Fonte: Portal Vermelho

Os trabalhadores dos Correios de São Paulo decidiram em assembléia nesta quinta-feira (3) aceitar a proposta do Governo e terminar a greve, que havia sido iniciada na última terça-feira (1^o) . Além de São Paulo, Amazonas, Maranhão, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte decidiram nesta quinta retornar às atividades. Os funcionários do Distrito Federal já haviam decidido pelo fim da greve nesta quarta-feira (2).

 

Segundo o Sintect-SP (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares de São Paulo), cerca de 4.500 funcionários participaram na assembléia na praça da Sé (região central da capital) e decidiram por voltar ao trabalho ainda na noite desta quinta-feira (3).

 

De acordo com a assessoria de imprensa dos Correios, 49% dos 106.092 funcionários da empresa estavam parados nesta quinta.

 

A Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares), que enviou um informativo aos sindicatos estaduais nesta quarta-feira aconselhando a aceitação do acordo, informou que, até 20h, devem se encerrar as assembléias dos outros estados.

 

A proposta feita pelos Correios e pelo Governo promete pagar o abono de 30% do salário por mais 90 dias enquanto continuam as negociações e tornar o bônus definitivo a partir de junho.

 

Os servidores reivindicam um adicional de periculosidade equivalente a 30% do salário por mês, aumento no percentual da PLR (Participação nos Lucros e Resultados), mais contratações, a implementação de um plano de carreira e a retomada do antigo plano de pensão, Postalis, que está sendo substituído pelo Postalprev.

 

Durante o período de greve, as agências dos Correios funcionam normalmente, mas não há garantia de entrega das correspondências. Assim, os serviços que garantem a entrega em prazo pré-estipulado --Sedex 10 e Sedex Hoje, por exemplo-- não funcionam. Em São Paulo, os Correios têm 22 mil trabalhadores.

 

"Limpeza" em Curitiba

Em Curitiba os trabalhadores dos Correios promoveram uma manifestação simbólica na manhã desta quinta. Com mangueiras, vassouras e sabão, os funcionários realizaram uma "limpeza" na fachada do prédio da agência central, na rua João Negrão, na capital.

 

A ação foi a forma de protesto encontrada pela categoria para lutar contra o que considera uma "série de injustiças", como a disparidade no pagamento da participação nos lucros e a retirada do adicional de risco dos carteiros.

 

Dos 33 sindicatos da categoria, 23 aderiram à greve. Segundo o sindicato, a greve, que atinge pelo menos 45 municípios do Paraná, já deixou cerca de 1,5 milhão de objetos parados nos três dias de paralisação. O sindicato calcula que cerca de 90% da distribuição no Paraná esteja comprometida devido à greve.

 

Na noite de ontem, durante assembléia, os trabalhadores recusaram a proposta da direção da empresa, que previa a prorrogação do pagamento do abono em três meses.

 

Nesta sexta-feira (4), uma nova assembléia geral deve definir se a paralisação deve ou não continuar. Para que a greve chegue ao fim, é preciso que pelo menos 18 sindicatos aceitem a proposta da direção.

O ministro Gilmar Mendes, futuro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), esteve ontem na Câmara e criticou a atual situação das medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional. Desde o início do ano, a Câmara não fez nada além de votar MPs editadas pelo governo federal. E ainda há dez medidas a serem votadas antes que qualquer outro projeto seja analisado pelos deputados no plenário. 

Gilmar comentou os debates dentro da Câmara para alterar o rito das medidas provisórias com o objetivo de melhorar a produção legislativa do Congresso Nacional. "Acredito que este modelo atual se exauriu. Tem que ser encontrado um outro caminho", disse o magistrado. 

O ministro fez forte crítica ao atual momento de completa imobilidade do Congresso Nacional diante do excesso de medidas provisórias. "O quadro de caos legislativo é revelador de um estágio de subdesenvolvimento institucional", afirmou. 

Gilmar elogiou a atual forma de tramitação de MPs. Mas afirmou que ela não é adequada aos padrões atuais da política brasileira. Em 2001, a Emenda Constitucional nº 32 criou o trancamento de pauta dos plenários da Câmara e do Senado para o caso de demora na votação das medidas provisórias. 

Hoje, uma das principais críticas da oposição e de parlamentares da própria base do governo recai sobre as MPs de créditos extraordinários. O Palácio do Planalto inclui sob o título de "extraordinário" qualquer tipo de gasto que não estava previsto no Orçamento Geral da União, mesmo aqueles não urgentes. 

"Essa é uma discussão que deve ser feita. É necessário ter medida provisória de crédito extraordinário? O que é crédito extraordinário? São todas questões a serem enfrentadas pelo Congresso", disse Gilmar. 

Segundo o ministro, houve a mesma discussão quando do debate da Emenda 32, em 2001. Na ocasião, optou-se por definir crédito extraordinário como aquele relativo a guerra, a calamidades e situações semelhantes. "E ficou o debate: o que é comoção interna? O Congresso vai ter de discutir isso novamente", afirmou.

Valor Econômico

A festa no Palácio do Planalto foi dos sindicatos dos trabalhadores, mas as maiores entidades patronais do país também comemoraram o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao artigo da reforma sindical que incluía a fiscalização desses órgãos pelo Tribunal de Contas da União. Na semana passada, a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Confederação das Instituições Financeiras (CNF), a Confederação Nacional dos Transportes (CNT) e a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) encaminharam uma carta ao presidente alertando que o artigo era inconstitucional e pedindo o veto.

Para um dos subscritores da carta, o presidente da CNI e deputado federal Armando Monteiro (PTB-PE), o veto foi legítimo, uma vez que o artigo era inconstitucional e a decisão de vetá-lo teve caráter técnico, e não político. Além disso, a comemoração de Lula com as centrais foi por sua legalização, e não pelo veto. A seguir, trechos da entrevista concedida ao Valor. 

Armando Monteiro Neto: Com absoluta tranqüilidade e naturalidade. O presidente não poderia sancionar algo que violasse a Constituição, já que também é seu guardião. Aquilo que a viola ele não pode sancionar. A assessoria do presidente não poderia permitir que ele sancionasse algo que é flagrantemente inconstitucional. 

Monteiro: Elas foram chamadas a celebrar a sua legalização. O aspecto mais importante do projeto foi a legalização das centrais, que existiam de fato mas não de direito. Esse projeto deu vida legal a elas e é natural que festejem esse ato. 

 
Monteiro: Na Constituição de 1988 afirmou-se a questão da autonomia sindical e, mesmo no tempo em que os sindicatos estavam sob a tutela do poder público, as entidades sindicais não eram fiscalizadas por uma razão: são entes de direito privado. A Constituição cessou a possibilidade de qualquer intervenção ou interferência estatal nas entidades sindicais. O TCU só pode fiscalizar entes da administração direta ou indireta. Não há como imaginar que o TCU fiscalize entidades de direito privado, que não são integrantes da administração pública. Se nunca na história das entidades sindicais essas entidades foram submetidas a órgãos de controle da administração pública, nunca o foram porque a Constituição não possibilita. Por que agora elas seriam? 

Monteiro: Mas isso não é órgão público. É uma associação de interesses de natureza privada. Como a OAB, por exemplo, pode ser fiscalizada pelo TCU se é um órgão que representa uma categoria especificamente? A OAB só pode ser fiscalizada pelos seus órgãos internos, como toda entidade de natureza privada.
 

Oposição vai questionar junto ao STF repasses a entidades sindicais e veto de Lula à fiscalização dos recursos pelo TCU

O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), da prestação de contas dos sindicatos no uso do imposto sindical e também o repasse de parte da arrecadação para as centrais sindicais motivaram ações no Supremo Tribunal Federal (STF). O Supremo terá que responder às dúvidas e às diferentes interpretações surgidas a partir da aprovação da lei de regularização das centrais sindicais, sancionada esta semana por Lula.

Os principais questionamentos são: o imposto pago pelo trabalhador deve ser considerado recurso público e, portanto, passível de fiscalização do Estado? A autonomia sindical seria ferida em caso de fiscalização do TCU? A fiscalização do uso desses recursos pelos trabalhadores, em assembléias, seria eficaz?

Para presidente do DEM, Lula desrespeitou Congresso

Em relação ao veto de Lula, o deputado Antonio Carlos Panunzzio (PSDB-SP) concorda que cabe ao Congresso tentar derrubá-lo. Mas, paralelamente a uma mobilização para conseguir isso, o PSDB anuncia que protocolará no STF uma ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para garantir que a Constituição seja preservada e o TCU possa investigar a aplicação do imposto sindical.

Já o presidente do DEM, Rodrigo Maia (RJ), vai tentar barrar no Supremo o repasse de tributos para as centrais sindicais, que ele alega ser vedado pela Constituição. Será uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) com o argumento de que para mudar a Constituição e permitir o repasse seria preciso aprovar emenda constitucional, e não apenas um projeto.

- A Constituição prevê o repasse apenas aos sindicatos, e proíbe para as centrais. Já tinha um problema grave de imoralidade com o veto. Agora o caso é mais grave, além de imoral, é inconstitucional. O presidente Lula desrespeitou mais uma vez o Congresso - disse Maia.

Há ainda ação do deputado Augusto Carvalho (PPS- DF) para que o imposto seja facultativo e não obrigatório. O argumento é que a Constituição garante liberdade sindical, ou seja, ninguém é obrigado a se filiar a uma entidade e, portanto, não pode ser obrigado a pagar.

Enquanto Lula e os sindicalistas argumentam que a fiscalização dos recursos seria uma ingerência indevida nos sindicatos e poderia gerar perseguição política, um dos procuradores do Ministério Público junto ao TCU, Marinus Marsico, diz que a não fiscalização é que poderia ter conotação política. Haveria, neste caso, segundo ele, proteção a entidades que ficariam acima dos preceitos constitucionais de averiguar a boa gestão de recursos públicos - ele considera que tributo é recurso público.

O TCU vai continuar, por exemplo, o processo aberto para investigar apropriação indébita e desvio de recursos do imposto sindical pelo presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestre (CNTTT), José Omar Gomes. O processo está em fase de depoimento dos envolvidos.

- É muito grave a acusação do presidente Lula e de sindicalistas de que o TCU, ao fiscalizar a boa gestão de recursos públicos, poderia fazer perseguição política. O que o TCU averigua é se o recurso está sendo bem aplicado, dentro de princípios republicanos. A não fiscalização é que tem uma conotação política. Porque outros órgãos, de caráter privado ou não, que recebem recursos públicos são investigados pelo TCU, e os sindicatos não? Isso sim pode ser visto como uma exceção, e vai contra os ideais republicanos - disse Marsico.

Marinho diz que Estado não deve interferir nas centrais

Mesmo com o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), reconhecendo que a não fiscalização pode beneficiar a banda podre dos sindicatos, os sindicalistas defendem o veto de Lula.

- Esse dinheiro é do trabalhador e cabe a ele cobrar prestação de contas de seu sindicato. Se há desvio, a exceção não pode virar regra - disse o presidente da CUT, Arthur Henrique.

O ministro da Previdência, Luiz Marinho, disse que a Constituição é clara ao definir que o Estado não deve interferir nas entidades sindicais:

- A Constituição diz que não pode haver interferência do Estado nas centrais sindicais. Seria dizer que o TCU passaria a ter o papel que teve o Ministério do Trabalho no passado em relação às centrais. Tanto para trabalhadores como para empregadores. A Constituição diz como será feita a fiscalização nas centrais sindicais.

FUPESP convoca reunião extraordinária

Sindicalistas se reúnem com o presidente Lula para comemorar a sanção da Lei das Centrais.

Edvaldo Fernandes e Natalia Doederlein
Agência Câmara

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, disse há pouco, na abertura do seminário sobre consolidação das leis trabalhistas, que esse trabalho não pode implicar retrocesso social. "Não consigo crer que devamos trilhar no caminho hipotético de tirar direitos trabalhistas", afirmou. Chinaglia acrescentou que, sempre que se discutem reformas trabalhistas, vem à tona "a idéia de que as leis trabalhistas atrapalham a competividade internacional do País". Ele disse que essa hipótese deve ser objeto de reflexão, mas que a prioridade da legislação deve ser sempre a redistribuição da riqueza nacional. "Somos a 8ª economia do mundo, mas nem por isso deixamos de ser ainda um dos países mais desiguais", afirmou.

O seminário é organizado pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis para discutir o Projeto de Lei 1987/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). O projeto reúne e atualiza 206 leis trabalhistas.

Vaccarezza, que coordena o grupo de trabalho, lembrou que, ao assumir a Presidência da Câmara, Chinaglia listou a consolidação das leis trabalhistas como uma das prioridades de sua gestão. Para o deputado, é preciso simplificar essa legislação, revogando dispositivos que não são mais aplicados pelo Poder Judiciário.

Participam do debate, entre outras autoridades, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lélio Bentes Correia, o procurador regional do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira; a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região, Dóris Castro Neves; o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Raimundo Cezar Britto; e o advogado da União, Evandro Costa Gama.

O evento ocorre no plenário 2.

Agência Câmara

As comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público promovem audiência pública hoje sobre os impactos da terceirização de mão-de-obra pelas empresas concessionárias de serviços públicos no setor de energia.

O autor do requerimento para realização do debate, deputado Walter Pinheiro (PT-BA), ressalta que o crescimento da terceirização nessas empresas, aliado a um processo de deterioração das condições gerais de trabalho, em um contexto de altos índices de desemprego e desregulamentação dos mercados, provocou a demissão de milhares de trabalhadores e a conseqüente redução de postos de trabalho.

Participarão da audiência:
- o secretário-executivo do Ministério do Trabalho, André Peixoto Figueiredo Lima;
- diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Jerson Kelman;
- o presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), José Eduardo de Campos Siqueira;
- o coordenador-geral do Sindicato dos Eletricitários da Bahia (Sinergia), Paulo de Tarso Guedes de Brito Costa;
- o presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética e Empresas Prestadoras de Serviços no Setor Elétrico e Similares do Estado do Rio Grande do Norte (Sintern), José Fernandes de Sousa.

A audiência está marcada para as 10 horas, no plenário 13.

Fonte: MTE

Empresas que atualizarem seus dados até 31 de julho terão redução de até 4% no Imposto de Renda. Entidades que ainda não têm cadastro também podem aderir ao programa

Brasília, 03/04/2008 - Empresas beneficiárias têm até 31 de julho para fazer o recadastramento no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A participação no programa dá direito à dedução de até  4%  no imposto de renda devido e isenção de encargos sociais sobre o valor da alimentação fornecida.  A empresa que ainda não tem cadastro também pode aderir ao fazer o cadastramento.

O PAT tem por objetivo estimular empresas a adotar um processo educativo de alimentação saudável no ambiente de trabalho, proporcionando bem-estar, qualidade de vida e produtividade aos trabalhadores. Destina-se a empregados, empresas de  todos os  setores e atividades, empresas fornecedoras de serviços de alimentação coletiva, restaurantes e profissionais nutricionistas.

O estabelecimento não cadastrado que deseja aderir ao programa deve estar ciente de que é uma ação voluntária e de responsabilidade social. Portanto, tornam-se obrigados a seguir as exigências e proporcionar educação alimentar e nutricional aos trabalhadores beneficiados.

Benefícios - O programa oferece alguns benefícios para quem adere. Para o trabalhador,  proporciona melhoria de suas condições nutricionais e de qualidade de vida, aumento de sua capacidade física e resistência às doenças, além de reduzir riscos de acidentes de trabalho.  Para as empresas, contribui no aumento da produtividade, redução de atrasos, faltas e rotatividade, isenção de encargos sociais sobre o valor da alimentação fornecida e dedução de até quatro por cento no imposto de renda devido.

Para o Governo, o PAT leva ao crescimento da atividade econômica, além de proporcionar bem-estar social.

Sistema PAT online - O sistema PAT Online, desenvolvido pela Coordenação-Geral de Informática (CGI) do MTE, é de fácil navegação e está disponível no endereço http://www.mte.gov.br/pat/default.asp. Esse link serve tanto para adesão  ao programa quanto para o recadastramento. No mesmo endereço, a CGI disponibilizou manuais que indicam passo-a-passo como preencher os formulários.

O sistema bloqueia automaticamente a proposta da empresa beneficiária em formulário inadequadamente preenchido. As informações cadastrais de todas as empresas beneficiárias inscritas e das fornecedoras e prestadoras de alimentação coletiva registradas no PAT serão unificadas em banco de dados para realização de estudos e pesquisas sobre o programa.

De acordo com a portaria interministerial N° 66/06, a empresa que adere poderá optar pela modalidade de autogestão, onde a empresa beneficiária assume toda a responsabilidade pela elaboração das refeições, desde a contratação de pessoal até a distribuição aos usuários.

A terceirização é outra forma aderir. Nesse caso, o fornecimento das refeições é formalizado por intermédio de contrato firmado entre a empresa beneficiária e as concessionárias. A empresa beneficiária deverá certificar-se de que as concessionárias também estão registradas no PAT.

PAT - o PAT foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991, que priorizam o atendimento aos trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos mensais. É uma parceria entre Governo, empresa e trabalhador e tem como unidade gestora a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) por meio do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A Comissão Tripartite do Programa de Alimentação do Trabalhador (CTPAT) garante o processo democrático na gestão do programa. É ela quem faz o controle social e é composta pelos representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo.

Fonte: MTE

Graças à ação dos Ministérios do Trabalho e das Relações Exteriores, funcionários de Embaixadas e de Organismos Internacionais podem ser assegurados pelas leis brasileiras

Os primeiros funcionários beneficiados pelo projeto de conscientização de Organismos Internacionais e Embaixadas - firmado em setembro de 2006 entre os Ministérios do Trabalho e Emprego e das Relações Exteriores - já recolheram os salários, estão com os direitos garantidos e podem comemorar a carteira assinada. É que, na ocasião, o MTE e o MRE constataram que um número muito significativo de pessoas que trabalhavam nessas representações de outros países não estava com seus contratos de acordo com as leis trabalhistas do Brasil.

Só no mês de março, seis empregados foram regularizados e tiveram suas contas vinculadas abertas no Sistema FGTS, que arrecadou mais R$ 604.567,00 com essa inclusão.

De acordo com Tânia Mara Coelho de Almeida Costa, Coordenadora Geral de Fiscalização do Trabalho do MTE, o processo é demorado e requer paciência, visto que é necessário que os organismos busquem informações e queiram ficar regularizados. Como se vê, o intuito do projeto é assegurar o cumprimento das Normas Brasileiras tanto no que diz respeito à Legislação Trabalhista quanto à Legislação Previdenciária.

"Cada trabalhador para nós é motivo de comemoração. Esses seis empregados que acabamos de regularizar com assinatura em CTPS com data retroativa há 37 anos, 27 anos, e o mais novo há 12 anos foi uma grande conquista. Se o projeto existiu para cobrir tão somente esses empregados já terá valido a pena. É preciso paciência para tornar tudo possível", comemora.

A Coordenadora lembra que, apenas para legalizar a situação destes empregados, foram realizadas 13 reuniões só no Ministério do Trabalho e Emprego, além de outras no Itamaraty.

Estrangeiros no Brasil - A importância do projeto pode ser constatada pelo número de solicitações de vistos de trabalho para o Brasil. Em 2007, o total de autorizações de trabalho concedidas a estrangeiros foi 15,91% superior a 2006, quando a cifra foi de 25.440.

De acordo com a Coordenação Geral de Imigração do MTE, os dados quantitativos referentes à categoria somam 2.615 vistos permanentes aprovados em 2007 (8,86% do total), contra 2.055 (8,07%) do ano anterior. Os temporários atingiram índices ainda maiores. Em 2007, 26.873 vistos foram aprovados, batendo os 23.385 de 2006, ou seja, 14,91% a mais.

Vale ressaltar que o número de vistos indeferidos por amparo legal pelo Conselho Nacional de Imigração também aumentou: 230% em relação a 2006.

Assim sendo, para enquadrar e orientar estes estrangeiros que entram no país, são realizados seminários, reuniões agendadas no Itamaraty ou na Coordenação Geral de Fiscalização do Trabalho, entre outros. Tanto o Ministério do Trabalho e Emprego quanto o das Relações Exteriores estão abertos ao diálogo para nortear as ações de legalização do trabalhador.

'"Uma das coisas mais importantes é o papel desempenhado por todos nós no sentido de demonstrar a nossa disponibilidade em ajudá-los a regularizar e aos seus trabalhadores garantindo o cumprimento e observância das legislações nacionais. Onde todos saem ganhando", enfatiza Tânia

Manual do Empregador Urbano - Dentre as ações desempenhadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, houve a confecção do Manual de Empregador Urbano com 1.100 exemplares nas duas primeiras tiragens. Em decorrência da demanda de estrangeiros pelo material, foram feitas versões em inglês e espanhol para facilitar a compreensão do texto. Os interessados podem acessar os manuais disponíveis nos sites do MTE e MRE, lembrando que o MTE está atualizando as versões em língua estrangeira.