Revista Consultor Jurídico

Desde julho de 2000, a Lei Complementar 103, assinada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, permite aos estados a criação de um salário mínimo regional. Apenas em junho de 2007, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 363/07, passando a vigorar a partir 1º de agosto um salário mínimo regional no estado de São Paulo. Dessa forma, passou a integrar o grupo de estados (Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná) que contemplam seus trabalhadores com um salário mínimo regional.

À época da aprovação do novo salário, o mínimo nacional correspondia à importância de R$ 380, enquanto a nova regra trazia que os empregados que estivessem no rol da primeira faixa (domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de limpeza, auxiliares de escritório, empregados não-especializados do comércio, da indústria e de serviços administrativos, ascensoristas, motoboys) deveriam receber no mínimo R$ 410.

A mesma lei ainda trazia mais duas categorias, sendo que na segunda, composta por carteiros, tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures, dedetizadores, vendedores, pedreiros, garçons, cobradores de transportes coletivos, pintores, encanadores, soldadores, digitadores, telefonistas, o mínimo seria R$ 450.

Finalizando a lista, a lei trouxe na última faixa os trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, operadores de estações de rádio e de TV, os quais deveriam receber a importância mínima de R$ 490.

A justificativa para a aprovação do projeto foi o fato de que as categorias beneficiadas, em regra, não são tão organizadas quanto as que não foram incluídas na lei, as quais por terem sindicatos mais participativos conseguem reajustes salariais por meios de normas coletivas, não ficando assim a mercê do salário mínimo nacional.

No mesmo diapasão da justificativa de um salário diferenciado está a realidade do estado de São Paulo, o qual teria, segundo informações da própria Assembléia Legislativa, mais de um milhão de trabalhadores beneficiados com a nova lei, sendo tal estado responsável pela maior arrecadação de impostos do país, resultado também da maior geração de riquezas do país, razão pela qual os trabalhadores responsáveis por tais números deveriam ter um salário mínimo superior ao recebido pelos demais trabalhadores do país.

Como o próprio nome explica, o salário em comento é um salário mínimo, o que vale dizer que toda regra que traga a um trabalhador um salário superior ao mínimo estadual, esse prevalecerá em detrimento do menor.

Deve ser ressaltado ainda que a lei trouxe regra apenas para os empregados da iniciativa privada, já que os servidores públicos do estado já têm como piso a importância de R$ 510.

Ainda estão de fora na nova regra os trabalhadores que possuem norma coletiva específica sobre o tema e tenham piso salarial superior ao estadual, ao contrário, valerá para os mesmos também o mínimo estadual, bem como os aposentados e pensionistas que recebem menos de R$ 410 no estado de São Paulo, já que o reajuste dos valores recebidos pelos mesmos pela Previdência depende de legislação federal.

A fiscalização do cumprimento da nova regra é de competência do Ministério do Trabalho, o qual aplicará multas que variam de acordo com a gravidade de cada situação.

A dúvida que surge a partir do momento que temos o salário mínimo aprovado para março de 2008 no importe de R$ 415 fica por conta dos empregados que estão na primeira faixa, de R$ 410. Tais empregados devem receber o salário mínimo nacional ou o regional?

Entendemos que nesse caso, por não termos ainda um reajuste do mínimo estadual e termos vários empregados na primeira faixa (R$ 410), recebendo um salário R$ 5 menor que o atual mínimo nacional (R$ 415), o que deve prevalecer para tais empregados é o salário mínimo nacional, até que seja reajustado o estadual e superado o valor do nacional.

Fonte: NCST

O Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis realiza seminário hoje para debater o Projeto de Lei 1987/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que reúne em um texto o teor de toda a legislação trabalhista. Ao todo, foram reunidas 206 leis referentes à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo que a proposta revoga 195 dessas leis. As outras 11 não foram integralmente revogadas porque tratam de temas que extrapolam o direito material, foco do projeto.

O seminário será aberto às 9 horas e terá a participação de ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Relatório
O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), relator do projeto, espera a contribuição dos juristas para concluir o relatório final sobre o projeto. "O texto já tem uma evolução importante e, a partir do seminário, eu pretendo, no prazo máximo de um mês, oferecer o meu relatório. E espero que, em seguida, possamos votá-lo em Plenário", explicou. Jardim afirma que não vai mexer no conteúdo da legislação trabalhista.

A integração da legislação trabalhista faz parte de um trabalho ainda mais amplo da Câmara, que visa consolidar em 20 códigos cerca de 175 mil normas legais atualmente em vigor no país.

O evento será realizado no plenário 2

Maria Eugênia

Jornal de Brasília

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve cobrança dos débitos tributários a servidora pública do Estado de Pernambuco e da Prefeitura de Recife referentes à incidência do IRPF sobre os rendimentos por ela auferidos, por serviços prestados ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em 2002. A agravante celebrou com a Unesco contrato de prazo determinado, de 02/01/2002 a 31/12/2002, como prestadora de serviços. Alega ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos naquele período. O relator do processo explicou que  a isenção prevista no art. 6º, 19ª Seção, da Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 52.288/63, diz respeito apenas aos funcionários dos organismos internacionais. Assim, conforme asseverou o magistrado, ainda que o pagamento tenha sido realizado pelo organismo internacional, a servidora esteve lotada no Ministério da Saúde, conforme todas as folhas de freqüência que apresentou.

Maria Eugênia

Jornal de Brasília

Depois de participar da Marcha dos Servidores na Esplanada dos Ministérios, os servidores da Ciência e Tecnologia, realizaram um ato público em defesa da tabela salarial da Carreira de C&T, em frente ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Além de representantes do Fórum de C&T, das entidades da Carreira de C&T e de servidores do MCT, CNPq e Inpa, o ato contou com a participação de dirigentes sindicais de vários estados, além do apoio logístico do Sindicato dos Servidores Públicos do DF (Sindsep). Na ocasião, a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público (Condsef) informou a antecipação da reunião com o Ministério do Planejamento para hoje, quando será a retomada da negociação salarial da categoria.

 

Maria Eugênia

Jornal de Brasília

Após intensa discussão, o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão 4/08, proveniente da Medida Provisória 401/07, que reajusta o salário da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e o subsídio da Polícia Civil do Distrito Federal. A matéria, agora, vai à sanção do presidente da República. No caso da PM e dos Bombeiros, o projeto fixa o valor da Gratificação Especial de Função Militar (GCEF) em R$ 351,49, inclusive para os profissionais aposentados. Em relação aos delegados e agentes da Polícia Civil, o projeto assegura a correção salarial nos termos da concedida aos integrantes da Carreira Policial Federal, por gozarem de isonomia garantida pelas leis 11.361 e 11.358/06. Para os militares, o reajuste varia entre 10% e 14% e, para os civis, entre 23% e 28%. O reajuste foi dividido em duas parcelas, sendo que as duas primeiras já foram pagas. A terceira será aplicada nos contracheques em fevereiro do ano que vem. Se a MP não tivesse a tramitação concluída até o dia 24, perderia a validade, e os salários dos bombeiros e policiais civis e militares teriam que ser reduzidos aos valores anteriores à concessão dos reajustes.

Tratamento isonômico
Os senadores representantes dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá, protestaram e exigiram cumprimento de promessa feita pelo Governo Federal para dar o mesmo tratamento às respectivas corporações policiais e de bombeiros. Os senadores explicaram que as forças eram vinculadas ao Distrito Federal e quando os territórios se transformaram em estados, as polícias e os bombeiros não tiveram sua situação regularizada, somando dez anos sem aumento salarial. O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), prometeu que o problema será solucionado ainda este ano e explicou que não poderia ser incluído nesta MP, uma
vez que foi especificado como fonte de recursos o Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Despesas devem estar previstas
Emendas parlamentares não podem trazer aumento de despesas não previstas no orçamento do Estado. Foi com esse entendimento que o Tribunal de Justiça do DF decidiu suspender uma lei de iniciativa do Executivo que, ao passar pelo processo de emenda no Legislativo, sofreu modificações que contrariam a Lei Orgânica do DF. Além de gerar gastos, a emenda abordou matéria de competência privativa do governador. O artigo 3º da Lei Distrital 3.617/2005 modificou legislação anterior concedendo benefícios financeiros a uma categoria de servidores públicos não abrangidos no projeto original. São dois equívocos numa mesma norma: servidor público é matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo, e houve aumento de despesas não previstas no projeto de origem. A lei trata da Gratificação de Desenvolvimento Urbano. O TJDF alertou que “o poder de emenda parlamentar sofre limitações que precisam ser observadas a fim de se evitar a concessão de benefícios que onerem o erário”.

Progressão
O presidente em exercício do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol), Ciro de Freitas esteve reunido com o governador José Roberto Arruda para tratar da promoção dos policiais da 3ª para a 2ª classe e ainda sobre o aumento de efetivo da PCDF. Em relação à progressão, Freitas entregou ao governador um parecer elaborado pela assessoria jurídica do sindicato, solicitando que seja revisto o ato de nomeação desses policiais ou progredidos por meio de promoção. Imediatamente, o governador despachou o parecer para o chefe da Procuradoria do DF para avaliação e providências.

Lula recebe 50 sindicalistas para comemorar veto a prestação de contas ao TCU

Com a presença dos dirigentes de todas as centrais sindicais, foi comemorado no Palácio do Planalto o veto do presidente Lula à fiscalização dosa sindicatos pelo Tribunal de Contas da União. Exultantes, dirigentes sindicais se revezaram no microfone para agradecer a Lula o veto à medida que abriria a caixa-preta do uso de cerca de R$ 1,2 bilhão anual, da contribuição sindical obrigatória - R$ 100 milhões só das centrais. O presidente disse que nunca teve dúvida sobre o veto e que temia que a fiscalização fosse usada para perseguição política. O Ministério do Trabalho descartou a possibilidade de exercer a fiscalização. Os sindicalistas pediram a ajuda de Lula para que a contribuição assistencial, hoje opcional, também passe a ser obrigatória. Lula prometeu apoio à convenção da OIT que veta a demissão imotivada e defendeu a regulamentação do direito de greve no setor público.

O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à decisão do Congresso de obrigar entidades sindicais a prestar contas do uso do imposto sindical ao Tribunal de Contas da União (TCU) foi comemorado numa animada solenidade, ontem, no Palácio do Planalto. Participaram mais de 50 sindicalistas, liderados pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e pelo deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho, presidente da Força Sindical. A festa que lotou o Salão Leste do Planalto começou a portas fechadas. A alegação foi de que seria um encontro privado e que nem a Radiobrás poderia registrar. Depois de protesto dos jornalistas, a solenidade de sanção da lei que legaliza as centrais sindicais foi aberta à imprensa.

Os dirigentes sindicais se revezaram no microfone para bajular o presidente e agradecer o veto à medida que abriria a caixa-preta do uso de cerca de R$1,2 bilhão anuais - R$100 milhões só para as centrais. Lula foi o último a falar. Disse que, desde a aprovação da lei, nunca teve dúvidas de que vetaria a fiscalização.

Lula alegou que isso poderia servir de pretexto para perseguição nos sindicatos. Contou que o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo sofreu duas intervenções. Em uma delas, em 1980, disse que o então ministro do Trabalho, Murilo Macedo, foi de banco em banco onde o sindicato tinha contas procurando coisas erradas. Mas, no final, dava sua gestão como exemplo.

- Desde o momento em que acabou a votação na Câmara, eu não tive dúvida de que iria vetar a fiscalização do movimento sindical - disse Lula: - Eu já fico sabendo em cima de quem iria a fiscalização. Eu lembro uma vez em que você, Paulinho, divergiu de alguém e foi vítima de muitas acusações. Já imaginaram a cada eleição os sindicatos sendo alvo de fiscalização? O trabalhador deve ser capaz de fiscalizar seu sindicato, por isso eu vetei - disse Lula.

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, era um dos mais exaltados ao defender a conquista do lobby sindical . Disse que aquela comemoração estava sendo possível porque Lula não esquecia suas origens de sindicalista.

- Incomoda a um segmento da sociedade, a uma elite que não se conforma com o nosso sucesso (...) Mas vão ter que nos aturar durante muito tempo - disse Lupi.

Antes dele falaram os representantes das cinco centrais sindicais já reconhecidas. Além de CUT, Força Sindical, Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), outras seis centrais estão pedindo registro, já de olho no imposto sindical.

Sindicatos pedem apoio para criar novo imposto

O presidente da CUT, Arthur Henrique, pediu apoio de Lula para outro projeto que visa a unificar o imposto sindical com a contribuição assistencial, hoje opcional. Se aprovado o projeto, o trabalhador sofrerá uma nova facada no bolso. A taxa assistencial passaria também a ser obrigatória.

- Jamais aceitaríamos que um órgão do governo fiscalizasse o movimento sindical. E o presidente Lula teve a coragem de fazer o veto. Por isso tem 73% de aprovação, porque é um homem corajoso - agradeceu Paulinho.

Ao pedir apoio de Lula para outro lobby, o da redução da jornada de trabalho para 40 horas, e da regulamentação da convenção 158 da OIT - que proíbe a demissão imotivada nos setores público e privado -, o deputado afirmou que o Congresso só faz o que o governo manda.

- Sabemos que o Congresso só funciona quando o governo quer. E sabemos que, neste caso, o governo quer - discursou Paulinho, arrancando risos de cumplicidade na platéia e causando constrangimento a Lula.

O representante da UGT, Luís Salim, fez ironia sobre sua longa carreira no movimento sindical. Disse que era um dos mais novinhos, pois só tinha 22 anos como sindicalista:

- Não estamos preocupados em abrir contas. Mas não queremos ser fiscalizados como a mídia quer, para que não sejamos independentes.

Lula já adiantou que apoiará o novo lobby dos sindicalistas pela redução da jornada de trabalho, e pela ratificação das convenções 151 da OIT, que regulamenta as relações de trabalho no setor público, e 158, que veta a demissão imotivada. Mas aproveitou para dizer que as centrais terão que enfrentar a discussão do desconto de dias parados em greves de servidores.

- Precisamos regulamentar o direito de greve no setor público. Não é possível! (...) Fazem greve de três meses, e acho que não é por maldade. Mas aprendi que só posso ganhar sem trabalhar se estiver de férias ou doente - disse Lula.