Fonte: TST

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que reconheceu a estabilidade provisória de um suplente de delegado sindical. O TRT havia dado provimento parcial ao recurso do trabalhador, para determinar sua reintegração ao emprego, devido a sua condição de delegado suplente, cargo para o qual foi eleito em assembléia-geral. Também condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 15%, a empresa interpôs sucessivos embargos, atitude que o TRT considerou protelatória, levando-o a aplicar multa de 1%.

 

Inconformada, a empresa insistiu na reforma da decisão, sustentando que o empregado não faz jus à estabilidade, pois não foi eleito e, portanto, sua reintegração seria irregular. Também contestou o pagamento dos honorários advocatícios, alegando contrariedade à Súmula 219 do TST.

 

O relator da matéria, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, manifestou-se pela rejeição (não conhecimento) do recurso na questão relativa à estabilidade provisória. Nesse aspecto, após observar que nenhum dos precedentes apresentados pode ser considerado como paradigma às alegações da empresa, o relator destaca que a decisão do TRT se deu a partir da constatação de que o trabalhador foi investido no cargo de suplente de delegado sindical, mediante eleição em assembléia-geral, para representar a categoria em entidade federativa. Ademais, asseverou o ministro, analisar essa questão nos termos defendidos pela empresa implicaria o reexame de fatos e provas, o que é impedido pela Súmula 126 do TST.

 

Quanto ao outro tema do recurso, a Sexta Turma, conforme o voto do relator, excluiu da condenação o pagamento, pela empresa, dos honorários advocatícios, por considerar que não foram atendidos os dois requisitos exigidos neste caso – o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato.

Fernando Nakagawa

O Estado de S. Paulo

Representante dos fiscais diz que greve está perto de fim; plano de carreira é principal ponto de discordância

Auditores da Receita Federal acreditam que a greve está mais perto de acabar. Fiscais tentam marcar uma reunião com o governo hoje para acertar detalhes que podem encerrar a paralisação que dura mais de um mês. O plano de carreira dos servidores é o grande motivo de discordância entre as partes. Sobre o aumento de salário, auditores devem aceitar a proposta do governo de R$ 19.200 - R$ 500 menor que a reclamada.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Pedro Delarue, diz que as condições para o fim da greve estão mais próximas. “Não falta muito para o movimento terminar. Agora, são detalhes”, disse. O principal é o plano de carreira. Pela proposta do governo, o posto máximo entre os auditores poderia ser atingido em até 42 anos após a entrada na Receita. Delarue pede que o período seja reduzido para até 18 anos.

Outro ponto de discordância é o calendário para o pagamento do aumento de salário. O governo quer dividir o reajuste em três partes a serem pagas nos meses de julho de 2008, 2009 e 2010. Os auditores querem que os pagamentos sejam feitos até abril de 2009.

Sobre o salário, Pedro Delarue sinaliza que os fiscais devem “ceder” e aceitar a proposta do governo. Segundo ele, a categoria quer isonomia com policiais federais, que ganham até R$ 19.700 mensais. Mas a proposta do governo foi R$ 500 menor, de até R$ 19.200.

O representante dos auditores rechaçou a idéia que vem sendo aventada nos bastidores, de dar mais poder aos analistas da Receita, que poderiam substituir os fiscais. “Essa idéia foi levantada durante as negociações, mas já alertamos que isso poderia ser o início de um ‘trem da alegria’, com analistas virando auditores sem terem feito concurso. Terminar uma greve dessa forma é criar problemas para os próximos três ou quatro anos.” Segundo ele, essa decisão poderia gerar “uma expressiva queda de arrecadação”. A Receita Federal negou que tenha intenção de colocar analistas para fazer o trabalho dos fiscais.

Os auditores estão em greve desde 18 de março. A paralisação tem gerado inúmeros problemas, principalmente por quem tem mercadoria parada em terminais de portos e aeroportos. Há dúvidas com relação ao pagamento dos dias não trabalhados nesse período. A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes pode ser cortar o ponto a partir de 9 de abril. Mas o Ministério do Planejamento quer cortar todos os dias não trabalhados.

Aumento do imposto sobre bancos estará em pauta

As principais matérias na agenda do Congresso nesta semana estão na pauta da Câmara. Deputados governistas e da oposição fizeram acordo e devem começar a votar oito medidas provisórias. Entre os textos estão o que eleva de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras e a que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas estradas. O entendimento faz parte da nova estratégia da oposição de começar a votar propostas de interesse da sociedade e que incomodam o Planalto.

A idéia dos oposicionistas é depois de analisar as medidas provisórias forçar a discussão sobre a regulamentação da Emenda 29, que garante R$ 23 bilhões até 2011 para a saúde, a vinculação do reajuste do salário mínimo para os aposentados e pensionistas e o fim do fator previdenciário. As três matérias, de autoria de governistas, foram aprovadas no Senado, mas não encontram aval do Palácio do Planalto por impactarem diretamente nas contas públicas, sem previsão.

Apoio tucano

O único item que pode ser flexibilizado por governo e oposição, diz o líder do PSDB, José Aníbal (SP), é o fator previdenciário. O PSDB considera importante a manutenção do fator como um instrumento de contenção do déficit. O DEM, no entanto, não compartilha dessa opinião e não aceita retomar o debate.

As atenções na Câmara também estarão voltadas para a instalação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Tributária. O comando já foi escolhido. Por pressão dos governistas, o deputado Sandro Mabel (PR-GO) acabou na relatoria e o deputado Antonio Palocci (PT-SP) ficou na presidência. Mabel deve começar a elaborar nesta semana o calendário de trabalho para apresentar aos integrantes da comissão. O relator tem sido discreto nas críticas ao texto do governo e já alterado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

– O relator faz a vontade da maioria – desconversa Mabel.

Ainda pelo salão verde do Congresso, deputados podem votar na CCJ projeto de decreto legislativo que suspende resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que amarrou critérios para a fidelidade partidária, decidindo que os mandatos pertencem aos partidos e não aos políticos. O projeto estava na pauta da semana passada mais foi retirado a pedido do líder do DEM na Câmara, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA). Os líderes partidários se comprometeram a costurar um acordo sobre a tramitação dessa e de outras propostas relacionadas a eleições. Apesar do recuo, governistas e oposicionistas da comissão mostram que são a favor da derrubada da decisão do tribunal.

– Tenho muitas dúvidas sobre a resolução do TSE - argumentou o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). – Acredito que esse não é o melhor caminho. Tinha que ser uma lei. Temos que dar um basta logo nesta questão, senão daqui a pouco o Congresso não consegue mais trabalhar.

No Senado, as investigações da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) podem avançar. Uma comissão externa formada por quatro governistas e quatro oposicionistas vai ao Tribunal de Contas da União (TCU) para analisar os documentos sigilosos com os gastos da Presidência com cartões corporativos. Na tentativa de evitar o vazamento do conteúdo da papelada, os deputados e senadores que irão ao TCU serão proibidos de usar celular, fotografar ou tirar cópia dos documentos. A cada semana, dois parlamentares poderão ser trocados.

– Estou esperançosa de que agora podemos avançar para darmos respostas à sociedade - avalia a presidente da CPMI, senador Marisa Serrano (PSDB-MS).

As empresas devem continuar contabilizando prejuízos, mesmo após o fim da greve dos auditores da Receita Federal, quando isso acontecer, uma vez que eles decidiram na sexta-feira manter a paralisação. As perdas incluem gastos com logística, armazenamento do grande volume que será liberado das aduanas de uma vez e pagamento de horas extras para compensar a queda de produção.
As indústrias de produtos eletroeletrônicos deverão enfrentar dificuldades de armazenagem e de falta de pessoal quando a greve dos for encerrada. Segundo Lourival Kiçula, presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), o volume de componentes represados nos portos e aeroportos supera a capacidade de estocagem e as empresas terão de suspender as férias remuneradas dos funcionários e começar, em seguida, a pagar horas extras para retomar o fluxo de produção. "As fábricas não estão preparadas para receber volumes acima do previsto", comenta Kiçula. O setor estima ter US$ 350 milhões em insumos retidos por conta da paralisação dos auditores.
Os custos da retomada serão acrescidos de uma corrida contra o tempo para fabricar, abastecer os centros de distribuição do varejo para atender a demanda comércio no Dia das Mães, responsável pelo segundo melhor resultado de vendas da industria no ano, superado somente pelo Natal. "Os prazos estão apertados", comenta Kiçula.
O setor de eletroeletrônicos fatura cerca de US$ 25 bilhões por ano. Com a greve na Receita Federal, pelo menos US$ 1 bilhão em produtos deixaram de ser fabricados e vendidos. "Teremos de nos reorganizar e diminuir a produção futura", segundo o presidente do Eletros. Com a perda dos prazos de entrega para atender aos consumidores em um período de vendas altas, as empresas terão de "torcer para que o varejo aceite os pedidos"..
Não devem faltar produtos para o Dia das Mães, mas os preços podem subir de 10% a 12% nos preços. "Com certeza, a oferta será menor que a demanda no período", diz o presidente do Sindicato das Indústrias de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares do Amazonas (Sinaees), Wilson Périco.
Nos cálculos da entidade, os prejuízos para o Pólo Industrial de Manaus atingiram R$ 1 bilhão até a última sexta-feira, quando a greve completou um mês. Segundo Périco, cerca de 4 mil empregos deixaram de ser gerados no período, entre vagas temporárias para atender os pedidos para o Dia das Mães e novas contratações.
Até sexta-feira, 18 empresas continuavam com linhas de produção paradas por falta de insumos. O valor das mercadorias aguardando liberação somava US$ 170 milhões. "Sete mil trabalhadores em licença remunerada ou sem nada para fazer nas fábricas", diz.
O movimento dos auditores se tornou uma greve sem parâmetros, na avaliação da tributarista Paula Bove, do escritório Correia da Silva Advogados. Os portos estão abarrotados, perto de sua lotação máxima, os navios que chegam à costa brasileira tem dificuldades nas atividades de carga e descarga e não se sabe exatamente se a manutenção do mínimo de 30% de pessoal está sendo observado, comenta Bove, que teve decisão favorável ao seu mandado de segurança em favor da Associação Brasileira dos Revendedores e Importadores de Insumos Farmacêuticos (Abrifar).
A liminar concedida à Abrifar permitirá a liberação dos produtos retidos nos aeroportos de Cumbica, de Guarulhos e Viracopos (SP). A Justiça entendeu que a falta de insumos afeta a produção e deve causar a falta de remédios nas farmácias, com risco para a população.
As empresas associadas à Abrifar fornecem matérias primas e produtos acabados para indústrias e laboratórios farmacêuticos e órgãos públicos como a Fundação para o Remédio Popular (Furp), laboratório farmacêutico do governo do estado de São Paulo, instalado em Guarulhos (SP).
No encontro realizado com o ministro da Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, na semana passada, a Eletros solicitou o uso do pessoal da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) para a liberação dos portos e aeroportos. De acordo com Kiçula, o ministro prometeu que irá conversar com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para discutir isso.
O mercado permanece aquecido, segundo Kiçula. As dificuldades das empresas em exportar deve levar a um reordenamento de pedidos no exterior. Mesmo com o dólar desvalorizado em relação ao real, os contratos são mantidos. Os atrasos nas entregas, no entanto, podem criar "oportunidade dos clientes analisarem uma eventual oferta de outro fornecedor", diz.
Em meio a greve prolongada dos auditores, a elevação da Selic para 11,75% altera o comportamento do consumidor. Para Kiçula, quando houve o aumento da taxa de juros, mesmo que não haja impacto significativo em um primeiro momento, os consumidores decidirão esperar. "A decisão do Copom foi um equívoco", diz

As principais matérias na agenda do Congresso nesta semana constam da pauta da Câmara. Deputados governistas e da oposição fecharam um acordo e devem começar a votar oito medidas provisórias. Entre os textos estão o que eleva de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras e a que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas estradas. O entendimento faz parte da nova estratégia da oposição de começar a votar propostas de interesse da sociedade e que incomodam o Palácio do Planalto.
A idéia dos oposicionistas é, depois de analisar as medidas provisórias, forçar a discussão sobre a regulamentação da Emenda 29, que garante R$ 23 bilhões até 2011 para a Saúde, a vinculação do reajuste do salário mínimo para os aposentados e pensionistas e o fim do fator previdenciário. As três matérias, de autoria de governistas, foram aprovadas no Senado, mas não encontram aval do Planalto por impactarem nas contas públicas.
O único item que pode ser flexibilizado por governo e oposição, diz o líder do PSDB, José Aníbal (SP), é o fator previdenciário. O PSDB considera importante a manutenção do fator como um instrumento de contenção do déficit. O DEM, no entanto, não compartilha dessa opinião e não aceita retomar nenhuma discussão. "Vamos incomodar o governo com responsabilidade", afirma Aníbal.
As atenções na Câmara também estarão voltadas para a instalação da comissão especial que vai analisar a proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma tributária. O comando já foi escolhido. Por pressão dos governistas, o deputado Sandro Mabel (PR-GO) acabou na relatoria e o deputado Antonio Palocci (PT-SP) ficou na presidência. Mabel deve começar a elaborar nesta semana o calendário de trabalho para apresentar à comissão. O relator tem sido discreto quanto à críticas ao texto encaminhado pelo governo e já alterado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. "O relator, apesar de suas convicções, faz a vontade da maioria", desconversa Mabel.
Ainda pelo salão verde do Congresso, deputados podem votar na CCJ projeto de decreto legislativo que suspende resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que amarrou critérios para a fidelidade partidária, definindo que os mandatos pertencem aos partidos e não aos políticos. O projeto estava na pauta, mas foi retirado a pedido do líder do DEM na Câmara, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA). Os líderes partidários se comprometeram a costurar um acordo sobre a tramitação dessa e de outras propostas relacionadas a eleições.
Apesar do recuo, governistas e oposicionistas da comissão indicam que são a favor de derrubar a decisão. "Tenho muitas dúvidas sobre a resolução do TSE. Acredito que esse não é o melhor caminho. Tinha que ser uma lei. Temos que dar um basta logo nesta questão, se o Congresso não consegue mais trabalhar", disse o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O presidente do sindicato dos servidores públicos municipais de monteiro lobato e região, em audiencia no ministerio público do trabalho da 15ª Região, juntamente com o municipio de montiero lobato e sua excelencia Dr Fábio Mubarak Iglessia procurador do trabalho, que determinou o TAC ao municipio onde determinou que o pagamento do salario deveria ocorrer até o 5º dia útil do mes subsequente ao trabalhado, as férias deveriam ser paga ´dentro do prazo legal e o 13º salario também, se não o municipio responderia com multa de R$ 650,00 por servidor em situação irregular, o que daria um montante de R$ 97 000,00. Vitória da categoria. E o TAC é por tempo indeterminado. Assinado Vidal Moreira Filho - Presidente do SSPMMLR

Publicamos alguns dos principais enunciados da Jornada, que apesar de não terem caráter sumular foram escritos pelas maiores autoridades doutrinárias do Direito do Trabalho e demonstram a vanguarda trabalhista brasileira.

O encontro conta com a participação da CSPB e reúne vários sindicatos de servidores públicos municipais.

Agência Senado

Em pronunciamento nesta quinta-feira (17), o senador Paulo Paim (PT-RS) saudou a participação de representantes das oito centrais sindicais do país em audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Eles debateram o projeto que extingue o fator previdenciário no cálculo dos benefícios da Previdência (PLS 296/03) e a emenda ao PLC 42/07 que estende às aposentadorias e pensões os índices de reajuste concedidos ao salário mínimo, ambos de iniciativa de Paim. As matérias foram aprovadas recentemente pelo Senado e agora serão analisadas pela Câmara.

Em seu discurso, Paim manifestou confiança na aprovação dos projetos pelos deputados e disse que a luta em defesa dos aposentados representa "um bom combate".

- Na Câmara, ninguém vai votar a reboque de Pedro ou Paulo, vão votar com consciência o projeto que reajusta o salário dos aposentados e o que acaba com o fator previdenciário - afirmou, atribuindo as críticas feitas às duas proposições ao próprio processo democrático.

Educação

Em seu discurso, Paim também destacou a importância do trabalho desenvolvido por professores na formação de crianças e adultos. Defendeu a aprovação de pisos salariais para a categoria e a estruturação adequada das escolas para que todas as pessoas possam aprender a lidar com as diferenças individuais.

- A educação é a grande base de todas as mudanças. Acredito muito na educação, que é, como a democracia, uma fonte eterna de dar água a todos que nela forem se saciar. É essencial para que todos os brasileiros tenham auto-estima - disse.

Paim disse ainda que a educação precisa ser reforçada tanto nas cidades como no meio rural, incluindo as comunidades indígenas e quilombolas, como forma de favorecer a preservação da cultura dos povos que participaram da formação da cultura brasileira.

Em aparte, o senador Delcídio Amaral (PT-MS) disse que Paim é "rigoroso, competente e sereno, quase cirúrgico nas causas que defende, principalmente em relação aos movimentos sociais".

Fonte: diap

Em nota oficial, a Força Sindical divulgou nesta quinta-feira (17) apoio aos projetos de lei aprovados no Senado que extingue o fator previdenciário (PLS 296/03) e ao que reajusta as aposentadorias e pensões do Regime Geral da Previdência Social (PLC 42/07) nos mesmos patamares do salário mínimo. Leia abaixo a íntegra da nota:

 

“A Força Sindical defenderá na Câmara dos Deputados a aprovação do projeto de lei de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que acaba com o fator previdenciário e também a aprovação da emenda de autoria do senador Paim, que estende o aumento do salário mínimo para todos os aposentados.

 

A proposta de acabar com o fator previdenciário foi aprovada no Senado e será votada pela Câmara dos Deputados. Já o projeto que garante o mesmo percentual de reajuste concedido anualmente para o salário mínimo a todos os aposentados e pensionistas da Previdência também foi aprovado pelo Senado. O projeto original do Executivo tratava da recuperação do salário mínimo, mas recebeu emenda do senador Paim.

 

Entendemos que os aposentados merecem um reajuste digno. A sociedade e o Governo precisam compreender que têm uma dívida com aqueles que ajudaram a construir as riquezas do Brasil. Vamos fazer manifestações nos próximos dias em todo o País para sensibilizar os deputados sobre a importância destas medidas para os aposentados.

 

Paulo Pereira da Silva

Presidente da Força Sindical”