Nesta semana, pode ser votado projeto de lei (PLC 141/09) sobre reforma eleitoral que, entre outros pontos, permite campanhas eleitorais pela internet. Como sofreu alterações, o projeto voltará à Câmara.

 

Para valer no próximo ano, precisa ser sancionado até o dia 2 de outubro, um ano antes do pleito, agendado para o dia 3 de outubro de 2010 (1º turno).

 

Se o prazo for estourado, as novas regras não poderão valer para a disputa do ano que vem, quando dois terços da Casa concorrem nas eleições.

 

Um dos relatores da reforma eleitoral, o senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), vai tentar retirar no plenário a equivalência da internet com as concessões de rádio e TV.

Assim, seria permitida a expressão de opinião nos sites da rede mundial de computadores.

 

Com as modificações feitas pelos senadores, atualmente o texto determina:

- retirada da obrigatoriedade do voto impresso das urnas eletrônicas;

- propaganda na internet restrita a sites noticiosos e apenas para candidatura a presidente da República;

- retirada do voto em trânsito nas capitais do país para as eleições presidenciais;

- permissão para que as doações às campanhas sejam feitas por telefone;

- equivalência da internet à concessões de rádio e TV: ou seja, não será possível emitir opiniões na rede mundial de computadores;

- manutenção da permissão para que entidades esportivas façam doações de campanha, desde que as instituições não recebam recursos públicos;

- propagandas institucionais e eleitorais em lançamentos de obras e de pedras fundamentais são proibidas no período de seis meses antes das eleições;

- divulgação das prestações de contas parciais das campanhas em três ocasiões, sendo a última em 30 de setembro;

- manutenção da necessidade de os candidatos terem aprovadas suas prestações de contas para registrarem suas candidaturas;

- vetada a criação e ampliação de projetos sociais em ano eleitoral, assim como a mudança nos critérios de distribuição dos recursos aos programas. Entretanto, o governo possa conceder reajuste nos valores reservados para os programas, como o Bolsa Família; e

- obrigatoriedade de nova eleição em caso de cassação de mandato do chefe do Executivo. Atualmente, o segundo colocado nas eleições assume o cargo.

Fonte: Diap

Representantes de movimentos sociais, secretários de habitação e empresários do setor da construção civil defenderam nesta terça-feira a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/08 que destina recursos para construção de moradias populares no Brasil.

Eles participaram de audiência pública da Comissão Especial criada na Câmara para analisar a PEC que vincula aos Fundos de Habitação de Interesse Social 2% das receitas da União, e 1% das receitas dos estados, Distrito Federal e municípios.

Apresentada por oito deputados, a medida vale por 30 anos e tem o objetivo de eliminar completamente o déficit habitacional brasileiro.

Demanda crescente
O presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Carlos Eduardo Marun, lembra que a atualmente no País faltam cerca de 8 milhões de moradias. Segundo ele, nos próximos 15 anos o crescimento vegetativo levará a uma demanda de 23 milhões de novas unidades habitacionais.

"Efetivamente, a aprovação não vai acontecer se não houver um grande esforço nacional e a compreensão dos diversos entes federativos no processo", argumenta Marun, ressaltando que a aprovação da proposta garantiria recursos permanentes e a possibilidade de planejamento.

"Sabendo que em todos os anos teremos um recurso significativo vai permitir que os projetos sejam melhores elaborados, que as indústrias adequem seus parques produtivos a essa necessidade de produção de materiais de construção. Vai estimular pessoas a se tornarem profissionais da área da construção. É um ganho em cadeia, onde ganha todo o País", defende.

Prioridade
O relator da proposta, deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), disse que a questão da moradia popular deve ser priorizada pelos governos, a exemplo do que já acontece com saúde e educação.

Para Zezéu, estados e municípios, assim como o Distrito Federal, não terão problemas por causa da vinculação de receitas a investimentos na área habitacional.

"A vinculação que nós fazemos é da ordem de 1%. Hoje, se nós observarmos, os recursos aplicados na habitação, no programa Minha Casa Minha Vida e demais programas implementados, supera em valor o que é previsto pela PEC. Só que o que a gente tem hoje são programas de governo. Nós queremos que seja um programa do estado brasileiro", destaca.

O deputado Zezéu também informou que vai promover reuniões com líderes partidários e bancadas estaduais para viabilizar a tramitação da proposta.

Audiências públicas
A votação do relatório final da PEC deve acontecer no dia 13 de outubro. Até lá, audiências públicas sobre o tema serão realizadas nas cinco regiões do País. O primeiro encontro acontece em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, no dia 22 de setembro.

Fonte: Agência Câmara

Em audiência pública da comissão especial que analisa a ampliação do período de licença-maternidade de quatro para seis meses (PEC 30/07), o vice-presidente de Política Salarial da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip), Rodrigo da Costa, afirmou que o aumento que a proposta vai representar nos gastos da Previdência Social não é preocupante.

Ele informou que a menor despesa da Previdência é justamente com o salário-maternidade. Em 2008, foram concedidos 497 mil benefícios, em um total de R$ 226 milhões. O aumento em dois meses representaria mais R$ 113 milhões em gastos.

O projeto amplia o alcance da lei conhecida como "empresa cidadã", já aprovada pelo Congresso, que possibilita às empresas privadas decidir se vão aderir à licença de 180 dias para receber incentivos fiscais. Com base nessa lei, 20 estados já concedem para suas servidoras a licença de seis meses.

Na audiência, o secretário de Relações do Trabalho, Luiz Antônio Medeiros Neto, confirmou que o governo é favorável à ampliação da licença para 180 dias.

O presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria, Dioclécio Campos Júnior, destacou que é nos primeiros seis meses da vida de uma criança que se verifica o maior crescimento cerebral de toda a vida humana. Segundo ele, a presença integral da mãe ou do pai nesse período é fundamental para que esse desenvolvimento seja correto. "Além de permitir à criança o acesso mais garantido ao aleitamento materno, a licença-maternidade ampliada garante também toda a estimulação à criança. Portanto, é um ganho incalculável."

Fonte: Agência Câmara

Movimento a favor do PL 3.299/08, que extingue fator previdenciário. Oposição obstrui trabalhos, contra urgência constitucional para os projetos do marco legal do pré-sal

A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) realiza mobilização, nesta terça-feira (8), com concentração às 9 horas, em frente ao anexo 2 da Câmara dos Deputados. Foram convidadas todas as entidades do Brasil. São esperadas caravanas de diversos estados.

O objetivo da manifestação é pressionar a Câmara a votar a emenda ao PL 1/07, que trata do salário mínimo. E emenda do senador Paulo Paim (PT/RS), aprovada no Senado, que corrige as aposentadorias e pensões acima de um mínimo segundo a política de atualização e correção do piso nacional.

O segmento também quer ver aprovado o fim do fator previdenciário (PL 3.299/08). Desse modo, a Cobap, o FST, a CTB e a Nova Central se posicionam contrários ao acordo que permitirá votar as matérias que tratam dos benefícios do INSS.

Fonte: DIAP
 

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar a PEC 336/09, que aumenta o número de vereadores no Brasil, esse é o destaque do plenário na Semana da Pátria. Os deputados devem votar a matéria em primeiro turno em sessão extraordinária nesta quarta-feira (9).

Para as sessões ordinárias, estão previstas as votações dos destaques à MP 465/09, que tranca a pauta, e três projetos de lei com urgência constitucional vencida.

Em protesto contra o regime de urgência determinado pelo Governo para os quatro projetos do marco legal para exploração do pré-sal, a oposição declarou que vai obstruir os trabalhos.

Fonte: DIAP
 

O senador Paulo Paim (PT-RS) informou ao Plenário, nesta sexta-feira (4), que foi designado relator, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), de sugestão de projeto de lei preparado por entidades sociais para normatizar o Fundo Social. A criação do fundo está prevista no conjunto de propostas do governo com regras para a exploração e destinação dos recursos do petróleo da camada pré-sal. Ele disse que a sugestão inova ao incluir a Previdência Social entre as áreas que devem ser beneficiadas com recursos do fundo.

 

- Por que não olharmos para o futuro da nossa Previdência, deixando de lado aqueles que só pregam o apocalipse? Nós apontamos a saída, no presente e no futuro: é a verba do pré-sal que vai para a Seguridade Social.

 

No projeto apresentado ao Congresso, disse Paim, o governo deixou a Previdência de fora, só mencionando dois outros segmentos da Seguridade Social: a saúde e o combate à pobreza.Ele observou que, na primeira audiência da CDH para debater o petróleo e o pré-sal, na quinta-feira (3), houve posição unânime pela inclusão da Previdência. Os participantes da audiência, acrescentou, também querem recursos do fundo na reforma agrária.

 

O senador esclareceu que a sugestão do projeto para regulamentar o Fundo Social foi uma iniciativa da Federação Única dos Petroleiros (FUP), da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet) e do Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro. O texto é assinado ainda pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e a Via Campesina, entre outras entidades do movimento social, como centrais e confederações de trabalhadores. O que lhe foi pedido, como informou, foi que assumisse a autoria do projeto.

 

- Fiquei honrado com o convite, porque veio de uma construção coletiva do movimento social do nosso país - disse o senador.

 

No entanto, ele disse que optou por sugerir que o projeto entrasse no Senado por meio da CDH, como forma de valorizar a chamada legislação participativa, que possibilita o exame de sugestões de matérias apresentadas por entidades sociais organizadas. O presidente da comissão, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), indicou o senador gaúcho como relator. Se a sugestão for aceita, será transformada em projeto, de autoria comissão.

 

- Infelizmente, grande parte dos brasileiros ainda não sabe que uma entidade de caráter nacional pode vir aqui e apresentar um projeto. O presidente da comissão indica o relator e, uma vez aprovado, ele passa a circular na Casa como se fosse de um senador ou de um deputado. O mesmo procedimento pode ser feito na Câmara - explicou.

 

De acordo com Paim, a proposta liderada pela FUP reflete ampla discussão política. A idéia é também assegurar que, no prazo de um ano a partir da publicação da nova lei, a União tomaria todas as medidas necessárias à transformação da Petrobras, hoje uma sociedade de economia mista, em uma empresa pública, o mesmo acontecendo com todas as empresas controladas pela estatal. Pelo texto, todos os recursos obtidos a partir da exploração do petróleo seriam convertidos para o fundo - chamado Fundo Social Soberano. A proposta do governo prevê o direcionamento apenas dos rendimentos.

Fonte: Agência Senado

A Comissão do Trabalho poderá votar o projeto de decreto legislativo (PDC) 862/08, do deputado Raul Jungmann (PPS/PE), que susta a Instrução Normativa 1, que instituiu a contribuição sindical dos servidores públicos.

 

A IN 1, de 30 de setembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical dos servidores públicos da Administração federal, estadual e municipal. O relator da matéria, deputado Roberto Santiago (PV/SP) apresentou parecer contrário ao projeto, portanto, favorável à IN. A Comissão se reúne no plenário 12, às 10h.

 

A Comissão de Trabalho poderá votar, nesta quarta-feira (9), o projeto de lei complementar (PLP) 8/03, do deputado Maurício Rands (PT/PE), que define o justo motivo objetivo autorizativo e o justo motivo subjetivo autorizativo para despedida do empregado, sendo o primeiro por dificuldade econômica do empregador e o segundo por indisciplina ou insuficiência no desempenho do empregado.

O relator da matéria, deputado Roberto Santiago (PV/SP) apresentou substitutivo favorável ao projeto.

 

O deputado Luiz Carlos Buzato (PTB/RS) apresentou voto em separado no colegiado que diverge do conteúdo do texto original e do substitutivo apresentado pelo relator.

Terça-feira (8)
- CNT/Sensus divulga pesquisa sobre avaliação do Governo Lula e intenção de voto para presidente da República.

- Bancada do PSDB na Câmara se reúne para discutir regulamentação do pré-sal.

- O deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), relator da reforma eleitoral na Câmara, e os senadores Eduardo Azeredo (PSBD/MG) e Marco Maciel (DEM/PE), relatores da reforma eleitoral nas Comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça do Senado, respectivamente, discutem texto para acabar com as restrições ao uso da internet na campanha eleitoral de 2010.

- O plenário do Senado tenta votar o projeto de lei sobre reforma eleitoral.

- A Comissão de Assuntos Econômicos promove audiência pública sobre os quatro projetos que tratam da exploração de petróleo na camada de pré-sal com João Carlos de Luca, presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP); Murilo Marroquim, presidente da Devon Energy do Brasil e membro do Comitê de Exploração e Produção do IBP; e Ivan Simões Filho, vice-presidente da British Petroleum do Brasil e membro do Comitê de Exploração e Produção do IBP.

- A Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras ouve depoimento de dois representantes da Pini Serviços de Engenharia, empresa indicada pela estatal para atestar a obra da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. A CPI apura suposto superfaturamento na referida obra, apontado em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU).

- A Frente Parlamentar da Agropecuária, a Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) e a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) promovem seminário na Câmara dos Deputados para discutir o novo Código Ambiental Brasileiro.

- A Comissão de Seguridade Social e Família promove audiência pública para discutir a situação dos aposentados, bem como as várias propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional, que afetam esse segmento.

- O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, faz palestra no The Reform Club (Londres).

- Inserções nacionais do PSB, em cadeia de rádio e TV, totalizando 5 minutos.

 

Quarta-feira (9)
- Prevista instalação das quatro comissões especiais que analisarão os projetos que regulamentam o pré-sal.

- O ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, e o presidente do Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Rolf Hackbard, falam na Comissão de Agricultura da Câmara sobre os projetos de assentamento do Governo e conflitos agrários.

- CNI divulga indicadores industriais de julho.

- FED (Banco Central americano) divulga o Livro Bege, sumário da situação da economia americana.

- A Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) se reúne para debater, entre outros assuntos, o nível de produção do cartel.

 

Quinta-feira (10)
- Último dia para apresentação de emendas aos projetos que regulamentam o pré-sal.

- O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, participa de audiência conjunta da Comissão de Infraestrutura e da Comissão de Assuntos Econômicos para debater os quatro projetos de lei encaminhados ao Congresso tratando da exploração do pré-sal.

- O Banco Central divulga a ata da última reunião do Copom.

- Programa nacional do PV, de 10 minutos, em cadeia de rádio e TV, terá Marina Silva (AC) como destaque.

- Inserções nacionais do PSB, em cadeia de rádio e TV, totalizando 5 minutos.

 

Sexta-feira (11)
- IBGE divulga resultado do PIB relativo ao segundo trimestre de 2009.

Fonte: Diap

Movimento a favor do PL 3.299/08, que extingue fator previdenciário.

Oposição obstrui trabalhos, contra urgência constitucional para os projetos do marco legal do pré-sal

 

A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) realiza mobilização, nesta terça-feira (8), com concentração às 9 horas, em frente ao anexo 2 da Câmara dos Deputados. Foram convidadas todas as entidades do Brasil. São esperadas caravanas de diversos estados.

 

O objetivo da manifestação é pressionar a Câmara a votar a emenda ao PL 1/07, que trata do salário mínimo. E emenda do senador Paulo Paim (PT/RS), aprovada no Senado, que corrige as aposentadorias e pensões acima de um mínimo segundo a política de atualização e correção do piso nacional.

 

O segmento também quer ver aprovado o fim do fator previdenciário (PL 3.299/08). Desse modo, a Cobap, o FST, a CTB e a Nova Central se posicionam contrários ao acordo que permitirá votar as matérias que tratam dos benefícios do INSS.