Ricardo Brandt
O Estado de S. Paulo

Waldemar Rossi, coordenador da Pastoral Operária; Ex-dirigente do PT diz que objetivo sempre foi o poder e antigos companheiros mentiram para o povo

O governo Luiz Inácio Lula da Silva usou o sindicalismo como trampolim para o poder e hoje comanda dando migalhas ao pobre e bilhões ao capital. A crítica mordaz parte de uma figura central da história sindical do País, que foi companheiro do presidente no PT e na criação da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Waldemar Rossi, 74 anos de idade e 53 de militância. “É tudo uma cortina de fumaça”, afirma o homem que nas décadas de 70 e 80, à frente da Oposição Sindical Metalúrgica, enfrentou um dos símbolos do peleguismo sindical, Joaquim dos Santos Andrade, o Joaquinzão - presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, durante a ditadura.

O governo Lula pode ser considerado o que mais conquistas trouxe aos trabalhadores?

Lula conseguiu usar o movimento sindical como trampolim para chegar ao poder. Desde a fundação do PT, quando ele dizia que o partido foi criado para que, chegando no Congresso, pudesse defender o direito dos trabalhadores, ele estava dizendo, em síntese, que o eixo da luta deveria ser desviado para uma luta política maior. E não através da luta dos trabalhadores, como vinha ocorrendo desde maio de 78, com a retomada do movimento sindical.

Mas não podem ser destacadas algumas conquistas?

Ele trouxe o aprofundamento das injustiças, porque ele colocou em vários postos do governo pessoas da confiança dele, subordinadas a ele. E não pessoas que estavam lá para debater o melhor para o País. Gente que ele já sabia com toda sua experiência sindical que ia se subordinar. O Lula tem esse poder mesmo, fez isso no PT, fez na CUT e está fazendo agora.

O sr. não daria ao presidente o título de governo dos trabalhadores?

Quando mandei minha carta de desfiliação ao PT eu mandei para dizer o seguinte: o Partido dos Trabalhadores transformou-se no partido do capital e por isso não estou mais nele. Ele é o partido do capital, porque dá migalhas para os trabalhadores e bilhões e bilhões para o capital. As mudanças todas que ele está fazendo, reforma da Previdência, reforma tributária, a mudança da Lei de Falências, todas favorecem o capital. É o jogo do capital, e os que estão lá fazem a mesma coisa mentindo para o povo.

A regulamentação das centrais sindicais não pode ser vista como uma conquista?

Nós formamos as centrais em 83 e 84. Ele está legalizando, mas permitindo que essas centrais tenham muito dinheiro. Então ele esvazia o poder sindical de base e fortalece as centrais, que estão todas com o capital. O salário mínimo era para atender às necessidades da família, que hoje, segundo o Dieese, é de R$ 1.934. O que faz um chefe de família com quatro pessoas que tem de pagar aluguel com R$ 415? Isso tudo é uma cortina de fumaça. Você joga com determinados dados com uma eloqüência muito grande e engana o povo.

O sr. faz críticas severas ao PT, mas foi um dos fundadores?

Não sou fundador do PT, sou fundador da CUT. Eu tinha razões de natureza política para não aderir a um partido, qualquer que fosse. Já no ano de 78 eu apontava que é preciso criar outros instrumentos de luta. Quando surge o PT, toda aquela esquerda vai para o PT porque ali surge um partido da classe operária, dos trabalhadores. Eu entrei no fim de 85, porque acreditei naquele momento que o PT podia ser o que nós chamamos de um partido estratégico, capaz de criar um projeto alternativo de sociedade para se opor ao capitalismo.

E o partido falhou nesse objetivo de fundação?

O tempo foi mostrando que os interesses daqueles que ocuparam a direção do PT e a direção da CUT não eram exatamente os mesmos que eu tinha e muitos de nós tínhamos, que era elaborar um projeto alternativo. Essa revelação se acentua com a eleição de 89. Porque, quando se forma o governo paralelo, estavam dizendo o seguinte: “o PT está descartado”. E o que esse governo paralelo estava trabalhando era uma linha de chegar ao poder por um processo que não fosse conflitivo com o sistema. Portanto, descartando todo o ideal petista.

O sr. viveu essa mudança de ideal?

Em 93 eu passei a fazer parte da Executiva Estadual e do Diretório Nacional. Em 94 houve a eleição em que o Lula enfrentou o Fernando Henrique Cardoso pela primeira vez e o José Dirceu foi candidato a governador do Estado. Ele também era o presidente do partido. Ao conviver três anos na Executiva eu percebi como é que se trabalhava o jogo do poder interno. Havia três movimentos: cooptar aqueles que pensassem diferente, neutralizar ou afastar. A pá de cal foi quando, terminada a eleição, a imprensa toda publicou os gastos dos partidos. Ao publicar isso, ela revelou quanto dinheiro entrou do sistema capitalista, das grandes empresas, dos bancos. O que foi um baque para a militância do partido, não para mim. Eu já tinha evidências claras disso. O PT imitou o PSDB. Virou um partido fundamentado no neoliberalismo para chegar ao poder, como fez o PSDB.

 

Quem é:


Waldemar Rossi

Na década de 70 foi líder da Oposição Sindical Metalúrgica de São Paulo

Metalúrgico aposentado, foi um dos fundadores da CUT, em 1983

07-04-2008 | 09:43

Gustavo Paul
O Globo

Comissão Especial que analisa novas regras deve votar relatório quarta-feira sem apoio

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa as mudanças nas regras das medidas provisórias retoma amanhã seus trabalhos sem o apoio do governo e da oposição à proposta do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). O relatório, apresentado terça-feira, acaba com o trancamento da pauta de votações, mecanismo adotado atualmente caso uma MP não seja votada após decorridos 45 dias da sua edição. Outra novidade é a possibilidade de extensão do prazo de vigência da medida dos atuais 120 dias para até 175 dias. A primeira proposta desagrada ao Palácio do Planalto, que teme perder um instrumento que garante a votação das MPs. A segunda é rejeitada pelo Democratas.

De acordo com Picciani, o fim do trancamento dos trabalhos no plenário pelas MPs é uma demanda dos parlamentares, irritados com a dificuldade de controlar a pauta do legislativo. O presidente Lula já avisou que não aceita que o Executivo saia enfraquecido, pois as MPs deixariam de ter prioridade nas votações. Mas a reação negativa ao volume de medidas enviadas pelo Planalto, manifestadas nas últimas semanas pelos presidentes do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), e da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), fortalece a posição do relator.

- O governo começa a entender que a questão é irreversível. O Congresso quer ter o comando de sua pauta - disse Picciani.

Para o presidente da Comissão, deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), não haverá problemas com o Planalto nas discussões:

- O presidente Lula não vai intervir. Ele sabe que se trata de uma questão de Estado e não de governo.

Como compensação ao governo, o relator propôs o aumento do prazo de vigência das medidas provisórias. A idéia é permitir que uma MP possa tramitar por até 175 dias no Congresso. Além dos 120 dias originais, o Senado tem garantidos pelo menos 45 dias para análise do projeto. Atualmente, os senadores reclamam que o texto demora para ser analisado pelos deputados, forçando-os a correr para votá-lo. Pela proposta, se a Câmara gastar 119 dias em análises, os senadores terão mais 45. O projeto também dá 10 dias para que os deputados analisem eventuais mudanças incluídas pelos senadores. Se a MP não for votada nesse prazo, perde a eficácia.

- Não aceitamos dar mais prazo. É um ponto inegociável. Seria melhor deixar do jeito que está - reagiu o líder do Democratas, deputado ACM Neto (BA).

As divergências podem adiar a votação do relatório, que Vacarezza espera que ocorra quarta-feira. O líder do PSDB na Câmara, deputado José Aníbal (SP), admite que todos os pontos ainda são objeto de negociação. Segundo ele, o importante é que o próprio governo estaria interessado em destravar as MPs.

- Existem 13 projetos sobre segurança mandados pelo governo que estão na fila para votação, aguardando 14 MPs serem apreciadas.

07-04-2008 | 09:41

FUPESP divulga programação da Reunião Extraordinária.

04-04-2008 | 18:24

Decisão da justiça põe fim na confusão de representações municipais e FUPESP assume exclusividade.

04-04-2008 | 14:59

Maria Eugênia

Jornal de Brasília

O percentual de reajuste de 37,04%, que foi anunciado no ano passado pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim,  foi retomado na negociação com o Ministério do Planejamento sobre o aumento salarial das Forças Armadas. Os militares das Forças Armadas tiveram o menor reajuste na União nos últimos quatro anos: 25,3%. O último reajuste dado aos militares foi há quase dois anos, quando o governo concedeu um aumento de 23% dividido em duas parcelas: uma de 13%, a partir de 1º de outubro de 2005; e outra de 10%, a partir de 1º de agosto de 2006. Contando com o acumulado entre o que receberam em 2005 e 2006, o reajuste chegou a 24,3%. De acordo com o Ministério da Defesa, técnicos estão debruçados sobre os estudos do reajuste, que teve ter impacto de R$ 8 bilhões.

04-04-2008 | 11:19

Agência Câmara

Roberto Seabra e Paulo Cesar Santos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na última quarta-feira o Projeto de Decreto Legislativo 1482/01, do ex-deputado Rubens Bueno, que susta o Decreto 4010/01. Esse decreto fez parte de pacote do governo FHC contra uma greve de de mais de três meses dos professores das universidades federais, em 2001. Na época, o MEC suspendeu o repasse das verbas destinadas ao pagamento dos salários dos professores, que entraram na Justiça. Uma liminar obrigou o então ministro Paulo Renato Souza a repassar os recursos às universidades. Para não ter de cumprir a decisão, FHC assinou esse decreto, que transferiu do ministro da Educação para o presidente da República a competência para autorizar a liberação de verba da folha de pagamento.

Rubens Bueno diz que o decreto é inconstitucional, ao autorizar o presidente da República a liberar recursos para o pagamento dos servidores públicos federais, o que, segundo ele, deveria ser feito por lei ordinária.

O relator da proposta, deputado Vicentinho (PT-SP), lembrou que a Emenda Constitucional 32 alterou essa regra, ao permitir que o presidente da República disponha sobre a organização e o funcionamento da administração federal por meio de decreto, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Vicentinho também citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2003, que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto 4010/01.

Tramitação
Foram
apensados à proposta outros dois projetos de decreto legislativo (1483/01 e 1489/01), que tratam do mesmo assunto. Eles serão analisados pelo Plenário.

04-04-2008 | 10:21

Agência Câmara

Cristiane Bernardes e Paulo Cesar Santos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 1396/07, do Senado, que afasta do cargo os funcionários públicos que respondam a processo criminal. Conforme a proposta, o servidor será afastado de suas funções, sem direito a remuneração, enquanto durar o processo. A comissão acolheu parecer do relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO). Ele foi contra a proposta por entender que viola o princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

Segundo o relator, a presunção de inocência é "uma garantia fundamental que não pode sofrer restrições nem mesmo por emenda constitucional, uma vez que integra o rol das chamadas
cláusulas pétreas.

Pena antecipada
O parlamentar ressaltou que "a supressão dos vencimentos do agente público que responde a processo criminal, antes do trânsito em julgado da condenação, equivale a uma antecipação da pena". Para ele, isso ocorre mesmo que a lei garanta o pagamento posterior da remuneração referente ao período de afastamento, na hipótese de absolvição.

Apesar de considerar "louvável a intenção de encontrar mecanismos de proteção do serviço público contra a ação de agentes criminosos", o deputado não concorda com a mudança sugerida no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3689/41). Segundo ele, "o caminho para resolver esse impasse talvez esteja na agilização do processo judicial e na conseqüente redução do tempo para sua conclusão". Nazif sugere que seja estabelecida prioridade para os processos referentes a crimes funcionais.

Tramitação
O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado, seguirá para análise do Plenário. Se também for rejeitado pela CCJ, no entanto, a proposta será arquivada.

04-04-2008 | 10:15

Agência Câmara

A consolidação da legislação trabalhista despertou preocupações em autoridades que participaram, nesta quinta-feira (3), de seminário sobre o tema na Câmara. O ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afirmou que o processo, que não implica mudança de conteúdo das leis, mas apenas sua sistematização, será no máximo um jogo de soma zero. "Na melhor das hipóteses, será um empate", disse, dada a impossibilidade de inovação no mérito das leis.

 

A consolidação de leis deve reproduzir o conteúdo da legislação em vigor. Na norma consolidada, só se permite a concentração de várias leis em uma única, em que os conteúdos podem ser organizados por temas, por exemplo. O problema é que muitas das normas que foram reunidas no projeto de consolidação não são mais aplicadas pelos tribunais. Um dos argumentos é de que elas só tinham sentido na época em que foram publicadas - a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de 1943 e foi alterada por várias leis desde o início de sua vigência.

 

Maurício Godinho advertiu que, se toda a legislação antiga for consolidada em uma nova lei, o argumento dos magistrados de que as leis não são válidas porque foram publicadas em outras épocas cairá por terra.

 

Redução dos salários

Ele citou, como exemplo de possível retrocesso, o revigoramento da Lei 4.923/65, que admitia a redução dos salários em conjunturas econômicas desfavoráveis e que, segundo ele, "foi sepultada pelos tribunais". A Constituição determina que os salários só podem ser reduzidos por meio de convenção e acordo coletivo, com a participação dos sindicatos dos trabalhadores.

 

Delgado também criticou a inclusão dos dispositivos da CLT que prevêem que o banco de horas pode ser instituído por mero acordo escrito entre o empregado e o empregador, sem intervenção do sindicato. Para ele, a consolidação vai revitalizar a norma, que já estava sendo "enterrada" na jurisprudência trabalhista dominante. "Acordo entre empregado e empregador? Francamente", disse. "Os limites imperativos à duração da jornada vão desaparecer no projeto", acrescentou.

 

Outro ministro do TST, Lélio Bentes Correa, elogiou o esforço para consolidar a legislação trabalhista. Ele alertou, porém, que, diante do processo de consolidação - que envolve eliminação de ambigüidades, harmonização e atualização da linguagem - o legislador terá de fazer escolhas. "É aí que reside o perigo", disse. Correa avalia que a consolidação não conta com o entusiasmo dos progressistas e, por implicar riscos de retrocesso, também não anima os que querem manter as coisas como estão.

 

Inconveniência e inoportunidade

Já o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, questionou a conveniência do debate sobre a mera consolidação das leis. "Será que não estamos colocando de lado questões mais importantes, de fundo material?" indagou.

 

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, a consolidação é "inoportuna" porque, entre outras razões, nos termos propostos no Projeto de Lei 1.987/07 transpõe para o presente uma "estrutura sindical arcaica", criada durante a ditadura de Getúlio Vargas para "amarrar os sindicatos".

 

"Se quisermos evoluir, precisaremos discutir uma reforma sindical para remover essas amarras", afirmou. Britto disse ainda que o projeto traz "um risco muito grande" porque coloca em uma eventual legislação nova "institutos ultrapassados".

 

O presidente da OAB acrescentou que a mudança da legislação trabalhista deve ser discutida com os principais interessados: os trabalhadores. Segundo ele, as normas em vigor resultam "das lutas, do sangue e do suor" dos trabalhadores e só podem ser alteradas mediante amplos debates.

 

Defesa do projeto

A advogada Ana Cláudia Albuquerque, que assessorou o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, afirmou durante o seminário que a idéia não é criar um Direito novo, mas sistematizar o Direito existente. Ela defendeu, no entanto, a revogação de artigos ultrapassados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como o que determina que o pé-direito mínimo dos locais de trabalho seja de três metros. Ela explicou que dificilmente alguma empresa cumpre essa norma, que foi feita com vistas às indústrias e não condiz com a realidade atual.

 

Além disso, para a advogada, deveriam ser canceladas normas da CLT que foram revogadas pela Constituição, como as que definem a remuneração de horas extras com 20% de acréscimo sobre o valor devido para horas normais (a Constituição prevê 50% a mais) e a jornada de 48 horas semanais (que a Constituição diminuiu para 44 horas).

 

Simplificação das leis

No debate, o presidente eleito do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, afirmou que o emaranhado de leis existente hoje no País, não apenas na esfera trabalhista, é uma verdadeira babel. "O que está em vigor? O mundo se tornou complexo [com a quantidade de leis existentes], o que deixa perplexo o cidadão comum", disse. Para o ministro, é preciso organizar minimamente esse quadro para garantir alguma segurança jurídica ao País, e o projeto de consolidação da legislação trabalhista - caminha nesse sentido, defendeu.

 

Gilmar Mendes disse ainda que "esse quadro de caos" na legislação brasileira "é revelador do estágio de subdesenvolvimento institucional do País". Segundo ele, "agora que temos estabilidade com crescimento econômico temos de cuidar do desenvolvimento de nossas instituições".

 

Votar o projeto

O deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), autor do PL 1.987/07 e coordenador do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, avaliou que as críticas são normais na discussão democrática de projetos. "Eu desconheço um projeto de consolidação que tenha contado com a contribuição de tantas pessoas", disse. Segundo suas contas, mais de dez mil interessados foram ouvidos pelo grupo. Ele informou que deve terminar o aperfeiçoamento do projeto e colocá-lo em votação em no máximo 30 dias.

 

Segundo o deputado, o projeto receberá uma nova versão no relatório do deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP), também membro do grupo e que está preparando um parecer à matéria.

 

Com o nível de divergêncais existentes e sem nenhuma base que sustente as posições que se entrechocam sobre este projeto é pouco provável, mesmo que haja muito trabalho do autor e do relator do projeto, que esta matéria consiga ser votada em 30 dias. Além disso, outros fatores colaboram acerca desta assertiva - medidas proviórias que travam a pauta de votações, a discussão e votação das PECs das MPs e da reforma tributária e a aproximação das eleições municipais.

04-04-2008 | 09:43

Agência Câmara

Deputados das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público reivindicaram uma postura mais ativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na fiscalização das condições de trabalho dos funcionários do setor elétrico, especialmente os terceirizados. Dirigentes sindicais do setor elétrico reforçaram a reivindicação.

 

Nesta quinta-feira (3), as duas comissões realizaram audiência pública para discutir o assunto e também recomendaram que a Previ, fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, cobre do grupo Neoenergia (do qual é acionista) providências para melhorar as condições de trabalho dos seus funcionários e prestadores de serviços. "O presidente da Previ, Sérgio Rosa, que já foi sindicalista, vai se sensibilizar com a situação", declarou o deputado Luiz Bassuma (PT/BA). Um grupo de parlamentares dessas comissões deverá se reunir com o Executivo na próxima semana.

 

Representantes dos trabalhadores de três distribuidoras do grupo Neonergia (Coelba, Celpe e Cosern) apresentaram dados que mostram a precariedade das condições de trabalho. O coordenador-geral do Sindicato dos Eletricitários da Bahia (Sinergia), Paulo de Tarso Guedes de Brito Costa, por exemplo, informou que 11 empregados terceirizados da Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) morreram em serviço em 2006, e outros seis no ano passado.

 

Call center

O sindicalista também criticou o fato de todo o atendimento prestado pela companhia na Bahia ser realizado por telefone. "Há dez agências de call centers na Bahia, sendo que grande parte dos problemas apresentados pelos consumidores exige o deslocamento de funcionários de um município para outro. A qualidade dos serviços piorou muito com isso", acusou.

 

Situação semelhante foi identificada nas companhias energéticas do Rio Grande do Norte (Cosern) e de Pernambuco (Celpe), conforme relatos do presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética e Empresas Prestadoras de Serviços no Setor Elétrico e Similares do Rio Grande do Norte, José Fernandes de Sousa; e do presidente do Sindicato dos Urbanitários de Pernambuco, André Ricardo de Melo.

 

"A situação dos trabalhadores é dramática, mas estamos colhendo os frutos da privatização mal feita do setor", definiu a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), uma das autoras do requerimento para a realização da audiência.

 

Outro sindicalista que protestou contra a situação dos terceirizados foi o secretário de energia da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Franklin Moreira Gonçalves. Segundo ele, a terceirização aumenta o lucro das empresas, já que a lucratividade delas é definida nos ciclos de revisões tarifárias negociadas com a Aneel. A partir dessa negociação, "elas [as empresas] fazem de tudo para reduzir seus custos e terceirizam seus trabalhadores", reclamou.

 

Gonçalves declarou que sua entidade apóia o Projeto de Lei 1.621/07, do deputado Vicentinho (PT/SP), que regulamenta as relações de trabalho nos casos de terceirização de serviços no setor privado e nas sociedades de economia mista.

 

O deputado Walter Pinheiro (PT/BA), que além de ser co-autor do requerimento também preside a Comissão de Ciência e Tecnologia, disse que a Aneel deve adotar uma postura mais ativa na fiscalização das condições de trabalho dos funcionários do setor elétrico, em vez de se restringir à análise da situação financeira das empresas.

 

Legislação

O assessor da diretoria-geral da Aneel Luiz Antonio Ramos Veras declarou que a agência atua conforme as atribuições dadas pela legislação, principalmente pela chamada Lei das Concessões (8.987/95). Porém, segundo ele, há espaço para uma legislação específica sobre a terceirização no setor de energia que, entre outras medidas, reduzisse conflitos entre os funcionários e os terceirizados em relação a temas como diferenças salariais e segurança no trabalho.

 

Veras afirmou ainda que a agência aplica uma média anual de R$ 50 milhões em multas às empresas que desrespeitam as normas estabelecidas, como aquelas relativas à segurança no trabalho.

 

A proposta, entre outras medidas, proíbe a terceirização da atividade-fim da empresa, que só poderá ser desenvolvida por funcionários diretamente contratados, com vínculo de emprego.

04-04-2008 | 09:41

Agência Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 126/04, que prevê punição para os gestores públicos municipais que atrasarem o pagamento dos salários dos servidores de seus municípios. O projeto do deputado Walter Pinheiro (PT/BA) recebeu parecer favorável do relator, deputado Ciro Gomes (PSB/CE).

 

A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para estender as restrições previstas para estados ou municípios que têm excesso de despesa com pessoal aos municípios cujos prefeitos atrasarem o pagamento dos vencimentos dos servidores.

 

Restrições

As restrições consistem na impossibilidade de recebimento de transferências voluntárias; obtenção de garantia, direta ou indireta, de outro ente federado; e contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

 

De acordo com o relator, a aplicação imediata das medidas coercitivas previstas no projeto, em virtude do descumprimento de obrigações continuadas das prefeituras, "não traz implicação orçamentária ou financeira às finanças públicas". No mérito, ele posicionou-se a favor da matéria.

 

Responsabilidade

Para o deputado Ciro Gomes, "o pagamento regular da remuneração do trabalho aos seus servidores é, também, um aspecto relevante da responsabilidade fiscal". Ele explicou que o cumprimento das obrigações do município possibilita exercer um verdadeiro controle das despesas devidas com pessoal. "Por isso, a sanção tem que ser imediata", observou. Na avaliação do relator, entretanto, "as sanções perdurariam somente até a regularização da situação".

 

Tramitação

O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o plenário. Depois, vai ao exame do Senado.

04-04-2008 | 09:36