Fonte: Ministério da Previdência Social

A reforma na previdência dos servidores públicos, feita pela Emenda Constitucional 41, de 2003, resultou em economia de R$ 2,2 bilhões aos cofres da União em 2007. Isso porque mais de 48 mil funcionários, com idade para se aposentar, decidiram continuar trabalhando devido ao abono de permanência – pagamento de adicional equivalente ao valor descontado de contribuição para a previdência.

 

“Isso faz com que o servidor ganhe vantagens financeiras ao permanecer em serviço. Há um impacto favorável, porque não é necessário fazer novas contratações para repor as pessoas que já poderiam estar aposentadas”, explica o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer.

 

Outro resultado da reforma foi a queda na necessidade de financiamento para pagamento de benefícios de servidores, da União e dos estados, de 2,72% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2,08%, entre 2002 e 2006, informa o secretário.

 

“É uma queda correspondente, aproximadamente, à expansão das despesas de algumas políticas sociais, como o Bolsa-Família”, explica o secretário. O programa social, de apoio às pessoas excluídas, foi financiado em parte com recursos da CPMF, extinta no fim do ano passado, e da economia obtida com a reforma da previdência dos servidores. “A reforma teve impactos muitos significativos sobre as finanças públicas”, afirma, lembrando ainda que a economia se reverteu em ampliação dos programas sociais.

 

Desequilíbrio inferior

Até 2003, os gastos com a previdência dos servidores públicos da União, estados e municípios vinham aumentando. “Gastávamos mais de 4% do PIB com benefícios para esse conjunto de pessoas, que corresponde a muito menos de 4% da força de trabalho do país”, ressalta. “Hoje, estamos com um desequilíbrio muito inferior ao patamar que tínhamos em 2002”, acrescenta.

 

Schwarzer informa que outra conseqüência da Emenda Constitucional nº 41 foi o aumento em quatro anos, de 2002 para 2006, na idade média em que os servidores se aposentam. As mulheres passaram a se aposentar, em média, com 58 anos de idade. Antes era de 54. E a idade média dos homens subiu de 57 para 61 anos.

 

“É um efeito que fez com que caísse a relação entre servidores aposentados e o total de funcionários em atividade”, diz. A queda foi de 85% para 70%. “Isso significa uma maior sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência do servidor”, explica.

 

Reforma

A reforma de 2003 instituiu regras equivalentes de aposentadoria para servidores públicos e trabalhadores do setor privado. De acordo com a EC 41, os novos servidores terão o mesmo teto de aposentadoria que recebem os contribuintes do INSS, que hoje é de R$ 3.038,99.

 

Mas isso depende da regulamentação de uma entidade de previdência complementar, para a qual os servidores que quiserem ter um benefício acima do teto do INSS terão que contribuir. O projeto de lei (PLP 92/07) para criar a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) está em tramitação no Congresso Nacional.

 

“O fundo, quando for criado, fará com que o teto de benefício do servidor que ingressar no serviço público a partir daquele momento seja equivalente ao do INSS”, informa ele, lembrando que falta também regulamentar a criação de um órgão gestor único para o regime próprio dos servidores da União, agregando os de todos os poderes e órgãos públicos.

 

A Emenda Constitucional permite a criação de um único regime próprio de previdência social em cada esfera de poder. Assim, cada estado e cada município tem o direito de ter o seu regime próprio, desde que abranja os servidores de todos os poderes e órgãos públicos.

 

Hoje, além da União, todos os 26 estados e o Distrito Federal, e 2.167 municípios têm regimes próprios de previdência social, que asseguram cobertura a 8,372 milhões de funcionários públicos nas três esferas de governo. São 5,324 milhões de trabalhadores em atividade, 2,023 aposentados e 1,024 milhão de pensionistas. Os municípios sem regime próprio estão vinculados ao INSS.

 

Objetivo

O objetivo da reforma previdenciária de 2003, segundo Schwarzer, foi “criar uma convergência, uma aproximação gradativa” entre a previdência dos servidores públicos e a dos trabalhadores do setor privado, que passarão a ter os mesmos direitos e deveres.

 

A EC 41, explica ele, foi aprovada pelo Congresso com o objetivo de restabelecer o equilíbrio entre os dois regimes. Para isso, foram estabelecidas regras de transição para os atuais servidores.

Fonte: diap

Com o objetivo de responder às indagações acerca de dúvidas sobre o repasse da contribuição sindical depois da sanção da norma legal (Lei 11.648/08) que regulamenta o funcionamento das centrais sindicais, o diretor de Documentação do DIAP, Antônio Augusto de Queiroz, em artigo responde às dúvidas.

 

Em “Centrais: quem terá direito à contribuição sindical”, Queiroz procura esclarecer em que termos se dará o repasse percentual sobre o montante recolhido pelas entidades de primeiro grau – os sindicatos - por meio da contribuição sindical às centrais. O repasse à essas entidades está condicionado ao preenchimento de critérios de representatividade, na data da sanção da “lei das centrais”. Boa leitura! (Marcos Verlaine)

Fonte: diap

O PL 619/07, do Executivo, que cria o piso nacional para professores, anexado ao PL 7.431/06, do senador Cristovam Buarque (PDT/DF), que versa sobre o mesmo tema, já tem relator designado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados - deputado Cezar Schirmer (PMDB/RS). A matéria é conclusiva nas comissões e foi aprovada nos colegiados de Educação, Trabalho e Finanças e Tributação.

 

Se aprovado na CCJ, o projeto poderá seguir para análise dos senadores. De acordo com o que já foi a provado nos colegiados em que a matéria foi aprovada, o piso nacional será fixado em R$ 950.

 

Emendas

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentou a primeira emenda ao projeto na Comissão de Justiça. O parlamentar inclui um artigo para estender os beneficios ofertados pelo projeto também aos aposentados da categoria. Proposta semelhante foi aprovada na Comissão de Trabalho e rejeitada na Comissão de Finanças.

 

Na mesma linha, o deputado Regis de Oliveira (PSC/SP) apresenta a segunda emenda. Em sua justificativa, o deputado cita como exemplo os deputados, “os parlamentares também usufruem da paridade de subsídio entre os que estão no exercício do mandato e dos aposentados”, justifica. O deputado também especifica qual são as atividades exercidas por profissionais do magistério

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pode votar na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 4497/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta o direito de greve no serviço público. A proposta estabelece os direitos dos servidores em greve, proíbe a administração pública de fazer qualquer ameaça ao exercício legítimo desse direito e prevê punições para os funcionários que abusarem dessa garantia.

O relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), apresentou substitutivo que incorpora sugestões de outras sete propostas apensadas (5662/01, 6032/02, 6141/02, 6668/02, 6775/02, 1950/03 e 981/07). De acordo com o substitutivo, a greve é caracterizada pela paralisação de mais da metade dos servidores. O texto do relator também estabelece que, nos serviços essenciais, pelo menos 45% dos servidores devem trabalhar normalmente. Os serviços considerados essenciais pelo relator são relativos a aeroportos, rodovias, portos, ferrovias e transporte público em geral; à segurança pública; ao policiamento e controle de fronteiras; à fiscalização tributária alfandegária; ao fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telecomunicações; à defesa e controle do tráfego aéreo; e a necropsia e funerais. O texto ainda estabelece normas para a negociação entre servidores e o governo, com a definição de prazos, e descarta o pagamento por dias não trabalhados.

O deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) considerou que as medidas propostas por Marquezelli inviabilizam o exercício do direito de greve pelo servidor, que é garantido na Constituição. Por essa razão, Zimmermann apresentou voto em separado ao PL 4497/01. A proposta alternativa de Zimmermann, mais branda, considera os dias de greve como falta justificada e flexibiliza o percentual de servidores que devem garantir a prestação dos serviços que não podem ser interrompidos, entre outros pontos.

Greve de policiais
A comissão também pode votar o Projeto de Lei 5237/01, do deputado Carlos Santana (PT-RJ), que assegura o direito de greve a policiais federais, rodoviários, militares, civis e bombeiros, mas proíbe o porte e uso de armas durante as manifestações, tipificando o ato como crime de porte ilegal de arma. Pela Constituição, os policiais militares e bombeiros são proibidos de participar de movimentos grevistas.

O relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), apresentou parecer favorável ao projeto e ao substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Pelo substitutivo, durante a greve deverá ser mantido o percentual mínimo de 50% de servidores em atividade para garantir a continuidade dos serviços. Santiago, no entanto, apresentou emenda para reduzir esse percentual para 30%. "A manutenção de metade dos servidores em exercício descaracteriza o movimento grevista", explica.

FGTS para lotes
Outro item da pauta é o Projeto de 3439/00, do deputado Cezar Schirmer (PMDB-RS), que permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para a aquisição de terreno destinado à construção de moradia própria. Tramitam conjuntamente com o projeto outras seis propostas (3538/00, 3580/00, 3871/00, 1992/03, 4940/05 e 6217/05).

Hoje o trabalhador já pode movimentar sua conta no FGTS para o pagamento de parte de prestações, decorrentes de financiamento
Habitacional, concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e para liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário. Também é permitido o saque do saldo da referida conta para o pagamento parcial ou total do preço da aquisição de moradia própria. A compra de terreno não é permitida pela atual legislação.

A relatora, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), recomenda a rejeição dos projetos 3580/00, 6217/05 e aprovação do 3439/00, 3538/00 , 3871/00 e 1992/03, na forma de substitutivo que reúne mudanças na legislação previstas nas quatro propostas. Entre as precondições está a de que o beneficiário não possua outro imóvel.

A reunião está marcada para as 10 horas no plenário 12.

Valor Econômico

Quase 70% dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil decidiram ontem, após 21 dias de greve, manter a paralisação por melhores salários. A categoria votou, em assembléias regionais, pela continuidade do movimento, em todos os postos de fronteira e aduanas. Os auditores querem equiparar seus salários, de pouco mais de R$ 13 mil, com os dos delegados da Polícia Federal e procuradores da Fazenda Nacional na Advocacia Geral da União (AGU), que ganham R$ 19 mil, em média. 

Alguns chefes de delegacias da Receita entregaram seus cargos - como no Acre, Cascavel (PR), Joinville (SC) e Pelotas (RS) - e auditores em greve devolveram trabalhos que desenvolviam. "A paralisação só não é maior porque temos que garantir o funcionamento mínimo de 30% dos serviços", disse o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco), Pedro Delarue. 

Ele explicou que não existe legislação a respeito do índice, mas sim uma "limitação jurisprudencial", que equipara os movimentos grevistas nos serviços públicos aos da iniciativa privada. "Não pode haver colapso", disse. 

Apesar disso, os prejuízos já são sentidos nos portos onde se registra a maior parte da movimentação do comércio exterior, como Santos (SP) e Paranaguá (PR), em aeroportos, como Guarulhos e Viracopos, em São Paulo, e Galeão, no Rio, e nos postos de fronteira de Foz do Iguaçu (PR) e Uruguaiana (RS), nos quais a situação é mais crítica e se formam filas quilométricas de caminhões que não podem movimentar as cargas. 

O presidente do Unafisco disse não ser " nossa intenção causar prejuízo à nação ou à sociedade, queremos somente que o governo cumpra o acordo assumido, em outubro do ano passado, quanto à equiparação salarial com outras categorias do Executivo", disse. Segundo ele, ao invés de cumprir o acordo, "o governo tem recuado", sob a alegação de falta de dinheiro, por causa do fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). 

No Amazonas, a matéria-prima parada nos centros alfandegários do porto e do Aeroporto Internacional de Manaus, por causa da greve dos auditores fiscais da Receita, faz com que a indústria local amargue prejuízo de US$ 100 milhões. A estimativa é do presidente do Sindicato das Indústrias de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares do Amazonas (Sinaees), Wilson Périco. 

Segundo Périco, pelo menos, 2,5 mil empregados estão sem matéria-prima para trabalhar, o que causou interrupção das linhas de produção de 11 fábricas no Pólo Industrial de Manaus. Hoje, trabalham no pólo 400 empresas que, em 2008, devem ter faturamento de US$ 28 bilhões. 

"Nossa preocupação no momento não é só quanto ao prejuízo financeiro das empresas, mas também quanto ao prejuízo social para os trabalhadores e também para o país", disse Périco. Grande parte dos insumos necessários às linhas de produção do Pólo de Manaus é de origem estrangeira. 

Segundo o presidente do sindicato das indústrias, a solução para o fim da greve dos auditores é esperada com ansiedade em função da proximidade com o Dia das Mães. A data é importante para o comércio e costuma ser responsável pela geração de postos de trabalho no setor industrial de Manaus. 

MEC deve restringir a alteração nos critérios de repasse dos recursos às entidades

O governo federal ganhou o apoio das centrais sindicais na proposta de reforma do Sistema S. Mas já admite mudanças no projeto original. O Ministério da Educação deve restringir a alteração nos critérios de repasse dos recursos às entidades do Serviço Nacional de Aprendizagem, deixando de fora as vinculadas ao Serviço Social. O órgão estuda rever também a intenção inicial de inverter o percentual dos recursos que cada grupo de entidades terá acesso.

O Secretário de Educação Profissional do Ministério da Educação, Eliezer Pacheco, foi o homem encarregado pelo Ministro Fernando Haddad de apresentar e discutir o projeto junto à entidades da sociedade. Na semana passada, se encontrou com o deputado federal e dirigente da Força Sindical, Paulo Pereira (PDT-RJ).

No geral, a proposta é muito boa – avalia o parlamentar. Ele cita duas alterações previstas pelo projeto no funcionamento do Sistema S como principais: o estabelecimento de um conselho tripartite, com participação igualitária de representantes dos trabalhadores, empresas e governo, e a inversão no destino dos recursos arrecadados pelo sistema.

De acordo com a legislação vigente, dos 2,5% que as empresas recolhem sobre a valor da folha de pagamento, 1,5% vai para as entidades do Serviços Social, como Sesi e Sesc, e 1% para as de Serviço de Aprendizagem, como Senai e Senac. Na proposta original, o governo invertia essa proporção. Mas Eliezer Pacheco já admite rever a proposta.

Opções do MEC

O Ministério da Educação estuda duas possibilidades. Uma é incluir, no projeto de lei, um prazo mais longo para que a medida entre em vigor. Outra é distribuir igualmente, 1,25% para cada grupo de entidade. O secretário diz que as mudanças são resultado de sugestões dadas por parlamentares durante audiência pública sobre o assunto no Congresso Nacional.

Em relação à maior alteração, a exclusão dos Serviços Sociais do projeto, o secretário justifica que a ênfase do ministério sempre foi na qualificação profissional, e não nas ações de promoção do bem-estar.

Nossa preocupação é com a aprendizagem profissional. Incluir os serviços sociais agora seria perder a oportunidade de mudar o perfil do ensino médio brasileiro – explica.

A reunião com representantes da Central Ùnica dos Trabalhadores (CUT) deve ocorrer nos próximos dias. Mas Adeilson Telles, conselheiro da central para o Sistema S e integrante da direção da entidade, adianta que, de maneira geral, a proposta é "absolutamente positiva".

São instituições importantes, já prestaram grandes serviços para o Brasil. Mas que precisam se modernizar – comenta.

Após as reuniões com as centrais, Eliezer deve se encontrar ainda com representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE), confederações empresariais e dirigentes das entidades do Sistema S. A expectativa da equipe ministerial é enviar, dentro de no máximo um mês, o projeto de lei definitivo para o Congresso Nacional.

Gazeta Mercantil

A greve dos auditores fiscais da Receita Federal já afeta a produção nas indústrias de eletroeletrônicos e de veículos de São Paulo, uma vez que as empresas sofrem com a falta de matérias-primas em algumas linhas de montagem, afirmou o diretor de Comércio Exterior da Ciesp/Fiesp, Ricardo Martins. A situação pode se agravar, pois o movimento grevista dos funcionários da Receita Federal, iniciado no dia 18 de março, não tem perspectiva de ser encerrado nesta semana, segundo o secretário-geral do sindicato da categoria (Unafisco), Rogério Calil.
"Hoje, os setores que mais sofrem são a indústria automobilística e de eletroeletrônicos. Têm componentes importados da linha de produção (parados nos portos). Dessa forma, algumas já começaram a parar. Por mais que uma empresa esteja precavida, não tem estoques para suprir essas necessidades", disse o diretor da Ciesp/Fiesp.
Segundo Martins, a greve dos fiscais ocorre em um momento em que a indústria de eletroeletrônicos, por exemplo, vinha contratando mais para fazer frente à demanda adicional gerada pela proximidade do Dia das Mães, em maio.
A situação não prejudica muito o embarque de produtos alimentícios, como grãos e carnes, porque tais mercadorias estão sendo priorizadas pelo efetivo de 30% dos fiscais que mantêm as atividades. No entanto, no porto de Paranaguá (PR), um outro protesto, o dos trabalhadores portuários e estivadores autônomos, diminui o ritmo de descarregamento de grãos no porto. Os manifestantes apenas realizam a descarga de seis caminhões por hora com grãos, quando normalmente mais de 200 seriam atendidos.
Os navios em Paranaguá, um dos mais importantes para a exportação de produtos agrícolas, ainda continuam sendo carregados, mas se a operação-padrão continuar por muito tempo os estoques do porto podem ficar em níveis que inviabilizariam a exportação.
Indústria usa liminares
O problema não é mais grave no Porto de Santos (SP) porque as indústrias têm se apoiado em decisões judiciais para liberar as mercadorias cujo trâmite está sendo atrasado pela greve dos fiscais da Receita Federal.
Das cerca de 2 mil indústrias associadas à Fiesp, ao menos 750 já utilizaram a liminar que obriga os fiscais a liberar as cargas. "Esse número é muito expressivo. Isso demonstra o número de empresas prejudicadas pela greve", acrescentou Martins.
Em outros portos do país, o mesmo subterfúgio vem sendo utilizado. O representante da indústria paulista, a mais representativa do País, afirmou que até sexta-feira o setor calculava em US$ 350 milhões o valor das mercadorias paradas em portos e aeroportos de São Paulo.

Fonte: diap

Esta semana, como de resto em todas as semanas desde que se iniciou o ano político, em 6 de fevereiro, a pauta da Câmara está travada por medidas provisórias. Três delas são polêmicas e prometem dar trabalho para aprovação.

 

A primeira é a MP 410/07, que cria a modalidade de contrato temporário de trabalhador rural por prazo de até dois meses dentro do período de um ano, sem carteira de trabalho. A MP tem o apoio da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Agricultura), mas outras entidades do campo são contrárias à medida por entenderem que esta modalidade de contratação abre brechas para fraudes. Leia mais

 

A segunda medida (MP 413/08), aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelo sistema financeiro. A edição desta medida pelo Executivo tem o objetivo de compensar as perdas de recursos do Governo com o fim da CPMF.

 

A terceira medida (MP 415/08) proíbe a venda de bebidas alcoólicas próximo às rodovias federais. A matéria foi editada próximo ao feriado de Carnaval com a intenção de diminuir o número de acidentes nas estradas.

 

Nos estados, a MP não foi bem aceita, a população tem pressionado os parlamentares para que busquem uma saída que não seja o fechamento dos estabelecimentos que, por sua vez, geram renda aos municípios e empregos nas pequenas cidades à beira das estradas     

 

Crédito extra

O plenário se reúne nesta terça-feira (8), às 16h, e  tem como primeiro item a ser apreciado pelos deputados a MP 409/07, que abre crédito extraordinário de R$ 750 milhões a oito ministérios.

 

Entre os ministérios, o da Educação fica com o maior montante (R$ 300 milhões) para aplicar na expansão e na reestruturação das universidades federais e apoiar a educação básica, constantes das metas do Plano de Desenvolvimento da Educação.

 

Veja todas as MPs que travam a pauta da Câmara:

 

- MP 409/07, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750,465 milhões, para os fins que especifica.

 

- MP 410/07, que cria a modalidade de contrato temporário de trabalhador rural por prazo de até dois meses dentro do período de um ano, sem carteira de trabalho. Ela também repete a prorrogação do prazo para o trabalhador rural autônomo requerer sua aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, até julho de 2008, prevista pela já aprovada MP 385/07. Esta MP é objeto de enorme polêmica. Vários setores dos movimentos sociais discordam dela;

 

- MP 411/07, que reformula o programa ProJovem, criado pela Lei 11.129/05 com o objetivo de integrar diversas iniciativas de auxílio à juventude, dividindo-o em quatro modalidades: ProJovem Urbano; ProJovem Campo - Saberes da Terra; ProJovem Trabalhador; e ProJovem Adolescente - Serviço Socioeducativo. Ela também reajusta o valor do benefício básico pago pelo Bolsa Família de R$ 50 para R$ 58;

 

- MP 412/07, que prorroga o prazo de vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) para 31 de dezembro de 2010. Pela Lei 11.033/04, os incentivos deveriam extinguir-se em 31 de dezembro do ano passado;

 

- MP 413/08, faz parte do pacote tributário editado pelo governo no início deste ano para compensar a queda na arrecadação com o fim da CPMF. Entre outras medidas, ela eleva de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras;

 

- MP 414/08, que amplia o valor de recursos para financiamento, ao autorizar o Tesouro Nacional a conceder um empréstimo de R$ 12,5 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

 

- MP 415/08, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas no varejo desde 1º de fevereiro deste ano, incluindo os estabelecimentos próximos a rodovias. A multa para quem descumprir a norma é de R$ 1,5 mil;

 

- MP 416/08, reedita os projetos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) que haviam sido retirados da MP 384/07, que instituiu o programa e transformou-se na Lei 11.530/07. A MP 416/08 recria os projetos Reservista-Cidadão, Proteção de Jovens em Território Vulnerável (Protejo) e Mães da Paz. Além desses, dois novos foram criados, o Bolsa Formação e o Comunicação Cidadã Preventiva;

 

- MP 417/08, que reabre, até 31 de dezembro de 2008, o prazo para o registro de armas de fogo em posse da população. Isso porque, segundo dados do Ministério da Justiça, ainda há 14 milhões de armas irregulares em circulação no País. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) permitia o registro de armas somente até 2 de setembro de 2007; e

 

- MP 418/07, altera as Leis 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no estado de Roraima.

Fonte: diap

As centrais sindicais realizam, nesta quarta-feira (9), ato em agradecimento e homenagem aos deputados e senadores que apoiaram o PL 1.990/07, que regulamentou o funcionamento destas entidades, que passam agora a fazer parte do sistema sindical brasileiro – Lei 11.648/08 – composto pelos sindicatos, federações, confederações e, agora, pelas centrais sindicais.

 

Dessa forma, os dirigentes sindicais entregarão aos parlamentares um certificado que comprova a participação ativa e efetiva dos congressistas na aprovação do projeto no Congresso Nacional.

 

O palco para a apresentação dos parceiros do movimento sindical será o auditório Nereu Ramos na Câmara dos Deputados, em horário que ainda será divulgado.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados volta a se reunir nesta semana para dar continuidade ao debate sobre o Projeto de Lei 4.497/01, da deputada Rita Camata (PMDB/RJ), que dispõe sobre o direito de greve no serviço público.

 

De acordo com o presidente do colegiado, deputado Pedro Fernandes (PTB/MA), as divergências existentes acerca do projeto são de caráter ideológico e devem ser decididas no voto. O presidente chamou a atenção dos parlamentares para que se aproximem ao máximo de um consenso, mas se isso não for possível, a matéria  será realmente decidida no voto.

 

Terceirização

Proposta que prevê um fundo para que as empresas possam garantir os direitos trabalhistas de trabalhadores terceirizados está na pauta do colegiado. Trata-se do Projeto de Lei 6.975/06, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA).

 

O relator da matéria é o deputado Sandro Mabel (PR/GO) e seu parecer é favorável ao projeto com emendas. A Comissão se reúne para deliberar sobre s pauta ordinária nesta quarta-feira (9), às 10h, no plenário 12, da ala das comissões permanentes.