Mesmo com a pauta trancada por uma medida provisória, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SD), pretende colocar em votação a partir de hoje as quatro emendas (destaque para votação em separado) que restam ser aprovadas para a regulamentação da Emenda 29, que destina recursos para a Saúde e recria o imposto do cheque, a antiga CPMF, agora denominado de Contribuição Social para a Saúde (CSS). De autoria do DEM, do PSDB e do PPS, os destaques praticamente inviabilizam a cobrança do novo imposto e restabelecem o percentual de 10% das receitas brutas da União destinados à Saúde aprovado pelo Senado .

“Apesar de a oposição obstruir a pauta, temos tempo suficiente para votar a matéria nesta semana”, avalia Chinaglia, que hoje deverá se reunir os líderes de bancada para discutir desobstrução da pauta da Casa. O presidente da Câmara disse que, independentemente da manutenção ou não da CSS, a Câmara vai regulamentar a Emenda 29. “O resultado, qualquer que seja, será um avanço para o país.” Um dos destaques, de autoria do DEM, suprime o artigo 16º do substitutivo de Pepe Vargas (PT-RS), exatamente aquele que estabelece a base cálculo do novo imposto. Outro, também do DEM, retira todo o artigo 5º, que estabelece o percentual de recursos da Saúde com base na variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior, restabelecendo os 10% das receitas brutas da União para o orçamento da Saúde, o que o governo não aceita de jeito nenhum.

Agenda positiva
O líder do PSDB, deputado José Aníbal (SP), não acredita que o governo tenha condições de mobilizar a própria base para concluir a votação da regulamentação da Emenda 29. “O objetivo do governo é outro, é inviabilizar o funcionamento da Câmara, que vinha de uma série de votações importantes sobre assuntos de interesse da população, como os da segurança, por exemplo. O governo quer destruir o entendimento que havia sido feito para restringir o uso de medidas provisórias e construir uma agenda própria, positiva”, afirma Aníbal.

O governo precisa colocar em plenário mais de 257 deputados para manter o texto original. Para inviabilizar a ação do governo, a oposição pretende obstruir a votação da MP 425/08, que adia a entrada em vigor de um novo regime tributário para o álcool combustível. A matéria é considerada polêmica e foi objeto de forte lobby dos usineiros. A intenção do governo é dar mais tempo para a conclusão das mudanças feitas pelo Congresso na nova sistemática. De acordo com a proposta do relator, deputado Odair Cunha (PT-MG), esses tributos continuariam a incidir sobre os produtores e distribuidores de álcool. O texto original previa a cobrança dos tributos diretamente sobre o produtor, para evitar a venda clandestina do combustível.

Partidos da base aliada tentam aprovar projeto que limita manobras contra votação de propostas do interesse do Planalto. Objetivo é reduzir obstruções

Sem conseguir agilizar a votação de propostas de interesse do governo na Câmara, líderes da base aliada se movimentam para desenterrar um projeto que visa a dificultar a vida dos partidos adversários no plenário. A idéia de alterar o Regimento Interno da Casa surge num momento em que os governistas esbarram nas manobras da oposição para concluir a recriação da CPMF.

O projeto foi discutido em reunião da Mesa Diretora em setembro do ano passado justamente quando a votação da prorrogação do imposto do cheque vinha sendo protelada por conta da obstrução. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), determinou que a Secretaria-Geral elaborasse um texto e, em novembro, o projeto foi distribuído aos líderes, mas acabou esquecido por falta de apoio e consenso.

A brecha deixada pela janela sem medidas provisórias serviu como desculpa para a proposta ganhar novamente força entre os governistas. O objetivo agora é reapresentar o projeto com apoio da maioria dos líderes aliados. A idéia é colocar a proposta em votação antes de julho.

E para reduzir as resistências às alterações, o governo quer vender a iniciativa como uma forma de modernizar o Regimento da Câmara e garantir celeridade às propostas defendidas pela sociedade. A tese de que é uma forma de atropelar a oposição é rejeitada. “Hoje, as votações são muito lentas o que contribui com a imagem desgastada da Câmara”, justificou o líder do PT na Casa, Maurício Rands (PE).

Mas o Palácio do Planalto não esconde a insatisfação com a tática oposicionista. Tanto que a idéia era votar a modificação no Regimento em maio quando foi aberta a primeira janela sem votação de MPs trancando a pauta.

O projeto modifica 22 artigos do Regimento Interno. “Têm sido repetitivas as estratégias regimentais utilizadas pelos diversos partidos e bancadas para influir no andamento dos trabalhos do plenário, com o objetivo de alargar o tempo de apreciação das matérias. A forma clássica de obstrução parlamentar, garantida regimentalmente, não tem sido empregada adequadamente”, consta da proposta.

Destaques
Para reduzir o tempo de apreciação, o projeto limita encaminhamento de votação somente à proposta principal e aos destaques, acaba com discussão e votação parcial, e impede apresentação de requerimento de votação nominal. Além disso, restringe pedidos de adiamento da apreciação. A proposta também trata de outros temas, como comunicações parlamentares, requerimentos com voto de pesar e apresentação de emendas aglutinativas.

A justificativa termina da seguinte maneira: “Acreditamos que as modificações propostas constituem ações concretas e efetivas para a melhoria na qualidade dos trabalhos da Casa e, por esta razão, contamos com o apoio dos ilustres pares para sua aprovação”.

A votação do texto básico da Contribuição Social para a Saúde (CSS) foi arrastada e adiada diversas vezes por conta da obstrução e dos protestos organizados pela oposição. Para finalizar os trabalhos é preciso votar ainda quatro destaques. Um deles retira do projeto de lei o artigo que define a base de cálculo do novo tributo, o que torna a CSS inócua.

E para dar seqüência à votação é necessário votar uma medida provisória que tranca a pauta. A MP trata de tributação do setor de álcool. Como há um item antes da conclusão da CSS, a oposição pode deitar e rolar com os instrumentos de obstrução e trabalhar para inviabilizar a votação dos destaques da nova CPMF.

Confira a íntegra do projeto 
 
“Iniciativa irresponsável”
A oposição promete dificultar a aprovação do projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Câmara e assim reforçar os obstáculos para o governo concluir a votação da nova CPMF. “O PSDB vai lidar como sempre lidou com esse tipo de assunto, trabalhando para assegurar amplamente a liberdade de opinião da minoria na Câmara e no Senado”, afirmou o líder tucano na Câmara, deputado José Aníbal (SP).

A iniciativa dos governistas de tentar desenterrar o projeto que limita o instrumento da obstrução de pauta foi classificada como irresponsável. “Qualquer tentativa irresponsável para cercear o direito de manifestação não passa. E esse governo está desidratado na Câmara e sabe que se apresentar a proposta vai perder, como quase perdeu a votação da CSS”, disse Aníbal. “Essa medida tem um viés autoritário do PT. E vamos impedir qualquer manobra de adulteração do regimento”, acrescentou.

O regimento da Câmara dos Deputados já foi alterado em 1996, quando a Casa era comandada pelo ex-deputado Luis Eduardo Magalhães. As modificações visaram a limitar o número de destaques apresentados por um grupo de parlamentares. A idéia surgiu numa resposta ao lento processo de votação da emenda constitucional da Previdência que, na época, levou três meses para passar pela Câmara.

Agência Estado

O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, disse hoje que os recursos a serem arrecadados caso o Senado referende a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) serão direcionados "única e exclusivamente" para o Fundo Nacional da Saúde. Segundo ele, no caso da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), não havia, no texto da lei, a determinação para aplicação exclusiva em saúde. "Essa é uma grande mudança, é uma grande virtude", afirmou ele.

Temporão disse que se fala muito da CSS e se esquece o "outro lado". "Com a Emenda 29 vamos de uma vez por todas definir com clareza o que são gastos de saúde", disse. Segundo ele, 20 dos 27 Estados não cumprem a resolução do Conselho Nacional da Saúde, aplicando menos que o necessário no setor. "Os Estados vão ter que botar mais dinheiro." Ele admitiu que há uma questão polêmica em relação à estrutura fiscal do País e o peso dos tributos. "Eu tenho que olhar pelo lado da demanda do Sistema Único (de Saúde, o SUS) e dos 160 milhões de brasileiros que dependem única e exclusivamente do sistema", disse.

O ministro participou hoje da inauguração do Centro Hospitalar de Reabilitação Ana Carolina Moura Xavier, em Curitiba. O centro de 10,3 mil metros quadrados recebeu investimentos de R$ 35 milhões em obras e equipamentos e terá entre os parceiros a Universidade Federal do Paraná (UFPR) e a Associação Paranaense de Reabilitação. O centro contra com 64 leitos e quatro salas cirúrgicas.

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (10), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1890/07, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que fixa em 30 horas semanais a jornada de trabalho do assistente social. A proposta, que ainda será analisada pelo Senado, acrescenta artigo à Lei 8.662/93, que regulamenta a profissão, mas não prevê o horário da jornada de trabalho.

O relator, deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), considera que a jornada de trabalho de 30 horas semanais para assistente social é um reconhecimento justo a esses profissionais. Ele observou que a categoria costuma ser acometida de problemas como a síndrome de Burnout, que atinge profissionais que lidam diretamente com outras pessoas.

Mauro Nazif justifica que a jornada reduzida visa primordialmente preservar a saúde e a segurança do profissional. O deputado lembra ainda que outras categorias da área de saúde, como radiologistas, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, já fazem jus a jornadas de trabalho especiais.

Agência Câmara

O Projeto de Lei 2890/08, do deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), amplia para os maiores de 60 anos de idade a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física referente à parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão. Atualmente, essa isenção adicional é concedida a quem tem mais de 65 anos. O valor desse desconto no IR, em 2008, foi de R$ 17.077,97 (R$ 1.313,69 sobre o total mensal de benefícios e R$ 1.313,69 sobre o 13º salário).

Segundo o autor, o objetivo do projeto é compatibilizar a idade desse benefício com a definição de idoso constante do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Na avaliação do parlamentar, a definição de idoso como aquele com mais de 60 anos se revela razoável em países como o Brasil, "onde ainda há muito a ser feito para se atingir o Estado de bem-estar social".

Geraldo Pudim afirma que, na ausência de uma política de saúde que atenda satisfatoriamente a população, as pessoas com idade mais avançada, que tendem a necessitar de mais atendimentos ambulatoriais, medicamentos e cirurgias, sofrem com atendimento médico caótico e elevadas despesas com medicamentos. "Aqueles que podem recorrer aos planos de saúde vêem suas despesas mensais com a manutenção desse tipo de seguro praticamente dobrarem quando fazem 60 anos", argumenta.

A proposta altera as leis 7.713/88 e 9.250/95.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Diap

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara poderá apreciar projetos considerados polêmicos. Entre eles está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), que regulamenta a cassação de mandato motivada pela troca de legenda, quando caracterizada a infidelidade partidária. A proposta esteve na pauta na semana passada, mas por falta de acordo não foi apreciada.

 

O relator da matéria no colegiado, deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), apresentou parecer pela aprovação, mas os deputados Silvinho Peccioli (DEM/SP) e Efraim Filho (DEM/PB) pediram vista do projeto.

 

O projeto foi elaborado em razão da Resolução 22.610/07, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determina a perda de mandato em caso de troca injustificada de partido. O TSE definiu que o mandato pertence ao partido e não ao detentor do mandato.

 

A proposta de Flávio Dino abre um prazo de 30 dias a cada mandato para que o político eleito possa mudar de partido antes de candidatar-se a novo cargo eletivo, na mesma circunscrição. Esse intervalo ocorreria no período imediatamente anterior ao término do prazo de filiação partidária, que hoje é de um ano.

 

Voto distrital

Outra proposta que poderá ser objeto de analise do colegiado é a  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 523/06, do voto distrital misto. A matéria também foi adiada pela CCJ na semana passada.

 

A proposta do deputado Silvio Torres (PSDB/SP) institui o sistema eleitoral misto em eleições municipais nas cidades com mais de 200 mil eleitores. Nesse esquema, parte dos vereadores seria eleita pelo sistema distrital e outra parte pelo sistema proporcional (o atual).

 

O relator, deputado Bruno Araújo (PMDB/PE), apresentou parecer pela aprovação da matéria. Entretanto, não houve acordo para a votação da proposta. O deputado Leonardo Picciani, que se posicionou contra a PEC, destacou que a medida fere o princípio constitucional do voto direto e universal. O deputado Flávio Dino discordou e defendeu a constitucionalidade da proposta.

 

A Comissão se reúne nesta terça-feira (17), às 14h30, no plenário 1.

Fonte: Diap

A Comissão de Trabalho da Câmara realiza, nesta terça-feira (17), às  14h30, audiência pública sobre as diretrizes a respeito da reconstrução das relações entre o capital e o trabalho.

 

Para o debate, que acontecerá no plenário 12, foi convidado o ministro de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger.

 

Fundações

Nesta quarta-feira (18), o colegiado volta a ser reunir, desta vez para deliberar sobre sua pauta ordinária que consta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, do Executivo, que cria as fundações no setor público.

 

O projeto já foi debatido em audiência pública que deixou clara as divergências acerca da proposição, entre elas, a ampliação da área de atuação das fundações, proposta pelo relator, deputado Pedro Henry (PP/MT).

 

A reunião será às 10h no plenário 12.

O PT e o governo vão propor às centrais sindicais e ao Poder Legislativo a instituição, em lei, de uma política duradoura de aumentos superiores à inflação para os benefícios da Previdência Social com valor acima do salário mínimo (atualmente R$ 415,00 mensais). A idéia é estabelecer a aplicação, todos os anos, na mesma data-base do mínimo, de uma fórmula de reajuste - só que menor - para os benefícios. Os benefícios seriam reajustados pela fórmula enquanto durar a política de recomposição do piso salarial. 

"O que queremos não é um único, mas sim sucessivos reajustes acima da inflação, previamente definidos, por alguns anos, para essa faixa de aposentados e pensionistas", explicou, ao Valor, o vice-líder do governo no Congresso, deputado Gilmar Machado (PT-MG). "Da mesma forma que já fizemos com o mínimo, a intenção é criar para eles uma política de valorização, só que com aumentos reais um pouco menores". 

O projeto de lei 1/2007, que estabelece a política de valorização do salário mínimo (na prática em vigor desde o ano passado), prevê mais três aumentos reais com base na inflação do INPC e na variação real do Produto Interno Bruto, um em fevereiro de 2009 e os outros dois em janeiro de 2010 e de 2011. Uma política de reajuste também para benefícios até final de 2008 - o plano do PT, segundo Machado - garantiria, pelo menos, três anos sucessivos de aumentos acima da inflação para os aposentados que ganham mais que o mínimo. Pelo projeto, a política de valorização do mínimo vai até 2023. Para o período de 2012 em diante, os critérios poderão ser revistos. 

Nos últimos anos, os benefícios da Previdência Social tiveram reajuste praticamente limitado ao índice de inflação - excluídos pequenos ajustes para arredondar valores e os benefícios reajustados de acordo com a variação do salário mínimo. 

Conforme Gilmar Machado, a elaboração de uma proposta para instituir uma política que assegure percentuais adicionais à inflação, nos próximos anos, já foi acertada pelo PT da Câmara com o novo ministro da Previdência, deputado licenciado José Pimentel (PT-CE). "Ele saiu daqui com a missão de levar isso ao presidente Lula e conduzir as respectivas negociações com os setores da sociedade envolvidos", diz o vice-líder do governo no Congresso. Se houver, antes, um acordo com as centrais sindicais, ficará mais fácil negociar a proposta no Legislativo, explica ele. 

O governo pretende, com uma política de reajustes reais específica para as aposentadorias, contrapor-se à tentativa de extensão dos mesmos reajustes do salário mínimo a todos os benefícios previdenciários. Essa vinculação, considerada prejudicial ao esforço de elevação do piso salarial, já tinha sido aprovada pelo Senado, em março desse ano, ao emendar o projeto de lei 1/2007, após a votação do texto pela Câmara. Na quarta-feira da semana passada, a mesma emenda foi aprovada também pela comissão especial da Câmara encarregada de analisar as mudanças feitas pelo Senado no projeto. 

Questionada regimentalmente por Gilmar Machado, a decisão da comissão colocou mais pressão sobre o governo para elaborar uma proposta alternativa. Como o Senado já se posicionou, a aprovação final da emenda, em princípio, depende apenas do plenário da Câmara, a não ser que a Mesa da Casa acate a contestação do vice-líder. 

A emenda passou na comissão graças a uma manobra que uniu parlamentares tanto de oposição quanto de partidos da base governista. Eles aproveitaram uma distração da ala mais fiel ao Palácio do Planalto. Realizada em duas partes, a reunião que aprovou a emenda durou, ao todo, cerca de cinco minutos apenas, num dia em que as atenções dos governistas mais fiéis estavam concentradas na votação da nova CPMF. Segundo a Secretaria de Comissões Especiais da Câmara, a reunião começou às 15h18, foi suspensa às 15h22, retomada às 19h31 e encerrada às 19h32. Na primeira parte, houve rápida leitura do parecer do relator, deputado Edgar Moury (PMDB-CE). Na segunda, a emenda foi aprovada por votação simbólica. De um total de 18 membros da comissão, 13 estavam presentes. O quórum mínimo era 10. Para facilitar aprovação, na primeira etapa, Delgado ainda substituiu o relator, que antes era Roberto Santiago (PV-SP), sob a justificativa de que o prazo de entrega de seu parecer estava vencido há muitos dias. Segundo a secretaria da comissão, a substituição foi regimental porque de fato houve esse atraso. 

Machado pede que a reunião seja anulada, argumentando coincidência de horário entre a primeira etapa e o debate da ordem do dia no plenário da Câmara, o que o regimento não permite. A secretaria da comissão admite que, pelos registros, houve coincidência de horários, de três minutos, mas argumenta que foi apenas um desajuste entre os relógios da comissão e do plenário e não uma interposição de fato.

Delegado acusa 11 homens pela morte de moradores da Providência

Onze militares do Exército são acusados de ter "vendido" três jovens a traficantes de favela rival

A Justiça decretou na madrugada de hoje a prisão temporária, por 30 dias, de 11 militares do Exército acusados do assassinato de três jovens detidos no sábado de manhã, no Morro da Providência, no Centro. Sete soldados, três sargentos e um oficial teriam "vendido" os rapazes a traficantes do Morro da Mineira, no Catumbi, de uma facção rival. Os corpos foram encontrados ontem à tarde no Aterro Sanitário de Gramacho, em Caxias, com vários tiros. Depois de seis horas de interrogatório no Comando Militar do Leste, alguns dos militares confessaram a entrega das vítimas aos traficantes. O Exército determinou a abertura de um IPM. Moradores da Providência fizeram manifestação na porta de unidades do Exército. A prisão foi pedida pelo delegado Ricardo Dominguez, da 4ª DP (Central), que investiga o caso.

O delegado Ricardo Dominguez, da 4ª DP (Central do Brasil), vai pedir à Justiça a prisão temporária, que vale por 30 dias, de 11 militares do Exército, por homicídio. Sete soldados, três sargentos e um oficial são acusados de ter "vendido" a traficantes do Morro da Mineira, no Catumbi, três jovens detidos no Morro da Providência, no Centro, na manhã de sábado. Os corpos de Wellington Gonzaga de Costa, de 19 anos, Marcos Paulo da Silva Correia, de 17, e David Wilson Florêncio, de 24, foram encontrados ontem à tarde, no Aterro Sanitário de Gramacho, em Caxias, por policiais civis. Durante interrogatório, alguns dos militares confessaram ter levado os rapazes para a Mineira, favela controlada por traficantes de uma facção rival à da Providência.

Os três jovens foram abordados por militares na Praça Américo Brum, no alto da Providência, quando chegavam de um baile funk. De lá, foram encaminhados a um quartel do Exército no Santo Cristo, de onde foram levados para a Mineira. No Instituto Médico-Legal (IML) de Caxias, constatou-se que o menor foi executado com dois tiros e os outros dois rapazes, com cerca de 20 cada. A maioria dos disparos foi feita no rosto.

Dominguez passou cerca de seis horas no Comando Militar do Leste (CML) interrogando militares.

- Posso afirmar que militares participaram (do caso), entregando as vítimas a traficantes do Morro da Mineira. Não tenho dúvida nenhuma - afirmou o delegado, após ouvir seis dos dez militares envolvidos no caso.

Segundo o policial, ainda não se sabe se os jovens foram torturados:

- Os corpos estavam enlameados, havia marcas de tiros. Vamos aguardar o trabalho da perícia.

Em nota, o Exército informou que, "na seqüência das investigações realizadas e com o objetivo de melhor apurar em que circunstâncias ocorreram os fatos, o Comando Militar do Leste determinou a instauração de um inquérito policial-militar (IPM), na forma do que está previsto na legislação vigente". De acordo com o coronel Barcelos, da Seção de Comunicação Social do CML, o inquérito tem prazo de conclusão de 40 dias, podendo ser estendido por mais 60. Procurado pelo GLOBO, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, não foi localizado.

Segundo o irmão de um dos soldados mobilizados para ocupar a Providência devido a um projeto de reurbanização (Cimento Social), os militares que estavam até ontem no local foram deslocados para a base móvel na entrada do morro. Para a parte de cima, segundo o parente, foi destacado um novo contingente, vindo de outros batalhões. Ainda de acordo com ele, os soldados estão com pouca munição e alimentação reduzida.

Outros dois menores teriam fugido

Além dos três jovens mortos, dois menores também teriam sido abordados e agredidos pelos militares, mas disseram ter conseguido fugir com a ajuda de moradores da Providência.

- Chegamos (à Providência) em dois táxis, e eu estava no de trás. Quando saí, os soldados nos mandaram levantar a camisa. O Negão (Wellington) perguntou por que e levou um soco na cara. David levou um empurrão. Depois colocaram o grupo num jipe para levar para o quartel - contou um dos jovens, de 17 anos, que, antes de fugir para uma casa na favela, também teria sido agredido pelos militares. - Um deles bateu com o fuzil na minha barriga.

De acordo com a moradora que o salvou, cerca de oito a dez soldados participaram das agressões:

- Eles já chegaram falando: "Levanta a camisa senão vai tomar porrada". E encostaram os jovens na parede com os fuzis. Levaram o grupo para um beco e começou a tortura: chutes e coronhadas, uma violência generalizada. Até tentei puxar o David, mas um soldado jogou o rapaz contra a parede. Um outro menor conseguiu fugir por um beco.

Outra moradora também contou o que viu na favela:

- Eles foram algemados com as mãos para trás e colocados de frente para o muro. Quatro militares revistaram os jovens e quatro apontaram fuzis para as costas deles. Depois, eles foram colocados no jipe, e essa foi a última vez que eu vi os rapazes.

Uma outra moradora que viu a cena disse ter sido agredida também.

- Eles iam atirar nos meninos, mas agarrei o fuzil de um dos soldados e os tiros saíram para o alto. Eles pareciam embriagados e drogados, jogaram gás de pimenta e me agrediram.

Ao saber do caso, uma parente de Wellington ligou para o celular dele e uma voz desconhecida atendeu:

- Já era! Perdeu! Eles foram vendidos para a Mineira.

Marcos Paulo estava na 6ª série do ensino fundamental. David, pai de uma menina de 6 anos, trabalhava como pedreiro e, segundo um parente, começaria hoje a trabalhar no Cimento Social. O estudante Wellington, de acordo com sua mãe, também começaria hoje a atuar como pedreiro na obra da favela.

No IML de Caxias, parentes e amigos dos jovens mortos disseram que, segundo conhecidos na Mineira, as vítimas ficaram numa lixeira no alto do morro, antes de serem levadas para Gramacho. Os corpos chegaram ao IML já em estado de decomposição e, de acordo com a autópsia, todos tinham marcas indicando agressão.

- O Wellington levou muitos tiros no rosto e estava com a cabeça toda cortada. Eu só o identifiquei por uma tatuagem que ele tinha no braço - contou uma prima da vítima.

Segundo um parente de David, o jovem também estava com a face desfigurada. Ele e outros parentes estavam inconformados. As mães dos jovens sequer apareceram no IML, por estarem muito abaladas. Os corpos serão velados hoje no Cemitério São João Batista, em Botafogo, onde acontecerá o enterro às 14h.

" Posso afirmar que militares participaram entregando as vítimas à traficantes do Morro da Mineira. Não tenho dúvida nenhuma "

Ricardo Dominguez, delegado

A ocupação do Morro da Providência por militares do Exército começou em dezembro de 2007. O objetivo era acompanhar as obras de reforma de 780 casas, conforme projeto apresentado pelo senador Marcelo Crivella. Apesar dos oficiais terem dito que a missão era apenas social, não faltaram críticas a ações da corporação, assim como denúncias de conluio entre militares e traficantes.

Em abril de 2007, uma escuta telefônica feita pela Polícia Militar, autorizada pela Justiça, descobriu que criminosos acusavam militares de estarem recebendo propina. Numa tentativa de evitar o problema, o comando do Exército decidiu fazer um revezamento diário dos militares que patrulhavam o morro.

Na mesma época, um relatório confidencial do Exército que apurava as denúncias chegou a apontar três ex-militares envolvidos com traficantes: dois soldados e um cabo. Ainda de acordo com o relatório, durante encontro com moradores da comunidade, um interlocutor do senador Marcelo Crivella teria dito a três oficiais que o tráfico daria trégua se seus negócios não fossem atrapalhados. Na época, o senador negou.

As ocorrências da corporação na Providência provocaram o questionamento de magistrados. Das doze prisões por desacatos, pelo menos em duas juízes questionavam se elas deveriam ter sido julgadas pela Justiça Comum ou pela Militar.

Em março de 2006, a Providência também foi ocupada pelo Exército. Eles estavam em busca de dez fuzis e uma pistola roubados de uma unidade. Na missão, houve confronto com traficantes e um jovem de 16 anos foi morto. Foi a ação mais violenta do Exército desde a Rio 92, quando os militares ocuparam as ruas pela primeira vez desde o fim do regime militar.

No concurso, prova do idioma tem 15 questões de múltipla escolha; ao candidato, basta acertar apenas uma

Apesar de reconhecer que a falta de conhecimento de inglês representa um risco de acidentes no espaço aéreo brasileiro, a Aeronáutica continua a contratar controladores de vôo sem exigir fluência no idioma. A turma mais recente de operadores, recrutada no ano passado e nomeada em janeiro, foi selecionada num concurso que não incluiu prova oral de inglês, idioma usado na comunicação das torres de controle com pilotos estrangeiros que pousam e decolam nos aeroportos do país. E foi a primeira vez que se exigiu dos candidatos qualquer conhecimento de inglês.

Para obter o emprego, os 60 controladores nomeados este ano foram submetidos apenas a 15 questões de inglês, de múltipla escolha, valendo 25 pontos - um quarto da prova. Segundo o edital 03/2006, que ainda pode ser consultado no site do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), bastava aos candidatos acertar uma dessas 15 perguntas para continuar na disputa. Ou seja: mesmo que chutasse todas as respostas, teria chances mínimas de ser eliminado.

Falta de fluência contribuiu para acidentes aéreos

Em relatório enviado em março à Organização Internacional de Aviação Civil (Oaci) e revelado ontem pelo GLOBO, a FAB admitiu que a deficiência dos controladores no idioma contribuiu para dez incidentes aéreos (quase acidentes) entre 2003 e 2007.

Formulada pela Fundação Cesgranrio, a prova de inglês aplicada aos controladores aéreos teve nível inferior ao de muitos vestibulares. Foram exigidos conhecimentos mínimos para compreender dois textos curtos sobre controle aéreo extraídos da internet. Numa questão, foi perguntado se o verbo land (pousar) seria mesmo o antônimo da expressão take off (decolar).

- Como não houve prova oral, os candidatos podem ter sido aprovados sem compreender o idioma. Os controladores precisam ter domínio pleno da língua, até porque os pilotos que trafegam no espaço aéreo brasileiro vêm de países diferentes e têm pronúncias variadas - diz o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que integrou a CPI do Apagão Aéreo no ano passado.

A Aeronáutica informou ontem que não tem previsão de incluir exame oral de inglês nos próximos concursos para controladores. No plano de "medidas de mitigação do problema", apresentado à Oaci, a FAB apenas se comprometeu a aplicar, nos próximos concursos, uma prova que exija nível intermediário no idioma.

Leite disse que vai apresentar hoje à Mesa da Câmara um requerimento para que a Aeronáutica envie cópia do relatório em que aponta a ligação entre a deficiência em inglês dos controladores e o risco de acidentes aéreos. E pedirá uma audiência pública para cobrar explicações do ministro da Defesa, Nelson Jobim, e do comandante da Aeronáutica, brigadeiro Juniti Saito.