT quer emplacar Tião Viana (AC) e articula o apoio do PMDB, dono da maior bancada e do direito de indicar o presidente. A oposição, por sua vez, pretende lançar um nome, nem que seja apenas para marcar posição.

No DEM, o primeiro-secretário Efraim Morais (PB) sonha com a candidatura, e o PSDB estuda lançar Marisa Serrano (MS). O atual presidente, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), não pode disputar a reeleição porque o regimento impede que ele fique no cargo dentro da mesma legislatura. 
 
À espera de votação
Emenda constitucional que diminui de 18 para 16 anos a maioridade penal em casos que tratam de crimes hediondos. A proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em abril do ano passado. Sem acordo, não há expectativa de votação em plenário

Uma emenda à Constituição que proíbe a contratação de parentes na esfera pública. O texto já foi aprovado na CCJ da Casa este ano. Sua aprovação em plenário depende dos votos de, pelo menos, 49 dos 81 senadores

Emendas constitucionais que acabam com o voto secreto no Congresso em determinadas situações, como nos casos de perda de mandato

Regulamentação das regras para o Conselho de Ética. Pelas novas regras, o pedido de abertura de processo não passará mais pela análise da Mesa Diretora, dependendo apenas do aval dos integrantes do próprio Conselho

Depois de 14 anos de espera, uma servidora demitida do extinto Serviço Nacional de Informação (SNI) voltará a trabalhar na unidade da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) em Porto Alegre, no mesmo local e cargo que ocupava antes da demissão. Por unanimidade, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu mandado de segurança contra ato do Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão e determinou a imediata reintegração da servidora ao emprego público.

 

M.S.M.G. foi demitida em maio de 1991, durante o Governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello e anistiada em outubro de 1994, com base na Lei n. 8.878/94, sancionada pelo presidente Itamar Franco para reintegrar os servidores demitidos ou exonerados ilegalmente ou por motivação política no período compreendido entre 16/3/90 e 30/9/92. Em outubro de 2002, sua anistia foi anulada por portaria ministerial.

 

Não cumprimento da anistia

Esta portaria foi cancelada pelo STJ em acórdão que transitou em julgado em abril de 2006, mas o Ministério não cumpriu a determinação alegando, entre outros pontos, ilegitimidade passiva no caso, ausência de disponibilidade financeira e administrativa e inadequação da via eleita, por demandar dilação probatória. Sustentou, ainda, que a decisão do Tribunal limitou-se a anular a referida portaria, não tendo o poder de determinar o retorno da impetrante ao serviço público.

 

Citando vários precedentes da Corte, o relator da matéria, ministro Arnaldo Esteves Lima, rejeitou todos os argumentos apresentados pelo Ministério. Segundo o relator, a alegada ilegitimidade passiva não condiz com a regra contida no artigo 1º do Decreto 6.077/07, segundo a qual cabe ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão deferir o retorno dos servidores e empregados públicos anistiados, nem com o disposto na Lei 10.683/03, que estabelece sua competência sobre a coordenação e gestão dos sistemas de planejamento, orçamento federal e de pessoal civil.

 

A desculpa da falta de orçamento

O relator também destacou em seu voto que os autos possuem elementos suficientes para apreciar a suscitada violação de direito líquido e certo da impetrante, não havendo necessidade de dilação probatória e que a indisponibilidade orçamentária e financeira tem sido um argumento comum da Administração para impedir o retorno dos anistiados ao serviço público.

 

Segundo Arnaldo Esteves Lima, a decisão do STJ não caracteriza interferência ou ingerência do Poder Judiciário sobre as finanças do Estado. “Foi a própria Administração quem concedeu a anistia.

 

Para tanto, pressupõe que tenha sido observada a necessária disponibilidade financeira, além dos demais requisitos inscritos na Lei 8.878/94”, afirmou, ressaltando que, ao determinar o retorno do servidor público, o Judiciário tão-somente restabelece um ato administrativo já praticado pelo Poder Executivo.

 

(Com STJ)

Agência Câmara

O Projeto de Lei 3035/08, apresentado pelo deputado Sandes Júnior (PP-GO), acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para inibir a demissão do trabalhador ou da trabalhadora que estiver retornando de férias ou de afastamento do trabalho por 30 dias ou mais, seja para tratamento de saúde ou por licença maternidade. Nesses casos, o empregado terá estabilidade no emprego por três meses após o retorno.

Se vier a ser demitido sem justa causa durante esse período, o funcionário terá direito a receber em dobro a multa rescisória calculada sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Sandes Júnior afirma ser comum os trabalhadores serem surpreendidos pela demissão após voltar de férias ou de licença. O deputado argumenta que a rescisão do contrato de trabalho, nesse contexto, "é injusta porque apanha o trabalhador de surpresa e em momento de extrema fragilidade".

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família pode votar na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 1885/07, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a atualizar anualmente o valor destinado a estados e municípios para o pagamento do Piso da Atenção Básica (PAB).

O autor da proposta, deputado Fernando Coruja (PPS-SC), sugere que essa atualização seja feita por meio do índice de preços em saúde medido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), da Universidade de São Paulo (USP). A variação dos preços do setor saúde medida pela Fipe de 1998 a 2007 acumulou 83,53%, enquanto o valor do PAB foi corrigido em apenas 30%. O relator, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), apresentou parecer favorável à proposta.

Serviços do SUS
Outro item da pauta é o PL 1884/07, que corrige os valores da remuneração por serviços do SUS tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O projeto, também de autoria de Fernando Coruja, estabelece um reajuste anual equivalente a, no mínimo, a variação do IPCA dos 12 meses anteriores. O texto ainda atualiza a tabela para reposição da inflação registrada nos cinco anos anteriores à lei.

Coruja lembra que alguns procedimentos da tabela do SUS sofreram correção, mas muitos encontram-se com valores inalterados há anos. O relator do projeto, deputado Dr. Pinotti (DEM-SP), apresentou parecer pela aprovação.

Regimes de previdência
A comissão também pode votar o Projeto de Lei 898/99, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que prevê compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social, em especial entre o regime mantido pela União e os mantidos por estados, Distrito Federal e municípios. O objetivo do projeto é evitar prejuízos para os regimes por causa da migração de servidores entre órgãos das diversas esferas de governo.

Atualmente, a Lei 9.796/99 autoriza a compensação financeira apenas entre o Regime Geral da Previdência Social e os regimes próprios (e não desses regimes entre si).

O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), recomenda a aprovação do projeto, na forma de substitutivo de sua autoria. O substitutivo inclui a ampliação, de 36 para 120 meses, do prazo para os regimes instituidores apresentarem aos regimes de origem os dados relativos aos benefícios em manutenção.

A Comissão de Seguridade Social e Família se reúne às 9h30, no plenário 7.

Fonte: Agência Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 250/08, do deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), efetiva os empregados das empresas públicas ou de economia mista controladas diretamente ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em fase de liquidação ou em processo de extinção, desde que eles tenham mais de vinte anos contínuos de exercício nas entidades. Esses servidores passarão a integrar os quadros do respectivo ente federado, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes.

A PEC proíbe qualquer tipo de ressarcimento ou indenização referente a períodos anteriores a 20 anos. A proposta acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Pedro Chaves afirma que é preciso sanar a situação desses empregados, que ele considera indesejável inclusive para a administração pública. Ele ressalta que a proposta não traz nenhum ônus novo. "Essas despesas de pessoal já vêm sendo desembolsadas", observa, afirmando que os custos serão reduzidos por causa da eliminação de encargos trabalhistas.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se for aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (18) o Projeto de Lei 6015/05, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que institui o Fundo Nacional do Idoso. De acordo com a proposta, as pessoas físicas e jurídicas poderão deduzir do Imposto de Renda (até o limite de 1% do imposto devido) as doações aos fundos municipais, estaduais e nacional destinados ao idoso. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado.

O teto de 1% será compartilhado com as doações feitas pelos contribuintes ao Fundo da Criança e do Adolescente, já regulamentado em lei. Além de doações, o fundo do idoso contará com os recursos destinados a programas e ações relativos ao idoso que estejam no Fundo Nacional de Assistência Social. Outras doações e recursos orçamentários podem integrar o fundo, mas não são obrigatórias.

O relator da proposta na CCJ, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), considerou que não havia empecilho jurídico para aprová-la, voto que foi seguido pela comissão.

Emendas
A CCJ aprovou também duas emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. A primeira delas acrescenta ao artigo que se refere à criação do fundo o seu objetivo (omitido na redação original). O fundo terá como objetivo o financiamento de programas e ações relativos ao idoso, para "assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade". A segunda emenda apenas ajusta a redação do artigo que estipula o teto de 1% para as deduções fiscais ao fundo do idoso.

Fonte: Diap

As Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Viação e Transportes realizam, nesta quarta-feira (25), audiência pública para discutir a renovação de permissão no sistema de transportes de ônibus.

 

Foram convidados para debater a matéria o diretor geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Noburu Ofugi; o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros (Abrati), Sérgio Augusto de Almeida Braga; o presidente da Confederação Nacional dos Usuários de Transportes Coletivos Rodoviários, Ferroviários, Metroviários, Hidroviários e Aéreos (Conut), José Felinto.

 

Representando os trabalhadores, participará do debate o diretor financeiro do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Ônibus Rodoviários Internacionais, Interestaduais, Intermunicipais de São Paulo, José Alves Couto Filho.

 

O debate será no plenário 5, às 11h.

O Globo

Senador afirma, no entanto, que se limita a fazer doações

O senador e pré-candidato a prefeito do Rio, Marcelo Crivella (PRB), divulgou nota ontem confirmando que fundou a ONG Sorria Meu Rio e continua colaborando financeiramente com ela quando pode. Em reportagem publicada ontem, O GLOBO informou que há um processo aberto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apurar irregularidades num contrato entre a ONG, que oferece tratamento dentário na cidade, e a prefeitura de São Gonçalo.

Crivella diz que nunca escondeu ser o fundador da ONG: "A informação consta da minha página pessoal na internet, abrigada no site do Senado Federal. Fiz a doação inicial de R$150 mil, que foi metade do que ganhei no programa 'Show do milhão', do SBT. A outra metade doei para a AACD; fui o idealizador da ONG, mas não mantenho vínculos formais com ela. Minha participação tem sido doações sempre que posso".

Procurado para falar sobre o assunto, no entanto, Crivella não foi localizado até a noite de ontem. Na nota, ele afirma que o valor repassado mensalmente à ONG pela prefeitura de São Gonçalo (aproximadamente R$8 mil) "é compatível com a média mensal de 400 atendimentos gratuitos". O pré-candidato diz considerar a reportagem "uma tentativa de desqualificar o serviços prestados pela ONG". Mas diz que defende a fiscalização permanente de todas as ONGs do Brasil, e que, "caso sejam encontradas irregularidades, as responsabilidades devem ser cobradas".

O Estado de S. Paulo

O Ministério da Saúde publicará em julho dois editais para seleção de pessoal. O primeiro contratará 500 profissionais de nível superior para preencher vagas temporárias com contratos de 3 a 5 anos. O segundo selecionará até mil pessoas com nível médio e salário de R$ 1.910. Mais informações pelo telefone 0800-611997.

Cresce movimento para que a corte se manifeste sobre validade da lei para crimes como tortura e assassinato

A Lei de Anistia, 29 anos depois de sancionada, está a caminho de se transformar em um assunto polêmico do Judiciário. Uma série de movimentos do governo e do Ministério Público mostra que mais cedo ou mais tarde o Supremo Tribunal Federal (STF) terá de dizer se a anistia vale para crimes como tortura e assassinato, cometidos durante o regime militar (1964-1985), ou se beneficia exclusivamente acusados de crimes eminentemente políticos, como fechamento do Congresso, censura a jornais por ordem do governo e cassação de parlamentares.

“Eu tenho dito que em algum momento o Supremo terá de ser provocado e acho que este momento está chegando. É o momento para saber se a lei de 1979 anistia os torturadores, os estupradores, os assassinatos e os responsáveis por desaparecimentos ou não”, afirmou ao Estado o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos.

A declaração de Vannuchi não é voz isolada no governo. O ministro da Justiça, Tarso Genro, já referendou, em discurso, a opinião de que a lei precisa ser revista ou avaliada pelo Judiciário. “Se um agente público invade uma residência na ditadura cumprindo ordem legal, isso é um crime político de um Estado de fato vigente naquele momento. Agora, se esse mesmo agente público prende uma pessoa e a leva para um porão e a tortura, esse crime não é um crime político porque nem a legalidade da ditadura permitia tortura. Mas isso teria que ser uma interpretação do Poder Judiciário”, disse Tarso na semana passada.

Somam-se a essas declarações do governo as ações postas em curso pelo Ministério Público Federal em São Paulo, que processa civilmente dois ex-comandantes do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) - os coronéis reformados do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel - e pode acionar penalmente, em todo o País, militares responsáveis por homicídios e desaparecimentos de militantes políticos.

A procuradora Eugênia Fávero, responsável pelas ações civis, explica que o entendimento do Ministério Público é de que a Lei de Anistia não protege esses atos e seus responsáveis. “Se nós interpretarmos que a Lei de Anistia favoreceu os autores de atos de torturas que eram integrantes do governo, teríamos na verdade uma auto-anistia, porque a lei foi proposta pelo próprio governo que praticou esses atos. Isso é inválido”, disse. “Do ponto de vista jurídico, tanto internacional como nacional, as auto-anistias com essa finalidade são inválidas.”

No âmbito civil, o Ministério Público quer que os dois militares reembolsem a União pelos custos das indenizações pagas às 64 famílias de mortos e desaparecidos políticos, vítimas do DOI-Codi de São Paulo. Penalmente, poderá processar os militares por crime contra a humanidade. Alguns, adianta a procuradora, poderão ser processados por seqüestro, homicídio, ocultação de cadáver e falsidade ideológica.

Esse entendimento, de que os atos praticados seriam de lesa humanidade, é semelhante ao decidido pela Justiça da Argentina e do Chile, que abriram processos contra os responsáveis por crimes na ditadura.