O Estado de S. Paulo

O Ministério da Saúde publicará em julho dois editais para seleção de pessoal. O primeiro contratará 500 profissionais de nível superior para preencher vagas temporárias com contratos de 3 a 5 anos. O segundo selecionará até mil pessoas com nível médio e salário de R$ 1.910. Mais informações pelo telefone 0800-611997.

Cresce movimento para que a corte se manifeste sobre validade da lei para crimes como tortura e assassinato

A Lei de Anistia, 29 anos depois de sancionada, está a caminho de se transformar em um assunto polêmico do Judiciário. Uma série de movimentos do governo e do Ministério Público mostra que mais cedo ou mais tarde o Supremo Tribunal Federal (STF) terá de dizer se a anistia vale para crimes como tortura e assassinato, cometidos durante o regime militar (1964-1985), ou se beneficia exclusivamente acusados de crimes eminentemente políticos, como fechamento do Congresso, censura a jornais por ordem do governo e cassação de parlamentares.

“Eu tenho dito que em algum momento o Supremo terá de ser provocado e acho que este momento está chegando. É o momento para saber se a lei de 1979 anistia os torturadores, os estupradores, os assassinatos e os responsáveis por desaparecimentos ou não”, afirmou ao Estado o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos.

A declaração de Vannuchi não é voz isolada no governo. O ministro da Justiça, Tarso Genro, já referendou, em discurso, a opinião de que a lei precisa ser revista ou avaliada pelo Judiciário. “Se um agente público invade uma residência na ditadura cumprindo ordem legal, isso é um crime político de um Estado de fato vigente naquele momento. Agora, se esse mesmo agente público prende uma pessoa e a leva para um porão e a tortura, esse crime não é um crime político porque nem a legalidade da ditadura permitia tortura. Mas isso teria que ser uma interpretação do Poder Judiciário”, disse Tarso na semana passada.

Somam-se a essas declarações do governo as ações postas em curso pelo Ministério Público Federal em São Paulo, que processa civilmente dois ex-comandantes do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) - os coronéis reformados do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel - e pode acionar penalmente, em todo o País, militares responsáveis por homicídios e desaparecimentos de militantes políticos.

A procuradora Eugênia Fávero, responsável pelas ações civis, explica que o entendimento do Ministério Público é de que a Lei de Anistia não protege esses atos e seus responsáveis. “Se nós interpretarmos que a Lei de Anistia favoreceu os autores de atos de torturas que eram integrantes do governo, teríamos na verdade uma auto-anistia, porque a lei foi proposta pelo próprio governo que praticou esses atos. Isso é inválido”, disse. “Do ponto de vista jurídico, tanto internacional como nacional, as auto-anistias com essa finalidade são inválidas.”

No âmbito civil, o Ministério Público quer que os dois militares reembolsem a União pelos custos das indenizações pagas às 64 famílias de mortos e desaparecidos políticos, vítimas do DOI-Codi de São Paulo. Penalmente, poderá processar os militares por crime contra a humanidade. Alguns, adianta a procuradora, poderão ser processados por seqüestro, homicídio, ocultação de cadáver e falsidade ideológica.

Esse entendimento, de que os atos praticados seriam de lesa humanidade, é semelhante ao decidido pela Justiça da Argentina e do Chile, que abriram processos contra os responsáveis por crimes na ditadura.

Jornal do Brasil

Ao lado de um calado governador José Serra – que defende uma aliança com o DEM para a disputa na capital paulista – o ex-governador Geraldo Alckmin afirmou ontem, durante convenção que oficializou sua candidatura à prefeitura de São Paulo, que as "divergências acabaram" Ontem, o grupo tucano pró-Gilberto Kassab (DEM) decidiu retirar a chapa inscrita na convenção com o propósito de apoiar a reeleição do prefeito. – É muito natural que, num partido forte como o PSDB, haja posições divergentes. Mas o tempo da divergência acabou. Eles (os vereadores "kassabistas" do PSDB) todos contarão comigo. Vou trabalhar por eles e a nossa bancada vai crescer – discursou Alckmin. O tucano destacou ainda que a decisão da bancada "kassabista" de retirar a chapa não teve interferência de cima. – A decisão da minha candidatura veio da base. Benção da executiva O presidente nacional do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), afirmou que o governador de São Paulo, José Serra, colaborou para um entendimento na legenda em torno da candidatura de Geraldo Alckmin à prefeitura. – O Serra preside uma aliança em São Paulo. Ele é presidente da aliança que governa bem a cidade e o Estado – comentou Guerra. – O governador não demonstrou força nem nos procurou para isso. Ele sempre apostou na união das duas forças (DEM e PSDB). Ele fez o que estava ao alcance dele para que ela se desse. Não havendo essa possibilidade, ele nos ajudou e colaborou para que esta questão não chegasse ao um padrão de desentendimento inaceitável. Não só Guerra, mas também o próprio Geraldo Alckmin – que nos bastidores dos últimos meses andou se estranhando com Serra – fez elogios ao governador. Admiração essa que soou como uma cobrança direta pela participação dele na campanha do PSDB, e não na do DEM do prefeito Kassab. Para Alckmin, a entrada de José Serra em sua campanha será decisiva em prol dos tucanos. – Eu sempre apoiei o Serra, não tenho nenhuma divergência política contra ele. O Serra terá papel decisivo para a campanha"". Pacto Alckmin disse que não criticará o atual governo durante a campanha e que apresentará propostas, principalmente, para solucionar o problema do trânsito e do transporte público. Sinal de que, entrelinhas, o PSDB pode fechar chapa com o DEM num eventual 2º turno. – Não vejo o Kassab como adversário e respeito o DEM pela candidatura própria – disse. Alckmin também reforçou que, se eleito, cumprirá o mandato de quatro anos.

Associação afirma que empresas contribuíram com R$ 3 milhões no ano passado

Entidade considera prática anti-sindical e vai recorrer à OIT; recursos foram gastos com congressos e em outros eventos no país e no exterior

Entidades sindicais recebem dinheiro e patrocínio de indústrias que extraem e utilizam amianto na produção de telhas e caixas-d"água para defender o uso desse mineral, comprovadamente cancerígeno, no país.
Essa prática é contestada por associações de trabalhadores que defendem o banimento do amianto no Brasil, advogados e procuradores do Trabalho por contrariar convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que impede a interferência de patrões em entidades de empregados.
O repasse de recursos de empresas que utilizam amianto a entidades sindicais ocorre por meio do Instituto Brasileiro do Crisotila, criado em 2002, e patrocinado por 11 indústrias -a maior é a Eternit- para propagar o "uso controlado e responsável do amianto no país".
As empresas contribuíram no ano passado com cerca de R$ 3 milhões para o instituto, que também tem em sua direção representantes de trabalhadores, da Prefeitura de Minaçu (GO) -onde está a única mina de amianto do país-, do governo estadual de Goiás e do Ministério de Minas e Energia.
Os recursos foram gastos com atividades como seminários, congressos, cursos de treinamento e outros eventos no país e no exterior em defesa do uso do mineral.
A Abrea (Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto) considera prática anti-sindical esse patrocínio de indústrias do setor a entidades sindicais que representam os trabalhadores.
Por essa razão, decidiu recorrer à OIT para que a organização recomende ao governo brasileiro a adoção de medidas para coibir a prática anti-sindical.
A atuação de sindicalistas que representam trabalhadores que lidam com amianto também é alvo, desde 2007, de investigação do Ministério Público do Trabalho de Goiás.

Omissão brasileira
Em queixa que será encaminhada nesta semana ao Comitê de Liberdade Sindical da OIT, a Abrea cita que são "graves os atos anti-sindicais praticados contra a organização espontânea dos trabalhadores por parte de empresas que extraem e utilizam amianto crisotila [o tipo do mineral existente no Brasil] como matéria-prima em seus produtos".
Para denunciar a prática anti-sindical, a Abrea se baseia no artigo 2º da Convenção 98 da OIT, que "veda às organizações de empresas manter com recursos organizações de trabalhadores com o objetivo de sujeitá-las ao controle de empregadores ou de organizações de empregadores".
A associação que representa os expostos ao amianto relata ainda no documento "a omissão do Brasil no combate às condutas anti-sindicais que vêm sendo sucessivas e reiteradamente praticadas pelas empresas ligadas à exploração e à industrialização do amianto contra a organização livre e espontânea de trabalhadores."
A evidência de que o instituto apóia financeiramente entidades de trabalhadores que lidam com amianto está explícita no Acordo Nacional para Uso Controlado do Amianto Crisotila, segundo a Abrea.
Esse acordo foi firmado entre a Comissão Nacional dos Trabalhadores do Amianto (CNTA), 7 sindicatos de trabalhadores do país, 11 indústrias, 1 sindicato que reúne a indústria de cimento e o Instituto Brasileiro do Crisotila.
"Queremos que um organismo internacional chame a atenção do governo brasileiro contra essa prática, que é incompatível com normas de direito internacional. A missão de um sindicato de trabalhador é ser autêntico defensor de interesses de trabalhadores, e não de empregadores, como ocorre nesse caso", afirma Mauro de Azevedo Menezes, advogado da Abrea.

Governo fará remanejamentos e diz que reduzirá despesas de investimento e custeio para dar aumentos prometidos

O governo fará cortes em investimentos e custeio para reajustar o valor do benefício do Bolsa Família e conceder aumento de salário a servidores civis e militares, informou o ministro Paulo Bernardo. Serão remanejados R$22,3 bilhões.

Para conceder aumento aos militares e a 350 mil servidores civis, além de reajustar o valor do benefício do Bolsa Família, o governo fará cortes em despesas de custeio e investimentos de outras áreas já previstas no Orçamento. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse ontem que não há recursos para atender a essas novas despesas, às quais se soma o aumento de R$14,240 bilhões do superávit primário (que crescerá de 3,8% do PIB para 4,3% do PIB). A solução será remanejar cerca de R$22,3 bilhões no Orçamento deste ano.

- O que temos de fazer, além de cumprir a economia (superávit) determinada pelo presidente, é redirecionar, no caso de termos alguma necessidade a ser atendida. Isso vale para Bolsa Família, emendas parlamentares e qualquer outra despesa. No caso do Bolsa Família, vai ter de tirar de algum lugar para fazer um acréscimo no orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social - disse Paulo Bernardo.

Os cortes só serão detalhados em julho, quando o governo enviará ao Congresso novo decreto de programação orçamentária, com reestimativas de receita e de despesas. Se a arrecadação seguir o ritmo crescente verificado nos últimos meses, o corte poderá ser menor.

Impacto do Bolsa Família será de R$1 bilhão em 1 ano

O percentual de aumento do Bolsa Família ainda não foi definido, mas deverá ficar entre 6% e 10%. Bernardo admite que o impacto máximo deste reajuste será de R$500 milhões este ano - cerca de R$1 bilhão a mais em 12 meses -, o que aumentará a dotação do programa de R$10,4 bilhões para R$10,9 bilhões. O governo quer anunciar os novos números em breve.

Nos próximos dias também será anunciado o percentual do reajuste para 350 mil funcionários públicos, a grande maioria pertencente às carreiras de Estado, como Receita Federal, Ciclo de Gestão, Advogados da União e diplomacia. Esse aumento terá impacto de R$3,360 bilhões nos cofres públicos. Com este reajuste, o governo completa a revisão dos salários de 1.150 milhão de servidores, além dos militares.

Em março, o governo já autorizara o aumento para 800 mil servidores, cujo impacto na folha foi de R$3,5 bilhões. A alteração na tabela dos militares, anunciada em abril, também representa um aumento de R$4,2 bilhões na folha de pagamento.

Valor previsto para servidores passou para R$11,1 bilhões

O Congresso aprovou ontem o projeto de lei que aumenta a dotação orçamentária para bancar o reajuste dos servidores. O valor previsto para este ano passou de R$3,5 bilhões para R$11,1 bilhões. Anualizada, a conta será mais salgada ao contribuinte: impacto de R$19,7 bilhões na folha de pessoal em 2009. O anúncio dos índices de reajustes será feito até o fim do mês.

- Estamos finalizando acordos com as categorias e devemos anunciar até o final de junho. Evidentemente, isso vai ter implicações nas outras contas.

O Planejamento também procura forma de liberar R$1 bilhão para emendas parlamentares até 4 de julho. Pela lei eleitoral, essa é a data limite para repasses a estados e municípios.

- Eu diria que tem possibilidade (de liberar as emendas), mas não temos de onde tirar ainda. Falei francamente com o ministro José Múcio. Sei da necessidade dele e das dificuldades que ele enfrenta nas articulações com o Congresso e a pressão que enfrenta.

Jornal de Brasília - Maria Eugênia

O pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade a servidores públicos faz-se necessário sempre que há contato habitual e permanente sujeição do servidor a agentes agressivos – físicos, químicos ou biológicos – à saúde, sendo a finalidade dessa gratificação compensar os riscos inerentes ao exercício da atividade exercida. Com respaldo nessa orientação legal, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação que condenou a União ao pagamento de adicional a funcionários do almoxarifado do Ministério da Fazenda entre 1995 e 2000. Com base na Lei 8.112/90, os servidores do ministério buscaram a Justiça para ter direito a adicional de periculosidade, por trabalharem em contato com substâncias inflamáveis. O risco à saúde foi confirmado por auditoria da Delegacia Regional do Trabalho do DF.

Jornal de Brasília

O Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, impugnando o artigo 171 da Medida Provisória 431, baixada em 14 de maio deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pelo dispositivo, os proventos das aposentadoria e pensões dos servidores públicos passaram a ser atualizados, a partir de janeiro de 2008, “nas mesmas datas e índices utilizados para fins dos reajustes dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Anteriormente, os índices de reajuste eram iguais aos daqueles dos servidores ativos. O PPS reclama o benefício antigo para todos os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Ocorre que a Emenda Constitucional 41/2003 concedeu aos servidores que já haviam se aposentado na data de sua publicação (31/12/2003) o direito à paridade de revisão entre seus proventos e aposentadorias e a remuneração dos servidores em atividade. Posteriormente, a EC 47/2005 estendeu o direito à paridade a todos os servidores que ingressaram no serviço público até o dia da publicação da EC 41.

Jornal de Brasília

Os servidores da Funai e do Ministério da Justiça realizaram ontem ato conjunto em frente ao Ministério da Justiça, para cobrar do governo planos de carreira específicos. Atualmente, os dois setores integram o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), mas há tempos negociam com o Ministério do Planejamento a edição de um plano específico. Na Funai, a negociação já se arrasta há mais de quatro anos. Antes da edição da Medida Provisória 431, que reajustou a remuneração do PGPE e outras 16 categorias do funcionalismo público, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento negociava com os servidores da Funai a edição do Plano de Carreira Indigenista (PCI), que além de reajustar a remuneração permitiria a reestruturação do órgão e abriria vagas para a realização de concurso público. Mas, no início desta semana, o ministério informou que o PCI não deve sair este ano e que os servidores da Funai terão, apenas, o reajuste garantido pelo PGPE.

Jornal de Brasília

A Procuradoria Regional da União da 5ª Região suspendeu o pagamento indevido de mais de
R$ 800 mil em pensões previdenciárias atrasadas, que seriam pagas à filha de um auditor fiscal da Receita Federal falecido. Na ação de execução, ela dizia ter direito a receber R$ 2,7 milhões, o que não foi acatado pela 7ª Vara Federal de Pernambuco. A Justiça acolheu os argumentos da PRU, de que existem erros nos cálculos apresentados e o valor correto devido pela União é R$ 1,8 milhão. A Justiça também acolheu os argumentos e condenou a autora da ação de execução a pagar R$ 82,5 mil, 10% sobre o valor em excesso cobrado. A PRU 5ª Região é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da Advocacia-Geral da União.

A Comissão Especial Interministerial (CEI), vinculada ao Ministério do Planejamento, concluirá até o final do ano a análise dos 15 mil processos dos servidores públicos federais civis, da administração direta e indireta, exonerados, demitidos ou dispensados de março de 1990 a setembro de 1992, pelo governo Collor de Mello. A garantia é da advogada da União Neleide Abila, representante da AGU na CEI. Neleide Abila reafirmou o compromisso com a análise dos processos dos anistiados e citou a afirmação do advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, quando foi publicado o parecer com a interpretação da Lei de Anistia: “Não se trata de boa vontade ou de favor feito pelo Estado, mas do reconhecimento de um erro, uma injustiça praticada, este é o objetivo da Lei da Anistia”. A representante da AGU disse, ainda, que de março a 18 de junho deste ano, a CEI recebeu mais de três mil pedidos de análises de processos de anistiados. De acordo com ela, "mais de 30 mil servidores foram beneficiados pela lei. Depois, houve uma revisão e 26 mil processos foram anulados. Agora, temos mais 15 mil pedidos de revisão”, informou.