Comissão especial aprovou, nesta terça-feira (22), a inclusão do direito à alimentação no artigo 6º da Constituição, como um dos direitos sociais. A inclusão está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/03, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que ainda precisa ser votada em dois turnos pelo plenário.

Com a sua aprovação, a alimentação passará a figurar ao lado de educação, saúde, habitação e outros direitos que se constituem em cláusula pétrea e não podem ser diminuídos ou eliminados.

A votação unânime foi acompanhada por representantes de entidades que defendem esse direito.

O relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), afirmou que a inclusão vem atender a inúmeros tratados internacionais aos quais o País aderiu, e também vai garantir que as ações de combate à fome e à miséria se tornem políticas de Estado, não podendo estar sujeitas ou serem prejudicadas por mudanças administrativas.

O presidente da comissão, deputado Armando Abílio (PTB/PB), anunciou que os deputados vão fazer pressão para que a PEC seja votada pelo Plenário a tempo de ser promulgada até 16 de outubro, Dia Mundial da Alimentação.

"Nós não queremos um País desenvolvido que se mantenha sobre os ombros de quem tem fome, sede ou não tem dignidade", disse.

Abílio explica que a proposta pode voltar à comissão, para redação final.

Combate à miséria
O relator explicou que a inclusão do direito à alimentação vai garantir a manutenção de políticas de apoio aos segmentos vulneráveis e também das políticas de combate à miséria.

Ele destacou as políticas de renda, a utilização de técnicas de produção sustentáveis, a promoção de práticas de boa alimentação, políticas de garantia de água e alimentação em tempos de crise e o direito à qualidade nutricional dos gêneros alimentícios, assim como à defesa dos hábitos culturais do País.

"Como os direitos humanos, e entre eles está o direito à alimentação, têm aplicabilidade imediata, deixam de ser meros programas e vinculam os poderes públicos", disse.

Coimbra afirmou que a inclusão é estratégica não só para assegurar o direito mas também para impulsionar a articulação do Governo em todas as esferas e da sociedade civil.

Isso vai possibilitar, acrescentou, a ampliação do acesso à alimentação com transferência de renda, fortalecimento da agricultura familiar, formação de processos de formação de renda, mobilização e direito social.

Segundo o relator, um acordo entre os integrantes da comissão permitiu a rejeição da PEC 64/07, do deputado Nazareno Fonteles (PT/PI).

A proposta previa a inclusão do direito à alimentação juntamente com o direito à comunicação. Coimbra explicou que chegou-se à conclusão que era importante a unificação de todos em uma única proposta.

Disseminação
Fonteles, que é coordenador da Frente Parlamentar Pela Segurança Alimentar e Nutricional, acredita que a aprovação da PEC vai significar um reforço ao movimento da sociedade civil que hoje luta para que os estados também tenham uma Lei de Segurança Alimentar, espelhada na nacional, que criou um sistema de órgãos e políticas destinadas a garantir esses programas.

Ele informou que hoje cerca de 10 estados já têm essa legislação.

Desigualdades sociais
O deputado Chico Alencar (PSol/RJ) afirmou que a aprovação é o primeiro passo no sentido de uma luta que diminua as desigualdades sociais do País.

O parlamentar citou a Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que mostrou que a desigualdade vem diminuindo, mas que os 10% mais ricos ainda recebem o mesmo que os 40% mais pobres.

"Isso tem efeitos concretos na questão da garantia do direito ao pão, da segurança alimentar", disse. O parlamentar afirmou que é preciso superar a lentidão da Reforma Agrária e melhorar aspectos como distribuição e preços dos alimentos, além da educação alimentar.

A deputada Tonha Magalhães (PR/BA) alertou que a fome é uma rotina na vida de milhões de brasileiros. "Quantos ainda morrem de fome, procuram comidas nos lixos, vivem uma vida absolutamente degradante", disse.

(Fonte: Agência Câmara)

 

O plenário rejeitou os artigos de uma emenda do Senado à MP 462/09 que criavam a Taxa de Fiscalização destinada a financiar as ações da Agência Nacional de Águas (ANA).

A MP 462/09 garante um repasse adicional de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira.

21 emendas aprovadas
O deputado Sandro Mabel (PR/GO), relator da MP, apresentou parecer às 23 emendas do Senado ao seu projeto de lei de conversão. Ele recomendou a aprovação de 21 emendas e a rejeição de apenas duas.

Esta é a última MP na qual podem ser incluídas emendas estranhas ao objeto da MP original, segundo decisão do presidente Michel Temer amparada em resolução do Congresso sobre tramitação de MPs. Por isso, os temas das emendas são bastante variados.

Crédito-prêmio
Uma das emendas com parecer favorável volta a permitir o aproveitamento do chamado crédito-prêmio do IPI pelos empresários exportadores.

Essa permissão foi vetada pelo presidente da República na Lei 12.024/09 quando houve a sanção do texto do Congresso para a MP 460/09.

Existe uma polêmica, na Justiça, entre o Governo Federal e os empresários em torno do fim do crédito-prêmio e da sua aplicação a partir de 1990. A contenda envolve créditos estimados em R$ 200 bilhões pelo governo e em cerca de R$ 60 bilhões pelos empresários.

Reserva diminuída
O Senado propôs também diminuir a Floresta Nacional de Roraima de 2,66 milhões de hectares para apenas 167 mil hectares.

Para financiar os trabalhos da Agência Nacional de Águas (ANA), outra emenda propôs a criação de uma taxa de fiscalização, a ser cobrada anualmente das concessionárias de serviços públicos de irrigação e de adução (atividade de trazer a água, nos sistemas de abastecimento, desde o ponto de captação até a rede de distribuição).

A cobrança começa a partir de 1º de janeiro de 2010.

Rejeitadas
Uma das emendas rejeitadas propõe procedimentos e multas a importadores, transportadores internacionais ou administradores de depósitos portuários em relação à devolução ou destruição de mercadoria estrangeira importada sem amparo legal.

A outra emenda rejeitada determina a transferência, à conta única do Tesouro, dos depósitos judiciais feitos em 1º de dezembro de 1998 para questionamento de tributos.

A Lei 9.703/98, de novembro daquele ano, determinava essa transferência a partir dessa data, sem especificar, entretanto, se ela estava incluída na nova regra que passou a valer.

Com o fim da análise dos destaques, a matéria será enviada a sanção presidencial.

Fonte: DIAP
 

Representantes do Ministério da Saúde e da Central Única dos Trabalhadores (CUT) manifestaram, nesta terça-feira (22), apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/07, da deputada Angela Portela (PT/RR), que garante a todas as trabalhadoras brasileiras a ampliação da licença-maternidade de quatro para seis meses.

A PEC foi debatida na comissão especial que analisa a matéria.

Atualmente, a licença já pode ser estendida para seis meses, no caso das empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei 11.770/08. O Governo Federal e alguns governos estaduais também estenderam o período para seis meses.

Adson França, assessor especial do Ministério da Saúde, ressaltou que o maior tempo de atenção da mãe garante ao bebê mais afeto e proteção.

Ele citou dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre o poder do aleitamento materno, responsável pela redução da mortalidade infantil e pela prevenção de várias doenças na fase adulta, como hipertensão arterial, diabetes, obesidade, problemas coronarianos e algumas formas de câncer.

A amamentação exclusiva também ajudaria a reduzir as doenças respiratórias das crianças em 50% e os casos de diarréia em 66%. De acordo com Adson França, esses dados são suficientes para rebater eventuais resistências dos empresários à ampliação da licença.

"Podemos, num movimento nacional de envolvimento da sociedade, mostrar ao empresariado que a licença de seis meses vale a pena: é um compromisso social e é afeto. O empresário vai ter uma irmã, uma filha ou a sua companheira, que trabalha em outra empresa, precisando desses seis meses de afeto, de carinho e de amamentação exclusiva", disse França.

Mães e pais
Em nome do que chamou de "responsabilidade compartilhada", a secretária nacional sobre a mulher trabalhadora da CUT, Rosane da Silva, também pediu a ampliação da licença-paternidade.

"Debater a ampliação da licença somente para as mulheres passa uma visão, à sociedade, de que as únicas responsáveis pelo cuidado dos filhos somos nós, mulheres. Nós temos promovido o debate sobre uma licença de um ano: os seis primeiros meses seriam de responsabilidade da mãe e os outros do pai", sugeriu.

Prefeituras
A autora da PEC disse que os servidores públicos de 22 governos estaduais e de 121 prefeituras já adotam a licença-maternidade de seis meses.

"No caso dos municípios, esse número é ainda muito pequeno, mas há uma sinalização de que a sociedade aceita a medida", comentou.

No setor privado, a licença de seis meses está prevista no Programa Empresa Cidadã.

"Esse programa é restritivo porque 70% das trabalhadoras do setor privado, que estão nas empresas do Simples, não fazem parte do Empresa Cidadã. Se é uma proposta para assegurar o direito à infância saudável, tem que valer para todas as mulheres", argumentou Angela Portela.

Ela rebateu a tese de que a licença de seis meses vai "quebrar" a Previdência: "Já temos números mostrando que isso não representa um custo maior, porque vai haver uma redução considerável das despesas de internação das crianças e uma diminuição da mortalidade infantil".

Informalidade
Rosane da Silva pediu que os parlamentares encontrem uma forma de garantir o benefício para as mulheres que trabalham na informalidade, sem carteira assinada.

A relatora da PEC, Rita Camata (PMDB/ES), esclareceu que a proposta alcança as trabalhadoras rurais e domésticas que contribuem com a Previdência.

"Essa PEC não pode atender quem está na informalidade, porque o sistema é contributivo e, portanto, quem está contribuindo com a Previdência terá o direito à licença-gestante. Quem não está infelizmente não será enquadrado", explicou Camata.

Segundo a deputada, a situação das demais mulheres terá de ser resolvida por meio do PL 5.773/05.

"Estamos trabalhando para aprovar esse projeto, que prevê a contribuição especial das donas-de-casa, milhões e milhões de mulheres que trabalham, seguram toda a estrutura familiar e não têm direito nem à licença-maternidade nem à aposentadoria", lembrou.

(Fonte: Agência Câmara)

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 351/09, do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que institui novas regras para o pagamento de precatórios pelos estados, Distrito Federal e municípios está com prazo aberto para emendas na comissão especial da Câmara criada para analisar o mérito da matéria.

O prazo para apresentação de emendas, iniciado na última sexta-feira (18), se estenderá por 10 sessões ordinárias do plenário da Câmara.

Hoje (22), contou a primeira sessão ordinária e até o momento, não foi apresentada nenhuma proposta de alteração da PEC 351/09, que para ser apresentada necessita do apoio de 171 deputados, além do autor da emenda.

Audiências públicas
Na comissão especial já foram apresentadas vários pedidos para realização de audiência pública para debater a proposta que modifica a forma do pagamento das sentenças judiciais transitadas em julgado.

O colegiado ainda não votou os requerimentos de audiência, que pedem que seja ouvido, entre outros convidados, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

A OAB tem acompanhado a tramitação da PEC dos Precatórios e atuado ativamente para modificar a proposta que representa um "calote" no pagamento das decisões proferidas pelo Poder Judiciário.

Fonte: DIAP
 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje o nome do ministro José Múcio Monteiro, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, para exercer o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).

A indicação do presidente da República segue agora para votação no plenário do Senado, em data a ser agendada.

Múcio teve 25 votos favoráveis e um contra. A votação foi secreta.

A vaga em vacância é do ministro de Marcos Vilaça, que se aposentou recentemente.

O relator da indicação, senador Sérgio Guerra (PSDB/PE), elogiou o trabalho de José Múcio, deixando claro que ele, além de possuir um currículo convincente, conhece muito bem a Administração Pública.

Fonte: DIAP
 

A matéria também assegura a participação das mulheres em todas as comissões temáticas, permanentes ou provisórias, das duas Casas do Congresso Nacional

As mesas diretoras da Câmara e do Senado, cujos cargos são sempre ocupados por homens, vão abrigar também mulheres. A proposta de emenda à Constituição (PEC) 590/06, que garante a representação proporcional por gênero na composição das mesas diretoras da Câmara e do Senado foi aprovada por unanimidade na comissão especial e segue agora para apreciação do plenário da Câmara. A proposta foi aprovada na semana passada.

A matéria também assegura a participação das mulheres em todas as comissões temáticas, permanentes ou provisórias, das duas Casas.

A presidente da comissão especial, deputada Emilia Fernandes (PT/RS) disse que o desafio agora é fazer com que a matéria seja apreciada e aprovada ainda este ano pelos plenários da Câmara e Senado.

"Houve um grande esforço para que esta proposta recebesse um parecer de uma comissão especial. O nosso desafio agora é fazer uma grande mobilização, envolvendo a entidades representativas e a sociedade de maneira geral, para que a matéria seja apreciada logo", ressaltou.

A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), coordenadora da bancada feminina na Câmara, espera não encontrar dificuldades nesta votação, adiantando que todas as deputadas estão conversando com os líderes partidários para convencê-los a pautar a matéria para votação.

Parodiando o Presidente Lula, a parlamentar comunista diz que "nunca antes na história desse país uma mulher ocupou um lugar na Mesa Diretora da Câmara", sem exagerar na afirmativa.

A participação das mulheres do centro dirigente representa maiores chances de pautar assuntos e temas de interesse da mulher brasileira e abrir espaço para o debate de fatos que surgem no cotidiano que diz respeito às mulheres, avalia a parlamentar.

Segundo ela ainda, "é a concretização do empoderamento das mulheres, uma necessidade histórica, que será consumada com a aprovação da PEC".

A deputada Janete Rocha Peita (PT/SP) classificou a aprovação da proposta como um "marco histórico para as mulheres".

A petista lembrou que apesar dos inúmeros avanços das mulheres nos últimos anos, a representação nos espaços de poder ainda estão muito aquém do desejado.

A participação da mulher na vida política brasileira é uma das menores do mundo. Na Câmara, dos 513 parlamentares, apenas 45 mulheres; e no Senado, dos 81 senadores, somente 10 são do sexo feminino.

Luta contra violência
Esta semana, as mulheres avançam também na luta de combate a violência doméstica. Começa a funcionar nesta terça-feira (22) a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria juizados especiais para o atendimento à mulher.

A deputada Janete Rocha Pietá (PT/SP) foi eleita presidente e a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) foi escolhida relatora da PEC.

Segundo Alice Portugal, não há na Constituição obrigatoriedade de criação da vara especial. Atualmente, o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar é realizado em varas criminais.

A criação das varas especiais representam mais um instrumento de proteção à Lei Maria da Penha, diz a parlamentar, lembrando a necessidade de fortalecer a lei que vem sendo agredida.

E destaca que no Senado está tramitando uma proposta de modificação do Código Penal que banaliza a violência doméstica considerando de menor potencial agressivo.

(Fonte: Vermelho)

 

A Classe C continua crescendo e, em 2008, passou a representar 49,22% da população brasileira, contra 37,56% em 2003, segundo dados da pesquisa Consumidores, Produtores e a Nova Classe Média, divulgado nesta segunda-feira (21) pela FGV (Fundação Getulio Vargas).

No total, 91,76 milhões de brasileiros tinham renda familiar mensal entre R$ 1.115 e R$ 4.807 no ano passado.

Em relação a 2007, também houve crescimento, de 6,11%, já que o número de pessoas nessa classe social no ano em questão era de 86,47 milhões, ou 46,9% da população do Brasil.

Regiões
Considerando os habitantes de cada região, a Classe C tem maior representação no Sul, onde 60,9% das pessoas pertencem a ela. Em seguida, aparecem o Sudeste, com 56,6% e o Centro-Oeste, com 52,1%.

Já o Nordeste possui o menor índice de representação, de apenas 32,9%, enquanto no Norte a porcentagem é de 42,7%.

No Paraná, a Classe C chega a ser 61,5% da população, enquanto na região metropolitana de São Paulo ela representa 57,6% do total. Pernambuco, por sua vez, possui o menor índice, de 37,6%.

Demais classes sociais
Considerando as outras classes sociais, em todo o Brasil, apenas a AB também registrou crescimento nos últimos cinco anos, de 45,75%, passando de 13,3 milhões em 2003, para 19,4 milhões no ano passado.

Em relação a 2007, quando 17,9 milhões de pessoas tinham rendimento familiar acima de R$ 4.807, o aumento foi de 8,4%.

Na classe D, com rendimentos entre R$ 768 e R$ 1.115, houve redução de 3,16% no número de pessoas, entre 2003 e 2008, passando de 46,88 milhões para 45,4 milhões. Na comparação do ano passado com 2007, a queda foi de 1,94%.

Já a classe E, com renda familiar de até R$ 768, a queda foi mais intensa (-39,45%), passando de 49,3 milhões em 2003 para 29,86 milhões no ano passado. Já em relação a 2007, a redução foi de 11,28%.

(Fonte: InfoMoney)

 

O Projeto de Lei sobre a Vida Pregressa dos Candidatos e 1,3 milhão assinaturas da Campanha Ficha Limpa serão entregues ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB/SP), na próxima segunda-feira (28), às 15h.

A antecipação da data, antes marcada para terça-feira (29), deve-se à agenda do deputado.

A partir das 13h30 haverá a concentração de membros do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e da sociedade civil em frente ao Palácio da Justiça.

Os presentes sairão em caminhada até o salão verde do Congresso Nacional, num ato simbólico com a presença de juristas, artistas e representantes das 43 entidades que compõem o Comitê Nacional do MCCE.

Todos que quiserem se juntar ao MCCE nessa caminhada são convidados a participar.

Ciente de que muitos formulários ainda circulam pelo País devido a greve dos Correios, o MCCE se compromete a entregar as assinaturas que chegarem a Brasília depois do dia 28 de setembro, mesmo com o projeto de lei já tramitando no Congresso Nacional.

"Não ficaremos com nenhuma assinatura e também fazemos um apelo para que as pessoas não guardem formulários em casa", acrescenta a secretária executiva do Movimento, Cristiane Vasconcelos.

A entrega das assinaturas marca o encerramento da primeira fase da Campanha Ficha Limpa, caracterizada pela coleta de adesões.

O passo seguinte é o diálogo com os parlamentares para o acompanhamento da tramitação e aprovação do Projeto de Lei sobre a Vida Pregressa dos Candidatos na Câmara e Senado.

Histórico da campanha
Iniciada em abril de 2008, a Campanha Ficha Limpa atingiu a marca de 1,3 milhão de assinaturas.

O Projeto de Lei sobre a Vida Pregressa dos Candidatos quer criar critérios mais rígidos para que alguém possa se candidatar.

Na prática, o projeto de lei terá um papel preventivo, garantindo assim candidaturas idôneas no processo eleitoral. Para conhecer mais o projeto e aderir à campanha, basta visitar o site da iniciativa www.mcce.org.br.

Na mesma semana da entrega, comemoram-se os dez anos da primeira lei de iniciativa popular do Brasil, a Lei 9.840/99, que trata do combate à compra de votos e ao uso eleitoreiro da máquina administrativa, e a partir da qual surgiu o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

(Fonte: Assessoria de Comunicação da SE-MCCE)

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta segunda-feira, no programa semanal de rádio Café com o presidente, que os resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2008 mostram "avanço nas conquistas sociais do povo brasileiro".

"Um avanço lento", admitiu, ao compará-lo a uma subida "degrau por degrau".

Lula disse que melhorar as condições de vida das pessoas por meio do aumento da massa salarial, da coleta de esgoto e de moradias demonstra que o País "encontrou, definitivamente, seu caminho".

A Pnad foi divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na última sexta-feira (18).

"Estamos melhorando a vida das pessoas. Agora, mais importante ainda é que a gente continue garantindo que as pessoas tenham, ano a ano, as conquistas".

"Depois que vier uma outra pessoa governar este país, se ela continuar fazendo com que haja avanço nas conquistas das pessoas, a gente pode concluir que, dentro de mais dez ou 15 anos, estaremos em um patamar de desenvolvimento e de conquista social muito mais importante para o povo brasileiro", afirmou.

(Fonte: Agência Brasil)

 

Trabalhadores dos Correios decidiram, na última sexta-feira (18), voltar ao trabalho na Bahia, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Santa Maria (RS), Ribeirão Preto e Bauru (SP). Segundo o comando nacional da greve iniciada na terça-feira (15), continuam em greve funcionários da ECT filiados a 29 dos 35 sindicatos da categoria.

A empresa entrou com processo de dissídio coletivo no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A ECT, que propôs reajuste imediato de 9% e aumento linear de R$ 100 a partir de janeiro, qualifica a greve como um movimento abusivo e pede que o Tribunal exija, em caráter liminar, a suspensão da greve.

Segundo o TST, o documento da estatal apresenta cláusulas de natureza econômica relacionadas com o plano de cargos e salários.

Em visita ao Rio Grande do Sul, o presidente Lula rebateu as críticas que recebeu de um grupo de funcionários da ECT que compareceu a uma solenidade com faixas de protesto e gritando palavras de ontem responsabilizando Lula pela greve.

O presidente defendeu a proposta dos Correios e criticou os manifestantes.

"A proposta para os Correios é razoável e eu acho que a vanguarda deveria se curvar diante da vontade da maioria, porque a assembleia que decidiu pela greve não tinha mais que cem pessoas lá em Brasília. Eu conheço essa história. Eu conheço lideranças covardes que são capazes de gritar greve e não são capazes de dizer que está na hora da gente voltar a trabalhar".

O presidente disse ainda que houve ganho salarial para a categoria em seu governo e que não há razão para o movimento grevista.

"Os companheiros dos Correios sabem que praticamente no meu governo nós dobramos o valor do salário. Portanto, é importante que a vanguarda do movimento, em nome das diferenças políticas, não leve os trabalhadores e as trabalhadoras a prejuízos salariais, porque na hora que começar a descontar o dia, as pessoas vão perceber que o sonho de querer tudo termina não tendo nada", disse o presidente.

Os funcionários da ECT pedem reajuste salarial de 41,03% e aumento de R$ 300 no piso da categoria, vale-alimentação de R$ 30 e auxílio cesta básica de R$ 250, além de redução da jornada de trabalho e contratação de mais servidores por concurso.

(Fonte: Brasília Confidencial)