A reforma eleitoral passou, na última quarta-feira (2), nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado e deve ser votada em plenário na próxima semana.

A novidade é que se ampliou de 5 % para 10% o percentual do fundo partidário destinado à participação política das mulheres, graças à emenda apresentada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) e defendida verbalmente pela senadora Serys Slhessarenko (PT/MT).

O parecer dos relatores também acatou emenda que determina que cada partido ou coligação "preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas registradas", reforçando o caráter obrigatório das cotas por sexo nas listas de candidaturas.

Além disso, os relatores rejeitaram emendas que reduziam o tempo de propaganda partidária destinados às mulheres (10%).

Ou seja, as conquistas que as mulheres garantiram na Câmara (reserva de percentual do tempo de propaganda, reserva de parte do fundo partidário e ênfase no caráter obrigatório do cumprimento das cotas por sexo) foram garantidas e aprimoradas no Senado.

Essas conquistas só foram possíveis graças à atuação firme da Bancada Feminina, da Comissão Tripartite para a revisão da Lei de Cotas (instância de composição plural criada pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres que elaborou e defendeu propostas de reforma com recorte de gênero) e do movimento feminista.

A reforma, como já citado, deve ser votada em plenário, semana que vem, já que a pauta está trancada pelo projeto de conversão (PLV) 13/09. Esperamos que os senadores confirmem lá esses avanços tão necessários.

As propostas, articuladas e defendidas pela Comissão Tripartite, receberam o apoio do presidente do Senado, José Sarney (PMDB/AP), em audiência com a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire, e outras representantes da Comissão.

(Fonte: Cefmea Informa)

 

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei 4.287/04, que determina o fim da imunidade de execução em favor de Estado estrangeiro para crédito trabalhista.

No Brasil, a Justiça do Trabalho tem se manifestado contrária ao instituto da imunidade diplomática em casos de reclamação trabalhista.

Mas no Brasil existem casos em que, mesmo com ganho de causa, trabalhadores não conseguem receber seus direitos porque o Estado estrangeiro invoca a imunidade de execução sobre o bloqueio de sua conta corrente.

O projeto do deputado Celso Russomanno (PP/SP) foi aprovado na forma do substitutivo do relator no colegiado, Paulo Rocha (PT/PA).

Próximos passos
A matéria segue agora para exame da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

O projeto não é terminativo. Assim, o plenário da Casa decidirá o seu mérito. Se for aprovado na Câmara vai ao exame do Senado - Casa revisora.

Fonte: DIAP
 

Paim afirma que as entidades sindicais enfrentam "verdadeira maratona" para obter das empresas o desconto em folha de pagamento das contribuições

Representantes do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), organismo que congrega cerca de 9 mil sindicatos pediram, nesta terça-feira (1º), ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB/AP), pressa na votação de projeto (PLS 248/06), do senador Paulo Paim (PT/RS), que regulamenta a cobrança da contribuição assistencial pelos sindicatos. O projeto está pronto para ir a plenário.

Na justificação do projeto, Paim afirma que as entidades sindicais enfrentam "verdadeira maratona" para obter das empresas o desconto em folha de pagamento das contribuições, mesmo quanto fixado em assembleia da categoria ou convenção coletiva, e apesar dos estatutos fixados em decorrência da autonomia sindical.

"É um total desrespeito ao princípio da autonomia e da liberdade sindical, previsto na Constituição federal, argumenta Paim.

E agrega: "É necessária uma norma legal que acabe com a insegurança jurídica no que se refere a essas contribuições, que são fundamentais para o funcionamento e o desenvolvimento das entidades sindicais. Sem esses recursos, a prestação de serviços relevantes aos trabalhadores acaba sendo impedida ou dificultada".

Criado em 2003 por iniciativa de 288 federações e 14 confederações, o Fórum Sindical dos Trabalhadores, de acordo com seu site na internet, nasceu em resposta a propostas apresentadas pelo Governo contra a unicidade sindical e outros direitos trabalhistas.

Uma das principais demandas do FST é a superação das dificuldades para repasse, aos sindicatos, da contribuição sindical.

(Fonte: Agência Senado)

 

"O tal acordo não satisfaz os aposentados e pensionistas e vamos continuar na Câmara a nossa luta", afirmou o secretário geral da Cobap, Moacir Meirelles de Oliveira

 

O acordo fechado pelo Governo Federal com as centrais sindicais na semana passada, que dará reajuste real aos aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima de um salário mínimo em 2010 e 2011, não agradou a todas as entidades que representam a categoria.

A Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobap), que não aceitou os termos do acordo, promete para hoje e amanhã a realização de uma vigília no plenário da Câmara dos Deputados em protesto ao acerto feito na semana passada.

"O tal acordo não satisfaz os aposentados e pensionistas e vamos continuar na Câmara a nossa luta", afirmou o secretário geral da Cobap, Moacir Meirelles de Oliveira.

Na manhã de hoje, os dirigentes da entidade se reuniram com o senador Paulo Paim (PT/RS) para traçar uma estratégia de pressão aos parlamentares para que sejam votados os projetos originais que alteram regras de concessão e corrigem valores dos benefícios previdenciários que já foram aprovados no Senado e estão agora na Câmara dos Deputados.

O objetivo do Governo ao fechar o acordo, que concederá um reajuste real em torno de 6,5% no ano que vem, é justamente evitar o risco de que tais propostas sejam aprovadas pela Câmara, às vésperas de ano eleitoral.

Se isso acontecer, o ministro da Previdência Social, José Pimentel, afirma que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetará os textos. Mas por prever o desgaste político, o Governo quer evitar chegar até esse ponto.

O secretário geral da Cobap disse que as federações e associações que a entidade representa não aceitaram abrir mão das propostas.

O "ponto de honra" para a categoria é o que reajusta os valores pagos hoje pelo INSS, resgatando a equivalência em número de salários mínimos que eles tinham no momento das concessões.

Como as aposentadorias e pensões superiores ao salário mínimo tiveram apenas a reposição da inflação nos últimos quatro anos, existe uma diferença razoável de valores.

Segundo o Ministério da Previdência Social, somente esse projeto representaria um gasto adicional de R$ 76 bilhões este ano.

A Cobap também pretende insistir na votação do projeto original do senador Paim que extingue o fator previdenciário do cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição. O Governo concordou em alterar o fator, mas não extingui-lo, criando a fórmula 95/85.

Isso significará uma redução do tempo de trabalho necessário para que o valor final do benefício seja mais elevado.

(Fonte: Agência Estado)

 

Decisão interrompe uma sequência de cinco cortes consecutivos na taxa Selic, que vinha sendo reduzida pelo BC desde janeiro, em consequência da crise financeira internacional

Centrais sindicais atacaram a decisão do Copom (Comitê de Política Monetária do Banco Central) que, nesta quarta-feira (2), manteve inalterada a taxa básica de juros em 8,75% ao ano.

A decisão interrompe uma sequência de cinco cortes consecutivos na taxa Selic, que vinha sendo reduzida pelo BC desde janeiro.

Em suas páginas na internet, Força Sindical e CTB criticaram a manutenção.

No site da CTB, Wagner Gomes, presidente da central, assina um texto com o título "Copom faz o jogo dos especuladores em detrimento da nação".

Um trecho da matéria diz: "A manutenção da taxa Selic premia a usura, alimenta a ganância dos especuladores e contraria frontalmente os interesses da classe trabalhadora. Seus efeitos são perversos para o País, afetando principalmente os mais pobres: redução dos investimentos e da capacidade de crescimento da economia, estagnação, mais desemprego e arrocho dos salários".

Já a Força Sindical publicou, em sua página na internet, uma nota oficial sobre o assunto.

"A política do BC continua nitidamente voltada em prol dos especuladores. As incertezas econômicas que dominaram o primeiro semestre deste ano estão se dissipando e o BC, ao manter a taxa básica em patamares proibitivos, prejudica o setor produtivo", afirma um trecho da nota.

(Fonte: Agência Sindical)

 

Em um dia no qual a determinação de urgência para os projetos que definem as regras para a exploração de petróleo na camada pré-sal dominou as disputas entre Governo e oposição no Senado, a votação da proposta de reforma política no plenário da Casa acabou sendo adiada para a próxima semana.

A intenção do governo era apreciar a reforma pela manhã nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Ciência e Tecnologia (CCT) e, à tarde, votar a matéria em plenário.

No entanto, a proposta só conseguiu avançar nas comissões.

A ideia de convocar uma sessão extraordinária para votar o texto no final da tarde não vingou diante da posição de obstrução da oposição.

Os senadores vão tentar votar a proposta na próxima terça-feira (15).

O líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), conseguiu derrubar a parte deliberativa da sessão do plenário pedindo verificação de quórum.

Como poucos senadores estavam em plenário, não foi possível votar sequer a medida provisória que reajusta o Bolsa Família e que tranca a pauta.

O senador tucano se opôs à manutenção no texto da proposta de reforma política do ponto em que ele restringe a cobertura jornalística da eleição pela internet.

Além disso, criticou a votação da proposta em uma sessão extraordinária.

Ele chegou a citar o movimento da oposição contrário ao regime de urgência para os projetos do pré-sal ao comentar o adiamento a votação.

(Fonte: Agência Brasil)

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (2), a PEC 351/09, do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), a PEC dos Precatórios. No Senado, a proposta tramitou como PEC 12/06.

A proposição institui regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, Distrito Federal e municípios.

O parecer do relator, Eduardo Cunha (PMDB/RJ) inova ao prever que as novas modalidades de pagamento desses títulos - por leilão e por fila organizada a partir dos menores valores - passam a conviver com o critério cronológico já previsto na Constituição.

O texto aprovado manteve os principais pontos do original, do Senado, que são: a realização de leilões para pagar primeiro os credores dispostos a oferecer os maiores descontos; o parcelamento dos débitos em até 15 anos; a vinculação de um percentual das receitas dos entes federativos para pagamento dessas dívidas; ordenação da fila de precatórios em ordem crescente de valores, e não pelo critério cronológico; e coeficiente que atualiza cadernetas de poupança como o índice de correção dos precatórios, que deixa atualmente são corrigidos à taxa de 6% ao ano mais o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA).

O próximo passo na tramitação da matéria será a criação da comissão especial, que analisa o mérito da proposição.

(DIAP com Agência Câmara)

 

Confirmando a sentença, a 6ª Turma do TRT/MG reconheceu ao reclamante o direito à reparação indenizatória, por entender que ele sofreu dano moral depois de ser submetido a treinamentos e testes admissionais, inclusive médicos, vindo a ter sua CTPS anotada e indevidamente retida e rasurada, com o cancelamento do contrato, sem justificativa plausível para esse procedimento.

O reclamante relatou que foi contratado pelas rés para trabalhar como encanador em uma cidade do Mato Grosso do Sul. Enquanto aguardava o dia da viagem, ele ficou em alojamento, disponibilizado pelas empresas, situado numa cidade do interior de São Paulo.

Contou o reclamante que, no dia da viagem, saiu do alojamento para fazer compras e, ao retornar, percebeu que o ônibus já havia partido e que as reclamadas o haviam dispensado, registrando o cancelamento na ficha de contratação.

O trabalhador alegou que não sabia o horário da viagem e que foi impedido de dormir no alojamento, tendo dormido ao relento.

De acordo com as declarações do reclamante, o Ministério do Trabalho obrigou as rés a fornecerem a passagem de volta e a pagarem os 3 dias que ele e seus colegas ficaram à disposição delas, da assinatura da carteira até a dispensa.

Em sua defesa, as reclamadas afirmaram que o trabalhador deu causa ao cancelamento do contrato de trabalho, pois, no dia da viagem, ele e outros colegas perderam o ônibus por estarem alcoolizados, optando por dormir em outro lugar que não o alojamento das rés.

Sustentaram as recorrentes que foi correta a atitude de cancelar o registro na CTPS do autor, uma vez que ele sequer havia iniciado a prestação de serviços.

Desrespeito ao trabalhador
O relator do recurso, desembargador Jorge Berg de Mendonça, rechaçou essas alegações.

O magistrado salientou que, em nenhum momento, as reclamadas conseguiram produzir provas que confirmassem a embriaguez do trabalhador, fator que teria motivado o cancelamento da admissão.

Além disso, como enfatizou o desembargador, a atitude patronal de rasurar a CTPS é uma demonstração de desrespeito ao trabalhador, tendo em vista que a carteira de trabalho é o espelho da sua vida profissional.

Em face disso, a Turma concluiu que deve ser mantida a condenação em danos morais. (Fonte: TRT/MG)

 

A morte de Abdias José dos Santos, aos 77 anos, é uma perda para o movimento sindical brasileiro. Abdias foi um dos fundadores da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que se constituiu no processo de redemocratização do país, em agosto de 1983.

Na época, representou os metalúrgicos fluminenses na direção nacional da CUT, sendo eleito o seu primeiro tesoureiro.

Alagoano, Abdias repetiu a trajetória de tantos nordestinos que vinham para o sul, em busca de oportunidade de trabalho. No Rio, foi morar no Morro de São Carlos, onde teve início a sua militância nos movimentos popular e sindical. Nos anos de 1960, participou da Ação Operária Católica.

Nas duas décadas seguintes, foi um dos protagonistas do "novo sindicalismo", que deu origem à CUT e se contrapunha às práticas "pelegas" e ao atrelamento dos sindicatos ao Estado. Além de participar da primeira direção da CUT nacional, também ajudou a fundar o Partido dos Trabalhadores (PT).

Durante três gestões, Abdias foi presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro. Na época, era um dos principais sindicatos do Estado, graças à forte presença da indústria naval e de reparos na região.

Depois de um período de afastamento, retomou a militância sindical. Atualmente, participava da direção do Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Idosos, filiado à CUT.

Meses antes de morrer, foi homenageado com a Medalha Pedro Ernesto, concedida pela Câmara de Vereadores do Rio; e com a Medalha Tiradentes, comenda máxima dada a personalidades pela Assembléia Legislativa do Estado (Alerj).

Abdias morreu por volta de 3 horas do dia 31 de agosto, sendo enterrado no cemitário de São Miguel, em São Gonçalo (RJ), cidade onde viveu nos últimos anos. Publicou quatro livros, todos com temática semelhante, retratando, a partir de suas próprias experiências, a vida do operário brasileiro.

Foi um dos poucos sindicalistas que registrou sua trajetória, contribuindo para que não se apague a memória da classe operária.

João Leal, assessor do Sindicato dos Petroleiros (Sindipetro-RJ), que também foi metalúrgico, viveu dois momentos importantes ao lado de Abdias dos Santos. Maranhense, Leal acabara de chegar ao Rio e foi se instalar no Morro de São Carlos, vizinho à família de Abdias. Então, ajudou a carregar nos ombros os móveis de seus familiares, que estavam de mudança para a Bahia.

"Na época, Abdias estava refugiado, vivendo clandestinamente em Salvador. Estava sendo perseguido por sua atuação no movimento dos moradores das favelas. A experiência vivida na Bahia inspirou seu primeiro livro, O Biscateiro, profissão que se viu forçado a exercer, durante a clandestinidade".

Na greve dos operários da Fiat, em 1981, os caminhos de Leal e Abdias também se cruzaram. João Leal era da Comissão de Fábrica da Fiat e Abdias José dos Santos estava apoiando a greve, colocando a disposição dos grevistas toda a estrutura do Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói.

No cemitério de São Miguel, na despedida do companheiro, estavam presentes muitos dirigentes sindicais, a prefeita de São Gonçalo, o representante do Governo Lula, deputado federal Luís Sérgio (PT), e a secretária Benedita da Silva, representando o Governo do Estado.

A direção Colegiada do Sindipetro-RJ foi representada pelo assessor João Leal.

(Fonte: Agência Petroleira de Notícias)

 

Por maioria de votos (9 a 5), os ministros da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1 ) do Tribunal Superior do Trabalho garantiram a um ex-empregado da empresa Du Pont Textile & Interiors do Brasil Ltda. o direito de receber o adicional noturno referente ao período em que ele trabalhou após as 5 horas da manhã. Por lei, o adicional é devido a quem trabalha entre 22h de um dia e 5h de outro. Mas a jurisprudência do TST prevê que, em caso de prorrogação de jornada que alcance as primeiras horas da manhã, o adicional é devido se o empregado cumpriu toda a jornada habitual no período noturno.

No caso em questão, o empregado trabalhava de 23h45 às 7h45. Para o relator originário do recurso, ministro Vantuil Abdala, como a jornada não tinha início às 22h, não se pode deferir ao empregado o direito ao adicional no período posterior às 5 da manhã. Mas não foi esse o entendimento que prevaleceu. Após divergência aberta pelo ministro Lelio Bentes Corrêa e seguida por mais oito integrantes da SDI-1, o direito ao adicional noturno foi assegurado ao empregado. A hora do trabalho noturno é menor, sendo computada a cada 52 minutos e 30 segundos. As regras do trabalho noturno constam do artigo 73 da CLT.

Segundo o ministro Lelio Bentes, como a jornada do trabalhador era de seis horas diárias (prestada em regime de turno ininterrupto de revezamento) não há ofensa à Súmula 60 do TST que condiciona o direito ao adicional ao empregado que cumpra integralmente a jornada habitual em horário noturno. O ministro explicou que seria um contrassenso reconhecer o direito ao adicional noturno no trabalho prestado até as 5 horas da manhã e retirá-lo do período posterior, quando o empregado sofre maior desgaste em razão da prorrogação a que está submetido, sem qualquer descanso. (E-RR 845/2000-087-15-00.4)

Fonte: TST